Abert pede a constitucionalidade da regra sobre fim da contribuição sindical obrigatória

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) ajuizou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 55, na qual busca que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a validade de regra da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que passou a exigir autorização prévia e expressa do trabalhador para o desconto da contribuição sindical. O relator do processo, ministro Edson Fachin, determinou que a ADC seja apensada aos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ) 5794, também de sua relatoria, visando ao julgamento conjunto dos processos pelo Plenário do STF. A ADI 5794, que trata do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, está na pauta de julgamentos do próximo dia 28.

A Abert argumenta que há 17 ADIs sob a relatoria do ministro Fachin pedindo a invalidade da norma introduzida pela Reforma Trabalhista, mas o objetivo da ação por ela ajuizada é exatamente o contrário, pois busca a declaração da constitucionalidade da alteração que desobriga o desconto compulsório da contribuição sindical. “Se o trabalhador é livre para se sindicalizar – e para se manter assim – deve igualmente ter o direito de decidir se deseja, ou não, contribuir para o custeio do sistema sindical ao qual se vincula”, afirma.

Para a entidade, a mudança desafia o entendimento tradicional acerca da natureza jurídica da contribuição sindical e do papel dos sindicatos. Sustenta o cabimento da ADC diante de existência de controvérsia judicial relevante, com ações em trâmite nas mais diversas instâncias – propostas inclusive contra várias de suas filiadas – questionando o novo modelo de contribuição sindical facultativa e com decisões que adotam entendimentos antagônicos, ora privilegiando o novo estatuto, ora afastando sua aplicação por suposta incompatibilidade com a Constituição Federal.

AR/AD

Leia mais:
30/05/2018 – Contribuição sindical: ministro Fachin mantém exame da matéria diretamente pelo Plenário

29/05/201 – STF recebe mais uma ação contra o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical

 

Camila Pitanga denuncia ‘discriminação sistemática’ contra mulheres no mundo do trabalho

Camila Pitanga, embaixadora da ONU Mulheres no Brasil, no 3º Congresso Nacional da Liderança Feminina. Foto: ABRH/Gustavo Morita

Camila Pitanga, embaixadora da ONU Mulheres no Brasil, no 3º Congresso Nacional da Liderança Feminina. Foto: ABRH/Gustavo Morita

“O domínio do homem branco na incessante atividade econômica é um produto histórico-social. Uma relação que foi construída. E aí eu pergunto: se tudo foi construído, o que nos impede de construir uma nova relação entre homens e mulheres?”. Com o questionamento, a atriz Camila Pitanga convocou executivos do Brasil a mudar a forma como o mundo do trabalho trata as mulheres. A artista, que é embaixadora da Boa Vontade da ONU Mulheres no país, participou em maio (24) do encerramento do 23º Congresso Nacional da Liderança Feminina (CONALIFE).

Camila ressaltou que a sociedade “está mais atenta à representatividade nas empresas, o que acaba por influenciar no consumo de determinada marca ou produto”.

“Com consumidores e consumidoras cada vez mais exigentes, é muito importante a empresa mostrar para o mundo que respeita os direitos das mulheres e não tolera discriminação baseada em gênero. Porque vamos combinar, né? Se só homens, geralmente brancos, chegam ao topo da empresa ano após ano, não dá pra dizer que é uma “coincidência”, nem que TODAS as mulheres da empresa têm um desempenho pior que todos os homens”, afirmou a atriz.

A embaixadora das Nações Unidas também enfatizou que a forma de liderar mudou, deixando de ser baseada “em controle, coerção e hierarquia, mas sim em inspiração, empoderamento, em tornar as coisas mais fáceis”.

“Assim, mulheres líderes, ou líderes com essas características que remetem ao mundo feminino, acabaram se tornando um símbolo de um novo tipo de liderança que resulta em uma maior eficácia e sinergia em comparação com o passado”, explicou Camila.

“Aqui faço minhas as palavras da filósofa política e feminista Djamila Ribeiro: essa nova liderança precisa ser inspiradora, no sentido de estar comprometida com o crescimento humano, de entender as nossas diferenças, de que as pessoas partem de postos distintos. Entender que, quanto mais diversidade, mais se tem inovação, criatividade, tornando melhor o ambiente de trabalho e, por consequência, trazendo mais competitividade e lucratividade para a empresa, que passa a atingir públicos cada vez mais amplos.”

Apesar dos avanços, como a criação de comitês de diversidade em grandes empresas e a adoção de metas que estabelecem a contratação anual de um determinado número de mulheres, negros e outras “minorias”, Camila alertou para os desafios que continuam marginalizando a população do sexo feminino.

“Muitas mulheres não tiveram chance de estudar e se preparar o suficiente. É como se estivessem em pisos historicamente pegajosos que as impedem de correr com a mesma velocidade dos homens na direção dos seus sonhos profissionais”, criticou a artista.

“Eu falo aqui do mundo que a gente quer com trabalho decente, proteção social e crescimento inclusivo e justo. Do Brasil que ainda explora o trabalho das mulheres pagando menos e violando direitos trabalhistas, jogando as mulheres na informalidade para poder lucrar mais. Eu falo aqui do Brasil que diz ser aberto à diversidade no ambiente do trabalho, mas que não faz mudanças estruturais que quebrem o teto de vidro – aquele que limita a ascensão profissional das mulheres”, acrescentou a intérprete.

Camila fez um apelo ao público de executivos, empresários e gestores presentes no CONALIFE, frisando que acabar com “a exclusão e a discriminação sistemática”, enfrentadas pelas mulheres no mundo do trabalho, exige compromissos, objetivos, avaliação de progressos e transparência.

Segundo a atriz, a ONU Mulheres planeja para 2018 ampliar suas ações voltadas ao empoderamento econômico. Por meio do projeto Ganha-Ganha: Igualdade de gênero significa bons negócios, fruto de uma parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a União Europeia, a agência das Nações Unidas vai promover os Princípios de Empoderamento das Mulheres entre o setor privado brasileiro e de outros cinco países — Argentina, Chile, Costa Rica, Jamaica e Uruguai.

“A paridade de gênero precisa ser realidade no mundo dos negócios não somente pela não discriminação contra as mulheres, que afronta os direitos humanos como um todo, mas pela distribuição equitativa das riquezas. A paridade de gênero é boa para os negócios, mas é melhor ainda para as mulheres e os homens. Inegavelmente beneficia toda a humanidade”, disse Camila.

“Escolher ser feminista me permitiu entender que posso esculpir a mulher que quero ser.”

ONU Mulheres elogia compromissos de empresas brasileiras

Também presente no CONALIFE, a representante da ONU Mulheres no Brasil, Nadine Gasman, elogiou o engajamento das empresas brasileiras que aderiram aos Princípios de Empoderamento das Mulheres. “Elas incentivam as mulheres a desempenhar outras funções, inclusive na área de tecnologia e exatas; tomam medidas para progressão de carreira; agem pela melhoria da capacidade das mulheres em negociar o próprio salário; adotaram licença paternidade para oito semanas; e apoiam a organização da vida privada de homens e mulheres para as tarefas domésticas e familiares.”

A dirigente lembrou que o Brasil é o terceiro país no mundo com o maior número de instituições signatárias das orientações formuladas por sua agência e pelo Pacto Global. Recomendações visam eliminar as disparidades de gênero no universo corporativo.

“Já são 165 empresas – de diferentes setores produtivos –, comprometidas em enfrentar e eliminar as desigualdades de gênero que ainda criam abismos entre homens e mulheres, pessoas brancas, negras e indígenas, entre outros grupos que são discriminados em razão da sua identidade”, afirmou Nadine.

Professora homenageada

Durante o congresso, a professora titular da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (FFLCH/USP) e coordenadora do escritório USP Mulheres, a socióloga Eva Blay, foi condecorada com o troféu Personalidade Conalife 2018. A pesquisadora foi uma das pioneiras no estudo dos direitos das mulheres no Brasil.

“Trata-se de uma homenagem a todas as mulheres que criam espaços verdadeiros e igualitários para as mulheres brasileiras. Ser feminista é lutar pelos direitos humanos, das mulheres e dos homens. No caso de mulheres negras e judias, por exemplo, que sofrem discriminação, é importante superar os desafios e se autoafirmar”, disse a docente.

Enamat promove curso de administração judiciária para desembargadores



A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) iniciou, nesta segunda-feira (4), o 8º Curso de Formação Continuada – Administração Judiciária de Tribunais Regionais do Trabalho. Criado há nove anos, o curso se propõe a desenvolver competências necessárias à atividade de administrar TRTs e tem como público-alvo presidentes, vice-presidentes e corregedores regionais da Justiça do Trabalho. 

Ao abrir a oitava edição do curso, o diretor da Enamat, ministro Vieira de Mello Filho, afirmou que a sociedade brasileira não mais admite amadores na administração do patrimônio público. Por isso enfatizou a necessidade de atender a essa nova demanda: “Durante os períodos dos mandatos, em que 'estamos administradores’ dos tribunais, devemos incorporar diversos elementos das ciências atuariais, do direito financeiro, das ciências contábeis, da ciência política e de tantos outros ramos do conhecimento que não fariam parte da missão de julgar", destacou. 

O 8º CFC terá duração de quatro dias e será dividido em quatro módulos, em que serão abordadas diversas formas de gestão: judiciária, sustentável, orçamentária, de pessoais e de contratos.  Para o ministro Vieira de Mello, o curso está renovado. “Chegamos a essa oitava edição com a expectativa de grandes contribuições para a administração dos tribunais”, afirmou. “Somos magistrados vocacionados para instruir, conciliar e julgar, mas nem sempre temos igual inclinação para a não menos desafiadora e complexa atividade de administrar”.

(LT/CF)

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