ONU pede moderação após aumento da violência no norte de Mianmar

Um assentamento na província de Kachin, em Mianmar. Foto: OCHA

Um assentamento na província de Kachin, em Mianmar. Foto: OCHA

O braço de direitos humanos das Nações Unidas manifestou profunda preocupação com a escalada do conflito entre os grupos militares e armados nas províncias de Kachin e Shan, em Mianmar, que desalojou mais de 100 mil civis e deixou muitos presos em meio aos conflitos.

“O prolongado conflito nos estados de Kachin e do norte de Shan já causou imenso sofrimento e instamos todos os lados a trabalhar para resolver a situação através de um diálogo genuíno e significativo”, disse Rupert Colville, porta-voz do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), a repórteres em Genebra na semana passada (15).

No dia 12 de maio, pelo menos 14 civis teriam sido mortos e mais de 20 feridos em ataques de grupos armados, junto com uma contraofensiva de tropas do governo na província de Shan. Também há relatos de que militares de Mianmar, conhecidos como Tatmadaw, usaram armas pesadas e bombardeios aéreos na região.

Além disso, pelo menos 7.400 pessoas foram deslocadas em Kachin desde o início de abril, aumentando para 100 mil os já deslocados. Cerca de 2 mil desses civis, que tentavam fugir dos combates, ficaram presos na densa selva, antes de serem relocados para outras cidades da província.

“Muitos outros permanecem presos em áreas de combate, com rotas de fuga extremamente difíceis através de montanhas e florestas, e precisam de apoio humanitário”, disse Colville.

“Pedimos a todos os lados que exerçam contenção e respeitem plenamente os direitos humanos e o direito internacional humanitário, garantindo a proteção dos civis em todos os momentos”, acrescentou ele.

Na coletiva de imprensa, o porta-voz do ACNUDH também chamou a atenção para relatos de que manifestantes pacíficos pedindo o fim das hostilidades haviam sido presos em Kachin.

“Pedimos às autoridades em Mianmar que respeitem o direito à reunião pacífica e à liberdade de expressão”, disse Colville.

A escalada do conflito nas províncias de Kachin e Shan, no norte de Mianmar, ocorre poucos meses após a violência generalizada contra a comunidade minoritária muçulmana rohingya, na província de Rakhine, levando mais de 700 mil civis para a fronteira com o sul de Bangladesh, em acampamentos superlotados, enfrentando o início da temporada de monções.

FAO recomenda ações para evitar perder um terço da comida no mundo

FAO: Um terço de toda a comida produzida no mundo é desperdiçada. Foto: ONU Meio Ambiente

FAO: Um terço de toda a comida produzida no mundo é desperdiçada. Foto: ONU Meio Ambiente

Um terço de toda a comida produzida no mundo é desperdiçada, segundo a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, a FAO. Isso representa 1,3 bilhão de toneladas de comida todos os anos.

A agência da ONU cita alimentos usados em celebrações como o Ramadã, o Ano Novo na Rússia, o solstício na Coreia do Sul e o Natal no Reino Unido ao detalhar seis ações estratégicas. A meta é acabar com este problema, “seja qual for o feriado”.

A FAO explica que celebrações “são um ótimo momento para festejar com comida e apreciá-la”. Apesar disso, em várias partes do mundo, as festas populares “tornaram-se sinônimos de comer demais e desperdiçar comida”.

Segundo a FAO, quando isso acontece, “todos os recursos, como sementes, água, dinheiro e trabalho, usados para a fazer a comida, também são perdidos”.

Primeiro, a agência diz que é preciso ser realista e programar a quantidade de comida necessária. Segundo, deve-se congelar os alimentos que sobram ou oferecer aos convidados. A FAO afirma que a comida não deve ser deixada à temperatura ambiente mais do que duas horas.

Também aconselha a transformar o que resta em almoço ou jantar do dia seguinte, dando o exemplo de algumas receitas. A FAO acredita que se deve acabar com alimentos que restam antes de cozinhar algo novo.

Outro conselho é que os convidados possam servir a si próprios, para que escolham a quantidade de comida que conseguem comer. Finalmente, a FAO diz que se deve doar tudo o que não for consumido.

A agência da ONU acredita que “o desperdício de comida se tornou um hábito perigoso”. No dia a dia, isso acontece “quando se compra mais do que que é preciso no supermercado, se deixa frutas e vegetais apodrecer em casa, ou quando se pede mais do que se consegue comer num restaurante”.

Confira mais sobre o tema clicando aqui.

Soluções realistas devem formar a base de pacto sobre migração, afirma ONU

Louise Arbor, representante especial do secretário-geral para as Migrações (centro), e Miroslav Lajčák, presidente da Assembleia Geral (centro-direita), durante a quinta audiência interativa para processo preparatório do novo pacto global para migração. Foto: ONU/Manuel Elias

Louise Arbor, representante especial do secretário-geral para as Migrações (centro), e Miroslav Lajčák, presidente da Assembleia Geral (centro-direita), durante a quinta audiência interativa para processo preparatório do novo pacto global para migração. Foto: ONU/Manuel Elias

Refletir a realidade do cotidiano para milhões de migrantes deve formar a base do próximo Pacto Global para a migração apoiado pelas Nações Unidas, segundo uma audiência sobre o tema na segunda-feira (21).

A conferência preparatória na sede da ONU em Nova York foi a quinta e última audiência sobre o pacto, com foco nas práticas existentes para migração segura, ordenada e regular. A Assembleia Geral deve realizar uma conferência intergovernamental com vistas a adotá-la ainda este ano.

Na sessão de segunda-feira, intitulada “Migração – O que realmente acontece: Lições do campo”, Miroslav Lajčák, presidente da Assembleia Geral, lembrou temas de discussões passadas que se concentraram em tópicos como contrabando e tráfico de pessoas; perspectivas nacionais e regionais; e desinformação sobre a migração.

“Eles nos permitiram tirar uma folga da política – e se concentrar, em vez disso, nas realidades”, disse ele. “A migração afeta toda a sociedade – então toda a sociedade é necessária para responder”, enfatizou.

Ao indicar que as necessidades e os direitos dos migrantes devem ser equilibrados com os dos Estados e comunidades, ele apontou que a migração não é uma novidade.

“Temos séculos de políticas e práticas, tentativas e erros, sucessos e fracassos para tirar lições”, disse Lajčák, que destacou a necessidade de políticas que permitissem o desenvolvimento, salvaguardassem os direitos humanos e garantissem a segurança.

Louise Arbour, secretária-geral da Conferência Intergovernamental sobre Migração Internacional, pintou um quadro de migração como “altamente limitado em termos de tempo e contexto”, dizendo que o Pacto Global deveria permitir “flexibilidade suficiente para calibrar políticas para contextos e realidades em em constante evolução”.

Ela sinalizou que muitos trabalhadores migrantes enfrentam discriminação e condições de trabalho de exploração, apesar da maioria das evidências empíricas sugerirem que os imigrantes não depreciam os salários e os padrões de vida dos trabalhadores nacionais.

“São necessárias soluções específicas sob medida para o contexto”, enfatizou, acrescentando: “O Pacto deve fornecer um compêndio de iniciativas desejáveis, ancorado nos direitos humanos em resposta ao interesse e às circunstâncias de todos os envolvidos”.

William Lacy Swing, diretor-geral da Organização Internacional para as Migrações (OIM), destacou a importância de parcerias bem-sucedidas com as partes interessadas.

Ele disse que o Fórum Global sobre Migração e Desenvolvimento ofereceu uma estrutura clara para os formuladores de políticas, profissionais, organizações de migrantes e o setor privado, entre outros.

Ele creditou aos prefeitos da cidade o desenvolvimento de soluções feitas sob medida para responder às necessidades dos migrantes. “As autoridades locais são frequentemente onde os migrantes podem ter suas demandas ouvidas.”

Swing explicou como as parcerias do setor privado solidificaram o lugar de muitos migrantes nos mercados de trabalho locais.

“A soberania dos Estados e o engajamento de múltiplas partes interessadas não são inconsistentes e não devem ser vistos como mutuamente exclusivos”, disse ele. “De fato, as parcerias multissetoriais podem fortalecer a soberania do Estado”, acrescentou.

Direitos humanos estão sob ataque e ‘não são mais prioridade’, alerta representante da ONU

Em Viena, Zeid Ra'ad Al Hussein, alto-comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, discursa na Conferência Internacional de Especialistas que celebra o 25º aniversário da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos. Foto: UNIS Viena/Lilia Jiménez-Ertl

Em Viena, Zeid Ra’ad Al Hussein, alto-comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, discursa na Conferência Internacional de Especialistas que celebra o 25º aniversário da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos. Foto: UNIS Viena/Lilia Jiménez-Ertl

O mundo está recuando em relação aos direitos humanos e seus princípios estão sendo atacados em todos os cantos do planeta, alertou nesta terça-feira (22) o principal representante dos direitos humanos das Nações Unidas, pedindo às pessoas em todos os lugares que mostrem um “compromisso feroz e apaixonado” em defendê-los.

Em um discurso contundente que marcou o 25º aniversário da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, que ressaltou a natureza “universal, indivisível, interdependente e inter-relacionada” dos direitos humanos, o alto-comissário da ONU para Direitos Humanos, Zeid Ra’ad Al Hussein, disse que nos próximos 25 anos o mundo parecia estar “indo em outra direção”.

Na Conferência de 1993, 171 países adotaram a Declaração e o Programa de Ação de Viena para fortalecer os direitos humanos em todo o mundo. A iniciativa foi amplamente vista como o modelo de direitos no período pós-Guerra Fria.

A conferência também pôs em marcha o estabelecimento de um escritório de direitos humanos da ONU, o ACNUDH, que Zeid lidera atualmente.

Ele disse que havia uma tendência “para trás, para uma época em que racistas e xenófobos deliberadamente inflamavam o ódio e a discriminação entre o público, enquanto se escondiam disfarçando a democracia e o Estado de Direito”.

Ele alertou que, particularmente na Europa, os partidos “etno-populistas” – que promovem ideias racistas – estão em ascensão em muitos países, alimentando o ódio e a divisão. Uma vez no poder, esses partidos estariam deliberadamente espalhando “visões distorcidas e falsas” de migrantes e ativistas de direitos humanos.

“Em quase toda a parte, em toda a Europa, o ódio que eles dirigem aos migrantes se infiltrou nos principais partidos e distorceu a paisagem política em direção a uma maior violência e sofrimento”, disse Zeid.

Não é hora de ‘complacência sonífera’

Observando as ameaças contra os direitos humanos em todo o mundo, que não eram mais tratadas como “uma prioridade”, mas sim como “um pária”, ele pediu a todos que defendam o que a Declaração de Viena realmente representa.

“Precisamos usar este aniversário para mobilizar uma comunidade muito mais ampla para defender os direitos humanos com nosso compromisso feroz e apaixonado”, disse Zeid, ressaltando a necessidade de deixar claro “a vital importância, que salva vidas, dos direitos humanos para a vida cotidiana e o futuro global de nossos semelhantes”.

“Não há tempo a perder. Que este seja um ponto de inflexão, para que a Declaração de Viena possa ser vista com orgulho – não como uma peça de museu decadente, mas como o porta-bandeira de um movimento ressurgente para construir a paz e o progresso”, disse ele.

Conselho Pleno da OAB aprova criação do Registro Nacional de Violação de Prerrogativas

Brasília – O Conselho Federal da OAB, reunido em caráter ordinário nesta terça-feira (22), aprovou a criação do Registro Nacional de Violação de Prerrogativas. O instrumento – a ser regulamentado por edição de provimento – conterá as decisões das Seccionais a respeito da concessão de desagravos, após transitarem em julgado.

Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, “a criação do Registro e sua permanente atualização unificada servirão para balizar de modo fidedigno as decisões das Seccionais e do Conselho Federal da Ordem acerca das ações concernentes ao desrespeito ao livre exercício profissional da advocacia”.  

O conselheiro federal Juliano Breda (PR), relator da matéria no Plenário, ressaltou que seu relatório e voto foram baseados nas consultas efetuadas à Procuradoria e à Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia. “Os dois órgãos têm realizado um trabalho magnânimo em todo o País, sobretudo com a Caravana Nacional de Prerrogativas, conhecendo na prática a realidade do desrespeito às prerrogativas e também os mecanismos de defesa adotados por cada uma das Seccionais no tocante ao tema”, apontou. 

Breda lembrou ainda que a criação de um registro vem sendo discutida há tempos na OAB. “É consenso entre a classe que algumas autoridades sistematicamente violam o livre exercício da advocacia. Não é certo que, mais tarde, queiram compor os quadros de uma profissão que sempre desrespeitaram. No entanto, a finalidade do Registro deve ficar clara: é a de consulta quando um destes violadores requerer inscrição na Ordem”, apontou. 

Durante a sessão, foi suscitada a preocupação acerca do cuidado com as informações constantes do Registro para evitar pré-julgamentos e execrações das autoridades cujos nomes nele estejam contidos. 

O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jarbas Vasconcelos, lembrou precedente positivo. “Em 2013, quando eu presidia a OAB do Pará, fizemos uma alteração no regimento da Seccional para recusar inscrição nos quadros da Ordem a quem fosse declarado inidôneo por violação grave ou contumaz que levasse à perda de cargo. Neste sentido, o Registro é um dos pedidos mais recorrentes dos presidentes de Comissões de Prerrogativas nas Seccionais”, disse.

Jarbas ressaltou, ainda, que pela falta de informação compartilhada internamente no Sistema OAB, muitas vezes a própria advocacia homenageia os violadores. “Muitas vezes vemos sessões solenes para entrega de comendas, medalhas, homenagens aos violadores. É necessário implementar o Registro para uso interno, sem divulgação, e fazer dele algo absolutamente valoroso”, completou.

O secretário-geral adjunto Ibaneis Rocha defendeu a necessidade da evolução legislativa da Ordem. “Nossa legislação interna tem que evoluir. Não podemos simplesmente acolher, de bom grado na advocacia, notórios violadores de prerrogativas assim que resolvem se aposentar da magistratura ou de outras carreiras diversas” disse. 

Tribunais de Prerrogativas e desagravos

Cássio Telles, vice-presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, comentou outro item da preposição: a criação, no âmbito das Seccionais, dos Tribunais de Defesa das Prerrogativas. “Percebemos que algumas Seccionais resolveram implementar esta estrutura, como é o caso do Ceará. No entanto, as Caravanas [das Prerrogativas] nos mostraram que o modelo ideal é aquele de uma estrutura facultativa, sem imposição por parte do Conselho Federal. Parece-me a conclusão mais sensata que cada Seccional, no âmbito de sua realidade de organização, delibere sobre a criação da referida estrutura mais adequada às suas peculiaridades”, sugeriu. A tese foi acolhida. 

Por fim, ficou deliberado também – em análise separada – que é dos conselhos seccionais a decisão acerca da realização de desagravo público preferencialmente no local onde tenha acontecido a violação de prerrogativa ou ainda em local onde se encontre o violador. “Sendo o desagravo uma manifestação em respeito à advocacia, é possível que as Seccionais, ad referendum de seus conselhos plenos, deliberem o modo mais pertinente de fazê-lo, afinal, trata-se de manifestação de opinião da instituição”, apontou o relator. 


Relator e revisor votam para condenar Nelson Meurer por corrupção passiva e lavagem de dinheiro

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta terça-feira (22) o julgamento da Ação Penal (AP) 996. O relator, ministro Edson Fachin, votou no sentido de condenar o deputado federal Nelson Meurer (PP/PR) pela prática dos crimes de corrução passiva (artigo 317, parágrafo 1º, do Código Penal) e lavagem de dinheiro (artigo 1º, caput, da Lei 9.613/1998), e também se manifestou pela condenação dos filhos do parlamentar, Nelson Meurer Junior e Cristiano Augusto Meurer, por corrução passiva. Após o voto do revisor, ministro Celso de Mello, que acompanhou o relator, o julgamento foi suspenso com previsão de retomada na próxima terça-feira (29).

O julgamento teve início na sessão da última terça-feira (15), quando o ministro leu o relatório e foram realizadas as sustentações do Ministério Público Federal (órgão acusador) e das defesas dos réus.

Questões preliminares

Antes do voto de mérito do relator, os ministros da Segunda Turma rejeitaram, por unanimidade, seis questões preliminares suscitadas pela defesa de Nelson Meurer que diziam respeito a eventuais atos de cerceamento de defesa cometidos ao longo da condução do processo, relativos à concessão de prazos diferenciados para defesa e acusação para apresentação das alegações finais, à substituição e à oitiva de novas testemunhas, à produção de prova pericial destinada a aferir a valorização de imóvel localizado no Município de Francisco Beltrão (PR), à necessidade de julgamento conjunto da ação penal com as acusações formuladas nos Inquéritos (NQ) 3989 e 3980, em função de alegada identidade dos fatos narrados nas respectivas investigações, e à suposta violação ao devido processo legal com a quebra da paridade de armas decorrente do acolhimento da contradita do Ministério Público Federal (MPF) à testemunha João Alberto Pizzolatti Jr., ouvido na qualidade de informante.

Acusação

Como consequência das investigações da Polícia Federal na Operação Lava-Jato, o MPF denunciou Nelson Meurer por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. De acordo com a acusação, com a ajuda de seus filhos, o parlamentar, que integrava a cúpula do Partido Progressista (PP), teria recebido vantagens indevidas para dar apoio político à manutenção de Paulo Roberto Costa na Diretoria de Abastecimento da Petrobras com o objetivo de dar continuidade ao cartel de empreiteiras formado no órgão.

Voto do relator

O ministro Edson Fachin iniciou seu voto lembrando que o delito de corrupção passiva pressupõe que a vantagem indevida represente contrapartida a uma atuação em desvio de finalidade para atender aos anseios do corruptor. De acordo com o relator, atuação ilegítima é ato de oficio apto a tipificar o crime de corrupção passiva.

Um ponto comum da acusação é que os valores ilícitos percebidos por Meurer seriam contraprestação a seu apoio político, em razão da atividade parlamentar exercida, para a manutenção de Paulo Roberto Costa na Diretoria de Abastecimento da Petrobras. De acordo com o ministro, a atividade parlamentar não mais se resume à apreciação de atos legislativos, mas abrange a participação ativa nas decisões de governo – o que levou à expressão “presidencialismo de coalizão”. Assim, dizer que não cabe ao parlamentar indicar nomes é uma afirmativa desconectada da realidade. Contudo, ao receber dinheiro como contraprestação a apoio político, o parlamentar estará, segundo Fachin, “mercadejando” uma de suas principais funções, que é a de fiscalizar os atos da administração pública. “Não se trata de querer criminalizar a atividade político-partidária, mas sim de responsabilizar, nos termos da lei, os atos ou omissões que transbordam esse limite do exercício legítimo da representação popular”, frisou.

Distribuição de cargos

Em seu voto, o relator considerou que o conjunto probatório demonstrou que, na distribuição de cargos, o PP detinha o poder de indicação do nome que ocuparia a Diretoria de Abastecimento e que, ao contrário do que tentou fazer crer a defesa, Nelson Meurer exercia suas prerrogativas com protagonismo, principalmente após a morte do líder anterior da bancada, o deputado José Janene. Nesse sentido, o relator citou depoimento de testemunha que confirmou a proeminência de seu papel na condução dos assuntos partidários.

Sendo certo que competia ao PP a indicação do nome para a diretoria, o relator constatou que a sustentação política dada por Nelson Meurer em favor da manutenção de Paulo Roberto Costa pode ser caracterizada como ato de oficio exercido pelo denunciado. Para o relator, as provas demonstram que em parte dos fatos apontados pelo Ministério Público Federal houve atuação desviada do deputado no exercício da atividade parlamentar.

Corrupção passiva

Para Fachin, provas robustas demonstram o recebimento periódico de vantagens indevidas, para o qual Nelson Meurer chegou a contar, em algumas vezes, com o auxílio de seus filhos. De acordo com o ministro, os valores eram oriundos da caixa de propinas do PP, que, por sua vez, era abastecida por contratos espúrios firmados entre a Petrobras – por meio da diretoria de abastecimento – e as empreiteiras cartelizadas. Essas vantagens eram disponibilizadas a Nelson Meurer por Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef.

Fachin assinalou que existem nos autos depoimentos “uníssonos, coesos e firmes” de colaboradores premiados e testemunhas que confirmam essa conclusão. Citou, ainda, outros elementos de provas (informações telefônicas, sobre viagens, estadas em hotéis e dados bancários obtidos a partir da quebra – autorizada judicialmente – do sigilo de Meurer) que comprovam pagamentos ao deputado federal feitos por Carlos Habib Chater, no Posto da Torre, em Brasília, e pelo advogado Antonio Carlos Brasil Fioravanti Pieruccini nas cidades de Francisco Beltrão e Curitiba (PR), nestes casos feitos por meio de Nelson Meurer Júnior e Cristiano Meurer.

A contabilidade mantida por Chater - encontrada pela autoridade policial durante diligência - aponta pagamentos que bateram com dados obtidos a partir da quebra do sigilo bancário do parlamentar, citou como exemplo o ministro, que entendeu não restarem dúvidas de que Nelson Meurer recebeu vantagens indevidas em pelo menos 30 oportunidades, sendo que em cinco dessas vezes contou com o auxílio dos filhos.

Doação eleitoral

A denúncia aponta ainda que a doação eleitoral feita a Nelson Meurer pela empresa Queiroz Galvão em 2010 seria também vantagem indevida, para garantir seu apoio à permanência de Paulo Roberto Costa na Petrobras. Fachin afastou, inicialmente, a alegação de que uma doação eleitoral, uma vez declarada à Justiça Eleitoral, não seria meio apto a configurar o delito de corrupção passiva. Para o relator, a doação deve espelhar a livre manifestação da vontade do doador. “Se os motivos que derem ensejo à doação violarem determinado bem jurídico tutelado, o fato de a doação ser registrada e chancelada pela Justiça não afasta incidência do tipo penal”, explicou.

No caso da doação da Queiroz Galvão para a campanha eleitoral de 2010, o ministro disse ter ficado provado que se tratou de um negócio jurídico simulado para encobrir verdadeira finalidade da transferência de recursos, que seria a de pagar vantagem indevida com vistas a manter o cartel de empreiteiras no âmbito da Diretoria de Abastecimento da Petrobras.

Lavagem de dinheiro

Quanto à acusação da prática do crime de lavagem de dinheiro, o relator disse que o depósito fracionado do dinheiro recebido via Posto da Torre em valores que não alertam as autoridades monetárias é uma forma de ocultar a origem das quantias recebidas. O ministro também considerou que as informações prestadas em declarações de ajuste anual de Imposto de Renda pelo parlamentar eram uma forma de tentar dar um ar de licitude a um patrimônio que, na verdade, era oriundo de práticas delituosas. Segundo Fachin, as informações constantes das declarações de renda e da Receita Federal, quando comparadas com dados obtidos a partir da quebra de seu sigilo, revelam uma movimentação muito superior aos rendimentos recebidos pelo parlamentar de fontes declaradas entre 2010 e 2014.

O relator julgou procedente em parte a denúncia para condenar Nelson Meurer como incurso nas sanções do artigo 317, parágrafo 1º, do Código Penal (corrupção passiva) por 31 vezes, bem como nas sanções do artigo 1º, caput, da Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro) por oito vezes. Fachin votou, ainda, pela condenação por corrupção passiva de Nelson Meurer Júnior, por cinco vezes, e de Cristiano Augusto Meurer, por uma vez.

Juízo de absolvição

Quanto às demais imputações referentes a atos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro por participação em todos os 161 contratos tidos por ilícitos firmados por Paulo Roberto Costa, bem como no recebimento de R$ 4 milhões de Alberto Youssef, o relator votou pela absolvição do parlamentar. Para Fachin, nesses dois pontos, o MPF não produziu provas suficientes da atuação indevida de Nelson Meurer. Por fim, o relator também votou para absolver o parlamentar pelo crime de lavagem de dinheiro relativo aos demais valores recebidos em espécie.

Revisor

O ministro Celso de Mello, revisor da AP 996, seguiu integralmente o relator pelo acolhimento parcial da denúncia no sentido da condenação de Nelson Meurer pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro e de seus filhos por corrupção passiva, nos termos propostos pelo ministro Fachin. O decano do STF lembrou que o caso em julgamento corresponde apenas a uma fração das ações apuradas no âmbito da Operação Lava-Jato. O “contexto de delinquência” revelado pela operação é, na sua avaliação, "um dos episódios mais vergonhosos da história política do país, tão ou muito mais grave do que os substanciados no mensalão".

Celso de Mello assinalou que não se trata de incriminar a atividade política, mas de punir políticos incapazes de exercê-la com integridade e interesse público. O ministro reputou particularmente grave "o atrevimento e a gravíssima ofensa à legislação penal" consistente no uso do próprio aparelho estatal para, por meio da Justiça Eleitoral e de fraude no procedimento de prestação de contas, tentar atribuir aparência de legitimidade a doações oriundas de recursos financeiros "manchados na origem pela nota da delituosidade".

Leia mais:

15/05/2018 - 2ª Turma inicia julgamento de ação penal contra o deputado Nelson Meurer

VP, MB, CF/CR

 

1ª Turma inicia julgamento sobre arresto de bens de Aécio e Andrea Neves

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta terça-feira (22), o julgamento sobre o arresto de bens do senador Aécio Neves (PSDB-MG) e sua irmã, Andrea Neves, requisitado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na Petição (PET) 7069. Segundo a procuradoria, a medida visa à reparação de danos relacionados ao Inquérito (INQ) 4506, que apura a suposta solicitação de vantagem ao empresário Joesley Batista. Após o voto do relator, ministro Marco Aurélio, pediu vista dos autos o ministro Luís Roberto Barroso.

Foi levado a julgamento agravo da PGR contra decisão monocrática cautelar proferida pelo relator, na qual se negava o pedido de arresto de bens. No julgamento iniciado hoje, o ministro Marco Aurélio reiterou sua posição, pois entende que a medida de arresto deve estar fundamentada em indícios de que os acusados tentam evadir o patrimônio e impedir o ressarcimento. No caso, mostra-se impróprio presumir a adoção de postura contrária.

“Inexistem indicativos de que Aécio e Andrea Neves estejam praticando atos voltados a obstar o ressarcimento de eventuais prejuízos. Tem-se como não preenchido requisito específico do implemento da medida patrimonial requerida, alusivo ao perigo na demora, revelando-se desnecessária a constrição”, disse o relator.

Segundo seu voto, é preciso revelar dado concreto individualizado demonstrando a indispensabilidade da providência. No caso, o órgão acusador aponta previsão de suposta indenização a ser determinada a título de dano moral coletivo. Porém, observou o ministro, cabe ao julgador na sentença fixar o valor mínimo para a reparação dos danos provenientes do crime, considerado o prejuízo à vítima.

O valor estimado pela PGR a título de dano moral coletivo foi fixado no agravo em cerca de R$ 5 milhões. A defesa informa que já foram depositados em juízo valores totalizando R$ 2 milhões.

FT/PR

Leia mais:

17/04/2018 -1ª Turma recebe denúncia contra Aécio Neves por corrupção passiva e obstrução à justiça