Curso dará suporte aos juízes para tomada de decisão na área da saúde

A cardiologista Carisi Polanczyk, do Instituto de Avaliação de Tecnologia em Saúde e professora da faculdade de medicina da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, falou, na tarde desta quarta-feira (16/5), a magistrados, coordenadores estaduais e integrantes do Comitê Executivo do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Seminário na OAB debate a tributação no escopo da Constituição Federal

Brasília – A OAB Nacional sediou nesta quarta-feira (16) o seminário “30 Anos do Sistema Tributário na Constituição Federal”, evento que reuniu expoentes do direito para analisar o legado da Carta Magna e os desafios impostos a ela na questão dos tributos. O evento foi organizado pela Comissão Especial de Direito Tributário da Ordem e contou com a presença de centenas de participantes, em Brasília.

Ao abrir o seminário, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a presença do membro honorário vitalício Bernardo Cabral e do ex-deputado Mauro Benevides, ambos constituintes. “O sistema tributário é um tema de extrema importância, fundamental para o desenvolvimento da sociedade e essencial para as funções do Estado. No contexto dos 30 anos da Constituição Federal, temos a oportunidade de avaliar suas conquistas e seus desafios”, frisou Lamachia, atentando para a necessidade de debate de um novo pacto federativo e de uma reforma tributária.

Lamachia exaltou as virtudes do texto constitucional quanto ao sistema tributária, como a salvaguarda dos direitos do contribuinte com isonomia, legalidade, não confisco e irretroatividade, assim como a busca da justiça social. Desafios, no entanto, também se impõem, segundo o presidente da OAB. “Passados 30 anos, permanecemos muito distantes da plena efetivação dos valores que regem o ordenamento jurídico pátrio.  A esse respeito, registro, por exemplo, a aguda desigualdade social que continua a assolar o País”, exemplificou.

“Trata-se, com efeito, de problema histórico da sociedade nacional. Para superá-lo, é necessária uma reforma profunda e abrangente de toda a organização do Estado. Isso implica, inclusive, o aperfeiçoamento do sistema tributário, que não tem conseguido concretizar, satisfatoriamente, os elevados princípios que o orientam. Em verdade, esse modelo mostra-se, na prática, não apenas disfuncional, mas também injusto – pois tem agravado a concentração de renda no País”, afirmou.

“Outro desafio é concerne à repartição desproporcional dos recursos arrecadados entre os entes federados. A título de exemplo, noto que, embora os Estados e os municípios sejam os maiores provedores de serviços públicos, mais de 50% dos impostos são destinados à União”, completou, dizendo ser urgente uma ampla reforma tributária, assim como um vigoroso combate à corrupção e à sonegação fiscal.

O presidente da Comissão Especial de Direito Tributário, Breno Dias de Paula, proferiu palestra sobre a atuação do Conselho Federal da OAB no tema, destacando a ação “ativa e intensa” em todos os debates envolvendo a defesa do sistema tributário nos últimos 30 anos. 

“O constituinte federal de 1988 acertou em criar um sistema tributário no bojo da Constituição, criando um ‘arsenal’ de defesa dos direitos dos contribuintes, delimitando princípios jurídicos da tributação”, afirmou o conselheiro federal. “Este seminário é oportunidade ímpar para refletir sobre os últimos 30 anos e os próximos 30. O que o sistema nos proporcionará nas novas atividades econômicas, por exemplo, e os novos desafios, buscando tributação mais justa, solidária, progressiva e redistributiva. ”

A mesa de honra de abertura do seminário “30 Anos do Sistema Tributário na Constituição Federal” contou ainda com as presenças de: Cléa Carpi da Rocha, conselheira federal e detentora da Medalha Rui Barbosa; Luiz Gustavo Bichara, procurador tributário do CFOAB; Felipe Santa Cruz, presidente da OAB-RJ; e Elton Assis, ouvidor-adjunto da OAB.

Gênese do sistema

No primeiro painel da manhã, o ex-presidente da OAB e deputado constituinte Bernardo Cabral apresentou a gênese do sistema tributário na Constituição de 1988. Na trajetória, explicou, foram criadas diversas comissões temáticas entre os parlamentares, divididas entre os assuntos. Na tributária, revelou, dois anteprojetos foram os principais fios condutores, mas o texto final acabou deturpando algumas ideias e conceitos. O painel teve a presidência de Felipe Santa Cruz e Luiz Gustavo Bichara como debatedor.

“Quem ler o texto da Constituição sem paixões poderá, descontados os problemas de qualquer obra humana, atestar que se trata de um diploma exemplar e renovador, que ajudou a consolidar a democracia.  Cumpre extrair dela suas virtudes, em vez de modificar o texto principal. Como disse Ulysses Guimarães: ‘Essa Constituição terá cheiro de amanhã e não de mofo’. Tanto isso é verdade que ela completa 30 anos”, disse. O vice-presidente da Constituinte, Mauro Benevides, elogiou a atuação de Bernardo Cabral como relator do projeto, “figura preeminente de nossa Assembleia”.

O papel do STF

O segundo painel do seminário debateu a evolução da jurisprudência das Cortes Superiores, notadamente o STF, na seara tributária. O advogado, professor e autor de obras Roque Carrazza explicou que a Constituição de 88 foi extremamente minuciosa ao garantir direitos fundamentais do contribuinte e que, assim, o Poder Judiciário tem assumido protagonismo em relação aos demais. 

Segundo Carrazza, a Constituição delimita em quatro áreas a matéria tributária: discrimina competências tributárias; classifica tributos em espécies e subespécies; cria regra-matriz de incidência de tributos; e limita exercício de competências tributárias por princípios como legalidade e razoabilidade. Ao dizer que é necessário observar o garantismo jurídico, Carrazza também enalteceu o papel do STF.

“Quero, por fim, enaltecer o STF por haver procurado concretizar cada vez mais os direitos fundamentais dos contribuintes, sempre se atualizando e não se repetindo. Científico, mas humanos e idealista, imita o poeta que luta por um Brasil melhor. Respeita o primado da Constituição e o Estado Democrático de Direito, praticando a tão necessária e almejada justiça fiscal”, afirmou.

O debatedor Igor Mauler Santiago, advogado e membro da Comissão Especial da OAB, frisou que, nos 30 anos da Constituição, a jurisprudência do STF mudou, inclusive com alteração de atitude e metodologia, perante o sistema constitucional tributário. “Num primeiro momento, a postura do STF ante às regras era reverente, de aplicação estrita, invalidando pretensões tributárias que se afastavam delas. Hoje, a postura quanto às regras é menos reverente: vê nelas o que quer ver, não o que se pode extrair a partir da hermenêutica filosoficamente justificada. Não se conseguiu chegar a uma prática interpretativa consistente com o sistema que se extrai da Constituição”, afirmou. Breno Dias de Paula presidiu os trabalhos.

Contribuinte no texto constitucional 

O quarto painel abordou os direitos do contribuinte na prática constitucional desde 1988. O membro honorário vitalício da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidiu a mesa, que teve como palestrante Lênio Streck e como debatedor Gustavo Amorim, membro da Comissão Nacional de Direito Tributário da OAB.

 Streck iniciou sua apresentação elogiando a Constituição e criticou o tratamento que a ela é destinado. “Perdeu-se a capacidade mínima de ler ‘x’ onde está escrito ‘x’. Em tom de brincadeira, costumo dizer que o professor de direito constitucional é quase um subversivo nos dias atuais”, apontou.

 Ele também avaliou o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) enquanto fórum constitucional e os debates que ali têm sido travados. “Ainda usamos argumentos como voz das ruas e sentimento social para justificar que valham mais do que uma constituição normativa. Em um estado democrático, a realidade paga tributo à força da norma”, avaliou.

Economia no texto constitucional

Palestrante do Painel 5, o advogado Marco Aurélio Greco falou sobre tributação e economia na Constituição de 1988. Segundo ele, a tributação no Brasil hoje ainda é basicamente fruto de um modelo concebido na década de 1950. Greco afirmou que em lugar de se gastar energia na tentativa de realizar uma grande reforma tributária é preciso pensar o tema sob outra estratégia.

“Ao invés de pensar em reforma constitucional para mexer em competências, vamos pensar em reformas eventualmente pontuais para mudar o mecanismo de cumprimento das obrigações. Por que não estendemos o mecanismo do SIMPLES em função de determinados setores? Por exemplo, um SIMPLES da tecnologia, ou agropecuário, ou financeiro. Ou seja, ao invés de ficarmos batendo na mesma tecla sobre a necessidade de mudar o ICMS ou outro imposto, vamos discutir o modo do contribuinte cumprir sua obrigação. A competência você melhora eventualmente se for possível. Enquanto isso, vamos pensar naquilo que atinge diretamente o contribuinte. O rateio é problema do poder público, não do contribuinte”, disse ele.

Justiça x Tributação

A ministra do Superior Tribunal de Justiça, Regina Helena Costa, proferiu a palestra do Painel 6 a respeito da Tributação e Justiça na Constituição de 1988. Ela criticou a tributação realizada no Brasil ao dizer que não há nenhuma sintonia entre a atividade tributadora do estado e a busca de justiça social. “São coisas que não dialogam, não há nenhuma conexão entre as duas coisas”, afirmou ela.

“Precisamos enxergar a tributação dentro de um contexto de busca da justiça social. Ou seja, é preciso abandonar a ideia de que tributo é apenas instrumento de arrecadação. De que é um expediente apenas para gerar receita para o estado e que, portanto, isto não tem nenhuma outra finalidade ou reflexo. É preciso entender que o tributo é instrumento de transformação social e que por meio da tributação é possível sim ajudar a promover a justiça social”, disse Regina Helena.

No contexto de uma visão de uso da tributação como instrumento de justiça social, o procurador especial de Direito Tributário do Conselho Federal, Luiz Gustavo Bichara, lembrou da distorção gerada pela falta de correção da tabela do Imposto de Renda. “A tributação está absolutamente desconectada da justiça social. E aqui lembro a luta da OAB pela correção da tabela do Imposto de Renda. Faz 20 anos que ela não é atualizada. Hoje, um cidadão que ganha mais do que R$ 1.903 é tributado. Diz o IPEA que se a tabela tivesse sido reajustada essa fatia seria de R$ 8.590. Então hoje tributamos os pobres com o Imposto de Renda. A OAB manejou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre isso e esperamos que isso seja julgado logo, mas o fato é esse, faz 20 anos que não se atualiza essa tabela”, afirmou ele.

Tributação, finanças públicas e federalismo fiscal

 O último painel debateu a tributação e as finanças públicas no texto constitucional, e também o federalismo fiscal nas últimas três décadas. A conselheira federal Cléa Carpi (RS), agraciada com a Medalha Rui Barbosa, presidiu os trabalhos da mesa.

 Sobre a tributação no escopo da Constituição, falou o advogado Everardo Maciel. “Temos um quadro muito preocupante de crise fiscal. A dívida pública brasileira, de forma caótica, representa 88% do nosso Produto Interno Bruto, e crescendo. Os Estados se encontram em situação pré-falimentar, em virtude da contínua expansão dos gastos sem a contrapartida de aumento das receitas. Há uma reprodução exacerbada, no âmbito tributário, da índole analítica da Constituição”, alertou.

 O segundo tema – federalismo fiscal nas últimas três décadas – foi exposto pela advogada Misabel Derzi. “Somos um país de democracia intermitente, onde com a redemocratização o federalismo virou cláusula imperativa fundante da nossa Constituição. O texto constitucional que temos é o coroamento de uma distensão política. O verdadeiro federalismo reside na uniformização rígida de um país para que as desigualdades sejam minimizadas”, apontou. 





Ministro Fachin participa de lançamento de livro sobre 100 anos do Código Civil

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), participou hoje do lançamento do “Livro do Centenário do Código Civil”, editado com a coordenação do Instituto Histórico Geográfico Brasileiro, reunindo diversos artigos de juristas e historiadores, com base em congresso sobre o tema realizado em 2016. Estavam presentes ao evento também os ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio e Luiz Fux. Participaram como autores os professores Otávio Rodrigues Júnior, da Universidade de São Paulo, e Airton Seelaender, da Universidade de Brasília (UnB), entre outros.

“A experiência da codificação civil no Brasil é uma experiência centenária, e estamos nos aproximando de completar o bicentenário da experiência constitucional do Brasil. São fatos que não devem passar desapercebidos”, afirmou o ministro Edson Fachin. O ministro destacou a importância da codificação brasileira vista por uma abordagem que combina a experiência da academia e da vida prática. “Como uma ponte que une a dimensão teórica refinada que vem da universidade, das academias de direito, das dissertações e teses, unida a outro horizonte importantíssimo que é o horizonte do conhecimento aplicado, da experiência empírica”, afirmou.

Para o ministro, esse diálogo rechaça as pretensões de discursos autoritários e se abre a múltiplas possibilidades e para que se abra a resposta adequada para o caso concreto. “É possível enfrentar esse mundo de mutações constantes por meio de uma base normativa estável, e para isso a importância da codificação e de uma obra dessa natureza”, concluiu.

FT/EH
 

Negado trâmite a HC de ex-deputado que pedia para suspender execução provisória de pena restritiva de direitos

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (julgou inviável) do Habeas Corpus (HC) 156661, com pedido de liminar, ajuizado pelo ex-deputado federal Fernando Chiarelli, com o objetivo de suspender a execução provisória de pena restritiva de direitos até o trânsito em julgado da condenação. O ministro destacou que a execução de decisão penal condenatória proferida em segunda instância não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário.

De acordo com os autos, Chiarelli foi sentenciado pela Justiça Eleitoral em São Paulo à pena de quatro meses e 20 dias de prestação de serviços à comunidade, em razão de ofensas que teria proferido contra uma emissora de televisão na região de Ribeirão Preto. No habeas corpus ajuizado no STF, o ex-deputado alega a impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, pois o STF, no julgamento do HC 126.292, de relatoria do ministro Teori Zavascki (falecido), não declarou a inconstitucionalidade do artigo 147 da Lei de Execuções Penais.

Ao negar conhecimento ao pedido, o ministro Barroso observou que a impetração ocorreu de forma deficiente, sem cópias de documentos que permitam a compreensão da controvérsia. Segundo a jurisprudência do STF, é obrigação do impetrante apresentar as peças necessárias para que o pedido formulado seja apreciado.

Em exame da questão de fundo, o ministro destacou que, quando o STF declarou a constitucionalidade da execução provisória de acórdão penal condenatório preferido em grau de apelação, no julgamento do HC 126292, o Plenário não restringiu o alcance da deliberação aos condenados a penas privativas de liberdade não substituídas. O relator salientou a existência de precedentes do Tribunal no sentido de que, ainda que a pena restritiva de direitos não acarrete a segregação do condenado em estabelecimento prisional, o descumprimento injustificado da reprimenda pode representar sua conversão em pena privativa de liberdade, pois representa sanção decorrente de um juízo condenatório em ação penal promovida pelo Estado.

PR/CR
 

Comissão de ministros entrega parecer sobre a Reforma Trabalhista à Presidência do TST



O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, recebeu nesta quarta-feira (15) parecer da comissão de ministros criada para estudar a aplicação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17). O documento foi entregue pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que presidiu os trabalhos da comissão.  As conclusões serão encaminhadas aos demais ministros para julgamento pelo Pleno  do TST em sessão com data ainda a ser definida.

No parecer, a comissão sugere a edição de uma Instrução Normativa  para regulamentar questões ligadas ao direito processual. “A Comissão pautou-se pela metodologia de elucidar apenas o marco temporal inicial para a aplicação da alteração ou inovação preconizada pela Lei 13.467/2017, nada dispondo sobre a interpretação do conteúdo da norma de direito”, diz o documento.  O objetivo foi assegurar o direito adquirido processual, o ato jurídico processual perfeito e a coisa julgada.

No que diz respeito ao direito material, a conclusão foi de que deverá haver uma construção jurisprudencial a respeito das alterações a partir do julgamento de casos concretos.

Uma minuta de Instrução Normativa foi anexada ao parecer. O texto sugere que a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é  imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Assim, de acordo com a proposta, a maioria das alterações processuais não se aplica aos processos iniciados antes de 11/11/2017, data em que a Lei 13.467 entrou em vigor.

Entre os dispositivos expressamente citados estão aqueles que tratam da responsabilidade por dano processual e preveem a aplicação de multa por litigância de má fé e por falso testemunho (art. 793-A a 793-D). O mesmo entendimento se aplica à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A), que, de acordo com a Comissão, deve ser aplicada apenas às ações propostas após 11/11/2017.

A minuta de Instrução Normativa prevê ainda que o exame da transcendência incidirá apenas sobre os acórdãos publicados pelos Tribunais Regionais do Trabalho a partir da entrada em vigor da reforma.

Leia a íntegra do parecer aqui.

(PR/CF. foto: Giovanna Bembom – Secom/TST)

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