Ministro Marco Aurélio remete à 1ª instância 17 inquéritos e 4 ações penais

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, determinou a remessa à primeira instância de 17 inquéritos (INQ) e 4 ações penais (AP) de parlamentares federais, em razão da decisão plenária que restringe as hipóteses de prerrogativa de foro no STF. De acordo com questão de ordem julgada na (AP) 937, devem permanecer em trâmite do Supremo apenas os processos relacionados a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas, e enquanto não for encerrada a etapa de instrução processual, até que seja proferido o despacho que determina à defesa a apresentação das alegações finais.

Entre as ações penais sob a relatoria do ministro em que foi declinada a competência para o julgamento estão a AP 562, contra o senador Ivo Cassol (PP-RO), que apura crime eleitoral nas eleições de 2006; a AP 942, do deputado Marcos Reategui (PSD-AP), investigado pela suposta prática, em 2013, de falsidade ideológica, inserção de dados falsos em sistema de informação e violação de sigilo funcional, no cargo de delegado; e as APs 994 e 1024, em que o deputado Roberto Góes (PDT-AP) responde por envolvimento em dispensa ilegal de licitação no transporte público e em desvio de recursos da Prefeitura de Macapá.

Em outras sete ações penais contra parlamentares, embora não haja relação do delito apurado com o exercício do cargo atual, o ministro manteve o trâmite no STF devido à etapa processual em que se encontram as APs.

Entre os inquéritos, o ministro determinou a baixa de instância de 17 processos e manteve no STF 18 investigações contra parlamentares.

Veja aqui a lista completa de inquéritos e ações penais contra parlamentares federais que baixam de instância e também as que permanecem sob relatoria do ministro Marco Aurélio.
 

Suspenso julgamento de inquérito contra senador José Agripino Maia

Na sessão desta terça-feira (8), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar a denúncia apresentada contra o senador José Agripino Maia (DEM-RN) no Inquérito (INQ) 4011, no qual se apuram possíveis crimes relacionados a contrato do governo do Rio Grande do Norte com empresa de inspeção veicular. Após o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de receber a denúncia contra o parlamentar, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

No inquérito, o senador é acusado de ter solicitado e recebido vantagens indevidas no valor de R$ 1.150.000,00 para assegurar a manutenção e execução de contrato de concessão de serviço público de inspeção veicular ambiental celebrado entre o Consórcio INSPAR e o Estado do Rio Grande do Norte. O montante teria sido empregado majoritariamente no custeio de despesas das campanhas eleitorais do denunciado e da outra acusada, Rosalba Cialini, então candidata ao governo do estado. A acusação imputa a ele os crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e uso de documento falso.

Para o relator, estão presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e a denúncia é tecnicamente apta. Segundo Lewandowski, as informações obtidas por meio de colaboração premiada do empresário George Olímpio, responsável pelas doações, não carregam indício de coerção, como alegou a defesa do senador, e traz muitos elementos descritivos nos fatos narrados. “O conjunto de indícios a conferir credibilidade ao discurso do colaborador é abundante, não estando tal depoimento isolado no curso da persecução penal, haja vista que confirmado por inúmeros outros elementos probatórios, observou. Entre os outros elementos mencionados estão numerosos contatos telefônicos entre o senador e órgãos da administração do governo do Rio Grande do Norte, em especial o Departamento de Trânsito (Detran), responsável pelo contrato de inspeção veicular ambiental.

“A denúncia contém adequada e minuciosa indicação das condutas delituosas imputadas, a partir de elementos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite o pleno exercício do direito de defesa, tal como exigido pela jurisprudência cristalizada neste Supremo Tribunal”, ressaltou o relator.

Já com relação a Rosalba Cialini, ex-governadora do Rio Grande do Norte, denunciada por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, o voto do relator foi pela rejeição da denúncia. Segundo Lewandowski, os elementos de prova contra ela diferem substancialmente quanto aos apresentados contra Agripino Maia. O ministro observou que ela, em nenhum momento, envolveu-se pessoalmente com os delatores e não há indícios suficientes de que tenha participado e autorizado o uso de seu nome pelo senador. “A revogação do contrato supostamente resultante de atos ilícitos, bem assim o rechaço à propina mensal auferida por alguns durante a execução do contrato ao longo de seu governo, também militam a favor da tese de ausência de participação nos ilícitos apontados na denúncia quanto à ex-governadora”, concluiu.

FT/AD

2ª Turma determina que Justiça Eleitoral do RJ ouça testemunhas chamadas pela defesa de Anthony Garotinho em ação penal

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) assegurou aos ex-governadores do Estado do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho o direito de que sejam ouvidas as testemunhas elencadas pela defesa em ação penal a que respondem na Justiça Eleitoral em Campos dos Goytacazes (RJ). A decisão do colegiado foi tomada nesta terça-feira (8) na análise do Habeas Corpus (HC) 155363. Segundo o relator do caso, ministro Dias Toffoli, a decisão tomada pelo juízo de origem infringiu a garantia constitucional do devido processo legal, frustrando a possibilidade de os acusados produzirem as provas que consideram necessárias à demonstração de suas alegações.

De acordo com os autos, ao apresentar resposta à acusação, a defesa elencou as testemunhas de seu interesse. O juízo da 98ª Zona Eleitoral/RJ determinou então que fossem explicitadas as razões para a oitiva de cada uma das testemunhas arroladas, porém a defesa, por entender que não há previsão legal neste sentido, não apresentou a fundamentação solicitada. Em razão disso, o juízo indeferiu a oitiva de todas as testemunhas arroladas.

Em seu voto, o ministro Dias Toffoli explicou que o habeas corpus em questão não pode ser conhecido, uma vez que se volta contra decisão monocrática de ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que negou trâmite a HC lá impetrado, por deficiência em sua instrução. Toffoli destacou a inviabilidade da impetração no STF, pois não houve o exaurimento da instância antecedente e a análise do pedido pelo STF resultaria em indevida supressão de instância. No entanto, por ter verificado no caso situação de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (anormalidade), votou pela concessão da ordem de ofício. “Não se trata, na espécie, do indeferimento de uma ou duas testemunhas, mas de todas elas, o que se afigura inadmissível em um estado democrático de direito, em que a plenitude de defesa é garantia constitucional de todos os acusados (CF, artigo 5º, inciso LV), bem assim o due process of law, que garante às pessoas um procedimento judicial justo, com direito de defesa”, afirmou.

O voto do ministro foi seguido por unanimidade pelos demais integrantes da Segunda Turma.

Leia a íntegra do voto do ministro Dias Toffoli.

PR/AD
 

2ª Turma recebe denúncia contra Geddel e Lúcio Vieira Lima por lavagem de dinheiro

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, na sessão desta terça-feira (8), denúncia apresentada no Inquérito (INQ) 4633 contra o ex-ministro e ex-deputado federal Geddel Vieira Lima, e contra seu irmão, o deputado federal Lúcio Quadro Vieira Lima (PMDB-BA), pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. O caso ganhou grande repercussão nacional depois que diligência da Polícia Federal encontrou, em setembro de 2017, mais de R$ 51 milhões, em espécie, em um apartamento em Salvador (BA). Também se tornam réus, neste processo, o ex-assessor parlamentar Job Ribeiro Brandão, o empresário Luiz Fernando Machado da Costa e a mãe de Geddel, Marluce Vieira Lima.

A denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) aponta a prática dos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa supostamente cometidos por Geddel, Lúcio e Marluce, e também pelo advogado Gustavo Pedreira do Couto Ferraz, Job Brandão e o empresário Luiz Fernando Machado da Costa Filho. De acordo com a denúncia, eles seriam responsáveis por lavar recursos auferidos em decorrência do cometimento de crimes antecedentes: repasses de vantagem indevida pelo doleiro Lúcio Bolonha Funaro a Geddel pela prática de atos de corrupção na Caixa Econômica Federal; o recebimento, por Geddel e seu irmão, de vantagem indevida paga pelo Grupo Odebrecht, e pela apropriação de percentual das remunerações pagas pela Câmara dos Deputados a secretários parlamentares.

A denúncia narra que desde 2010 estes valores estariam ocultados, em espécie, na casa de Marluce, mãe de Geddel, e na sequência teriam sido transportados para outra residência, onde foram encontrados pela Polícia Federal no cumprimento mandado de busca e apreensão expedido pelo juízo da 10ª Vara Federal do Distrito Federal, em setembro de 2017.

Para a representante do MPF que se manifestou durante o julgamento, a denúncia apresenta, em detalhes, a identificação dos crimes antecedentes que resultaram no recebimento dos valores e descreve a atuação de cada um dos acusados. Há um amplo conjunto probatório – documentos, testemunhas, quebras de sigilo e perícias técnicas nas notas e nas malas - sustentando a denúncia para mostrar a presença de fortes indícios da prática dos crimes apontados, concluiu a subprocuradora Cláudia Sampaio Marques.

Defesa

Para o advogado de Geddel, Lúcio e Marluce, a denúncia é insustentável, uma vez que não retrata o delito principal. A peça acusatória relata que houve associação para a prática de crimes e que houve lavagem do produto desses crimes. Mas não detalha que crimes seriam esses. “Temos o antefato, o pós-fato, mas não temos os fatos”, resumiu o advogado.

Outro ponto questionado pelo advogado foi que a divulgada apreensão de dinheiro em espécie em um apartamento em Salvador seria ilegal por ter partido de uma denúncia anônima. De acordo com o advogado, a Polícia Federal omitiu a identidade do denunciante, bem como dos agentes que realizaram a diligência.

No tocante à denunciada Marluce Vieira Lima, o advogado disse que ela só é investigada por ser mãe de Geddel. Por fim, salientou que não foram apontados atos de lavagem de dinheiro pelo deputado Lúcio Vieira Lima.

A defesa de Job Brandão disse que a denúncia não demonstrou a existência de dolo na conduta de seu cliente. E que apesar de ser denunciado em um esquema de corrupção que apurou desvios milionários, Job Brandão sequer tem um carro popular e mora em um bairro de classe média em Salvador.

A perícia realizada no dinheiro encontrado no apartamento encontrou uma digital parcial de Gustavo Ferraz em um dos pacotes de dinheiro. Seu advogado disse que ele confessou que, em 2012, realmente transportou um pacote de dinheiro para Geddel, de São Paulo para Salvador, que ele acreditava que seria usado na campanha eleitoral daquele ano.

Por fim, o defensor de Luiz Fernando Machado da Costa Filho alegou a inocência do empresário. Na condição de incorporador imobiliário, Luiz Fernando recebeu grandes quantias em espécie da família Vieira Lima, mas sua defesa alegou que todos os recursos recebidos foram depositados em conta corrente, o que demonstraria sua boa-fé.

Decisão

Em seu voto, o relator do caso, ministro Edson Fachin, rejeitou a alegação da defesa de que a busca e apreensão realizada pela PF no apartamento em Salvador seria nula porque se deu a partir de denúncia anônima. O ministro citou precedente do STF no sentido de que não existe impedimento para que o Poder Público, a partir de denúncia deste tipo, aprove a realização de diligência prévia para averiguar a possível ocorrência de ilícito penal.

No mérito, Fachin disse que com base nos elementos constantes dos autos é possível atestar a presença de indícios de autoria e materialidade dos crimes antecedentes apontados na peça acusatória, relativos aos crimes envolvendo recebimento de valores de Lucio Funaro por corrupção junto à CEF, a verbas irregulares recebidas da Odebrecht e ao crime de peculato referente a desvio de verbas da Câmara devidas a secretários parlamentares. Nesse ponto, o ministro lembrou que a legislação requer, para o recebimento da denúncia, apenas a presença de indícios.

O ministro apontou que a denúncia cita, entre outros, testemunhas, documentos, quebras de sigilo e laudos periciais para fundamentar a acusação. E lembrou que o próprio denunciado Job Brandão revelou que, embora não fizesse coleta de dinheiro para a família Vieira Lima, foi à sede da Odebrecht em Salvador, nove vezes, para pegar dinheiro em espécie e levar ao apartamento de Marluce. O mesmo disse Ferraz, quando transportou uma só vez valores de São Paulo a Salvador.

Junto com os filhos, Marluce integra quadro de participação em empresas que aportaram recursos em empreendimentos administrados pela Cosbat, de Luiz Fernando Machado da Costa Filho. Assim, o ministro concluiu que há indícios da participação de Marluce nas negociações imobiliárias e que o recebimento reiterado de vultosas quantias em espécie não permite excluir da denúncia o incorporador imobiliário que se associa para converter em ativos lícitos valores que têm indícios de ilicitude. Por todas essas razões, o relator considerou que as circunstâncias permitem o acolhimento da denúncia quanto ao crime de associação criminosa.

Com esses argumentos, o ministro votou pelo recebimento da denúncia quanto a Geddel, Lúcio, Marluce, Job e Luiz Fernando. Seu voto foi acompanhado pelos ministro Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes (parcialmente) e Celso de Mello. A denúncia não foi recebida quanto ao denunciado Gustavo Ferraz. Para o relator, sua situação é diferente porque a conduta que lhe foi atribuída – de ter feito, uma única vez, transporte de valores para Geddel de São Paulo a Salvador – não se encaixa, com a perfeição que se exige, às ações necessárias para caracterização do crime de lavagem de dinheiro previsto na Lei 9.613/1998. O mero transporte de valores uma única vez, por si só, não configura ato de ocultação ou dissimulação, concluiu o ministro, ao rejeitar a denúncia contra Ferraz.

O ministro Gilmar Mendes divergiu pontualmente de Fachin, votando pela rejeição da denúncia quanto ao incorporador imobiliário Luiz Fernando Machado da Costa Filho. Mendes ressaltou que seus negócios são lícitos, não sendo vedado a incorporadores imobiliários o recebimento de quantias em espécie. Além disso, tratava-se de família tida por “abastada” na Bahia.

Prisão mantida

Após o acolhimento parcial da denúncia, os ministros da Segunda Turma do STF negaram provimento, por unanimidade de votos, ao agravo regimental apresentado pela defesa de Geddel Vieira Lima contra decisão monocrática do ministro Edson Fachin (na Petição 7346) por meio da qual manteve a sua prisão preventiva. De acordo com o ministro Fachin, a prisão de Geddel foi convertida em prisão domiciliar e foi nesta circunstância que a Polícia Federal encontrou os R$ 51 milhões em um apartamento em Salvador (BA), o que denota reiteração delitiva.

“Em outras palavras, significa afirmar que a reiteração delitiva coexistiu à custódia domiciliar, porquanto o agravante [Geddel], mesmo com restrições à sua liberdade de locomoção, manteve em atividade suposta estratégia criminosa, mediante a ocultação de vultosa quantia em dinheiro acondicionado em malas e caixas, diretamente depositados em imóvel próximo a sua residência, onde, como dito, encontrava-se confinado por ordem judicial”, afirmou o relator.

Fachin apresentou em seu voto um registro cronológico dos fatos, relembrando que após ser preso preventivamente em 2/7/2017, por ordem do juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, Geddel obteve prisão domiciliar em 12/7/2017 por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Ainda assim, durante os meses de julho, agosto e setembro, continuou a praticar, em tese, um dos crimes pelos quais foi denunciado no STF, tanto que somente em 5/9/2017 é que foi descoberta, em função da busca e apreensão judicial, a quantia de R$ 42.643.500,00 e US$ 2.688.000,00, guardados em malas e caixas de papelão. Foi então decretada novamente a prisão preventiva pelo juízo da 10ª Vara Federal do Distrito Federal com fundamento na reiteração delitiva.

“Há, desse modo, consistente lastro indiciário, concreto, suficiente e factível a sugerir reiteração criminosa por parte do agravante e, nessa medida, afronta à ordem pública, cujo resguardo constitui uma das hipóteses autorizadas na lei processual e aptas à imposição de uma medida que é efetivamente drástica, que é a medida da segregação cautelar”, afirmou Fachin, ao rejeitar o agravo.

Ao acompanhar o relator, o decano do STF, ministro Celso de Mello, enfatizou declaração do denunciado Job Ribeiro Brandão, que prestava serviços a família Vieira Lima há 28 anos, de que, a pedido de Geddel, já em prisão domiciliar, Lúcio e Marluce auxiliaram na destruição de anotações de agendas e documentos, que foram picotados e colocados na descarga do vaso sanitário. “Isso mostra o grave risco que há para a ordem pública manter Geddel Vieira Lima em estado de liberdade”, disse o decano.

MB/VP,AD
 

Lamachia discute tramitação de projetos de interesse da advocacia com presidente da CCJ

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu em seu gabinete na tarde desta terça-feira (8) o deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Durante a visita de cortesia do parlamentar, o presidente da Ordem tratou da tramitação de projetos de interesse da advocacia que estão sob análise da comissão. Também participaram do encontro o presidente da seccional goiana da Ordem, Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, e os conselheiros federais Leon Deniz Bueno da Cruz (GO) e Ary Raghiant Neto (MS).


1ª Turma decide que concessionária pública deve indenizar transportadora por furto de caminhão

A Dersa – Desenvolvimento Rodoviário S/A, empresa paulista de infraestrutura rodoviária, terá de indenizar uma transportadora pelo furto de um caminhão ocorrido, no ano de 1997, em posto de pesagem na Rodovia Anhanguera (SP). Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a responsabilidade civil da prestadora de serviço público, ao considerar que houve omissão no dever de vigilância e falha na prestação e organização do serviço.

A decisão foi dada, nesta terça-feira (8), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 598356, interposto pela Transportadora Caho Ltda. antes da Emenda Constitucional 45/2004, que instituiu a sistemática da repercussão geral. Por essa razão, o RE foi julgado diretamente pela Turma, que proveu o recurso.

A origem da causa é uma ação de indenização contra a Dersa em razão do furto de um caminhão ocorrido no posto de pesagem na Rodovia Anhanguera, no Estado de São Paulo (SP), administrada pela concessionária à época, localizado na SP 330, Km 110.

Consta dos autos que o caminhão da empresa Transportadora Caho Ltda. foi parado na balança de pesagem, quando se constatou excesso de peso. Os agentes da concessionária determinaram que o condutor estacionasse o veículo no pátio da Dersa e, em seguida, o conduziram até o escritório para ser autuado.

Aproximadamente 10 minutos depois, ao retornar da autuação para o caminhão, o condutor observou que o veículo havia sido furtado. Os agentes da balança consideraram que o furto era um caso de polícia e que o motorista deveria acionar a autoridade policial.

Tese da defesa

A defesa questionava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a responsabilidade da empresa, fundamentando que os agentes da concessionária tinham o poder dever de parar o veículo para ser autuado. Assim, aquela Corte considerou que, se o caminhão teve de ser parado para a atuação, não caberia a atribuição de culpa da agência concessionária.

Os advogados alegavam que, ao invés de afastar a incidência do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal , o STJ deveria aplicá-lo para reconhecer a responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado. Da tribuna da Turma, o advogado ressaltou que o dono da Transportadora Caho Ltda. foi obrigado a comprar uma van usada e a fazer transporte escolar para sustentar a família, tendo em vista que o caminhão furtado era o único veículo da empresa. Também contou que, conforme reportagem veiculada à época, outros caminhões foram furtados no mesmo posto de pesagem.

Risco administrativo

Relator da matéria, o ministro Marco Aurélio votou no sentido de dar provimento ao recurso extraordinário, ao considerar que a concessionária tem o poder/dever de zelar pelo bem que está estacionado em seu pátio. “Não fosse a conduta omissiva desta, que deixou de agir com o cuidado necessário quanto à vigilância no posto de pesagem por ocasião do estacionamento obrigatório do veículo para a lavratura do auto de infração, o evento não teria ocorrido, só ocorreu porque teve o condutor do veículo que estacioná-lo para autuação”, avaliou.

Assim, com base no artigo 37, parágrafo 6º, da CF, o ministro entendeu que há responsabilidade civil objetiva do Estado, ou da empresa prestadora do serviço público, em razão de dano decorrente de crime de furto praticado em posto de pesagem, considerada a omissão no dever de vigilância e falha na prestação e organização do serviço. “É inviável reconhecer inexistente o nexo causal quando o descuido de vigilância de pessoa jurídica privada, prestadora de serviço público, facilita furtos e, em consequência, acarreta danos”, destacou o relator, ao frisar que não está em discussão o transporte de mercadoria em excesso, mas a falha na prestação e organização do serviço.

O ministro Marco Aurélio considerou que o Estado, por ter maior quantidade de poderes e prerrogativas, deve suportar o ônus das atividades desenvolvidas. “Não há espaço para afastar responsabilidade independentemente de culpa, mesmo sob a ótica da omissão, ante o princípio da legalidade, presente a teoria do risco administrativo”, destacou.

Ele citou como precedente o RE 841526, com repercussão geral reconhecida, no qual a Corte consolidou entendimento para a necessária observância do artigo 37, parágrafo 6º, quanto às omissões administrativas. Observou que a matéria também é disciplinada pelo artigo 43 e pelo artigo 927, parágrafo único, ambos do Código Civil.

Para o ministro Marco Aurélio, afastar o direito à indenização, implicaria “esvaziar o preceito do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal”. Dessa forma, ele proveu o RE para assentar a responsabilidade da Dersa, reformando o acórdão questionado. Os ministros da Turma acompanharam o voto do relator, por unanimidade.

EC/CR

- Artigo 37 da Constituição Federal - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Parágrafo 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

- Artigo 43, do Código Civil - As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

- Artigo 927, do Código Civil - Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
 

Ministro Toffoli remete à primeira instância mais dois processos envolvendo deputados federais

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa às instâncias competentes de mais dois processos que investigam crimes supostamente praticados por parlamentares anteriormente ao exercício de mandato de deputado federal. As decisões têm como fundamento tese firmada pela Corte no julgamento de questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, quando o Plenário decidiu que o foro por prerrogativa de função conferido aos deputados federais e senadores se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas. Na última sexta-feira (4), o ministro já havia determinado a baixa de seis ações penais e um inquérito em razão da inaplicabilidade, nos casos, da regra de prerrogativa de foro.

O relator determinou a remessa dos autos da Ação Penal (AP) 986 à 3ª Vara Criminal da Comarca de Macapá (AP). A denúncia foi parcialmente recebida pela Segunda Turma do STF, em fevereiro de 2016, e o deputado federal Roberto Góes (PDT-AP) responde pela prática dos crimes de peculato mediante desvio em proveito de terceiro e de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei, supostamente cometidos durante seu mandato como prefeito de Macapá (AP).

O ministro também declinou da competência do STF para julgar o Inquérito (INQ) 4484, que apura a prática do crime de peculato pelo deputado federal Rogério Simonetti Marinho (PSDB-RN) quando do exercício do cargo de vereador da Câmara Municipal de Natal (RN). Toffoli remeteu os autos a uma das Varas Criminais da Comarca de Natal.

Leia a íntegra das decisões.

SP/AD

Leia mais:
04/05/2019 – Ministro determina baixa de processos contra parlamentares federais aplicando novo entendimento do STF

 

Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (9)

Revista Justiça
O Revista Justiça começa com o quadro Direito Constitucional que fala sobre liberdade religiosa, propaganda política e separação entre igrejas e Estado. Uma decisão da Justiça Eleitoral em São Paulo reforçou que é proibida a influência religiosa para fins eleitorais. Quem vai conversar conosco sobre o tema é Antônio Rodrigo Machado, especialista em Direito Constitucional. O programa também fala sobre o bloqueio do trânsito por índios em uma rodovia em Mato Grosso. Segundo relatos da imprensa, cerca de 60 índios Nhambikwara bloqueiam um trecho da BR-364, cobrando pedágio de motoristas, em protesto por melhorias no atendimento de saúde e nas estradas que passam pelas aldeias da etnia. O especialista em Direito Penal Yuri Sahione comenta o caso. Já no quadro Compreender Direito, o jurista e pós-doutor Lênio Streck fala sobre decisões judiciais de impacto tomadas recentemente pelos tribunais do país. No quadro Dicas do Autor, vamos conhecer o livro "Parcerias com o terceiro setor: As inovações da Lei 13.019/14", em entrevista com o autor Fernando Borges Mânica, palestrante, consultor e doutor em Direito do Estado. Por fim, no quadro Direito Administrativo, a advogada e professora Licínia Rossi falará sobre o Estatuto da Cidade, aprovado em 2001 com o objetivo de regulamentar o uso da propriedade urbana no contexto coletivo. Quarta-feira, às 8h.

Defenda seus Direitos

O programa de direitos do consumidor fala, nesta edição, sobre abordagem abusiva de consumidor em estabelecimentos. Recentemente, um supermercado foi condenado pela justiça paulista a indenizar clientes negros que foram revistados de forma humilhante, por suspeita de furto. Como deve ser feita a abordagem de consumidores suspeitos em estabelecimentos? Até onde vai uma abordagem comum e uma abusiva? A entrevista é com o advogado especialista nos direitos do consumidor e do fornecedor Dori Boucault. Quarta-feira, às 13h.

Plenário em Pauta
Equipe de consultores jurídicos da Rádio Justiça analisa pautas da justiça brasileira. O ouvinte acompanha um resumo dos últimos julgamentos e das últimas decisões do Supremo Tribunal Federal, além de destaques da pauta. Em seguida, é possível acompanhar a transmissão ao vivo da Sessão Plenária do STF. Quarta-feira, às 13h30.

Radionovela Justiça em Cena – “Meu marido é um mala”
O Etevaldo estava querendo agradar o novo chefe, o Don Giovani, e o convidou para jantar na casa dele. E eis que nesse momento nascia uma grande amizade. Mas entre o Don Giovani e a Clotilde, mulher do Etevaldo. E essa proximidade entre os dois começou a prejudicar a vida profissional do Etevaldo que deu um ultimato à mulher: ou a amizade com o chefe ou o casamento. A Clotilde resistiu um pouco, mas acabou escolhendo o casamento. Mas o Don Giovani não gostou nada da situação e resolveu o problema chamando a Clotilde para trabalhar na mesma empresa que o marido. Claro que o Etevaldo não gostou nada disso. Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.
 

Fonte: Rádio Justiça