Ministro submete diretamente ao Plenário ação sobre acesso de comissão da Câmara a local onde Lula está custodiado

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu submeter diretamente ao Plenário a apreciação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 515, na qual a Mesa da Câmara dos Deputados questiona decisão da juíza federal substituta da 12ª Vara Federal de Curitiba (PR) que impediu a comissão externa constituída para verificar as condições em que está preso o ex-presidente Lula de ter acesso às dependências da Superintendência da Polícia Federal na capital paranaense, onde ele está custodiado.

Em sua decisão, o ministro aplica o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (rito abreviado em Ação Direta de Inconstitucionalidade), que, segundo a jurisprudência do STF, tem aplicação analógica às demais ações de controle de constitucionalidade (no caso ADPF). Ao adotar o procedimento, Fachin levou em conta a relevância da matéria e o seu significado para a ordem social e a segurança jurídica, “nomeadamente o imprescindível respeito ao texto constitucional, às garantias procedimentais institucionais e às prerrogativas dos Poderes”.

O relator solicitou ainda, com urgência, informações ao juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba, a serem prestadas em três dias. Após esse prazo, determinou que se dê vista dos autos à advogada-geral da União e à procuradora-geral da República, no prazo simultâneo de até três dias, para que se manifestem sobre a matéria.

Alegações

A Mesa da Câmara alega que a decisão questionada cria um obstáculo instransponível ao exercício de prerrogativa constitucional do Poder Legislativo. “Essa conduta fere o princípio da separação dos Poderes, prefeito fundamental e cláusula pétrea da ordem constitucional vigente, uma vez que restringe o acesso de autoridade do Poder Legislativo a estabelecimento gerido e administrado por órgão do Poder Executivo, em que se praticam atos que manifestam o exercício de função administrativa – e, portanto, sujeitos ao controle externo do Congresso Nacional no âmbito da administração federal –, e não exclusivamente de função jurisdicional”, afirma.

A autora da ADPF pediu a concessão de liminar para assegurar à comissão externa o imediato exercício de suas prerrogativas constitucionais e regimentais. No mérito, pede a anulação da decisão impugnada e para que o STF dê interpretação conforme a Constituição Federal a dispositivo da Lei de Execução Penal, a fim de esclarecer que o juiz da execução não pode negar a realização de diligência requisitada pelo Poder Legislativo, cabendo-lhe somente estabelecer, dentro dos parâmetros razoáveis, que salvaguardem a utilidade da medida, o modo e o tempo em que a diligência deverá o ocorrer.

AD

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STF julga constitucional resolução do TSE que proíbe telemarketing eleitoral

Na sessão plenária desta quinta-feira (3), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o parágrafo 2º do artigo 25 da Resolução 23.404/2014, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que proíbe a realização de propaganda eleitoral via telemarketing em qualquer horário. Por maioria dos votos, os ministros votaram pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5122, de autoria do então Partido Trabalhista do Brasil (PT do B), atual Avante, ao considerarem que a norma questionada não viola princípios constitucionais como, por exemplo, a liberdade de expressão.

O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Luiz Fux, que acompanhou o entendimento do relator, ministro Edson Fachin, a fim de julgar improcedente da ação. Para o ministro Fux, o TSE não extrapolou seu poder normativo, mas disciplinou de forma minuciosa e fidedigna o conteúdo básico do artigo 243 do Código Eleitoral, para explicitar o sentido e alcance de uma modalidade específica de publicidade política.

De acordo com ele, na hipótese, existe um confronto entre a liberdade de expressão e o direito à intimidade, devendo haver uma ponderação entre esses dois princípios. O ministro Luiz Fux avaliou que a liberdade de expressão pode sofrer limitações, desde que razoáveis, proporcionais e que visem a prestigiar outros direitos e garantias de mesmo status como a vida privada e a intimidade. Segundo Fux, os tratados e convenções internacionais, em matéria de direitos humanos, corroboram essa interpretação ao afirmarem que a liberdade de expressão, embora ocupe lugar de destaque no rol de garantias fundamentais, “encontra limites quando o seu exercício importe em menoscabo de direito alheios”.

Ao analisar a matéria, o ministro entendeu que, no caso concreto, a medida contida no dispositivo questionado tem a finalidade de proteger a intimidade dos cidadãos. “Ela se destina a impedir transtorno no local de descanso dos indivíduos que certamente seriam invadidos por uns cem números de chamadas telefônicas indesejáveis, provenientes de centenas de candidatos, num curto espaço de tempo de mais ou menos 45 dias em que se desenvolvem as campanhas eleitorais”, observou.

Assim, o ministro Luiz Fux concluiu que a propaganda por telefone é “infinitamente mais invasiva e incômoda” do que o envio de e-mails e mensagens, porque envolve a emissão de sinais sonoros. Ele também salientou que existem outros meios igualmente eficazes para os candidatos fazerem publicidade. “Há um farto catálogo de opções publicitárias, sendo possível que suas mensagens cheguem aos cidadãos”, completou. A maioria dos ministros votou no mesmo sentido.

Divergência

O ministro Marco Aurélio abriu divergência ao votar pela procedência da ação. Ele ressaltou que o artigo 220 da Constituição Federal estabelece que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição. “Penso que o TSE avançou em demasia ao proibir a utilização do telemarketing e invadiu a seara da União”, disse, acrescentando que seu voto homenageia a liberdade em sentido maior. “Se o telemarketing perturba nessa gradação o sossego das pessoas, nós temos que proibir o telemarketing quanto à propagandas inúmeras”, finalizou o ministro Marco Aurélio, que ficou vencido.

EC/AD

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Mais de 50% dos presos já foram  cadastrados no Ceará

 Dando continuidade às visitas para acompanhar de perto a implantação do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), nesta quinta-feira (3/5), o secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Júlio Ferreira de Andrade, esteve no Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), em Fortaleza.“A direção do tribunal está ciente da importância da ação e comprometida com a execução do projeto”, afirmou Andrade.

STF conclui julgamento e restringe prerrogativa de foro a parlamentares federais

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o foro por prerrogativa de função conferido aos deputados federais e senadores se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas. A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (3) no julgamento de questão de ordem na Ação Penal (AP) 937. O entendimento deve ser aplicado aos processos em curso, ficando resguardados os atos e as decisões do STF – e dos juízes de outras instâncias – tomados com base na jurisprudência anterior, assentada na questão de ordem no Inquérito (INQ) 687.

Prevaleceu no julgamento o voto do relator da questão de ordem na AP 937, ministro Luís Roberto Barroso, que estabeleceu ainda que, após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.

Seguiram integralmente o voto do relator as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia, presidente da Corte, e os ministros Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello. O ministro Marco Aurélio também acompanhou em parte o voto do relator, mas divergiu no ponto em que chamou de “perpetuação do foro”. Para ele, caso a autoridade deixe o cargo, a prerrogativa cessa e o processo-crime permanece, em definitivo, na primeira instância da Justiça.

Ficaram parcialmente vencidos os ministros Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, que reconheciam a competência do STF para julgamento de parlamentares federais nas infrações penais comuns, após a diplomação, independentemente de ligadas ou não ao exercício do mandato. E ainda os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que deram maior extensão à matéria e fixaram também a competência de foro prevista na Constituição Federal, para os demais cargos, exclusivamente para crimes praticados após a diplomação ou a nomeação (conforme o caso), independentemente de sua relação ou não com a função pública em questão.

Último voto

O julgamento foi concluído nesta quinta-feira (3) com o voto do ministro Gilmar Mendes, segundo o qual a restrição do foro por prerrogativa de função é incompatível com a Constituição Federal. Segundo ele, a prerrogativa de foro com a amplitude dada pelo texto constitucional tornou-se insustentável, e relembrou o julgamento da AP 470 (mensalão), que afetou substancialmente a pauta de julgamentos do Plenário. No entanto, explicou Mendes, não basta a percepção do STF quanto à inconveniência da prerrogativa de foro para autorizar a reinterpretação da norma constitucional.

De acordo com o ministro, as constituições brasileiras sempre trouxeram regras sobre prerrogativa de foro, com algumas alterações quanto ao número de autoridades contempladas. Entretanto, destacou, “desde sempre a interpretação estabelecida, pública e notória, alcança todas as acusações criminais contra as autoridades, independentemente do tempo do crime ou de sua ligação ao cargo ou função pública”. A restrição da prerrogativa de foro em relação aos crimes cometidos no exercício do cargo, mais ainda, se ligados ao ofício, “desborda não apenas do texto constitucional, mas da interpretação a ele dada ao longo da história”, afirmou.

O ministro Gilmar Mendes seguiu a posição apresentada pelo ministro Dias Toffoli, mas acrescentou em seu voto proposta de edição de súmula vinculante para considerar inconstitucionais dispositivos de constituição estadual que estendam a prerrogativa de foro a autoridades em cargo similar ao dos parlamentares federais. Também para Mendes, as consequências da nova interpretação acerca do foro por prerrogativa de função devem ser estendidas aos ministros do Supremo e membros do Ministério Público Federal, inclusive, declarando-se inconstitucionais todas as normas que dão prerrogativas aos membros do Judiciário e do MP.

Supremo

Em seu voto, o ministro criticou relatório apresentado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) que aponta lentidão do STF no julgamento de casos criminais. “O Supremo, a despeito de todas as dificuldades, vem enfrentando os feitos criminais de sua competência originária sem pender para nenhuma das partes ou servir de porta à impunidade. Os feitos aqui chegam e são julgados em tempo que, para os padrões da justiça brasileira, não foge aos limites do razoável”, defendeu.

Quanto ao caso concreto, os ministros determinaram a baixa dos autos da AP 937 ao juízo da 256ª Zona Eleitoral do Rio de janeiro, tendo em vista que o crime imputado a Marcos da Rocha Mendes não foi cometido quando este ocupava o cargo de deputado federal ou em razão dele.

SP/CR

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“É um passo concreto contra a impunidade”, diz Lamachia sobre decisão que reduziu foro privilegiado

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, manifestou na tarde desta quinta-feira (2) seu apoio à decisão do Supremo Tribunal Federal em restringir o alcance do foro por prerrogativa de função, conhecido popularmente como foro privilegiado. Segundo ele, “a decisão do STF de restringir o alcance do foro por prerrogativa de função está em compasso com as aspirações democráticas e republicanas descritas na Constituição Federal de 1988”.

“A decisão de hoje é um passo concreto contra a impunidade. O foro privilegiado como era até hoje obrigava o principal tribunal do país, que tem como missão se ocupar das grandes questões constitucionais, a se ocupar com causas corriqueiras do dia a dia de alguns privilegiados, congestionando o STF e contribuindo para a morosidade”, disse Lamachia. “O julgamento de hoje marca uma evolução do direito nacional na busca pela eliminação dos privilégios que aumentam o fosso entre algumas autoridades públicas e a população em geral”, acrescentou ele.

O presidente da OAB destacou, porém, que “muito ainda há de ser feito”, como o combate a outros privilégios. “Outras regalias precisam ser extintas. É o caso da concessão indiscriminada de veículos oficiais, das viagens com fins privados em aviões públicos e dos penduricalhos salariais que, muitas vezes, ultrapassam o teto do funcionalismo público”, declarou Lamachia.

“A OAB tem defendido mudanças drásticas na forma como o foro por prerrogativa de função tem sido usado. Ele deveria existir para proteger as instituições da República e não os ocupantes temporários das funções públicas. A decisão de hoje do STF é muito importante. Ainda é preciso, no entanto, perseguir a eliminação dos outros privilégios que continuam em desacordo com os valores republicanos”, afirmou o presidente da Ordem.

Refugiados ganham carteiras de identidade e recomeçam a vida no Equador

Aiswarya, refugiada da Costa do Marfim, fornece suas impressões digitais no Registro Civil do Equador para obter uma carteira de identidade. Foto: ACNUR Equador

Aiswarya, refugiada da Costa do Marfim, fornece suas impressões digitais no Registro Civil do Equador para obter uma carteira de identidade. Foto: ACNUR Equador

Depois de ser forçada a fugir de conflitos na Costa do Marfim, Aiswarya descobriu que alugar uma casa ou se candidatar a um emprego como refugiada no Equador seria particularmente desafiador sem um documento de identidade equatoriano.

“As pessoas não confiam em alguém que não pode provar sua identidade com um documento oficial”, diz Aiswarya, que em 1999 chegou à capital do país andino, Quito, com a mãe.

Como refugiada reconhecida, ela tinha uma credencial de refugiada, mas nem todo mundo aceitava esse documento.

Ela superou esse obstáculo em novembro de 2017, quando o Registro Civil em Quito emitiu sua carteira de identidade equatoriana. Isso porque entrou em vigor uma lei que dá uma série de garantias para pessoas como ela, em processo de deslocamento forçado.

Entre outras disposições, a Lei de Mobilidade Humana estabelece tratamento igual para refugiados e solicitantes de refúgio, concedendo-lhes status de residência que permite sua plena integração na vida nacional.

Como um passo fundamental para implementar essas mudanças, a Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) tem trabalhado em colaboração com o Ministério de Relações Exteriores e Mobilidade Humana e o Registro Civil para garantir que os refugiados recebam carteiras de identidade equatorianas.

Embora refugiados e solicitantes de refúgio tenham a garantia de igualdade de direitos segundo a Constituição do país e tenham acesso a serviços públicos essenciais, incluindo saúde e educação, a falta de uma carteira de identidade nacional frequentemente dificulta a interface com instituições públicas e privadas.

“Depois de tantos anos trabalhando no Equador, finalmente poderei pedir um empréstimo e construir uma casa.”

Os desafios mais recorrentes incluíam dificuldades na abertura de contas bancárias e na obtenção de empréstimos. Sem a carteira de identidade, também é difícil contribuir e se inscrever no sistema de seguridade social, que é fundamental para conseguir emprego formal e acessar benefícios, como a aposentadoria.

O Equador é o país que mais recebe refugiados da América Latina. Até o final de março, 61.114 pessoas foram reconhecidas, quase todas (97%) deslocadas pela violência no país vizinho, Colômbia.

Pelo menos 1.100 refugiados como Aiswarya receberam os documentos de identidade desde novembro de 2017, abrindo caminho para que eles participem plenamente da vida nacional e contribuam para o desenvolvimento do Equador.

María Clara Martín, que lidera o trabalho do ACNUR no Equador, afirma que garantir aos refugiados documentos de identidade iguais aos dos equatorianos é um grande passo à frente. É “uma medida inovadora que confirma o compromisso internacional do país com a integração de refugiados”.

Atualmente, o serviço é oferecido em Quito, na cidade portuária de Guayaquil e em Cuenca, na cordilheira dos Andes. Mas, como muitos refugiados vivem em áreas remotas, o ACNUR os ajuda a viajar para as cidades para receber seus cartões por meio de um parceiro local, a Sociedade de Ajuda ao Imigrante Hebreu (HIAS). Até agora, mais de 220 refugiados conseguiram obter suas carteiras de identidade graças a esse apoio.

De sua parte, Aiswayra está certa de que a carteira de identidade dará mais oportunidades aos refugiados para construírem suas vidas no novo lar, com acesso mais fácil à educação e ao emprego. “Depois de tantos anos trabalhando no Equador, finalmente poderei pedir um empréstimo e construir uma casa”, disse.

OAB ajuíza representação criminal sobre anúncio de vendas de registros de advogados

Brasília – Após tomar conhecimento de que um dos maiores sites de comércio eletrônico do País, o Mercado Livre, estaria abrigando anúncios de supostos registros para atuação profissional de advogadas e advogados, o Conselho Federal da OAB ajuizou nesta quinta-feira (3) uma notitia criminis (representação criminal) junto à Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal.

Na representação, assinada pelo presidente Claudio Lamachia, a OAB alega que “ainda que desconhecida a autoria da postagem e promessa de venda, é incontroverso que o sítio vem divulgando a possibilidade de compra da carteira de advogado, o que, em tese, configura a prática do crime de estelionato em face dos bacharéis em direito que procuram os serviços oferecidos”.

A OAB reitera que o Exame de Ordem Unificado é obrigatório para todos os bacharéis que desejam a atividade de advocacia, sendo imprescindível a aprovação no certame para a obtenção do registro junto ao órgão de classe.

Leia aqui a representação.

ONU lança relatório sobre proteção social para crianças no Oriente Médio e Norte da África

Fatima Abdullah Abduoh, de 12 anos, frequenta um centro para crianças e jovens mantido pelo UNICEF em Aden, no Iêmen. Foto: UNICEF/Moohialdin Fuad

Fatima Abdullah Abduoh, de 12 anos, frequenta um centro para crianças e jovens mantido pelo UNICEF em Aden, no Iêmen. Foto: UNICEF/Moohialdin Fuad

Organismos da ONU lançaram nesta semana (2) uma pesquisa sobre programas para combater a miséria entre crianças no Oriente Médio e no Norte da África. Em 2016, das 467 milhões de pessoas vivendo na região, 36,2% tinham menos de 18 anos e 11,6% eram meninos e meninas com menos de cinco anos de idade. Um em cada quatro desses menores enfrenta pobreza aguda.

Os dados são do Centro Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo (IPC-IG), que elaborou — em parceria com o Fundo da ONU para a Infância (UNICEF) — um levantamento sobre 185 iniciativas de proteção social em 20 países. São eles Arábia Saudita, Argélia, Barein, Catar, Djibuti, Egito, Emirados Árabes Unidos, Iêmen, Irã, Iraque, Kuwait, Jordânia, Líbano, Líbia, Marrocos, Omã, Palestina, Síria, Sudão e Tunísia.

O relatório aponta que, no Norte da África e no Oriente Médio, os auxílios e pensões do governo são tradicionalmente caracterizados por subsídios para alimentos, combustíveis e serviços públicos, bem como por seguros contributivos. No entanto, há um consenso de que subsídios não direcionados favorecem desproporcionalmente os ricos e, por isso, têm pouco efeito sobre a redução da pobreza.

Em países em desenvolvimento, jovens que crescem em situação de miséria têm duas vezes mais chances que os demais de continuarem enfrentando dificuldades econômicas na vida adulta.

Já os esquemas de proteção social não contributivos — como as transferências de renda incondicionais — são muitas vezes focados em grupos vulneráveis que não podem trabalhar. Isso limita seu acesso por parte das famílias pobres que também vivem em situação precária, mas que trabalham e têm filhos.

Segundo os organismos da ONU, programas de proteção social podem ser classificados como sensíveis às crianças quando são destinados a elas em ao menos um componente ou quando seus benefícios aumentam de acordo com o número de menores de idade em cada família.

Projetos podem ampliar o acesso à educação ao incentivar a frequência escolar por meio de investimentos em escolas, isenção de mensalidades e taxas, ou tornando a transferência de renda condicionada à assiduidade escolar. No Norte da África e no Oriente Médio, todos os países, com exceção do Barein, do Iraque e da Síria, têm programas não contributivos de proteção social direcionados a fomentar a inclusão na educação formal.

Gargalo entre os que têm menos de cinco anos

O levantamento do IPC-IG e do UNICEF revela que mais da metade dos países pesquisados tinha pelo menos um programa destinado ao acesso à alimentação. Mas a maioria das estratégias é voltada para crianças que frequentam algum centro de ensino, o que exclui crianças que não estudam ou estão em idade pré-escolar. Como as crianças até os cinco anos de idade são particularmente vulneráveis à desnutrição, há um gargalo que precisa ser suprido.

Na área da saúde, o número de iniciativas foi considerado inferior ao de programas para alimentação e educação. No que diz respeito ao bem-estar infantil, programas de seguro-saúde não contributivos são os mais comuns – ao todo, oito dos 20 países analisados têm projetos dedicados à saúde de meninos, meninas e adolescentes.

Além de apresentar um panorama da proteção social para crianças, a publicação traz recomendações para governos, pesquisadores e formuladores de políticas públicas sobre esquemas não contributivos. Até dezembro, o IPC-IG divulgará materiais informativos sobre cada um dos 20 países investigados.

Acesse o relatório na íntegra clicando aqui.

Com apoio do sistema ONU no Brasil, segunda fase de interiorização leva venezuelanos para Manaus e São Paulo

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O Governo Federal, com apoio do Sistema ONU no Brasil, realiza nesta sexta-feira (4) o segundo deslocamento de venezuelanos de Roraima para outros Estados. As cidades de destino desta nova fase do processo de interiorização são Manaus (AM) e São Paulo (SP).

Cerca de 165 pessoas desembarcarão às 9h no Aeroporto Internacional de Manaus e outras 60 seguirão no voo para São Paulo, com desembarque previsto para às 16h na base aérea de Guarulhos.

A iniciativa busca ajudar venezuelanos a procurar novas oportunidades em outras localidades do Brasil. Todos os solicitantes de refúgio e migrantes que aceitam participar da interiorização passam por exame de saúde, são imunizados, abrigados na cidade de destino e acompanhados nos abrigos.

O processo é organizado por um subcomitê integrado pelos Ministérios de Direitos Humanos, Justiça, Desenvolvimento Social, Trabalho e Emprego, Saúde, e Segurança Pública. O trabalho tem apoio de três agências da ONU: a Agência da ONU para Refugiados (ACNUR), a Organização Internacional de Migração (OIM) e o Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA).

Por meio do registro dos venezuelanos abrigados em Roraima, o ACNUR estabelece o perfil desta população e identifica os interessados em participar da estratégia. A OIM e o UNFPA estão atuando na informação prévia ao embarque, garantindo que as pessoas possam tomar decisões. A OIM ajuda na organização dos voos e acompanha os venezuelanos participantes no processo. Estas três agências da ONU também têm dialogado com seus parceiros em diferentes municípios para identificar outras cidades interessadas em participar da estratégia de interiorização.

A primeira fase foi realizada em 5 e 6 de abril, quando 265 venezuelanos foram levados para São Paulo (199) e Cuiabá (66). Dessa vez, cerca de 230 pessoas irão para Manaus e São Paulo em um Boeing 767 da Força Aérea Brasileira (FAB).

Segundo dados oficiais, mais de 145 mil venezuelanos pediram refúgio em outros países desde 2014, sendo que mais de 94 mil obtiveram status de refugiado apenas em 2017. A maioria busca refúgio nas Américas. Mais de 400 mil conseguiram regularizar sua situação em outros países para estudar, trabalhar e acessar serviços básicos.

 

Cronograma:
9h – Desembarque no Aeroporto Internacional de Manaus
Cerca de 145 vagas: Abrigo Cáritas Manaus
Cerca de 20 vagas: Abrigo Padres Escalabrinianos

16h – Desembarque na base aérea em Guarulhos (São Paulo)
Cerca de 50 vagas: Abrigo Prefeitura de São Paulo
Cerca de 10 vagas: Abrigo Missão Paz
Cerca de 10 vagas: Abrigo Centro de Acolhida para Mulheres Migrantes