Negado recurso contra decisão que manteve trâmite de processo no TCU para apurar irregularidades no Sesc em MG

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão do ministro Dias Toffoli, relator do Mandado de Segurança (MS) 34296, que manteve acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que abriu processo para apurar irregularidades no Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) no Estado de Minas Gerais.

No MS, o presidente da Federação do Comércio de Minas Gerais (Fecomércio/MG), Lázaro Luiz Gonzaga, questionava a validade de decisão da Corte de Contas que determinou a instauração de processo de tomada especial de contas após denúncias de irregularidades no âmbito das administrações regionais do Sesc e Senac mineiros. Gonzaga argumentou que o indeferimento de seu pedido de vista dos autos das denúncias no TCU viola os postulados do contraditório e da ampla defesa, e sustentou a incompetência do TCU para apreciar supostas irregularidades no Sistema S. No recurso, buscou a reforma da decisão monocrática.

O ministro Dias Toffoli (relator), ao votar na sessão desta terça-feira (24) pelo desprovimento do agravo, reiterou os argumentos apresentados quando da negativa do mandado de segurança. De acordo com o ministro, o procedimento no TCU consistiu em fase inicial de apuração de materialidade dos atos considerados irregulares em denúncia à Corte de Contas da União, por isso, segundo Toffoli, não é este o momento para apreciação de responsabilidades.

O ministro explicou que é na instrução da tomada de contas que o apontado como responsável tem a oportunidade de exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, segundo previsão do artigo 12, inciso II, da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU). “O estabelecimento do contraditório na fase interna do processo administrativo de tomada de contas especial não é obrigatório, pois há mero ato investigatório, sem formalização de culpa. Dada a inexistência de partes em antagonismos de interesse nessa fase, a ausência de citação ou de oportunidade de contradição dos documentos juntados não enseja nulidade”, disse o relator, citando precedentes do STF nesse sentido.

Toffoli ressaltou ainda que o mandado de segurança não é instrumento processual adequado para satisfazer a pretensão do agravante de interpretação acerca do alcance, de maneira genérica, de dispositivo constitucional para estabelecer os limites do controle finalístico que compete ao TCU. Para a solução do caso concreto, afirma, é suficiente o reconhecimento de que “é legitimo ao controle finalístico exercido pelo TCU adentrar na apreciação do padrão de objetividade e eficiência na contratação por entidades do Sistema S, tal como se deu no caso dos autos”.

Quanto à alegação de que a submissão do SESC/MG ao controle da Corte de Contas da União representaria indevida intervenção estatal na organização sindical, o relator esclareceu que ficou devidamente consignada na decisão monocrática a natureza pública das contribuições sindicais, o que justifica a atuação fiscalizatória de tais verbas pelo TCU.

SP/AD

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07/03/2018 –Mantida decisão do TCU que abriu processo para apurar irregularidades no Sesc em MG

 

Viúvas refugiadas rohingya lutam para cuidar de suas famílias em Bangladesh

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Em uma cabana coberta de plástico perto de um esgoto a céu aberto, a viúva refugiada rohingya Sufia Khatun está fazendo o possível para cuidar da família. Seu marido, Nur Mohammad, foi morto quando, em agosto do ano passado, investigava a origem de uma fumaça ao redor de sua aldeia em Mianmar. Depois de ser forçada a fugir para Bangladesh, ela agora tem que cuidar de cinco filhos e um neto sozinha.

“O principal desafio é a comida. O que recebemos todo mês não é suficiente para atender nossas necessidades e temos que pegar emprestado 10 quilos de arroz de nossos vizinhos”, diz, agachada no chão da cabana, com seu neto Mohammad Hossen, de 3 anos, no colo.

Desde agosto de 2017, mais de 687 mil refugiados chegaram em Bangladesh após serem forçados a fugir de Mianmar. Sufia, de 48 anos, está entre as 31 mil mulheres refugiadas que agora são chefes de família, muitas delas viúvas cujos maridos foram mortos ou estão desaparecidos.

Elas enfrentam enormes desafios quando tentam recomeçar suas vidas na cidade repleta de abrigos de bambu que é, atualmente, o maior assentamento de refugiados do mundo.

Khatemunnesa, de 40 anos, é mãe de oito crianças e vive em uma barraca de bambu e plástico. Seu marido, Rahmat Ullah, de 50 anos, foi morto quando atearam fogo em sua aldeia natal seis meses atrás.

Ela se preocupa com a ameaçadora estação de chuvas e sobre como vai preparar sua frágil casa para as tempestades sem a ajuda de Rahmat ou do genro, que ela viu ser atacado em sua própria casa.

“Fortalecer o abrigo é algo que meu marido teria feito. Agora, com a chegada das tempestades, tenho que fazer isso sozinha”, conta.

Outras mulheres têm preocupações diferentes. Rehena Begum, de 45, diz que precisa de lenha para cozinhar, mas teme mandar as filhas adolescentes para buscar o combustível, cada vez mais escasso, no matagal perto do assentamento.

“Elas já são mulheres e eu tenho medo de mandá-las lá fora”, diz ela sobre as meninas de 17 e 18 anos. “Elas já estavam aterrorizadas com a violência em Mianmar. Testemunharam assédios”, completa, fazendo alusão a casos de estupro e agressão sexual. “Temo por elas caso precisarem sair”.

No vasto assentamento, que tem uma população maior do que a terceira maior cidade da França, Lyon, a diferença entre sobreviver e alcançar a estabilidade para retomar a vida está continuamente em jogo.

Em busca de equilíbrio, o governo de Bangladesh, apoiado pela Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) e seus parceiros, está trabalhando para garantir a assistência necessária a viúvas como Sufia, Khatemunnesa e Rehena. O objetivo é restaurar a autoconfiança dessas mulheres que se dissipa junto com suas casas, entes queridos e vidas perdidas em Mianmar.

“É muito importante dar às mulheres refugiadas, particularmente as viúvas e mães solteiras, a força que tinham antes para lidar e administrar uma família”, afirma Shirin Aktar, coordenador de proteção do ACNUR.

“Temos que empoderá-las, garantir que aprendam um ofício, para que possam restaurar a confiança e dignidade e seguir adiante, porque não estaremos lá para dar apoio para sempre.”

Estima-se que cerca de 16% das famílias de refugiados de rohingya que estão em Bangladesh sejam chefiadas por mães solteiras.

O governo do Bangladesh, o ACNUR e outros parceiros estão fornecendo assistência, incluindo abrigos mais seguros, cuidados médicos, aconselhamento e acesso a espaços para crianças e mulheres. Oficinas de treinamento são fornecidas para ajudar as mulheres a desenvolver habilidades e ganhar renda com costura e fabricação de sabão ou creme dental.

Voluntários refugiados estão se disponibilizando para transportar sacolas e caixas para aqueles que têm dificuldade de carregar kits de ajuda pesados ou precisam de auxílio para mudar para o campo. Os voluntários também auxiliam viúvas e outras pessoas que precisam de ajuda para reformar seus abrigos com bambu e lonas a fim de suportar a estação das monções.

Depois de um voluntário ter encaminhado Khatemunnesa a um ponto de informação onde ela conversou com o ACNUR e com a equipe da Technical Assistance Inc, ela conta que ouviu falar sobre capacitação pela primeira vez, e que gostaria de aprender a costurar.

Sufia também teve a chance de conversar com a equipe do ACNUR sobre suas preocupações e aprendeu mais a respeito dos treinamentos sobre meios de subsistência. “Eu me sinto melhor depois de explicar a minha situação”, diz. “Quando você ganha seu próprio dinheiro, pode levar a vida que quer”, completa.

De volta ao abrigo, que ela deixou mais aconchegante com uma cortina de flores e tapetes, Sufia enfatiza as esperanças que tem para seu neto Mohammad Hossen. Ela quer que o garoto estude bastante “para que possa prosperar”. Pouco a pouco, ela começa a sorrir.

“Tenho que ser positiva porque, se me preocupar muito, a morte bate na minha porta”, conta. “Devemos ter esperanças. É vital”.

1ª Turma: Roubo seguido de extorsão mediante restrição de liberdade são crimes autônomos

Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que crime de roubo seguido de extorsão mediante restrição à liberdade da vítima não são delitos da mesma espécie, inexistindo continuidade delitiva. O entendimento foi firmado em sessão realizada na tarde desta terça-feira (24), durante o julgamento do Habeas Corpus (HC) 114667, impetrado em favor de Junior Cesar Fernandes dos Santos.

Conforme os autos, Junior dos Santos foi condenado à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, dos quais 6 anos pela prática de roubo majorado e os outros 6 anos por extorsão mediante restrição da liberdade da vítima para auferir vantagem econômica. Após subtraírem a carteira e o celular da vítima, os assaltantes exigiram a senha e as letras de segurança da conta bancária para sacar dinheiro em caixa eletrônico. A vítima foi obrigada a permanecer no porta-malas do carro por 10 minutos. Ao todo, a ação criminosa, realizada com o uso de arma de fogo, teve duração de aproximadamente duas horas.

O relator, ministro Marco Aurélio, deferiu o HC por entender que, no caso, foram praticados crimes da mesma espécie e em continuidade delitiva. De acordo com ele, a hipótese retrata o crime de roubo com a prática sucessiva de atos, “e aí se pode cogitar de dois roubos: da carteira e do celular, e depois também o roubo do numerário que tiveram acesso mediante a utilização da senha da conta bancária”.

No entanto, a maioria da Turma acompanhou a divergência iniciada pelo ministro Luís Roberto Barroso. Ao votar, ele levou em consideração manifestação do Ministério Público Federal (MPF) no sentido de que os crimes de roubo e extorsão não são delitos de mesma espécie, não estando caracterizada a continuidade delitiva.

A ministra Rosa Weber também votou para negar o pedido de HC. Ela lembrou que a sentença não acolheu a tese da defesa de ocorrência de crime único, pois a vítima foi constrangida mediante violência e grave ameaça a fornecer a senha de seu cartão bancário, o que caracteriza o crime de extorsão. “É nítida a divisão de desígnios, uma vez que o réu já tinha consumado o roubo, quando passou a exigir algo que apenas a vítima podia fornecer, ou seja, a senha dos cartões. A mera exigência, portanto, serviu para a consumação do crime de extorsão”, concluiu.

Do mesmo modo, votou o ministro Alexandre de Moraes, ao ressaltar os dois crimes em questão são autônomos. “Pela narrativa, houve uma sucessão de condutas e eu entendo que agiu com acerto a condenação de 6 anos por roubo e mais 6 anos pela extorsão mediante restrição de liberdade da vítima. 

EC/CR
 

Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (25)

Revista Justiça
O Revista Justiça começa com o quadro Direito Constitucional. Vamos falar sobre a ação do governo de Roraima, no Supremo Tribunal Federal, que pede o fechamento da fronteira com a Venezuela. Um dos principais motivos é o número elevado de pessoas que têm buscado refúgio no Brasil por conta da crise política e econômica do país vizinho. Quem comenta o assunto é o professor de Direito Constitucional João Carlos Souto. Em outra entrevista, o programa alerta poupadores que vão receber indenização pelos planos econômicos dos anos 1980 e 1990. Eles têm sido alvo de golpistas que falsificam identidade e cobram taxas indevidas. Quem vai explicar o caso é Helena Lariucci, especialista em Direito do Consumidor. No quadro Compreender Direito, o jurista e pós-doutor Lênio Streck fala, nesta edição, sobre o impedimento de fixação pelo INSS de idade mínima para reconhecimento de tempo de serviço e contribuição. No quadro Dicas do Autor, vamos falar sobre o livro "Justiça Seja Feita", do jornalista e escritor Ricardo Viveiros, que fala sobre a vida do ministro e ex-vice presidente do STF Sydney Sanches. E no quadro Direito Administrativo, a advogada e professora Licínia Rossi traz destaques da área. Quarta-feira, às 8h.

Defenda seus Direitos
Será que o consumidor conhece todos os seus direitos quando faz compras em supermercados? Às vezes, uma ida ao estabelecimento pode não ser algo tão simples, principalmente quando o cliente se depara com algum problema. Esta edição do programa destaca alguns direitos do consumidor em supermercados, como preferência em filas, regras para promoções de produtos e o que fazer quando se compra um produto vencido. Quem traz os detalhes do assunto é o advogado especializado em Direitos do Consumidor Carlos Rafael. Quarta-feira, às 13h.

Plenário em Pauta
Equipe de consultores jurídicos da Rádio Justiça analisa pautas da justiça brasileira. O ouvinte acompanha um resumo dos últimos julgamentos e das últimas decisões do Supremo Tribunal Federal, além de destaques da pauta. Em seguida, o ouvinte acompanha a transmissão ao vivo da Sessão Plenária do STF. Quarta-feira, às 13h30.

Radionovela Justiça em Cena – “Casamento dá trabalho”
A Radionovela desta semana segue contando a história de Etevaldo, que se meteu em uma trapalhada atrás da outra. Depois que a chefe foi demitida por corrupção, ele tentou agradar o novo chefe, o italiano don Giovanni, com uma coxinha de galinha que acabou entalada na goela do sujeito. Etevaldo pensou que o chefe havia morrido e fugiu do local. Mas don Giovanni apareceu vivinho da silva para jantar na casa do funcionário e acabou virando grande amigo de Clotilde, a mulher de Etevaldo. Nesta semana, você acompanha o desdobramento da história. Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça

A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça

Evento na ONU defende inclusão de pessoas com síndrome de Down no mercado de trabalho

Ban Ki-moon: Promessa da Agenda 2030 é “não deixar ninguém para trás” e isso inclui a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, incluindo aquelas com a síndrome de Down. Foto: Flickr / Senado Federal

Crianças com síndrome de Down. Foto: Flickr/Senado Federal

Pessoas com síndrome de Down e seus apoiadores se reuniram na sede da ONU, em Nova Iorque, para debater com empregadores os benefícios de permitir que essa população seja incluída no local de trabalho. Realizado em março, o evento foi uma chance de mostrar a representantes do setor privado que indivíduos com síndrome de Down podem e devem contribuir em suas ocupações profissionais.

“A inclusão dentro dos caminhos normativos e valorizados da vida familiar e comunitária é um dos principais meios para uma vida de significado, pertencimento e possibilidades”, disse o diretor-executivo da Inclusion Alberta Canada, Bruce Uditsky.

Durante o encontro, gestores participaram de um diálogo aberto sobre as vantagens e desafios que as empresas enfrentam ao empregar pessoas com deficiência.

Debra Ruh, CEO da Ruh Global Communications, contou que se recusou a ouvir quando especialistas disseram que sua filha Sara, nascida com síndrome de Down, “seria sortuda apenas por ser capaz de empurrar o carrinho de compras no supermercado”.

A executiva decidiu deixar o setor bancário e criou a TecAccess, uma empresa cuja missão principal é tornar as tecnologias de informação e comunicação (TICs) mais acessíveis, especialmente para aqueles com deficiências. Cerca de 80% de seus funcionários são tecnólogos com deficiências de natureza física, intelectual ou sensorial.

“Os funcionários com deficiências, na maioria dos setores, permanecem no trabalho por mais tempo, o que resulta em um aumento de 6% na taxa de rotatividade”, observou Ruh em sua apresentação. “Pessoas com deficiências que trabalham têm menos absenteísmo e, consequentemente, o número de indenizações também é menor”, acrescentou.

A síndrome de Down é um arranjo cromossômico natural, que sempre fez parte da condição humana. Ela ocorre em todas as regiões do mundo e geralmente resulta em efeitos variados nas formas de aprendizado, nas características físicas ou na saúde.

O evento em Nova Iorque foi promovido para celebrar o Dia Mundial da Síndrome de Down, comemorado anualmente em 21 de março. Para a data, a ONU convidou toda a comunidade internacional a apoiar nas redes sociais a campanha #WhatIBringToMyCommunity, que aborda o modo como as pessoas com síndrome de Down podem fazer contribuições significativas, seja nas escolas, locais de trabalho, comunidade, cultura, mídia e esportes, ao longo de toda a vida.

A iniciativa se baseia nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU. O ODE nº 10 determina a redução das desigualdades dentro e entre países. Dentro do objetivo, há uma meta (10.2) para empoderar e promover a inclusão social, econômica e política de todos, independentemente da idade, sexo, deficiência, raça, etnia, origem, religião ou condição financeira.

Todos os ODS que garantem oportunidades para as pessoas com síndrome de Down, inclusive no campo da educação de qualidade (ODS 4) e trabalho decente e crescimento econômico (ODS 8), são relevantes para a campanha.

Demora no ajuizamento de ação não impede que membro da Cipa receba indenização substitutiva



A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a CBO Serviços Marítimos Ltda. ao pagamento de salários relativos ao período de estabilidade de um empregado dispensado quando integrava a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Para a Turma, o fato de a reclamação trabalhista ter sido ajuizada no fim do período de garantia do emprego não afasta o direito à indenização substitutiva.

O marítimo, que atuava como imediato e substituto legal do comandante de embarcações da CBO, foi demitido por justa pelo suposto envio de e-mail criticando o reajuste da categoria. Na reclamação trabalhista, ele pediu a reversão da justa causa e o pagamento dos salários do período de estabilidade a que teria direito como membro da CIPA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) afastou a justa causa e condenou a CBO ao pagamento das parcelas devidas pela dispensa imotivada, mas indeferiu o pedido relativo à indenização. Segundo o TRT, o empregado tinha mandato na CIPA até março de 2012 e, por isso, estava protegido contra despedida arbitrária. Entretanto, por ter aguardado para ajuizar a ação quando já decorrido quase que completamente o período de estabilidade, não teria direito aos salários correspondentes. “O autor deveria ter postulado a reintegração no emprego durante o período de estabilidade, o que, contudo, não fez”, afirmou o acórdão.

No recurso de revista ao TST, o marítimo observou que a decisão do Tribunal Regional se baseou na ausência de pedido de reintegração, mas sustentou que o artigo 496 da CLT lhe faculta requerer apenas a indenização na hipótese em que for desaconselhável a reintegração, como no caso.

O relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, observou que, passado quase que completamente o período de garantia do emprego, seria impraticável cogitar de reintegração, ainda que esta tivesse sido pleiteada. “Mas a garantia ao pagamento dos salários e demais direitos correspondentes subsiste desde a data da despedida até o fim do período de estabilidade”, afirmou, citando o item I da Súmula 396 do TST. O ministro acrescentou ainda que, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 399 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso do marítimo e deferiu a indenização substitutiva.

(LC/CF)

Processo: RR-310-72.2012.5.01.0053

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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