Ministra Cármen Lúcia comparece à posse da nova direção do TJDFT

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, participou na tarde desta segunda-feira (23) da posse da nova administração do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para o biênio 2018-2020. O desembargador Romão Cícero de Oliveira é o novo presidente. Também foram empossadas como primeira e segunda vice-presidentes, respectivamente, as desembargadoras Sandra De Santis e Ana Maria Amarante.

Entre as autoridades presentes no evento estavam o ministro do STF Marco Aurélio, casado com a desembargadora Sandra De Santis, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, e os presidentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Batista Brito Pereira, do Superior Tribunal Militar (STM), ministro José Coêlho Ferreira, do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Raimundo Carreiro, e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), desembargador Carlos Eduardo Moreira Alves.

Também compareceram à cerimônia o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, o corregedor-nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo do Vale Rocha, e o ministro aposentado do STF Ilmar Galvão.

RP/CF

Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (24)

Revista Justiça
No quadro Direito Penal desta terça-feira, o Revista Justiça falará sobre a prisão de mais de 150 pessoas em um baile organizado por milicianos na zona oeste do Rio de Janeiro no início deste mês. Quem vai comentar é Davi Tangerino, professor de direito penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e da Fundação Getúlio Vargas (FGV). O Revista Justiça também falará sobre cirurgias robóticas. Nesse fim de semana, foi realizada a primeira cirurgia da história do Centro-Oeste utilizando um robô. O urologista responsável pela cirurgia, Dr. Diogo Mendes, e o advogado especialista em direito civil e da saúde, Gustavo de Pinho, vão tirar dúvidas sobre o assunto. No quadro Ética e Justiça, o programa conta com a participação de Roberto Livianu, promotor de Justiça no Estado de São Paulo, doutor em direito penal e presidente do Instituto "Não Aceito Corrupção". Ele vai comentar sobre os principais temas da atualidade envolvendo discussões éticas e o combate à corrupção no país. No quadro Mundo Digital, o advogado especialista em direito digital Fernando Peres fala sobre os carros autônomos, que são aqueles que levam passageiros sem a necessidade de motorista. Os acidentes já registrados com veículos autônomos nos Estados Unidos evocam questões jurídicas importantes, como responsabilização e regulamentação de novas tecnologias. No quadro Dicas do Autor, o assunto será a sexta edição do livro "Manual de Direito Ambiental". O autor do livro, Terence Trennepohl, especialista em direito ambiental e regulação de energia, com pós-doutorado na Universidade de Harvard, vai conversar sobre os principais pontos da obra. E o tema da coluna de Direito Imobiliário desta terça-feira será a queda de árvores em áreas urbanas e os problemas provocados por acidentes do tipo. O advogado Kênio de Souza Pereira, presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB de Minas Gerais, fala sobre as questões. Terça-feira, às 8h.

Defenda seus Direitos
O programa fala sobre novas súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para aplicação em ações envolvendo planos de saúde. A súmula 608 dispõe que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Já a súmula 609 alerta que a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. O Defenda seus Direitos destaca o assunto em entrevista com o advogado Dagoberto José Steinmeyer Lima, especialista em direito empresarial e no segmento da Saúde. Terça-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
O Justiça na Tarde desta terça-feira fala sobre abandono afetivo. O abandono afetivo decorrente da omissão do pai ou da mãe no dever de cuidar dos filhos constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral. O time de especialistas do programa fala sobre o tema e suas consequências. Terça-feira, às 14h10.

Direito Direto
Imposto de Renda é o tema do Direito Direto desta terça-feira. O prazo para entregar a declaração do Imposto de Renda 2018 termina na próxima segunda-feira (30), às 23h59. Quem atrasar a entrega terá de pagar multa de 1% sobre o imposto devido ao mês. O valor mínimo é de R$ 165,74 e o máximo é de 20% do imposto devido. Para falar sobre a taxa e tirar dúvidas que o programa recebe a respeito do assunto, o programa recebe especialistas. Terça-feira, às 17h.

Radionovela Justiça em Cena – “Casamento Dá Trabalho”
A Radionovela desta semana segue contando a história de Etevaldo, que se meteu em uma trapalhada atrás da outra. Depois que a chefe foi demitida por corrupção, ele tentou agradar o novo chefe, o italiano don Giovanni, com uma coxinha de galinha que acabou entalada na goela do sujeito. Etevaldo pensou que o chefe havia morrido e fugiu do local. Mas don Giovanni apareceu vivinho da silva para jantar na casa do funcionário e acabou virando grande amigo de Clotilde, a mulher de Etevaldo. Nesta semana, você acompanha o desdobramento da história. Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça

Presidentes de Tribunais de Ética e corregedores se reúnem em Brasília

Brasília – A OAB Nacional recebeu nesta segunda-feira (23) os presidentes de Tribunais de Ética e os corregedores de todas as Seccionais para reuniões de trabalho. O secretário-geral adjunto da Ordem e corregedor-geral, Ibaneis Rocha, abriu a reunião afirmando que a uniformização de procedimentos em todo o Sistema OAB talvez seja uma das contribuições mais importantes para a classe.

“A uniformização de regimentos nas Seccionais é muito importante, alcançar essa padronização de procedimentos em âmbito nacional, talvez seja uma das contribuições mais importantes para o Sistema”, explicou Ibaneis na abertura do XII Encontro de Presidentes de Tribunais de Ética e Disciplina e do VIII Encontro de Corregedores da entidade. 

O corregedor-geral ressaltou que a última reunião do Colégio de Presidentes de Seccionais, realizada em Foz do Iguaçu, abordou temas relacionados à ética e disciplina, como a captação indevida, fiscalização de propaganda irregular e exercício ilegal da profissão. “O assunto será debatido pelo Conselho Pleno da OAB e podemos levar nossas considerações”, afirmou. Nos processos em si, serão debatidos temas como levantamento de sigilo e a revisão de prazos.

O corregedor-geral adjunto Elton Fulber falou sobre o projeto Corregedoria Itinerante, em que o Conselho Federal vai às Seccionais para reuniões e palestras sobre ética e disciplina. “É um grande prazer se reunir com objetivo de engrandecer a ética dentro de nossa instituição, e esse é o esteio de nossa profissão, juntamente com as prerrogativas. Esse esteio é mantido com a força de todos aqui. Vamos continuar combatendo a transformação de nossa profissão em mercantilismo”, afirmou.

Erik Franklin Bezerra, também corregedor-adjunto, disse ser um prazer realizar este encontro, porque, ao conhecer as experiências das Seccionais, é possível aperfeiçoar o sistema ético-disciplinar. “Temos que nos manter em discurso único e fazer com que os procedimentos a todos os Estados, chegando às metas determinadas pelo Conselho Federal”, afirmou.

A mesa de abertura do evento contou ainda com a presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de São Paulo, Renata Soltanovitch, e a corregedora-geral do Rio Grande do Sul, Maria Helena Camargo Dornelles, assim como o presidente do TED da OAB do Rio Grande do Norte, Pablo de Medeiros Pinto. 

Na pauta dos debates dos corregedores, estavam o estabelecimento de novas metas; elaboração de regimento interno nas Corregedorias Seccionais; fomentação de levantamentos estatísticos pormenorizados; orientações acerca de agilidade e publicidade; debate sobre nomeação de corregedores-adjuntos nas Seccionais; realização de encontros regionais; maior interação junto aos TEDs, entre outros temas.

Já no âmbito do debate no âmbito dos presidentes dos TEDs, os itens da pauta foram o fomento à adesão ao Sistema de Gestão Documental; à atualização do Cadastro Nacional da Advocacia (CNA) e do Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares; realização de encontros regionais; entre outros tópicos.

Confira imagens do Encontro na galeria de fotos.


Ministro garante acesso do Piauí a R$ 315 milhões decorrentes de empréstimo com a Caixa

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) apresente em 72 horas, a contar da intimação, cronograma de desembolso da linha de crédito de R$ 315 milhões decorrente de contrato de empréstimo firmado com o Estado do Piauí. Na tutela provisória de urgência deferida na Ação Cível Originária (ACO) 3095, o ministro entendeu não haver justificativa técnica suficiente para a demora na transferência dos recursos.

O Estado do Piauí ajuizou a ação em janeiro deste ano com o objetivo de ter assegurada a celebração do contrato de financiamento, com garantia da União, com recursos do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), produto financeiro da Caixa que possibilita a concessão de crédito para obras de saneamento ambiental, transporte, logística e energia. Narrou ter sido o único estado que, havendo pleiteado o empréstimo, não conseguiu formalizar o contrato. Alegou haver interferência política na liberação dos valores, pois o governador do estado, Wellington Dias, é do Partido dos Trabalhadores, que faz oposição ao governo federal.

Durante as férias forenses, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, deferiu liminar nos autos para determinar a conclusão, no prazo de cinco dias, da operação de crédito, incluída a garantia pela União, ou que, no mesmo prazo, se apresentassem os motivos técnicos para não o fazerem. Em 31 de janeiro, o estado comunicou que foi firmado o contrato de empréstimo em questão. Ocorre que, em 12 de abril, o ente federado alegou o descumprimento da liminar deferida pela presidente da Corte, pois os recursos não foram liberados no prazo previsto.

Decisão

O relator da ACO 3095, ministro Edson Fachin, explicou que as operações de crédito entre estados e instituições financeiras públicas federais com garantia da União, tal como ocorre com as transferências voluntárias, são utilizadas como instrumento de negociação política. “Por isso, há condicionantes técnicas e de naturezas político-partidária e social-redistributiva”, ressaltou. No entanto, verificou que, no caso, a União e a CEF não apresentaram motivos com força técnica suficiente para explicar a demora na transferência dos recursos previamente aprovados de forma geral e impessoal aos estados-membros. Para Fachin, há plausibilidade das alegações do estado, com “alta probabilidade de afirmação do direito pleiteado”.

Com relação ao perigo de dano, o ministro verificou que poderá haver prejuízo às necessidades coletivas da população do Piauí, não havendo, por outro lado, irreversibilidade da tutela provisória em questão.

A decisão determina à Caixa a apresentação de cronograma, sob pena de multa diária de R$ 50 mil em caso de não cumprimento. Após o prazo, os autos devem retornar ao relator para deliberação sobre o cumprimento da decisão ou adoção de novas medidas para a efetivação da liminar.

FT/AD

Motorista de transporte de cigarros receberá reparação por assaltos sucessivos



A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil objetiva da Souza Cruz S. A. pelos danos sofridos por um motorista vítima de assaltos ao transportar cigarros e a condenou ao pagamento de indenização no valor de R$ 20 mil. A decisão segue o entendimento do TST de que o transporte de mercadorias visadas por assaltantes se caracteriza como atividade de risco.

Na reclamação trabalhista, o motorista afirmou que acumulava a função de vendedor, fazendo entregas de cigarros e transportando valores que chegavam a R$ 180 mil, e que, nessa atividade, foi assaltado três vezes. Num dos episódios, ele e colegas foram tomados como reféns na sede da Souza Cruz em Pouso Alegre (MG) e libertados em Jundiaí (SP), a 180 km de distância.

Em sua defesa, a Souza Cruz sustentou que fazia o possível para inibir assaltos e proteger seus empregados com a instalação de itens de segurança como alarmes, câmeras de segurança ocultas, cofres blindados e escolta armada terceirizada. Afirmou ainda que todos os colaboradores recebiam treinamento para agir nessas situações.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) decidiu excluir a condenação de R$ 50 mil por danos decorrentes do transporte de valores imposta pelo juízo da Vara do Trabalho de Caxambu (MG) diante da ausência de culpa da Souza Cruz. Mesmo reconhecendo o abalo psíquico sofrido pelo motorista, o TRT afastou a aplicação da responsabilidade objetiva por entender que não ficou demonstrado que a atividade exercida expunha o motorista a maior risco em relação aos demais trabalhadores. Segundo o Tribunal Regional, a segurança pública é dever do Estado, e a empresa não poderia ser responsabilizada por atos de terceiros com os quais não mantém qualquer relação.

Risco

No exame do recurso de revista do motorista ao TST, a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, observou que a decisão de segundo grau diverge do entendimento predominante no TST. “Embora perante o direito brasileiro a responsabilidade do empregador, no seu sentido mais abrangente, pela reparação do dano sofrido pelo empregado seja subjetiva, conforme prescreve o artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição da República, a jurisprudência dominante desta Corte tem admitido a aplicação da responsabilidade objetiva, especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador causar ao trabalhador um risco mais acentuado do que aquele imposto aos demais cidadãos, conforme previsto no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil”, explicou.

A relatora acrescentou como fundamento a Teoria do Risco do Negócio, que impõe ao empregador a obrigação de indenizar, independentemente de culpa, desde que sua atividade normal propicie, por si só, riscos à integridade física do empregado.

Dano existencial

A Turma também condenou a empresa ao pagamento de indenização de R$ 20 mil por dano existencial em decorrência da submissão do motorista a jornada excessiva, que o privava do convívio social e familiar. Segundo os autos, ele trabalhava de segunda a sexta-feira das 5h30 às 20h, com 30 minutos de intervalo.

Segundo a relatora, o TST entende que a submissão do empregado a jornada excessiva limita a sua vida pessoal e impede o investimento de seu tempo em reciclagem profissional e estudos. “Este é o sentido da limitação de horas de trabalho ter status constitucional”, assinalou. “Dessa forma, a reparação do dano não depende de comprovação dos transtornos sofridos pela parte”.

A decisão foi unânime pelo provimento do recurso.

(DA/CF)

Processo: RR-11892-10.2015.5.03.0053

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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