Ministro Dias Toffoli nega liminar em reclamação apresentada por José Dirceu

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar solicitada pelo ex-ministro José Dirceu com o objetivo de suspender a tramitação de processo contra ele no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e de evitar a decretação de sua prisão em decorrência do esgotamento de recursos naquela instância. O ministro entendeu que a matéria tratada na ação deve ser submetida à apreciação definitiva da Segunda Turma do Tribunal, que concedeu anteriormente habeas corpus ao ex-ministro.

Na Reclamação (RCL) 30245, a defesa alega que o TRF-4 desrespeitou decisão da Segunda Turma do Supremo no HC 137728, impetrado em favor de Dirceu. À época, o colegiado revogou a prisão preventiva do ex-ministro, decretada pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), e determinou sua substituição por medidas cautelares diversas.

Segundo a defesa, o TRF-4, ao concluir o julgamento de recurso de apelação, determinou a execução provisória da pena quando se encerrar a jurisdição daquela corte. Os advogados afirmam que a prisão de José Dirceu foi determinada de forma automática e genérica, portanto sem fundamentação e sem atentar para as circunstâncias pessoais do réu. Alegam que a decisão da Segunda Turma, ao revogar a prisão de seu cliente, invocou, entre seus fundamentos, o princípio da presunção de inocência, a ser observado no curso da persecução penal. No mérito, a defesa pede que seja cassada a decisão da corte regional.

Negativa

Em razão dos recentes julgamentos do Plenário, o ministro ressaltou a impossibilidade de atuação individual do relator em hipótese como a dos autos. Ele explicou que, no julgamento do HC 126292, a Corte entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.

Esse entendimento, lembrou o ministro, foi mantido pelo Tribunal quando indeferiu as medidas cautelares formuladas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44. Posteriormente, o Plenário Virtual reafirmou essa jurisprudência em sede de repercussão geral (Tema 925), e o Plenário físico, ao concluir o julgamento do HC 152752 (Lula), manteve, por maioria, a tese de que “a execução provisória da pena não compromete a matriz constitucional da presunção de inocência.

O ministro ressalvou que seu posicionamento pessoal é no sentido de que a execução provisória da pena deverá ser suspensa até o julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) do recurso especial ou do agravo em recurso especial. Porém, salientou que, à luz do princípio da colegialidade, tem aplicado o entendimento predominante na Corte a respeito da execução antecipada. “O presente tema, ora trazido na forma de reclamação, diante de julgamento cuja autoridade emana de decisão proferida pela Segunda Turma, impõe, a meu juízo, que a matéria a ela seja submetida para deliberação em definitivo”, concluiu.

Leia a integra da decisão.

EC/AD

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2/5/2017 - 2ª Turma afasta prisão preventiva de José Dirceu

Ministro rejeita trâmite de HCs impetrados em favor de denunciados na Operação Ouro de Ofir

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável a tramitação) aos habeas corpus impetrados em favor de Celso Eder Gonzaga de Araújo (HC 155040) e Sidinei dos Antos Peró (HC 154275), presos preventivamente após a deflagração da Operação Ouro de Ofir. Os empresários foram denunciados por integrarem organização criminosa (artigo 2º da Lei 12.850/2013) e estelionato (artigo 171 do Código Penal).

Segundo o Ministério Público, os acusados criaram uma empresa com aparência de instituição financeira que operava um sistema de captação de recursos com promessa de altos retornos financeiros. As promessas não se concretizavam, mas o grupo criminoso auferia grande retorno financeiro, e o esquema estaria se expandindo por diversos estados.

A prisão, decretada pelo juízo da 4ª Vara Criminal de Campo Grande com fundamento na necessidade da custódia para garantia da ordem pública e econômica e para evitar a reiteração criminosa, foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) e pelo relator do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou pedido de liminar. No Supremo, a defesa dos empresários pedia a revogação das prisões preventivas sustentando, entre outros argumentos, que a segregação foi decretada e vem sendo mantida com base em elementos abstratos e genéricos, sem elementos fáticos concretos ampará-la.

Segundo explicou o ministro Ricardo Lewandowski, a jurisprudência do STF é consolidada no sentido de que a superação da Súmula 691* somente se justifica nos casos de flagrante teratologia (anormalidade), ilegalidade manifesta ou abuso de poder, o que, segundo o relator, não se verifica na hipótese dos autos. “Não há nesse ato nenhuma ilegalidade flagrante, tampouco abuso de poder. Muito pelo contrário. Não se pode exigir, nesta fase processual, que o julgador esgote os fundamentos pelos quais a ordem deva ou não ser concedida. Se a argumentação da impetrante não foi suficiente para, a priori, convencer aquele magistrado [relator no STJ], caberá ao colegiado respectivo, depois de instruído o processo, analisar as questões postas sob exame, não havendo nesse agir nenhum constrangimento ilegal. Tal circunstância impede o exame do tema por este Tribunal, sob pena de incorrer-se em supressão de instância”, concluiu Lewandowski.

*Súmula 691 do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

VP/AD

Vice-presidente do TST recebe ministro do Planejamento para tratar de negociações coletivas



O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, recebeu, nesta quinta-feira (19), visita do ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Pedro Colnago Junior, do secretário e dos diretores da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST). A SEST é o órgão responsável por autorizar a celebração de acordos coletivos pelas estatais.

Como muitos dos dissídios coletivos mediados pela Vice-Presidência se referem a entidades federais que respondem à SEST, há parceria institucional e republicana entre o Tribunal e o Ministério do Planejamento, por meio da própria Secretaria. O objetivo da reunião foi avançar nessa relação mediante o contato direto entre o vice-presidente e o ministro do Planejamento.

De acordo com o ministro Renato Paiva, o diálogo entre os órgãos produz resultados importantes para a sociedade por colaborar para a solução de conflitos coletivos que envolvem as estatais da União, o que pode, por exemplo, evitar greves.

Na reunião, o vice-presidente demonstrou preocupação específica com os casos da data-base 2017/2018 ainda pendentes de solução e com os dissídios que podem advir da data-base 2018/2019, entre eles os que tratam de planos de saúde. O ministro destacou que ele e sua equipe têm se preparado para mediar conflitos que envolvam a matéria com a ajuda de um grupo técnico de apoio.

O ministro vice-presidente, no fim do encontro, disse estar à disposição para manter o diálogo com a SEST, as empresas e os empregados públicos.

(GS/CF. Foto: Giovanna Bembom)

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