Conselho amplia o Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário

 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atualizou a lista de informações que devem ser fornecidas pelos tribunais para compor o Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário (SIESPJ). A partir de agora, os tribunais deverão enviar também dados sobre conciliação, pedidos de vistas de processos, decisões interlocutórias e mais informações sobre a produtividade das varas.

Plenário inicia julgamento de recurso e de habeas corpus de Paulo Maluf

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na sessão desta quarta-feira (18), o julgamento do Habeas Corpus (HC) 152707, impetrado pela defesa do deputado federal afastado Paulo Salim Maluf (PP-SP), e também de agravo regimental nos embargos infringentes na Ação Penal (AP) 863, na qual o parlamentar foi condenado pelo crime de lavagem de dinheiro. O julgamento dos dois casos será retomado na sessão desta quinta-feira (19).

A sessão teve início com a leitura dos relatórios pelos relatores, ministro Edson Fachin (AP 683) e Dias Toffoli (HC 152707), com a sustentação oral da defesa de Paulo Maluf e com a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Caso

No agravo regimental, a defesa questiona decisão do ministro Edson Fachin que julgou inadmissíveis os embargos infringentes apresentados contra o acórdão da Primeira Turma do STF que, em maio de 2017, condenou Maluf a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Com base no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal (CPP) e no artigo 333, inciso I, do Regimento Interno do STF, a defesa busca fazer prevalecer o voto vencido do ministro Marco Aurélio na parte em que acolheu a pretensão quanto à ausência de perícia técnica oficial sobre os documentos relativos à autoria e à materialidade do delito imputado a Maluf e quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Já no HC, os advogados questionam a execução da pena, determinada pelo ministro Edson Fachin, e pedem o trâmite dos embargos infringentes. A defesa apresentou novos argumentos para pedir a concessão de liberdade ou prisão domiciliar humanitária para o cumprimento da sentença condenatória, alegando a pendência de julgamento do agravo regimental e a piora do estado de saúde de Maluf. O Plenário analisará a decisão liminar do relator do habeas corpus, ministro Dias Toffoli, que, diante dos fatos novos, concedeu o regime de prisão domiciliar.

Embargos infringentes

O relator da AP 863, ministro Edson Fachin, ao votar pelo desprovimento do agravo regimental, destacou que, nas circunstâncias do caso concreto, os embargos são inadmissíveis e contrários à jurisprudência dominante do Supremo. O ministro esclareceu que, após a mudança da competência para o julgamento da maioria das ações penais para as Turmas, o Plenário ainda não enfrentou o tema da admissibilidade de infringentes. A admissão desse recurso, quando o julgamento das ações penais era da competência do Pleno, dependia da existência de quatro votos absolutórios divergentes. Como a AP foi julgada pela Turma, a defesa pretende que apenas um voto divergente torne admissíveis os infringentes.

Para o relator, ainda que admitida essa hipótese, no caso de Maluf o único voto divergente não afastou a culpa do réu, como requer a jurisprudência do Supremo. Conforme a ata de julgamento, a divergência se limitou ao reconhecimento de nulidade processual pela ausência de perícia e ao reconhecimento da prescrição. “O juízo condenatório foi assentado à unanimidade pela Primeira Turma do STF”, disse o relator. Diante desses argumentos, o relator afirmou que, na hipótese dos autos, são manifestamente incabíveis os infringentes.

Em seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso estabeleceu como premissa para o cabimento de embargos infringentes a existência de dois votos pela absolvição em sentido próprio nas Turmas, uma vez que a exigência regimental para o Plenário é de quatro votos. No caso, entendeu que não está configurada a hipótese, porque a votação pela condenação foi unânime, com exceção da preliminar de mérito relativa à prescrição, que teve apenas um voto divergente.

Seguindo esse mesmo entendimento, a ministra Rosa Weber assentou que são cabíveis embargos infringentes em decisão não unânime de procedência da ação penal, o que, segundo ela, não inclui a discussão sobre extinção da punibilidade por prescrição. O ministro Luiz Fux seguiu a mesma linha ao entender que a sentença absolvitória é a que incide sobre a causa, e não há como confundi-la com a preliminar sobre prescrição. “No caso da AP 863, a condenação foi uníssona”, defende.

Divergência

Ao abrir a divergência, o ministro Dias Toffoli entendeu que, na ausência de unanimidade no julgamento das ações penais pela Turma, deve ser suficiente apenas uma manifestação divergente favorável à defesa para a admissão dos embargos infringentes. De acordo com Toffoli, não é necessário que o voto vencido seja contrário aos vencedores, basta que seja diferente. “O recurso é cabível em qualquer decisão desfavorável ao réu”, afirmou.

Diante disso, votou pelo provimento do agravo regimental e pelo cabimento dos embargos infringentes. “Na hipótese de prevalecer a admissão para o processamento dos infringentes, entendo que a determinação da execução da pena não produz mais efeitos, sendo de rigor, portanto, a concessão de liberdade plena ao agravante [Maluf], com a expedição de alvará de soltura, já que não se aventou no curso do processo nenhum elemento de cautelaridade para amparar uma prisão preventiva”, afirmou.

O ministro Alexandre de Moraes acompanhou a divergência inaugurada por Toffoli, porém em menor extensão. Para ele, são cabíveis os infringentes contra decisão de Turma em julgamento não unânime de ação penal desde que a divergência alcance matéria de mérito. No caso concreto, admitiu os embargos por entender que houve divergência favorável ao réu na parte que reconheceu a prescrição, que é questão de mérito.

Também votou pelo provimento do agravo regimental o ministro Ricardo Lewandowski. Segundo seu voto, deve haver uma interpretação mais ampla aos instrumentos da defesa quando se trata de direitos fundamentais. “Não me parece justo que se dê ao acusado que goza de foro especial por prerrogativa de função menos direitos do que a um réu comum”, disse. “Se fosse julgado por um Tribunal de Justiça, o réu do caso concreto teria o direito de recorrer por meio de infringentes”.

Votação

Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem levantada pelo ministro Celso de Mello e afastou sua suspeição no julgamento do HC 152707 e no agravo regimental. Em seguida, o Tribunal, por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio, resolveu questão de ordem levantada pelo ministro Dias Toffoli e permitiu a participação do ministro Edson Fachin na votação do cabimento do HC, porque o habeas corpus se volta contra sua decisão monocrática. Como está em discussão tese jurídica relevante – cabimento de habeas corpus contra decisão de ministro –, o colegiado entendeu que todos os membros do Tribunal devem participar desta análise.

Leia a íntegra do voto do ministro Edson Fachin.

Leia a íntegra do voto do ministro Dias Toffoli.

SP,FT/AD

Leia mais:
23/05/2017 – 1ª Turma condena Paulo Maluf por crime de lavagem de dinheiro

19/12/2017 – Ministro rejeita recurso e determina cumprimento de pena de Paulo Maluf

 

 

OAB nacional desagrava presidente da seccional de tocantins

Solidariedade total e apoio incondicional da OAB Nacional. Assim foi o ato de desgravo público realizado na tarde desta quarta-feira, 18 de abril, em Palmas, em favor presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi, ofendido em fevereiro e em dezembro de 2017, pelo então prefeito da Capital, Carlos Amastha. Realizado no auditório da OAB-TO, o ato foi comandado pelo presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e contou com presença do secretário-adjunto da OAB Nacional e corregedor Ibaneis Rocha, além dos presidentes das Seccionais da OAB de Sergipe, Roraima e representantes vários outros estados.

Lamachia elogiou a postura de Walter Ohofugi em todo o episódio, destacando que o presidente da OAB-TO foi injustamente atacado e de forma agressiva. Para Lamachia, Ohofugi agiu “exatamente como presidente da maior instituição do Brasil e representante da sociedade brasileira tem que agir”.

O presidente nacional destacou que a OAB-TO questionou de forma correta o super aumento de IPTU que era proposto pela gestão municipal. “Em um país que tem umas das mais altas cargas tributárias do mundo, não podemos ter um ato como este, que poderia chegar a um aumento de 400% do IPTU. Estamos vendo que quando o governo precisa tapar seus buracos, é no bolso do cidadão que vai buscar o dinheiro”, ressaltou Lamachia, dizendo que isso vale para Palmas, para o Brasil, e para o seu estado, o Rio Grande do Sul.

“Presidente Walter Ohofugi receba o nosso apoio, solidariedade e o nosso cumprimento pela forma absolutamente responsável com que foi tratado o tema”, salientou. O aumento implantado por Amastha com o apoio da Câmara Municipal acabou sendo derrubado pela Justiça, pois foi considerado ilegal. A prefeitura, então, foi obrigada a fixar o IPTU nos mesmos valores de 2017.

Ohofugi
Durante o evento, Ohofugi agradeceu o respaldo de todos. Ex-presidentes da Seccional, como Ercílio Bezerra e Luciano Ayres, prestigiaram o evento. “Eu me sinto honrado em conta com todo esse apoio”, ressaltou Ohofugi. O presidente desagravado destacou que a agressão não foi apenas a sua pessoa, mas a toda advocacia e à sociedade, já que a OAB atuava na defesa dos interesses de todos.

A nota de desagravo foi lida na íntegra pelo presidente da OAB de Sergipe, Henri Clay Andrade. “A mim foi atribuída a honrosa missão de representar o Colégios de presidentes da OAB para ler a nota de desagravo público em favor do nosso querido e combativo Walter Ohofugi Júnior”, disse Henri Clay antes de iniciar a leitura. A nota destacou que foi via redes sociais que Amastha fez a ofensa, o que agravou o feito, pois as palavras desonrosas se espalharam de maneira rápida e agressiva.

Já Ibaneis Rocha disse que ser presidente de Ordem é exatamente o que Walter Ohofugi faz, enfrentando o poder público quando este estiver errado. “Isso fortalece e dignifica a advocacia. O Tocantins ofereceu ao país um grande presidente”, frisou.

Histórico
As ofensas de Amastha a Ohofugi, feitas via rede social Twitter, foram publicadas em fevereiro de 2018 e, anteriormente, em dezembro de 2016. O motivo dos ataques pessoais de Amastha foi a revolta do prefeito por causa da ADI (ação direta de inconstitucionalidade) impetrada pela OAB-TO contra o aumento do IPTU de Palmas.

Os xingamentos, que também ocorreram em dezembro de 2016, foram pessoais, inclusive com o uso das palavras “oportunistas” e “mentiroso”. O fato se repetiu no dia 22 de fevereiro de 2018, após a OAB-TO, juntamente com outras 21 entidades ingressar com uma ADI contra o aumento do IPTU.

O relator do processo no Conselheiro Federal foi Siqueira Castro, do Rio de Janeiro. Ele atendeu pedido da Procuradoria de Defesa das Prerrogativas da Seccional.

O relator frisou que a ofensa a um advogado no exercício de presidente de OAB ofende a todos os profissionais e à cidadania. Durante o seu voto, Siqueira Castro chegou a comparar a postura de Amastha com a do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

"Curioso como certas pessoas, homens públicos, se encantam em administrar a coisa pública pelo Twitter, como presidente Donal Trump, nos Estados Unidos”, frisou.

Mantida prisão de ex-gerente do BB condenado a 630 anos de prisão

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável o trâmite) ao Habeas Corpus (HC) 152838, em que a defesa do ex-gerente do Banco do Brasil em Acopiara (CE) Cleone César Bezerra Pianco, condenado a 630 anos de reclusão pela prática de lavagem de dinheiro, peculato, falsificação de documento público e inserção de dados falsos em sistema de informações, pedia a revogação da sua prisão preventiva.

Pianco foi condenado pelo juízo da 2ª Vara de Acopiara, que lhe negou o direito de recorrer em liberdade. A defesa então interpôs apelação ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), ainda pendente de julgamento. Em seguida, pedido de liminar em habeas corpus foi indeferido por decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No HC impetrado no Supremo, a defesa alega excesso de prazo da prisão preventiva (mais de quatro anos) e do julgamento do recurso de apelação, interposto há mais de três anos.

Decisão

O ministro Gilmar Mendes afirmou que o caso não autoriza a superação da Súmula 691 do Supremo, a qual estabelece que não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em HC requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Segundo explicou, a aplicação do verbete tem sido afastada apenas em situações excepcionais, como nas hipóteses de decisão contrária à jurisprudência do STF ou de flagrante constrangimento ilegal. “Na hipótese dos autos, não vislumbro nenhuma dessas situações”, afirmou.

O relator citou trechos de decisões de instâncias anteriores segundo os quais a necessidade da prisão preventiva do condenado se justifica pela garantia da ordem pública, em face da sua periculosidade, do risco concreto de reiteração delitiva e para assegurar a aplicação da lei penal, pois trata-se de criminoso habitual que lesionou o patrimônio de dezenas de vítimas. Já sua periculosidade decorre do modus operandi da empreitada criminosa, evidenciada através de um esquema de fraudes bancárias extremamente complexo.
Ao julgar incabível o habeas corpus, o relator, no entanto, recomendou ao TJ-CE celeridade no julgamento do recurso da defesa.

RP/AD
 

ADI questiona concessão de auxílio-saúde a membros do Ministério Público de Pernambuco

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5921, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual questiona dispositivos da Lei Complementar pernambucana 381/2018, que instituiu auxílio-saúde para membros do Ministério Público estadual (MP-PE). A lei em questão alterou a Lei Orgânica do MP-PE para prever o pagamento de indenização aos seus membros para atender “despesas com assistência à saúde, extensiva aos inativos, assim entendido como auxílio-saúde, sendo pagamento mensal em pecúnia”.

Para a OAB, o pagamento de tal verba é incompatível com o princípio republicano (artigo 1º da Constituição Federal), que proíbe a instituição de privilégios injustificáveis. “Trata-se de preceito que consolida a igualdade formal entre as pessoas e a responsabilidade dos administradores, impondo-se a prestação de contas de suas condutas. É associado à defesa da moralidade na vida pública”, afirma a entidade, acrescentando que o auxílio-saúde representa, na verdade, um instrumento para viabilizador aumento salarial.

Na ação, a OAB observa que a Emenda Constitucional 19/1998, ao fixar o subsídio como parcela única para remunerar certas categorias de agentes públicos, entre elas o MP, vedou o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. “Trata-se de previsão que se coaduna com os princípios da economicidade, isonomia, moralidade, publicidade e legalidade”, destaca. Por esse motivo, segundo a OAB, para que seja possível a cumulação do subsídio com outra vantagem pecuniária, é necessário que esta decorra do desempenho de atividades extraordinárias, ou seja, proveniente de indenização por aquilo que não constitua atribuição regular desempenhada pelo servidor.

Rito abreviado

Relator da ADI, o ministro Marco Aurélio aplicou ao processo o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), a fim de possibilitar o julgamento definitivo da questão pelo Plenário do STF, sem prévia análise do pedido de liminar, em razão da relevância da matéria constitucional suscitada e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. O relator requisitou informações ao governador de Pernambuco e ao presidente da Assembleia Legislativa do estado, e determinou que, em seguida, seja dada vista dos autos à advogada-geral da União, Grace Mendonça, e à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para manifestação.

VP/AD
 

Acordos globais de direitos humanos podem reduzir desigualdades contra os indígenas, diz UNFPA

Indígena da etnia Bororo Boé durante os Jogos Mundiais dos Povos Indígenas. Foto: Agência Brasil/Marcelo Camargo

Indígena da etnia Bororo Boé, no Brasil. Foto: Agência Brasil/Marcelo Camargo

Em encontro na Universidade de Brasília (UnB) com alunos e pesquisadores indígenas, o Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) elogiou na terça-feira (17) o interesse dos povos originários em conhecer acordos internacionais de direitos humanos. Para a agência da ONU, convenções podem fortalecer mobilização pelo fim das disparidades enfrentadas pelas comunidades no Brasil.

“Estudantes indígenas têm demonstrado grande interesse em conhecer mais sobre marcos internacionais de direitos humanos e espaços multilaterais, a exemplo do Programa de Ação da Conferência Internacional de População e Desenvolvimento de 1994 e do Consenso de Montevidéu de 2013, como marcos que possam, a partir de perspectivas interculturais, contribuir para superação de situações de vulnerabilidade e para a redução de iniquidades”, avaliou Anna Cunha, oficial de programa do UNFPA e responsável pelo tema juventude.

A especialista participou de um debate sobre sexualidade da IV Semana de Acadêmicos Indígenas da UnB. Até amanhã (19), o evento promove discussões sobre os desafios enfrentado pelos povos originários nas áreas de saúde, educação e direitos.

Um dos objetivos do encontro é a construção e a melhoria de políticas específicas voltadas para estudantes indígenas. Outras pautas, como saúde mental, presença indígena no espaço político, arte, diversidade linguística e cinema, também estão na programação.

Gráfica é condenada por contratar detentos acima do limite previsto em lei



A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Impressora Brasil Ltda., de Jaú (SP), ao pagamento de indenização de R$ 200 mil por danos morais coletivos em razão de ter contratado detentos em número superior ao limite estabelecido por lei. Para os ministros, a conduta da empresa prejudicou trabalhadores livres que buscam emprego e consistiu em fraude, pois os direitos previstos na CLT não contemplam os presidiários.

O caso

A gráfica firmou convênio em 2009 para instalar estrutura no Centro de Ressocialização de Jaú, onde cerca de 20 detentos prestavam serviço de colagem de caixas. O número equivalia a 30% do total de empregados da empresa.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública sustentando que a empresa descumpria a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) ao utilizar mão de obra carcerária em percentual superior ao limite de 10% do número total de empregados, conforme o parágrafo 1º do artigo 36. Para o MPT, a contratação de detentos em número maior que o permitido implicou redução nos postos de trabalho destinados às pessoas não apenadas e resultou em violação ao princípio da livre iniciativa, pois as empresas concorrentes teriam mais encargos trabalhistas e previdenciários.

A Impressora Brasil, em sua defesa, afirmou ter atuado com boa-fé e alegou que a Lei de Execução Penal fixa o limite percentual apenas para o trabalho realizado pelos detentos fora do presídio, sem abranger as situações em que a prestação de serviço se dá no estabelecimento prisional, como no caso.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) julgaram procedente o pedido do Ministério Público para que a empresa cumprisse o teto de 10% no uso de mão de obra carcerária. Para o TRT, a restrição se aplica tanto ao trabalho externo quanto ao interno, pois tem a finalidade de resguardar oportunidades de emprego e de impedir que a empresa opere somente com trabalhadores detentos. Outro objetivo é evitar fraude à legislação trabalhista. No entanto, o Tribunal Regional não condenou a Impressora Brasil ao pagamento de indenização, por entender que não houve má-fé ou ação ilícita causadora de dano à coletividade dos trabalhadores livres.

TST

Para o relator do recurso de revista do Ministério Público ao TST, ministro Alexandre Agra Belmonte, a situação caracteriza lesão à coletividade de trabalhadores pelo descumprimento do artigo 36, parágrafo 1º, da Lei 7.210/1984. “Na interpretação gramatical do dispositivo se constata que a limitação se aplica ao trabalho externo, mas cabe ao magistrado buscar uma interpretação que seja mais condizente com os princípios gerais do direito e com a própria Constituição Federal”, afirmou, citando os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o direito social ao trabalho e os princípios da valorização do trabalho humano e do pleno emprego.

Para o relator, a conduta de contratar mão de obra de detentos em percentual superior ao permitido pela lei, sem reconhecimento de direitos trabalhistas previstos na CLT (conforme expressa determinação legal), em detrimento de outros trabalhadores livres, viola a ordem jurídica e causa dano moral coletivo.

O ministro ressaltou que não se pode desprestigiar a conduta da empresa de ultrapassar preconceitos sociais e proporcionar dignidade à comunidade carcerária por meio do trabalho. “Por outro lado, essa faculdade por ela exercida deve observar um limite legalmente imposto, a fim de preservar a possibilidade de contratação de trabalhadores livres, que tenham direitos trabalhistas assegurados”, afirmou.

Por unanimidade, a Terceira Turma acompanhou o voto do relator e fixou a indenização em R$ 200 mil, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

(GS/CF)

Processo: RR-41600-72.2009.5.15.0024

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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