Livraria do Supremo disponibiliza publicações sobre direito penal e direitos humanos

Já estão à venda na Livraria do Supremo mais duas novas edições da Coletânea Temática de Jurisprudência. A primeira traz resumos e comentários de julgamentos no âmbito do Direito Penal e Processual Penal, e a outra, trata de decisões que envolveram Direitos Humanos. As publicações são compostas de trechos de decisões monocráticas ou de acórdãos, além de fragmentos dos Informativos STF, elaborados com base nos julgamentos já concluídos pelo Tribunal.

A publicação que traz os julgados de matéria penal e processual penal está na sua 3ª edição. Foi atualizada com as decisões do Tribunal publicadas no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) até 29 de setembro de 2017. A obra, dividida em dois volumes, foi totalmente revisada. Cada um dos comentários temáticos passou por reavaliação quanto à atualidade e à adequação, a fim de se conferir ao novo impresso maior concisão e assertividade.

A edição que traz temas de Direitos Humanos está atualizada até o DJE de 16 de junho de 2017 e traz julgados que tratam da posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos, liberdade de crença e de religião, direitos políticos, dentre outros.

É possível adquirir os produtos da Livraria do Supremo de qualquer lugar do país pelo Portal do STF. Ao concluir o pedido, deve-se imprimir o boleto (GRU Cobrança) e fazer o pagamento em qualquer instituição bancária até a data do vencimento. O pedido pode ser retirado no STF ou recebido pelos Correios. A Livraria não faz envios para o exterior. A compra também pode ser feita diretamente na Livraria do Supremo, localizada no térreo do Anexo II-B do Supremo Tribunal Federal. As obras estão disponíveis gratuitamente para download nos formatos PDF, ePub (para tablets e leitores digitais) e Mobi (para Kindle).

SP/EH
 

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira, 13/4

20h – Justiça Viva
O tema desta semana é a origem e os desafios da formação de magistrados no Brasil, que ganhou impulso após a Constituição de 88 com a criação das Escolas Nacionais, responsáveis por regulamentar e fiscalizar a formação dos magistrados. Para falar sobre a formação dos magistrados brasileiros, o programa recebe o desembargador Eladio Luiz Lecey, presidente da Comissão de Desenvolvimento Científico da Enfam, o juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Carlos Bismarck e a psicóloga e neurocientista do TJDFT Regina Lúcia Nogueira.
Reapresentações: 15/04, às 21h.

Sábado, 14/4

7h30 – Plenárias
O programa mostra o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou a concessão de habeas corpus de ofício para o ex-ministro Antonio Palocci Filho, preso preventivamente desde setembro de 2016 em razão da Operação Lava-Jato. A maioria dos ministros seguiu o entendimento do relator, ministro Edson Fachin, que se baseou, entre outros pontos, no fundado receio de reiteração das práticas delitivas. O julgamento começou na sessão plenária da quarta-feira (11) e foi encerrado na sessão do dia seguinte.
Reapresentações: 14/04: às 17h30; 15/04, às 7h30 e 14h30; 17/04, às 4h30; e 18/04, às 4h30.

12h30 – Meio Ambiente por Inteiro
D programa mostra a produção de leite sustentável, orgânico e não alergênico e destaca como os produtores estão trabalhando para se adaptar às novas necessidades ambientais.
Reapresentações: 15/04, às 11h; 16/04, às 12h; 17/04, às 13h30; 18/04, às 12h; 19/04, às 12h30; e 20/04, às 11h30.

14h – Artigo 5º
O programa faz um giro pelas estradas do Brasil para saber com motoristas de ônibus e de veículos pesados quais são os reais problemas da profissão. Dados da Polícia Rodoviária Federal mostram que, no ano passado, foram registrados 11.416 acidentes envolvendo esses profissionais. A carga horária excessiva é a reclamação recorrente de todos os profissionais da área contatados pela produção do programa. Participam do debate o advogado trabalhista Fábio Ferraz dos Passos e o presidente do Instituto Nacional de Educação de Trânsito, Márcio Andrade.
Reapresentação: 15/04; às 14h.

Domingo, 15/4

12h30 – Link CNJ
O programa mostra o projeto Segunda Chance, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O projeto permite a mulheres presas na Região Metropolitana de Belo Horizonte diminuir o tempo de pena e dar novos rumos à vida. No Espírito Santo, um juiz da Infância e da Juventude criou um programa de visita monitorada, que visa reinserir na sociedade meninos e meninas que um dia cometeram erros graves. Veja também no Link CNJ os magistrados e servidores dos cinco Tribunais Regionais Federais que participaram de um treinamento, em Brasília, para operar o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões. O sistema já foi implantado na maioria dos Tribunais de Justiça dos estados. O programa traz ainda ainda notícias de tribunais pelo país.
Exibições:
Reapresentação: 17/04, às 7h30.

16h30 – JT na TV
O programa entrevista o novo ministro do TST Alexandre Ramos sobre os desafios da Justiça do Trabalho para os próximos anos. Um deles é o fato de ser o segundo segmento do Judiciário a receber mais casos novos: foram 3,9 milhões apenas no ano passado. Para dar conta dos processos, o ministro - primeiro juiz de carreira do TRT de Santa Catarina a ocupar uma cadeira na mais alta Corte trabalhista do país - acredita que é necessário aplicar métodos diferentes dos que já são utilizados e inovar na gestão da resolução dos conflitos, habilitando varas e turmas dos tribunais por tema ou por atividade econômica.
Reapresentações: 18/04, às 7h.

21h30 – Refrão
Cantora, compositora e multi-instrumentista, Ana Sucha é autodidata e iniciou a carreira musical aos 12 anos. Nesta semana, ela se apresenta no programa Refrão com o produtor musical Eugenio Dale. Eles transformam esse dueto em uma multiplicação de sons de vários instrumentos. Ana Sucha e Eugenio Dale contam com o auxílio de pedais de looping e efeitos e depois gravam os instrumentos ao vivo. As canções expõem a vivência feminina da compositora e são recheadas de sentimentalismo, ironia e boas doses de diversidade musical.
Reapresentações: 16/04, às 13h30; 17/04, às 21h30; 18/04, às 22h; 19/04, às 13h30; e 20/04, às 21h30.

22h – Documentário
"Warãiwatsédé - o Resgate da terra” foi produzido pelo Ministério Público Federal e conta a história da remoção forçada dos Xavantes de sua terra tradicional e a reconquista desse território. Na década de 1960, as terras indígenas de Marãiwatsédé foram alienadas pelo próprio estado de Mato Grosso na política expansionista da ditadura militar. Começou então a saga desse povo: assassinatos, trabalho escravo e, por fim, a remoção forçada em aviões da FAB. Só em 2014 os Xavantes conseguiram retornar para Marãiwatsédé. Uma história de violência e morte, mas também de luta e resistência. O roteiro é de Flávia Soledade, com edição e finalização de Diego Galleote e arte de Marcos Majuri.
Reapresentações: 16/04, às 22h30; 18/04, às 18h; 19/04, às 13h30; e 20/04, às 22h30.

Fonte: TV Justiça

“A resolução do caso Marielle deve ser tratada como prioridade”, diz presidente da OAB

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, cobrou nesta sexta-feira (13) o completo esclarecimento dos assassinatos da vereadora carioca Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes. Na semana em que os crimes completaram um mês, Lamachia destacou que a sociedade precisa de respostas porque a ação foi um atentado contra a própria democracia do país.

“Passado um mês do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes ainda não é conhecida a identidade dos autores e dos articuladores do crime. A resolução desse caso deve ser tratada como prioridade porque ele foi um ataque direto às instituições da democracia. Os eventos associados à morte de Marielle já incluem até mesmo um outro assassinato. A sociedade precisa de respostas e de ações concretas contra a insegurança e a impunidade vigentes”, disse Lamachia.

O presidente nacional da Ordem acrescentou ainda que a impunidade apenas favorece um cenário em que autoridades são ameaçadas e que a violência política aumenta. “O contexto da morte de Marielle é aquele em que algumas pessoas também se sentem à vontade para ameaçar o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF. Ao mesmo tempo, são constantes os episódios de agressão a representantes dos diferentes partidos políticos, de esquerda ou direita, e de depredação a prédios que simbolizam os pilares da nossa República”, afirmou ele.

Lamachia argumentou ainda que punições de atos que atentem contra a democracia do país devem ser exemplares, mas sempre no limite da lei. “Vencer a crise significa fortalecer a democracia. Os atos de ataque ao Estado de Direito devem ser punidos de forma exemplar, dentro do que determina a lei. Os órgãos do Estado precisam ser céleres em fazer valer a Constituição, sob a pena de agravamento da já prolongada crise que abate o Brasil”, declarou o presidente da OAB.

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Ministro anula parte de súmula do TST sobre base de cálculo do adicional de insalubridade

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, cassou a parte da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que estipulava o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade. A decisão se deu na Reclamação (RCL) 6275, ajuizada pela Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico, e torna definitiva a exclusão da parte do verbete, suspensa desde 2008 por liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes – à época presidente da Corte – em outra Reclamação (RCL 6266).

Em abril de 2008, o STF editou a Súmula Vinculante (SV) 4, segundo a qual o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Em julho, o TST alterou a redação da sua Súmula 228 para definir que, a partir da edição da SV 4 do STF, o adicional de insalubridade seria calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.

Na RCL 6275, ajuizada logo em seguida, a Unimed sustentava que o TST, ao alterar a sua jurisprudência, teria violado a SV 4, que não fixou o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade nem declarou inconstitucional o artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê o cálculo do adicional sobre o salário mínimo da região. Ainda conforme a cooperativa, o adicional de insalubridade não é uma vantagem, mas uma compensação. “O trabalho em condições insalubres envolve maior perigo para a saúde do trabalhador e, por essa razão, garante-se uma compensação financeira na remuneração do empregado, e não uma vantagem econômica”, afirmou.

Decisão

Na análise do mérito da RCL, o ministro Lewandowski lembrou que, no julgamento que deu origem à SV 4 (RE 565714), o STF entendeu que o Poder Judiciário não pode estabelecer novos parâmetros para base de cálculo do adicional de insalubridade e que, até que seja superada a inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT por meio de lei ou de convenção coletiva, a parcela deve continuar a ser calculada com base no salário mínimo.

Citando diversos precedentes da Corte, o ministro concluiu que a decisão do Plenário do TST que deu nova redação à Súmula 228 contrariou o entendimento firmado pelo STF a respeito da aplicação do enunciado da SV 4. Com este fundamento, julgou procedente a reclamação para cassar a Súmula 228 do TST “apenas e tão somente na parte em que estipulou o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade devido”.

Decisão no mesmo sentido foi tomada pelo ministro nas RCLs 6277 e 8436, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional de Saúde (CNS) – Hospitais, Estabelecimento e Serviços (CNS) e pela Unimed de Araras.

CF/AD

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17/7/2008 – Liminar suspende Súmula do TST sobre pagamento de insalubridade
 

Mantido curso de ação penal em que procurador do TO responde por peculato

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 129971, por meio do qual a defesa do procurador do Tocantins Hércules Ribeiro Martins pedia o trancamento da ação penal a que ele responde no Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela suposta prática do crime de peculato (crime contra a administração pública) quando era procurador-geral do estado.

Martins foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) em virtude de suposto esquema fraudulento em processos judiciais. De acordo com o MPF, quando era procurador-geral do Tocantins entre 2006 e 2009, ele teria praticado peculato em três acordos, realizados em conluio com desembargadores estaduais, com prejuízo aos cofres públicos e enriquecimento ilícito dos beneficiários. O STJ recebeu a denúncia com relação a apenas um dos fatos narrados e rejeitou quanto aos demais.

Ao negar seguimento ao HC, o relator explicou que a jurisprudência do Supremo assenta que o trancamento da ação penal é medida excepcional reservada às hipóteses em que seja flagrante a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e a presença de causa extinta da punibilidade. “Incumbe às instâncias próprias a avaliação da regularidade da peça acusatória e da existência de lastro probatório mínimo”, disse.

Para o ministro, é inviável o acolhimento da tese de ausência de fundamentação idônea para recebimento da denúncia. “O relator no STJ analisou de modo pormenorizado e individualizado as imputações deduzidas pelo Ministério Público, discorreu sobre os indícios que pesam contra os denunciados, ponderou a procedência ou não das alegações defensivas e, ao final, concluiu pelo recebimento da denúncia, no que tange a um fato denunciado, e rejeição quanto a outro”.

Segundo o relator, não procede também a alegação de que acusações feitas pelo MPF se tratam de situações idênticas. O ministro explica que a circunstância que motivou a rejeição da denúncia de parte da acusação foi a não comprovação da materialidade, condição que não se verificou em relação à outra parte. “Devidamente justificada a atribuição de resultado jurídico diverso a cada uma das imputações, não há que se falar em ilegalidade na distinção realizada pela autoridade coatora [STJ]”, ressaltou.

O relator destacou ainda não cabe aos tribunais superiores, em habeas corpus, realizar nova valoração das provas e lembrou que o regular trâmite da ação penal propiciará o enfrentamento de alegações. “O cenário revelado nos autos não autoriza a suspensão da ação penal, na medida em que o provimento perseguido é de conteúdo excepcional, e nessa perspectiva deve ser compreendido”, concluiu.

SP/CR

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11/12/2015 – Negada liminar a procurador acusado de peculato no TO

Nova ADI questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5923) contra o fim da contribuição sindical obrigatória. A ação foi ajuizada pela Federação Nacional dos Trabalhadores Celetistas nas Cooperativas no Brasil (Fenatracoop). O pedido questiona os dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que passaram a exigir a autorização prévia do trabalhador para ocorrer o desconto da contribuição sindical.

A entidade alega que os dispositivos questionados ofendem a Constituição Federal, uma vez que, segundo sustenta, cabe à lei complementar a instituição de tributos (tributo parafiscal, no caso da contribuição sindical) e disciplinar suas especificações. Também alega que, segundo o Código Tributário Nacional (CTN), tributo é uma prestação de caráter obrigatório, regra não revogada pela lei da Reforma Trabalhista. Outro ponto é que a matéria deveria ter sido regulada por lei tributária específica, não por lei geral.

Outros aspectos questionados foram o fato de a norma ferir direitos fundamentais como o acesso à Justiça, direito à assistência jurídica gratuita aos insuficientes e inviabilização das normas trabalhistas presentes no artigo 7º da Constituição Federal. Isso porque cabe ao sindicato assistir os trabalhadores associados ou não, e “o Estado brasileiro não dispõe de Defensoria Pública do Trabalho”. Sustenta ainda ofensa ao princípio da proporcionalidade.

Assim com as demais ações que questionam a Reforma Trabalhista, a ADI 5943 foi distribuída, por prevenção, ao ministro Edson Fachin.

FT/CR

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21/03/2018 – Duas novas ADIs questionam fim da contribuição sindical obrigatória
 

CNJ Serviço: como se define a tabela de preços dos cartórios

No Brasil, os cartórios são os responsáveis por organizar, manter os registros e certificar a autenticidade de diversos tipos de documentos. Para tanto, são autorizados a cobrar pelo serviço prestado. Os preços dos serviços cartoriais são definidos por Lei Estadual, conforme determina a Lei Federal 10.169/2000, amparada pelo § 2º, do Art. 236 da Constituição Federal.