Bloqueio de aplicação em renda fixa pode ser feito pelo BancenJud    

            Desde o início deste mês, os investimentos em renda fixa já podem ser alvo da penhora on line por ordem judicial. A medida é mais uma evolução do Sistema BacenJud 2.0, um importante instrumento de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras no cumprimento de ordens judiciais de bloqueio de valores.     

Plenário conclui julgamento de listas de ADIs contra normas de diversos estados

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nesta quinta-feira (12), um conjunto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra normas de diversos estados e do Distrito Federal, sob a relatoria dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Entre os vícios verificados nas leis, estão ofensa à iniciativa de lei, usurpação de competência legislativa da União e desrespeito às regras constitucionais para aumento de tributos. Ainda na sessão, os ministros concluíram o julgamento de ação sobre lei do Estado do Rio de Janeiro que garante desconto de 50% no valor de ingressos aos jovens de até 21 anos e acolheram embargos de declaração, em ação relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso, para esclarecer que a Lei de Cotas aplicável à administração pública federal, julgada constitucional pelo Plenário, também se aplica às Forças Armadas.

ADI 2087
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questionou dispositivos da Emenda Constitucional (EC) 35 à Constituição do Amazonas que autorizavam a cobrança de contribuição previdenciária de inativos e de pensionistas do estado e da Lei estadual 2.453/1999. No julgamento, o Plenário seguiu o relator, ministro Dias Toffoli, para julgar parcialmente procedente a ação e declarar a inconstitucionalidade da expressão “inativos e de pensionistas”, contida no artigo 1º e na segunda parte do artigo 2º, ambos da EC 35, no ponto em que revoga o artigo 111, parágrafo 5º, da Constituição estadual. Em relação à Lei estadual 2.543/1999, foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "as vantagens pessoais ou outra de qualquer natureza" do caput do artigo 1º e da expressão "e de todas as demais vantagens percebidas pelo deputado federal em razão do desempenho do mandato", contida no artigo 1º, inciso I, alínea "a". Foi declarada prejudicada a ADI em relação aos artigos 2º e 6º da lei questionada, em razão da perda superveniente do seu objeto.

ADI 1802
A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde (CNS) contra dispositivos da Lei 9.532/1997 que conferem imunidade tributária a instituições de educação ou de assistência social que preste serviços em caráter complementar às atividades do Estado. Por unanimidade e nos termos do voto do relator, ministro Dias Toffoli, o Plenário confirmou medida cautelar anteriormente deferida e julgou parcialmente procedente a ação, com a declaração da inconstitucionalidade do parágrafo 1º e da alínea “f” do parágrafo 2º do artigo 12; do artigo 13, caput; e do artigo 14 da lei, por invadirem campo reservado a lei complementar previsto no artigo 146, inciso II, da Constituição Federal.

ADI 2304
Por unanimidade, os ministros julgaram procedente a ADI 2304, ajuizada pelo governador do Estado do Rio Grande do Sul, para invalidar a Lei estadual 11.453/2000, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de créditos tributários do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), não pagos em seu vencimento. Segundo o Plenário, seguindo o voto do relator, ministro Dias Toffoli, a norma gaúcha afronta o princípio da reserva de lei em matéria tributária, contido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal.

ADI 3207
Por unanimidade de votos, o Plenário do STF julgou procedente a ADI 3207, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) contra a Lei 12.562/2004, do Estado de Pernambuco, que estabelece critérios para a edição de lista referencial com preços mínimos de honorários e serviços para procedimentos médicos. De acordo com o relator da ADI, ministro Alexandre de Moraes, a norma é inconstitucional, tanto formal quanto materialmente, por versar sobre matéria de competência privativa da União e ferir o princípio da livre iniciativa.

ADI 4962
Também de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, foi julgada procedente a ADI 4962, ajuizada pela então presidente da República Dilma Rousseff para questionar dispositivos da Lei 6.968/1996 (incluídos por meio da Lei 7.111/1997), ambas do Rio Grande do Norte, que conferiram direito ao porte de arma de fogo aos auditores fiscais do Tesouro Estadual.

ADI 4984
O Plenário do STF julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4984, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra as Leis Complementares 1/1991 e 84/2009, do Estado do Ceará, que fixam regras para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no estado. De acordo com o relator da ADI, em razão do significativo número de municípios que foram criados a partir de 1988, foi promulgada a Emenda Constitucional 15/1996, que estabeleceu nova sistemática para criação, incorporação, fusão e desmembramento dos municípios. A emenda exige que a União edite uma lei complementar e uma lei ordinária com requisitos, mas, no caso em questão, o estado desrespeitou tal previsão. Em seu voto, o relator, ministro Alexandre de Moraes, declarou a inconstitucionalidade do artigo 8º, caput e parágrafo único, e 9º, parágrafo único, da Lei Complementar 84/2009. Por arrastamento, o relator declarou a não recepção pela Constituição Federal do artigo 13 da Lei Complementar 1/1991 e também deu interpretação conforme à Constituição ao remanescente das normas questionadas de forma a determinar que respeitem o parágrafo 4º do artigo 18 do texto constitucional.

ADI 5004
Na ADI 5004, o governador de Alagoas questiona a Lei estadual 7.451/2013, que criou gratificação para policiais militares que integram a assessoria militar do Tribunal de Contas daquele estado (TCE-AL). Por unanimidade, a ação foi julgada procedente nos termos do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que houve violação da cláusula de reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo, tendo em vista que a lei foi iniciada pelo próprio TCE-AL.

ADI 5098
A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) questionavam a Lei 10.058/2013 do Estado da Paraíba, que obriga as operadoras de telefonia móvel a fornecer ao consumidor informações sobre sua área de cobertura, com a classificação da qualidade do sinal. Também por unanimidade, prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido da procedência da ADI, uma vez que a lei invade a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e prestação de serviços de telefonia móvel.

ADI 5103
A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) questionava a Lei Complementar 223/2014 do Estado de Roraima, que alterou a organização do sistema estadual de segurança pública e, entre outros pontos, atribui ao delegado-geral o status de secretário de Estado. O relator, ministro Alexandre de Moraes, julgou a ADI parcialmente procedente. Ele não vê inconstitucionalidade na concessão do status de secretário, mas na extensão do foro por prerrogativa de função, que, a seu ver, não é possível por lei. O voto foi acompanhado pelo Plenário.

Desempate
Com voto de desempate do ministro Celso de Mello, o Plenário julgou improcedente a ADI 2163, proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra o artigo 1º da Lei 3.364, do Estado do Rio de Janeiro, que assegura o desconto de 50% no valor dos ingressos em casas de diversões, praças desportivas e similares aos jovens de até 21 anos de idade. Para a corrente vencedora, no caso, é legítima a intervenção do Estado no domínio econômico.

Embargos de Declaração
O Plenário também acolheu, por unanimidade, embargos de declaração na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, para esclarecer que a Lei de Cotas (Lei 12.990/2014) também se aplica às Forças Armadas. Em junho de 2017, por unanimidade, o Supremo reconheceu a validade da reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

VP, SP,CF/CR,AD
 

Plenário do STF nega concessão de HC de ofício para ex-ministro Antonio Palocci

Por 7 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na sessão desta quinta-feira (12), a concessão de habeas corpus de ofício para o ex-ministro Antonio Palocci Filho, preso preventivamente desde setembro de 2016 em razão da Operação Lava-Jato. A maioria dos ministros seguiu o entendimento do relator do caso, ministro Edson Fachin, que se baseou, entre outros pontos, no fundado receio de reiteração das práticas delitivas, tendo em vista que parte dos recursos objeto de lavagem de dinheiro pela qual Palocci foi condenado não foi recuperada, o que aponta para a existência de crime permanente.

Ex-ministro dos governos Lula e Dilma Rousseff, Antonio Palocci Filho foi preso preventivamente em setembro de 2016 no curso da Operação Lava-Jato, sob a acusação de ter solicitado vantagens indevidas para favorecer a empresa Odebrecht em licitações da Petrobras. De acordo com as investigações, o ex-ministro, chamado de “italiano” nas planilhas da empresa, seria o interlocutor do Partido dos Trabalhadores junto à empresa.

Contra a custódia cautelar, a defesa de Palocci impetrou, sucessivamente, habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem êxito nas duas instâncias. Diante da negativa no STJ, impetrou o HC 143333 no Supremo. Durante a tramitação no Supremo, o juiz da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba condenou o réu a uma pena de 12 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Questões preliminares

O julgamento teve início na sessão de quarta-feira (11), com a análise de duas questões preliminares. Os ministros decidiram, por maioria, que o relator de um habeas corpus pode encaminhar seu julgamento ao Plenário da Corte sem necessidade de fundamentar essa decisão, como ocorreu neste caso, e reconheceram, também por maioria, que o fato de ter sido proferida sentença contra o réu após a apresentação do habeas corpus no Supremo causa prejuízo à impetração e, com este fundamento, não conheceram do HC.

Na sequência, diante da decisão majoritária no sentido de negar trâmite ao habeas corpus, o ministro Edson Fachin passou a analisar a possibilidade de concessão da ordem de ofício (sem requerimento da parte). Ao explicitar as razões para não conceder o HC de ofício, o ministro Edson Fachin observou que a prisão foi devidamente fundamentada e enfatizou os fundamentos relacionados à garantia da ordem pública.

Na sua avaliação, o cenário revela, para efeitos da prisão preventiva, a periculosidade concreta do agente e o fundado receio de reiteração das práticas delitivas. Entre outros pontos, o ministro lembrou que parte dos recursos objeto de lavagem de dinheiro não foi recuperada, o que aponta para a existência de crime permanente.

Fachin também afastou a alegação de excesso de prazo da prisão preventiva, assinalando a complexidade do caso, que envolve 15 acusados, mais de 120 testemunhas e colaborações que abrangem diversos juízos. “Não há elementos que levem a compreender pela ausência de higidez do decreto sentencial que renovou a preventiva”, concluiu. Seu voto (leia a íntegra) foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Em seguida, o julgamento foi suspenso.

Recuperação das vantagens

No retorno do julgamento na sessão desta quinta (12), ao acompanhar o relator, o decano do STF, ministro Celso de Mello, disse que a prisão cautelar não fere o princípio da presunção da inocência se não for usada para infligir punição, sendo permitida apenas para atuar em benefício da persecução e do processo penal. No caso concreto, salientou o ministro, o decreto de prisão preventiva assinado pelo juiz Sérgio Moro não incidiu em vícios, tendo se baseado em razões de necessidade e na existência de base empírica idônea. De acordo com o decano, as ações de sequestro de bens não obtiveram êxito na recuperação do total das vantagens ilícitas apontadas na planilha da empresa Odebrecht, o que faz remanescer o perigo da prática de atos de lavagem de dinheiro, trazendo risco efetivo à ordem pública por conta de possibilidade de reiteração delitiva.

O decano lembrou que, mesmo após a decretação da prisão preventiva e o bloqueio dos bens de Antonio Palocci até o total de R$ 128 milhões, em setembro de 2016, ainda existe a possiblidade de dilapidação de seu patrimônio ou o repasse a terceiros. De acordo com informações prestadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), mesmo preso, Palocci movimentou altas somas de dinheiro.

De acordo com essas informações, prosseguiu o ministro, entre janeiro de 2016 e maio de 2017, Palocci aplicou a quantia de R$ 1,5 milhão na empresa Projeto Consultoria, tendo resgatado, na sequência, o valor de R$ 626 mil. Entre janeiro de 2013 e maio de 2017, Palocci teria aplicado R$ 7 milhões em fundos de investimento, tendo resgatado R$ 7 milhões. E de janeiro a junho de 2017, Palocci transferiu R$ 415 mil de planos de previdência para a conta de sua esposa. Ao que se percebe das informações do COAF, ressaltou o ministro, mesmo após a prisão preventiva e o bloqueio de seus bens, o réu continua adotando medidas para frustrar a total recuperação dos valores auferidos com o cometimento dos crimes. Assim, para o decano, a prisão preventiva, no caso, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, atende aos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Quanto ao argumento do excesso de prazo, o ministro Celso de Mello destacou que a ação penal contra Palocci conta com expressivo número de 1.209 eventos processuais praticados. A sentença condenatória possui 276 laudas. Diversas infrações penais imputadas a 15 acusados, com mais de 120 testemunhas. Nesse ponto, a jurisprudência do STF conclui pela ausência de constrangimento quando o excesso deriva da complexidade do processo, e não é causado por culpa do Poder Judiciário.

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia lembrou que o juiz de primeira instância apontou não ser possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. De acordo com a ministra, o juiz salientou que nem mesmo o afastamento de Antonio Palocci de cargos públicos foi capaz de prevenir a continuidade delitiva, e que os crimes imputados ao ex-ministro foram praticados “no mundo das sombras”. Mesmo passada a fase instrutória com a prolação da sentença, o juiz entendeu que permanecia sendo necessária a custódia cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

E no tocante ao alegado excesso de prazo, a ministra assentou que os autos apontam que, tendo a vista a complexidade do caso, o transcurso do processo transcorreu de forma razoável.

A ministra Rosa Weber também acompanhou o voto do relator pela não concessão do habeas corpus de ofício.

Divergência

O ministro Dias Toffoli foi o primeiro a divergir do relator e votar no sentido de conceder habeas corpus de ofício. O juiz, deparando-se com uma ilegalidade, explicou o ministro, pode conceder a ordem de ofício. Inicialmente, o ministro ressaltou que a gravidade da conduta não justifica, por si só, a prisão cautelar. Além disso, o ministro revelou que a distância temporal entre os fatos que deram ensejo à preventiva e o decreto prisional fragiliza o argumento de risco de reiteração delitiva. Esses fatos, de acordo com o ministro, estão longe de ser contemporâneos do decreto prisional, segundo afirmou em seu voto (leia a íntegra).

O ministro Ricardo Lewandowski concordou com esse posicionamento (leia o voto), lembrando que as alegadas condutas ilícitas que teriam sido cometidas por Palocci ocorreram entre os anos de 2011 e 2012, o que demonstra a passagem de um lapso temporal de quase quatro anos desde a última prática criminal e a prisão preventiva.

Para o ministro Gilmar Mendes, a prisão preventiva deve ser necessária, adequada e proporcional. Pelo argumento da garantia da ordem pública, a prisão preventiva de Palocci não mais se sustenta como medida necessária, entre outros motivos, porque o ex-ministro não mais ocupa cargo público e não é mais filiado ao PT. O ministro Gilmar Mendes acompanhou o voto do ministro Toffoli pela concessão do HC de ofício, com aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP.

Antes de fixada definitivamente a culpa, não se pode falar em periculosidade do réu, complementou o ministro Marco Aurélio ao também votar pela concessão de oficio do HC. No caso concreto, revelou o ministro, o réu está preso sem culpa há quase um ano e sete meses, o que faz surgir, ainda, o excesso de prazo da custódia cautelar. Para o ministro, a custódia deve ser relaxada, conforme prevê a Constituição Federal, uma vez que “de provisória não tem mais nada”.

Para os ministros que votaram pela concessão do HC de ofício, à exceção do ministro Marco Aurélio, as medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, seriam adequadas e suficientes para garantir que o réu não voltará a delinquir e, por outro lado, para preservar a presunção de inocência.

MB/CR

Leia mais:

11/04/2018 – STF suspende análise de habeas corpus de Antonio Palocci

 

Presidente da OAB Nacional reúne-se com corpo gerencial da entidade

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reuniu-se na noite desta quinta-feira (12) com os gerentes das áreas funcionais do Conselho Federal da OAB. No encontro – realizado no gabinete da Presidência – Lamachia fez questão de exaltar o trabalho exercido pelos profissionais.

“Posso falar em nome de toda a diretoria, seguramente, que o corpo gerencial da Ordem nos dá absoluta tranquilidade para atuarmos como instituição tão importante. Para nós é reconfortante saber que, enquanto a entidade OAB cuida de assuntos diretos de interesse da advocacia e de toda a cidadania, um corpo gerencial qualificado e competente respalda esta atuação”, elogiou.

Participaram da reunião a chefe de Gabinete, Kaline Gonzaga; os gerentes Jurídico, Oswaldo Ribeiro Júnior; de Órgãos Colegiados, Paulo Guimarães; de Eventos, Aline Timm; de Tecnologia da Informação, Antônio de Pádua Canavieira; de Recursos Humanos, Evandro Vitoriano Elias; da Controladoria, Alberto Jones Souza; de Finanças, Tetyanne Maria Cruz de Souza; e de Relações Externas, Francisca Miguel. 


Curso de gestão de negócios forma refugiados e solicitantes de refúgio em SP

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O Projeto Caleidoscópio promoveu na quinta-feira (6), na sede da consultoria EMDOC, em São Paulo (SP), evento de formatura do curso de gestão de negócios da primeira turma de profissionais em situação de refúgio. A iniciativa é resultado das articulações promovidas pelo Instituto Yiesia e com o apoio da Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) e do Programa de Apoio para a Recolocação dos Refugiados (PARR).

A colombiana Mirta, de 48 anos, foi forçada a deixar seu país devido à perseguição política, em decorrência de sua atuação como advogada de direitos humanos. Formada em Direito e Ciências Políticas pela Universidade de Cartagena, ela chegou ao Brasil há 15 anos e em breve dará continuidade aos estudos, tendo sido aprovada no Doutorado em Relações Internacionais da San Tiago Dantas, na capital paulista.

Na opinião dela, a iniciativa foi importante para sua contínua formação pessoal e profissional. Ela destacou o empenho dos facilitadores do projeto. “A doação de cada um deles e a preocupação em transmitir experiência me comoveu. Foi uma troca, um enriquecimento mútuo”.

Além de Mirta, outros 14 profissionais refugiados de sete nacionalidades diferentes, todos com pós-graduação concluída, participaram do curso que tem como foco a integração social e laboral dessa população.

A idealizadora e coordenadora acadêmica da iniciativa, Ana Paula Candeloro, lembrou a necessidade de incorporar a multiculturalidade e a diversidade no cotidiano empresarial, agregando valores, conhecimentos e inovação.

“Demos um passo para dizer ao mundo que não podemos nos fechar em cada uma de nossas bolhas individuais, e que devemos trabalhar para abrir nossas mentes e braços para novas culturas, ideias e pessoas”, disse.

A entrega dos diplomas representa o reconhecimento dos conhecimentos adquiridos, mas também reflete a capacidade e o interesse das pessoas em situação de refúgio em dar continuidade às suas formações para que possam alcançar oportunidades de se tornarem gestores nas empresas.

“A certificação é o primeiro passo de uma longa caminhada. A interculturalidade e a experiência que o projeto viveu precisa ser ampliada dentro do país. O ganho com a presença de pessoas refugiadas no mercado pode ser enorme”, afirmou o presidente da empresa EMDOC e idealizador do PARR, João Marques.

O refugiado palestino Khaled, de 38 anos, também esteve presente na cerimônia de entrega dos diplomas. Graduado em Engenharia Biomédica com Especialização em Equipamentos Médicos pela Universidade de Damasco, Khaled trabalhou com manutenção de equipamentos médicos na Síria e atualmente é supervisor de assistência técnica de equipamentos médicos em uma empresa brasileira.

Para ele, o curso foi marcante pelos novos conhecimentos adquiridos. “Aprendemos sobre riscos, como fazer consultas para empresas e como resolver problemas. O conteúdo foi muito válido e todo o esforço foi recompensado”, disse.

Em 2018, o projeto será implementado para uma nova turma e seguirá a mesma estrutura, com aulas presenciais ministradas por diferentes gestores, assessoramento de “coaches” de carreira e experiência de imersão para análise de casos reais de empresas.

Entre os mais de 10 mil refugiados de mais de 80 nacionalidades que vivem no Brasil, muitos são profissionais já formados, com ampla experiência profissional nos mais variados setores e ramos no mundo empresarial.

O ACNUR e seus parceiros, como o PARR e o Instituto Yiesia, seguem buscando parcerias para o fortalecimento de ações que visem a integração das pessoas em situação de refúgio de forma digna, plena e responsável.

Ao valorizar as experiências e os conhecimentos das pessoas refugiadas, iniciativas como esta parceria evidenciam a relevante contribuição que os refugiados trazem para a sociedade, agregando inovação e novas oportunidades às empresas, segundo a agência da ONU.

Semana de Vacinação nas Américas 2018 começa em 21 de abril

Entre os dias 21 e 28 de abril ocorre a 16ª campanha da Semana de Vacinação nas Américas (SVA), com foco no futebol em razão da Copa do Mundo de 2018. O lema é “Reforce suas defesas! #Vacine-se #AsVacinasFuncionam”, em alusão ao fortalecimento da zaga no futebol e das defesas do corpo contra doenças que podem ser prevenidas por vacinação.

A Semana de Vacinação nas Américas é um esforço dirigido aos países e territórios das Américas. As atividades da campanha fomentam a equidade e o acesso à vacinação; fortalecem os programas nacionais de imunização para chegar às populações com acesso limitado aos serviços de saúde regulares, com as que vivem nas periferias urbanas, zonas rurais e fronteiriças e em comunidades indígenas. A iniciativa também proporciona uma plataforma para sensibilizar a população sobre a importância da imunização e mantém o tema na agenda política.

Em 2002, impulsionados por um surto de sarampo na Venezuela e na Colômbia, os ministros de saúde dos países da região andina propuseram uma campanha de vacinação internacional coordenada para prevenir futuros surtos. A participação dos países e territórios da Semana de Vacinação nas Américas é flexível e as metas e atividades dessa iniciativa são escolhidas conforme os objetivos nacionais de saúde.

Desde a primeira edição, em 2003, centenas de milhões de pessoas de todas as faixas etárias foram vacinadas contra uma ampla gama de doenças preveníveis por vacinas, como é o caso de sarampo, rubéola, febre amarela, difteria, tétano, poliomielite e gripe, por meio das atividades realizadas no marco da iniciativa.

Negada liminar para suspender decisão sobre participação da ECT em empresa de transporte aéreo de cargas

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar por meio da qual a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) pedia a suspensão da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que anulou o processo de aquisição de participação acionária dos Correios na empresa de transporte aéreo de cargas Rio Linhas Aéreas S/A. A decisão da relatora foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 35593.

Segundo o TCU, há vício na forma escolhida para a operação – contratação direta com dispensa de licitação – e a seleção da empresa envolve aspectos controversos e arriscados que trazem dúvida sobre a viabilidade econômica do negócio para os Correios. No Supremo, a ECT alega que o ato da corte de contas impede a estatal de se valer de empresas controladas para fins de realização de contratos por dispensa de licitação, obrigando sua atuação de forma “manifestamente ineficiente e excessivamente onerosa”. Alega ainda que a Lei 12.490/2011 permite que a empresa adquira o controle ou participação acionária em sociedades empresárias já estabelecidas.

Em sua decisão, a ministra Rosa Weber afirma que a ECT se restringiu a sugerir potenciais repercussões negativas da decisão proferida pelo TCU, de modo puramente teórico, sem remeter a elementos de prova que permitam analisar os desdobramentos de curto prazo provocados pelo ato impugnado na execução de suas atividades.

A relatora observou que, no mandado de segurança, a ECT afirmou não ter mais interesse na contratação da Rio Linhas Aéreas S/A. Com isso, a impetração está circunscrita, na prática, à impugnação ao ponto do acórdão em que o TCU ressalta que, para os fins da dispensa licitatória prevista na Lei de Licitações (artigo 24, inciso XXIII, da Lei 8.666/1993), entende-se como controladas apenas as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

“Observo, dentro desse contexto, que a impetrante [ECT] não demonstrou de que modo a manutenção da eficácia do ato impugnado, no intervalo de tempo necessário para a prestação de informações e para a emissão de parecer pelo Ministério Público, ensejará prejuízo irreversível a suas operações, em especial às relacionadas ao transporte aéreo de carga postal. Não evidenciada, nesta etapa processual de sumária cognição, ameaça a eficácia ulterior de eventual ordem concessiva, indefiro o pedido de medida liminar”, concluiu a relatora.

VP/AD

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06/04/2018 – Questionada decisão do TCU sobre aquisição de companhia aérea pelos Correios

 

Negado pedido de adiamento de julgamento do inquérito contra o senador Aécio Neves

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve para a próxima terça-feira (17) o julgamento do Inquérito (INQ) 4506, no qual foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) o senador Aécio Neves (PSDB-MG), sua irmã Andrea Neves da Cunha, Frederico Pacheco de Medeiros e Mendherson Souza Lima pela prática do crime de corrupção passiva. O senador responde ainda pela tentativa de embaraçar investigação de infração penal que envolva organização criminosa.

A defesa de Andrea Neves requereu que o julgamento fosse adiado para o dia 24 de abril, uma vez que, na mesma data e hora, o advogado constituído nos autos comparecerá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para realizar sustentação oral na apreciação de habeas corpus de outro cliente. Por meio de petições, as defesas dos demais acusados não se opuseram ao pedido.

O pedido de adiamento, para o relator, ministro Marco Aurélio, não está acompanhado de justificativa relevante. “Consoante consignado nas informações, além do advogado que firmou o requerimento, há mais oito habilitados no processo revelador do habeas corpus em curso perante o STJ”, disse.

O relator destacou ainda que, no inquérito em trâmite no Supremo, constam credenciados, além do advogado requerente, outros onze representantes da investigada. “Nada impede que os julgamentos agendados para a data sejam ordenados, no próprio dia, de modo a possibilitar ao profissional, ante a proximidade dos Tribunais, a realização de sustentação oral em ambos”, assentou o relator ao negar o pedido de adiamento.

SP/AD

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14/11/2017 – 1ª Turma mantém no STF investigados no Inquérito do senador Aécio Neves


 

Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (13)

Revista Justiça
O Revista Justiça começa com o quadro Atualidades do Direito, com a participação do jornalista e procurador federal Pedro Beltrão. No quadro Direito de Trânsito, Rosan Coimbra, advogado especialista em Direito do Trânsito e do Transporte, fala sobre a aplicação de multas de trânsito arbitrárias ou genéricas, e como contestar injustiças nesse sentido. O programa também vai falar sobre acessibilidade. Recentemente, uma mulher que usa cadeira de rodas teve que processar o condomínio onde mora, em São Paulo, para conseguir ajuda dos porteiros do prédio para ter acesso à porta de entrada do edifício. O advogado Rodrigo Karpat, especialista em Direito Imobiliário, vai explicar quais as obrigações que os condomínios têm por lei para garantir a acessibilidade a todos. E para falar sobre as dificuldades de circulação sofridas por pessoas com deficiência, participa desta edição Anna Paula Campanella, coordenadora do Comitê Gestor do Programa de Inclusão de Pessoas com Deficiência e militante do Coletivo de Mulheres com Deficiência do Distrito Federal. Por fim, o Revista Justiça vai às ruas de Brasília falar sobre vazamento de dados e privacidade na internet. O presidente-executivo do Facebook, Mark Zuckerberg, depôs em audiência no Senado dos Estados Unidos para se explicar a respeito do vazamento de dados pessoais a empresas. Para tirar todas as dúvidas sobre o tema, vamos contar com a participação do advogado Bruno Bioni, do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR, Paulo José Lara, assessor do Programa de Direitos Digitais da organização internacional Artigo 19, e receberemos as advogadas especialistas em Direito do Consumidor Helena Lariucci e Thais Gracindo. Sexta-feira, às 8h.

Defenda seus Direitos
Pesquisa indica que os brasileiros estão otimistas para compras e ampliam as aquisições online feitas por dispositivo móvel (celulares, tablet). O estudo Global Consumer Insights 2018, elaborado pela PwC, ouviu 22 mil pessoas de 27 países, das quais mil são do Brasil. Os resultados mostram uma evolução no consumo online brasileiro em diferentes categorias de produtos entre os anos de 2014 e 2018. Nos equipamentos eletrônicos, por exemplo, as compras pela internet aumentaram de 12% para 27% do total comercializado. Quem comenta os cuidados com as compras online por dispositivos móveis é o advogado Thiago Neves – especialista em direito do consumidor. Sexta-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
Em 2017, os ricos do país ganharam 36,1 vezes mais do que metade dos mais pobres. O dado é da pesquisa Rendimento de todas as fontes 2017, divulgada pelo IBGE com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua. O grupo de 1% mais rico da população brasileira, em 2017, teve rendimento médio mensal de R$ 27.213. Já os mais pobres, receberam em média R$ 754 por mês naquele ano. O programa recebe especialistas para comentar os dados e falar sobre a desigualdade brasileira e direitos dos cidadãos. Sexta-feira, às 8h.

Radionovela Justiça em Cena – “A visita do chefe”
Etevaldo chegou em casa e contou para a mulher, Clotilde, que está correndo um grande risco de ser demitido. Tudo porque a antiga chefe foi presa por corrupção e o novo chefe, Don Giovani, não vai muito com a cara dele. Na verdade, não ia, porque Etevaldo tem quase certeza de que o chefe está morto. E tudo indica que foi o próprio Etevaldo quem o matou. Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica

Fonte: Rádio Justiça