Presidente do STF mantém relatoria de Reclamação ajuizada pela defesa do ex-presidente Lula

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, manteve sob a relatoria do ministro Edson Fachin a Reclamação (RCL) 30126, ajuizada pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para questionar determinação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) quanto ao início da execução provisória da pena. Sorteado como relator, o ministro Fachin submeteu o caso à Presidência para decidir quanto à redistribuição do processo, uma vez que a defesa pedia a distribuição por prevenção ao ministro Marco Aurélio, relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, apontadas como paradigma na reclamação.

De acordo com a ministra, o Regimento Interno do STF "é expresso ao determinar que será objeto de livre distribuição a reclamação que tenha como causa de pedir o descumprimento de decisão dotada de efeito erga omnes", como é o caso da RCL 30126, que aponta descumprimento da medida cautelar proferida nas ADCs.

Veja a íntegra da decisão da ministra Cármen Lúcia.

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06/04/2018 - Reclamação questiona execução provisória da pena do ex-presidente Lula

Carta de Foz do Iguaçu prega defesa intransigentemente do Estado Democrático de Direito

Foz do Iguaçu - A Carta de Foz do Iguaçu, produto do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais, realizado na cidade paranaense, faz uma defesa enérgica do Estado Democrático de Direito, suas instituições e garantias fundamentais. O documento é resultado dos debates que foram realizados pelos presidentes das 27 seccionais da Ordem na cidade de Foz do Iguaçu, nesta sexta-feira (6).

"Na atual conjuntura nacional, de grave e profunda crise institucional, política, ética e econômica, evitando a repetição dos erros do passado, (conclamamos a sociedade brasileira e a advocacia) a defender intransigentemente o Estado Democrático de Direito, as suas instituições e as garantias fundamentais, conquistas consagradas na Constituição de 1988, como único meio legítimo de superação e pacificação do País, para a construção do caminho de avanços reclamados pela cidadania, e condenar toda e qualquer tentativa de intimidação dos Poderes da República", diz a carta.

O documento enfatiza ainda a importância do fortalecimento do Poder Judiciário no âmbito do combate à corrupção e à impunidade. "A superação das dificuldades deste momento depende do respeito às leis", afirma a carta, que defende ainda "a necessidade de ampliação da capacidade instalada do Poder Judiciário brasileiro, em prol da rápida e devida prestação jurisdicional".

Confira abaixo a íntegra da carta de Foz do Iguaçu:

CARTA DE FOZ DO IGUAÇU

O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido na cidade de Foz do Iguaçu, nos dias 5 e 6 de abril de 2018, após análise e discussão de temas de interesse da advocacia e da sociedade brasileira, decide:

- conclamar a sociedade brasileira e a advocacia, na atual conjuntura nacional, de grave e profunda crise institucional, política, ética e econômica, evitando a repetição dos erros do passado, a defender intransigentemente o Estado Democrático de Direito, as suas instituições e as garantias fundamentais, conquistas consagradas na Constituição de 1988, como único meio legítimo de superação e pacificação do País, para a construção do caminho de avanços reclamados pela cidadania, e condenar toda e qualquer tentativa de intimidação dos Poderes da República;

- enfatizar a importância do fortalecimento do Poder Judiciário no âmbito do combate à corrupção e à impunidade, afirmando que a superação das dificuldades deste momento depende do respeito às leis, e, lembrando Rui Barbosa, reiterar a certeza de que “fora da lei não há salvação”;

- reafirmar a necessidade de ampliação da capacidade instalada do Poder Judiciário brasileiro, em prol da rápida e devida prestação jurisdicional;

- ressaltar a importância da aprovação do projeto de lei que visa criminalizar a violação de prerrogativas da advocacia, por se tratar de verdadeira garantia de defesa da própria cidadania;

- buscar a aprovação do projeto de lei que reconhece a imprescindibilidade da presença dos advogados em todos os meios judiciais e administrativos, de conciliação e mediação, considerando ser essencial a sua contribuição para a regularidade e obediência dos princípios e regras legais;

- propor ao Conselho Federal da OAB a criação de comissão permanente destinada à análise do mercado de trabalho da advocacia, buscando impedir qualquer forma de limitação da atividade profissional e fomentando a sua valorização, segundo o disposto no art. 133 da Constituição da República;

- solicitar ao Conselho Federal da OAB a adoção de providências perante o CNJ ou o Poder Judiciário para a revogação do Provimento n. 67/2018, da Corregedoria Nacional de Justiça, que autoriza a mediação e a conciliação em cartórios extrajudiciais;

- defender o integral atendimento do Estatuto da Advocacia e da OAB, quanto aos termos do seu art. 7º, inciso V, garantindo aos advogados a sala de Estado-Maior com instalações dignas e, na sua falta, a conversão em prisão domiciliar;

- proclamar a inadiável necessidade de que sejam suspensas, imediatamente, e por dez anos, autorizações de abertura de novos cursos de graduação em Direito e de aumento de vagas, pelo Ministério da Educação, ratificando o posicionamento contrário à abertura dos respectivos cursos na modalidade à distância;

- ampliar os procedimentos de controle ético-disciplinar, com a fiscalização da propaganda irregular da profissão, bem como das práticas de aviltamento de honorários advocatícios e do exercício ilegal da profissão por advogados punidos pela Entidade;

- reafirmar a importância da participação da mulher advogada no processo eleitoral da OAB, defendendo o protagonismo da advocacia feminina nos quadros de direção da Entidade como pressuposto de seu fortalecimento democrático;

- identificar dados em todo o território nacional que permitam o estudo apurado da viabilidade da fixação de piso salarial regional dos advogados;

- propor ao Conselho Federal da OAB, em consonância com os ditames de transparência, eficiência e boas práticas de gestão, a edição de provimento com o intuito de padronizar e aperfeiçoar, nacionalmente, o sistema de gerenciamento de recursos da Entidade.

Foz do Iguaçu, 6 de abril de 2018.

Íntegra do voto do ministro Luiz Fux no julgamento de HC do ex-presidente Lula

Leia a íntegra do voto do ministro Luiz Fux no julgamento do Habeas Corpus (HC) 152752, por meio do qual a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva buscava impedir a execução provisória da pena confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Para o ministro, que aderiu à corrente majoritária, a presunção de inocência prevista no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal não impede a execução provisória da pena. “A presunção de inocência cessa a partir do momento em que, por decisão judicial, se considera o réu culpado”, disse. "Voto pela manutenção da jurisprudência desta Corte, assentando que o princípio da presunção de inocência não se confunde com garantia de imunidade à prisão decorrente de condenação, razão pela qual revela-se compatível com a Constituição Federal o início da execução da pena a partir o esgotamento das instâncias ordinárias."

Íntegra do voto do ministro Fux.

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05/04/2018 - STF nega habeas corpus preventivo ao ex-presidente Lula

 

Justiça do Trabalho adere à campanha Abril Verde com foco na redução de acidentes de trabalho



O Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) confirmaram participação no Abril Verde, campanha de âmbito nacional que pretende alertar a sociedade para a importância da prevenção de acidentes laborais e de doenças decorrentes da atuação profissional. Assim como outros órgãos, durante todo o mês de abril, a sede da Corte será iluminada em tons de verde.

O lançamento oficial da campanha foi realizado nesta quinta-feira (5) na Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT), em Brasília. Ações, eventos, palestras e exposições sobre o tema serão promovidos por diversos Tribunais Regionais do Trabalho pelo país. O Ministério Público do Trabalho (MPT) também lançou uma série de cinco vídeos para abordar o assunto.

Para o presidente do TST e do CSJT, ministro Brito Pereira, é preciso haver uma mudança de hábitos no ambiente de trabalho. “Muitas vezes, empregadores e empregados acabam ignorando o perigo gerado por uma atividade de risco. É preciso mudar essa cultura, pois, para que o acidente aconteça, basta um descuido”, enfatizou.

De acordo com a ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, vice-coordenadora do Programa Trabalho Seguro e coordenadora da campanha Abril Verde no CSJT, colaborar para a redução do número de acidentes laborais é um dever social da Justiça do Trabalho. “Nos últimos anos, o TST e o CSJT têm dado especial atenção ao tema, a fim de incentivar medidas preventivas e uma gestão do trabalho mais humanizada. Atuar na prevenção de acidentes é um investimento que beneficia vários setores, inclusive a economia do país”, destacou a ministra.

Acidentes de trabalho no Brasil

Segundo dados do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, entre 2012 e 2017 a Previdência Social gastou mais de R$ 26 bilhões com benefícios acidentários. No mesmo período, houve o registro de cerca de quatro milhões de acidentes, dos quais apenas 646 mil em média, por ano, envolveram trabalhadores formais. Como a subnotificação ainda é muito expressiva, os prejuízos podem ser maiores que os registrados.

O setor da construção civil é responsável pela maioria dos casos de acidentes de trabalho. A maior parte dos acidentes e mortes decorrentes de atividade laborais ocorre com homens na faixa etária de 18 a 24 anos que exercem atividades de baixa remuneração.

A competência para processar e julgar as ações reparatórias de danos patrimoniais e morais decorrentes desse tipo de acidente é da Justiça do Trabalho. O número de processos ajuizados com essa temática é tão alto que o TST e CSJT criaram, em 2011, o Programa Trabalho Seguro, que promove e executa campanhas nacionais focadas na prevenção de acidentes de trabalho e no fortalecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho.

Abril Verde

O mês de abril foi escolhido em razão de duas datas importantes: Dia Mundial da Saúde (7) e Dia Mundial em Memórias das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho (28).

O dia 28 de abril foi instituído por iniciativas de sindicatos canadenses e escolhido em razão de um acidente que matou 78 trabalhadores em uma mina no estado da Virgínia, nos Estados Unidos, em 1969. No Brasil, em maio de 2005, foi promulgada a Lei 11.121, criando o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.

Já o Dia Mundial da Saúde foi criado em 1948. A data tem como objetivo conscientizar a população a respeito da qualidade de vida e dos diferentes fatores que afetam a saúde populacional.

(RT/CSJT)

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