“Justiça não é de direita e nem de esquerda, é nos termos da lei”, diz Lamachia no Colégio de Presidentes

Foz do Iguaçu – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, destacou o compromisso e independência da Ordem nos últimos dois anos ao lidar com sucessivas crises políticas e polarizações de posicionamento políticos. Ele destacou o caráter técnico do conceito de Justiça ao discursar na abertura do Colégio de Presidentes que será realizado em Foz do Iguaçu, no Paraná. Segundo Lamachia, a justiça não deve se pautar por disputas ideológicas.

“Justiça não é de direita e nem de esquerda. Justiça é nos termos da lei. Moral não tem lado e nem ideologia. Moral tem princípios, como a OAB tem agido ao longo de sua história. E neste momento que estamos aqui no Paraná, este estado que tem tanta história, vamos trabalhar mais uma vez pela advocacia e pela cidadania”, disse Lamachia.

O presidente da OAB destacou o histórico de atuações da entidade nesses anos em conturbado cenário político que envolveu, na atuação da entidade, o pedido de afastamento de um presidente da Câmara dos Deputados e de impeachment de dois presidentes da República. Lamachia lembrou ainda o empenho da Ordem em defesa da Constituição e de princípios democráticos, mesmo quando tais assuntos se deturpam em meio às discussões políticas.

“Num determinado momento o Brasil discutiu 10 propostas pelo Ministério Público e ali se pretendia relativizar o instituto da liberdade, o habeas corpus, pretendia-se validar provas produzidas por meios ilícitos. A OAB foi a primeira voz que foi ao Congresso Nacional para defender a manutenção do instituto da liberdade e para se confrontar a proposição de se validar provas obtidas por meios ilícitos, cumprindo nosso compromisso que está expresso no artigo 44 da lei 8906 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). A OAB é contramajoritária em determinados momentos porque a nós foi imposto a defesa da Constituição e não nos afastamos uma linha disso””, afirmou ele.

João Augusto de Noronha, presidente da OAB do Paraná e anfitrião do evento, deu as boas-vindas aos colegas de todo o país e enalteceu a cidade que hospeda o evento, principalmente as belezas naturais estampadas nas Cataratas de Iguaçu e na engenharia de Itaipu. Também relembrou que a cidade sediou, em 1994, a Conferência Nacional da Advocacia, primeira e única realizada fora de uma capital.

"Todos nós, presidentes, temos a real dimensão das nossas responsabilidades no momento em que vivemos. A OAB, instituição de maior credibilidade na sociedade civil, que está nas lutas pela defesa da democracia, da cidadania, da Constituição e também no combate à corrupção", afirmou Noronha, frisando que os trabalhos do Colégio de Presidentes trarão debates em busca de soluções para os problemas da sociedade e da advocacia.

"Quis o destino que o Paraná, onde os holofotes acendem o palco central da cena jurídica nacional, neste momento receba o Colégio", disse. "A paixão pela advocacia torna essa profissão única e nos mostra cada dia a importância de lutarmos pelo direito e pela Justiça."

Noronha elencou alguns dos assuntos que serão tratados no Colégio de Presidentes, como a questão do ensino jurídico. Ao lembrar que são, atualmente, cerca de 850 mil estudantes de direito, o presidente da OAB-PR asseverou: "É hora de gritar com todas as letras que a OAB não aceita a mercantilização do ensino", disse. "O ensino jurídico não pode servir para criar ilusões e aniquilar sonhos. Enaltecemos as excelentes escolas de direito, mas sabemos que algumas não cumprem seu papel.".

Também adiantou que o Exame de Ordem estará na pauta dos dirigentes, que analisaram melhorias e aperfeiçoamentos. Por fim, segundo Noronha, o Colégio servirá para debater os problemas da advocacia e as violações de prerrogativas, assim como o próprio futuro da democracia "neste cenário conturbado em que o país precisa ser pacificado", e as eleições gerais que se aproximam. Noronha entregou láureas de reconhecimento a advogados pelo trabalho prestado em favor da advocacia paranaense. A diretoria da OAB Nacional foi homenageada.

Papel da OAB

O coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais, Homero Mafra, presidente da OAB do Espírito Santo, fez um duro discurso sobre o atual momento do país e conclamou o protagonismo da Ordem frente às dificuldades. "Hoje, mais uma vez, nos reunimos no Paraná, em um tempo de um país dividido, conflagrado, com vários setores da população flertando com o autoritarismo que solapa a defesa das liberdades e não crê nos valores democráticos", disse.

"Nesse momento dramático, com um país dividido, com as instituições vazias de credibilidade, demos que dar ao Brasil aquilo que a Ordem sempre teve: a necessária coragem cívica que impeça o retrocesso, o aviltamento da liberdade, o destroçar das liberdades." Mafra criticou a intervenção federal no Rio de Janeiro, o populismo penal e as tentativas de emissão de mandados de busca e apreensão coletivos, assim como abusos contra a advocacia.

"Não podemos aceitar que em pleno estado democrático venham as Forças Armadas querer tutelar a nação. Não podemos aceitar o retorno a tempos que já banimos e que significaram morte, censura, tortura, desaparecimentos", alertou. "Resistir sempre, ser fiel à nossa história. Lamentar estarmos vivendo um tempo de crise e olhando as instituições vermos um parlamento sem credibilidade, um executivo atingido por denúncias gravíssimas e que não atende aos anseios da nacionalidade e um Supremo, que tristeza, que se apequena e não cumpre seu papel. Olho a realidade e sinto saudade do Supremo de Hermes Lima, de Vitor Nunes Leal, de Evandro Lins e Silva, de Aliomar Baleeiro."

Ao enaltecer a função da advocacia, Mafra frisou que "temos o dever de sermos a voz contramajoritária, afirmando os valores da democracia, do devido processo legal, da ampla defesa". Ele lembrou da ação da OAB no STF contra a prisão após condenação em segunda instância. "Somos, como Thoreau, os que dizemos ser nosso dever 'a resistência quando um governo degenera em opressão; a resistência como um dom da vida.' Da essência da advocacia é resistir. Dizer não quando assim nos exigem as circunstâncias, mesmo que os que nos cercam peçam que digamos sim."

Coragem

Falando em nome dos conselheiros federais, Edni de Andrade Arruda afirmou que a OAB não pode fugir de seu destino e deve ser a voz do povo brasileiro. "Nesse momento tão difícil da vida nacional, precisamos invocar os grandes exemplos que temos. Lembrar sempre de Sobral Pinto, um homem tão simples que, quando a noite desceu sobre este país, enfrentou o arbítrio e não se acovardou. Precisamos ser independentes e altivos, mas, acima de tudo, muito corajosos. Sejamos dignos das grandes bandeiras da OAB", afirmou.

UIBA

O presidente da UIBA (União Iberoamericana de Colégios e Associações de Advogados), Carlos Alberto Andreucci, exaltou a união dos advogados de todo o mundo em torno de temas como democracia e direitos humanos. Também convidou todos a participarem do XXIII Congresso da entidade, a ser realizado em maio, também em Foz do Iguaçu, que reunirá profissionais da Europa e das Américas, ressaltando a força e a qualidade da advocacia brasileira como essenciais para a entidade e para o evento.

Mesa

A mesa da cerimônia de abertura contou com as seguintes presenças: Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB; José Augusto de Noronha, presidente da OAB-PR; Felipe Sarmento, secretário-geral da OAB; Ibaneis Rocha, secretário-geral adjunto; Antonio Oneildo Ferreira, diretor tesoureiro; Valter Cândido Domingos, presidente da OAB de Foz do Iguaçu; Homero Mafra, coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais e presidente da OAB-ES; Fernanda Marinela, sub-coordenadora do Colégio de Presidentes e presidente da OAB-AL.

Também compuseram a mesa: Roberto Antonio Busato, membro honorário vitalício da OAB; Ricardo Peres, coordenador da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência da Advocacia; Valdetário Monteiro e André Godinho, conselheiros do CNJ; Erick Venâncio, conselheiro do CNMP; os conselheiros federais pelo Paraná José Lúcio Glomb, Juliano Brêda, Cássio Lisandro Telles, Flávio Pansieri, Edni de Andrade Arruda e Renato Cardoso de Almeida Andrade; Ary Raghiant Neto, representante institucional da OAB no CNJ; Sandra Krieger, representante no CNMP; Carlos Alberto Andreucci, presidente da União Iberoamericana de Colégios e Associações de Advogados; e Andrei de Oliveira Rech, representante da Itaipu Binacional.

Juízo de execução penal de São Paulo supervisionará prisão domiciliar de Paulo Maluf

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), assentou a competência do juízo das Execuções Penais da Comarca de São Paulo para fiscalizar a prisão domiciliar do deputado federal Paulo Maluf (PP/SP). O esclarecimento responde a pedido formulado pela defesa nos autos da Habeas Corpus (HC) 152707, no qual o ministro, no último dia 28 de março, deferiu liminar para assegurar ao parlamentar o direito de cumprir sua pena em regime de prisão domiciliar, em razão de graves problemas de saúde.

Após a concessão da liminar que assegurou prisão domiciliar humanitária a Maluf, a defesa apresentou embargos de declaração para ver esclarecido se, em razão de seu deslocamento para São Paulo, local de seu domicílio, o juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal permaneceria responsável pela condução do cumprimento da pena. O ministro Dias Toffoli não conheceu (rejeitou a tramitação) dos embargos de declaração, pois, nos termos da jurisprudência do STF, o recurso é incabível em liminar em HC. Contudo, de ofício, entendeu necessário aclarar esse ponto de sua decisão.

Toffoli verificou que os laudos médicos apresentados nos autos após a concessão da liminar descrevem problemas agudos relacionados a infeção respiratória, câncer de próstata em fase de tratamento e possível hemorragia digestiva, recomendando internação, exames e tratamento. Diante desse quadro, o ministro reafirmou o entendimento liminar de que o condenado padece de graves patologias. “A prisão domiciliar por razões humanitárias, por força da matriz constitucional da dignidade da pessoa humana (Constituição Federal, artigo 1º, inciso III), encontra amparo jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, inclusive para aqueles que cumprem pena em regime inicialmente fechado”, destacou.

Com a garantia provisória assegurada ao deputado, o ministro explicou que fica assentada a competência do juízo das Execuções Penais da Comarca de São Paulo para fiscalizar a prisão domiciliar. Ele esclareceu também que o cumprimento de pena em prisão domiciliar não obsta a possibilidade de Maluf se submeter a tratamento ambulatorial ou mediante internação, recomendados pela gravidade do seu estado de saúde, com a devida supervisão do juízo de execução.

Leia a íntegra da decisão.

FT/AD

Empresa de ônibus urbano indenizará motorista assaltado diversas vezes durante o serviço



A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Viação Progresso Ltda., de Aracaju (SE), a indenizar em R$ 10 mil um motorista de ônibus várias vezes assaltado durante o serviço. Ao dar provimento a recurso de revista do motorista, os ministros consideraram que ele exercia atividade de risco, tendo a empresa a obrigação de indenizá-lo pelas situações sofridas.

Na reclamação trabalhista, o empregado disse ter passado por seis assaltos na direção dos ônibus da empresa, sempre sob ameaça de arma de fogo. Segundo ele, os acontecimentos causaram abalo psicológico que culminaram em doenças ocupacionais. Para a empregadora, assaltos a ônibus coletivo são fatos estranhos ao transporte em si, dos quais a empresa também teria sido vítima, o que excluiria sua responsabilidade.

Manipulação de dinheiro

O juízo de primeiro grau entendeu que o fato de o motorista ter sido vítima de assalto a mão armada durante o exercício de sua função é insuficiente para a responsabilização do empregador. Segundo a sentença, não se pode entender que a atividade seja de risco, uma vez que o núcleo da atividade econômica da empresa “não é a manipulação de dinheiro, mas sim o transporte público de pessoas”. Ainda de acordo com a decisão, a adoção desse raciocínio implicaria concluir que todas as atividades comerciais também seriam de risco pelo simples fato de utilizarem dinheiro em suas transações, atraindo a ação de criminosos.

O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) confirmou a sentença que negou a indenização por danos morais, também com o entendimento de que a atividade de transporte de passageiros, por si só, não demanda cuidados específicos na área de segurança. O TRT reconheceu na decisão que a violência urbana é uma realidade no Brasil e que os assaltos a ônibus são “quase que uma rotina nos médios e grandes centros”, mas ressalvou que não se pode atribuir ao empregador a responsabilidade pelos problemas de segurança pública. “Compete ao Estado zelar pela segurança dos cidadãos, nos termos da Constituição”, ponderou.

Risco

No exame do recurso de revista do motorista, o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, lembrou que, de acordo com a teoria do risco, o dono do negócio é responsável por riscos ou perigos decorrentes de sua atividade. “No momento em que o empreendedor põe em funcionamento uma atividade empresarial, ele assume todos os riscos dela inseparáveis, inclusive a possibilidade de acidente do trabalho”, explicou.

Segundo o ministro, a Constituição da República assegura ao trabalhador o direito de desenvolver suas atividades em ambiente seguro que preserve sua vida, sua saúde e sua integridade física e moral, não sendo necessário, em caso de acidente, verificar se imprudência, negligência ou imperícia contribuíram para o ocorrido. “No contexto desta Justiça Especializada, está-se diante de norma mais favorável ao trabalhador e compatível com o princípio protetivo que informa o Direito do Trabalho”, afirmou.

Douglas Alencar observou que o empregado exerce atividade de motorista de ônibus coletivo, transportando pessoas, pertences e dinheiro pelas vias públicas, e que os índices de criminalidade em coletivos urbanos vêm aumentando significativamente nos últimos anos. “Nesse cenário, a situação autoriza a responsabilização objetiva da empregadora, tendo em vista que a atividade se caracteriza como de risco”, concluiu.

A decisão foi unânime.

 (RR/CF)

Processo: RR-870-56.2014.5.20.0007

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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