Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (4)

Revista Justiça
O programa começa falando sobre sistemas de governo, no quadro Direito Constitucional. Como a Constituição Brasileira define nosso sistema de governo? Como é delimitada a separação entre os Poderes? E quais as diferenças relativas à definição constitucional da estrutura do poder político do Estado no Brasil em relação a outras democracias? Quem vai explicar é Vladimir Pinto Coelho Feijó, professor de direito Constitucional e doutorando em Direito Internacional. O Revista Justiça também fala sobre as regras para circulação de lanchas e embarcações de lazer na costa brasileira. Recentemente, quatro banhistas foram atropeladas por uma embarcação enquanto nadavam com boias no mar em Angra dos Reis, no litoral fluminense. O diretor de Portos e Costas da Marinha do Brasil, vice-almirante Wilson Lima Filho, vai comentar o caso e explicar as regras. No quadro Compreender Direito, o jurista e pós-doutor pela Universidade de Lisboa Lênio Streck comenta possíveis desdobramentos da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que acontece no mesmo dia. No quadro Dicas do Autor, o assunto vai ser o livro "Curso Completo de Direito Processual Tributário". O autor da obra, Cleucio Santos Nunes, doutor em Direito pela Universidade de Brasília, vai falar sobre os principais pontos da publicação. Por fim, o programa fala sobre uma decisão da Justiça de São Paulo que proibiu a cobrança de ICMS sobre serviços de streaming, que são aqueles que fornecem bens culturais pela internet, como filmes e músicas, sem a necessidade de baixar arquivos ou comprar itens individualmente. Quem explica as repercussões desta decisão e os argumentos contra e a favor da taxação do streaming pago no Brasil é Hadassah Santana, especialista em Direito Tributário. Quarta-feira, às 8h.

Defenda seus Direitos
O programa de direitos do consumidor fala, nesta edição, sobre propaganda voltada ao público infantil. Por ser um público extremamente influenciável, persuadido com facilidade, as crianças são vistas pelas empresas como parte relevante do mercado. Para o Idec, tendo como base o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, a publicidade direcionada ao público infantil é abusiva, pois se aproveita da deficiência de julgamento da criança. Está em pauta no Senado uma proposta que proíbe publicidade infantil em escolas públicas e privadas do país. Com o projeto, empresas estariam proibidas de entrar nas escolas, públicas ou privadas, a fim de fazerem a promoção comercial das suas marcas. Quarta-feira, às 13h.

Plenário em Pauta
Equipe de consultores jurídicos da Rádio Justiça analisa pautas da Justiça brasileira. O ouvinte acompanha um resumo dos últimos julgamentos e das últimas decisões do Supremo Tribunal Federal, além de destaques da pauta neste início de ano. Nesta edição, destaque especial para o julgamento do habeas corpus do ex-presidente Lula, quanto a prisão após decisão em segunda instância. Em seguida, o ouvinte acompanha a transmissão ao vivo da Sessão Plenária do STF. Quarta-feira, às 13h30.

Radionovela Justiça em Cena – “Como Matei o Meu Chefe”
Etevaldo chegou em casa e foi logo contar para a mulher, Clotilde, o que tinha se passado na empresa onde trabalha. Etevaldo disse que a chefe havia sido demitida por corrupção e ele, como seu braço direito, estava correndo o mesmo risco. Agora ele tem um novo chefe, Don Giovanni, e Clotilde teve a ideia de convidá-lo para um jantar. Mas parece que Don Giovanni não vai poder comparecer. Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça

2ª Turma mantém validade de exequatur concedido por decisão monocrática do STJ

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de decisão monocrática, conceder autorização (exequatur) para cumprimento de carta rogatória expedida por autoridade judiciária estrangeira. O tema foi analisado pelo colegiado no Recurso Extraordinário (RE) 634595, por meio do qual o empresário German Efromovich questionou decisão do STJ que concedeu o exequatur à carga rogatória por meio da qual o Tribunal Superior de Justiça da Inglaterra solicitava sua citação para que fosse incluído em duas ações, em trâmite na Justiça naquele país, envolvendo a Petrobras e outras empresas.

Na sessão desta terça-feira (3), o relator do caso no STF, ministro Dias Toffoli, votou pelo desprovimento do agravo regimental interposto pelo empresário contra sua decisão que havia negado seguimento ao RE, reconhecendo a possibilidade de concessão do exequatur por ministro do STJ. O ministro reiterou os termos de sua decisão monocrática, no qual destacou que o STJ, na concessão do exequatur, se limita à análise de requisitos formais, sendo vedada a revisão do mérito do ato processual, salvo se houver ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública.

No caso dos autos, Toffoli lembrou que a carta rogatória teve como objeto apenas a citação do empresário para tomar conhecimento das ações que tramitam na justiça estrangeira. “Não se tratava de hipótese de eventual ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública”, afirmou. “A decisão monocrática foi prolatada sob os auspícios do sistema normativo, inclusive porque o objeto da carta rogatória é desprovido de qualquer caráter executivo”.

Ainda segundo Toffoli, esse vinha sendo o entendimento do STF a respeito do tema quando ainda tinha competência para a concessão de exequatur (a alteração foi realizada pela Emenda Constitucional 45/2004), não havendo, portanto, razão para modificação do procedimento apenas pelo fato de a competência ter sido transferida ao STJ.

“É oportuno salientar que se deve adequar a prestação jurisdicional à atual conjuntura, visando a uma maior cooperação entre os sistemas jurídicos internacionais e a uma maior efetividade das medidas judiciais”, assinalou. Segundo o ministro, é necessário conjugar a cooperação jurídica internacional com os princípios constitucionais da celeridade processual e da razoável duração do processo.

Toffoli ainda ressaltou que a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade deve ser afastado no caso, uma vez que o ato do relator do caso no STJ foi analisado e mantido pela corte especial do tribunal no julgamento de agravo regimental. O voto do relator foi seguido por unanimidade. 

FT/AD

Aeroporto de Viracopos (SP) não responderá por verbas trabalhistas devidas a pedreiro



A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária da Aeroportos Brasil Viracopos S.A. pelo pagamento de verbas rescisórias a um pedreiro contratado pelo Consórcio Construtor Viracopos para trabalhar nas obras de ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP). A decisão seguiu a jurisprudência do TST sobre a matéria.

A concessionária responsável pela administração do aeroporto paulista foi condenada subsidiariamente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP). Para o TRT, os serviços prestados pelo pedreiro beneficiaram a empresa, uma vez que a ampliação do aeroporto faz parte do contrato de concessão firmado com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), “o que evidentemente afasta a provisoriedade de uma empreitada, típica do dono da obra”.

No recurso de revista ao TST, a Viracopos sustentou que a decisão do Tribunal Regional contrariou a Orientação Jurisprudencial (OJ) 191 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que estabelece que o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se o dono da obra for empresa construtora ou incorporadora. Segundo a concessionária, não se tratava de uma prestação de serviços relacionada a sua atividade fim, “mas de uma contratação de empreitada para realização de obra certa".

Ao analisar o recurso, o relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, observou que, em recente julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR-90-53.2015.5.03.0090), o TST firmou o entendimento de que o conceito de dono de obra não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, alcançando também empresas de médio e grande porte e entes públicos. Ele citou precedentes da SDI-1 e de várias Turmas do TST, inclusive envolvendo a própria concessionária, para concluir que, no caso, a Viracopos figurou como dona da obra, não havendo suporte legal ou contratual para a sua responsabilização por débitos trabalhistas do consórcio.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para, afastando a responsabilização subsidiária da empresa, julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial em relação a ela.

(LT/CF)

Processo: RR-10381-52.2015.5.15.0114

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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