Lamachia é homenageado com o título Doutor Honoris Causa e reafirma papel institucional da OAB

Bagé (RS) - O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu o título de Doutor Honoris Causa da Universidade da Região da Campanha (Urcamp). A homenagem, que ocorreu na noite desta segunda-feira (02), antecedeu a Aula Magna no complexo cultural do Museu Dom Diogo de Souza.

O presidente nacional ainda ministrou uma Aula Magna para cerca de 400 pessoas sobre o “Compromisso da OAB e a democracia”. Lamachia falou sobre o atual momento do Brasil e grifou os desafios que encontrou desde o início da sua gestão, em fevereiro de 2016: “Passamos por inúmeras crises no Congresso, o pedido de afastamento e cassação do deputado Eduardo Cunha; o pedido de acesso à delação do senador Delcídio do Amaral; o pedido de impeachment da ex-presidente Dilma Roussef e o do presidente Michel Temer, e em momento nenhum a OAB se calou, pois este é o papel desta instituição", disse ao reafirmar: "Esta Instituição é independente, e ela não se movimenta por paixões ideológicas ou políticas. O partido da OAB é o Brasil, e a sua ideologia é a Constituição Federal”, salientou. "A OAB não defende pessoas, casos ou decisões judiciais. A OAB defende causas”, concluiu.

Lamachia ainda destacou que o País vive uma crise ética e moral sem precedentes, que é necessária uma transformação, e que a força está na população brasileira, em votar de maneira consciente nas eleições deste ano: “Moral não tem lado e nem ideologia, moral tem princípios, e é isso que temos que buscar nesse País”, afirmou.

Ao entregar o título ao presidente nacional, a reitora da Urcamp, Lia Maria Herzer Quintana, ressaltou que a distinção deve ser conferida por causa da honra, e esta é a grande razão das Instituições de Ensino Superior garantirem-na aos grandes personagens da história: “Esse título é conferido ao líder que soube interpretar o real papel da OAB no Brasil. Essa reunião, hoje, se legitima para destacar uma liderança da área jurídica por sua postura pela Ordem. O senhor leva o meu respeito enquanto reitora desta Universidade, e o nosso reconhecimento como Instituição”, enfatizou.

Conforme o coordenador do curso de Direito da Urcamp, Heron Ungaretti Vaz, esse título é uma homenagem a um profissional ou a uma autoridade que ofereceu uma contribuição significativa a alguma área de conhecimento: “Estamos concedendo a honraria devido ao papel de protagonismo do presidente nacional, frente ao cenário político atual”, disse.

O coordenador salientou que Lamachia tem se aproximado bastante das instituições do interior. Ele também argumentou que a subseção de Bagé é parceira da Urcamp: “Somos detentores do selo de qualidade concedido pela OAB”, ressalta.

O conselheiro da seccional gaúcha, presidente da OABPrev e ex-presidente da subseção Bagé, Jorge Fara, exaltou a cultura que a Urcamp traz à comunidade e ao título que é concedido ao presidente nacional da OAB: “Muito obrigado, presidente Lamachia, por todo o seu trabalho e por toda a sua dedicação, sobretudo por termos um gaúcho, em 85 anos da história da OAB/RS, na presidência do conselho federal. Em momento algum o senhor descuidou de um dos princípios mais básicos que é o cuidado com as prerrogativas”, enfatizou.

O presidente da subseção de Bagé, Marcelo Godinho Marinho, reforçou a importância da homenagem dada ao dirigente nacional: “A subseção de Bagé está em festa, e é um privilégio ter um gaúcho na presidência da OAB nacional, nada mais prazeroso do que fazer este reconhecimento aqui, em Bagé, endossada na brilhante Urcamp”.

Estavam presentes na cerimônia: o conselheiro federal, Renato Figueira da Costa; a diretora-geral da ESA/RS, Rosangela Herzer; o tesoureiro da CAA/RS, Gustavo Juchen; o presidente da OABCred, Jorge Maciel; o conselheiro seccional, Carlos Albornoz; o prefeito de Bagé, Divaldo Lara; a pró-reitora acadêmica da Urcamp, Virnia Dreux; a diretora da Urcamp, Marilene Vaz Silveira e pró-reitora de pesquisa, Elizabeth Brume.

Com informações da OAB/RS

Aprendiz que teve filho durante contrato tem direito a salários do período de estabilidade



A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma aprendiz cujo filho nasceu na vigência do contrato de aprendizagem aos salários do período de estabilidade provisória da gestante. No julgamento de recurso da revista da trabalhadora, a Turma condenou o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), que a contratou, e a Tam Linhas Aéreas S. A., para a qual prestava serviços, ao pagamento dos salários e demais parcelas relativas ao período.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) haviam julgado improcedente o pedido da aprendiz por compartilhar entendimento de que o contrato de aprendizagem, espécie de contrato por prazo determinado, é incompatível com a garantia de emprego prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) porque a data de extinção é preestabelecida. Para o TRT, estender a garantia de emprego à gestante com contrato de trabalho por tempo determinado equivale a imputar ao empregador obrigação desproporcional à inicialmente assumida.

No recurso de revista, a trabalhadora apontou violação do artigo 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT da Constituição da República e contrariedade à jurisprudência do TST.  

A relatora, ministra Maria Helena Mallmann, assinalou que, de acordo com o item III da Súmula 244 do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. “A jurisprudência prevalecente no TST é de que a estabilidade provisória da gestante é aplicável inclusive às empregadas contratadas mediante contrato de aprendizagem”, afirmou.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista para deferir à aprendiz, além dos salários, o 13º salário e as férias proporcionais com abono de 1/3 e o FGTS do período de estabilidade.

(LT/CF)

Processo: RR-1001023-85.2015.5.02.0315

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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