Relatório da UNESCO indica soluções baseadas na natureza para uma melhor gestão da água

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A infraestrutura cinza, ou seja, aquela construída pelo homem, foi por muito tempo considerada a principal forma de gestão da água no mundo. No entanto, soluções baseadas na natureza muitas vezes podem ser mais eficientes em termos de custo-benefício, de acordo com o coordenador e diretor do Programa Mundial de Avaliação dos Recursos Hídricos (WWAP, na sigla em inglês) da UNESCO, Stefan Uhlenbrook.

Em entrevista ao Centro de Informação das Nações Unidas para o Brasil (UNIC Rio) durante o Fórum Mundial da Água, em Brasília (DF), o especialista afirmou que a chamada infraestrutura verde, ou soluções baseadas na natureza, como a agricultura de conservação, é subutilizada globalmente, respondendo por apenas 5% dos investimentos no setor de água.

As conclusões estão no relatório mundial sobre desenvolvimento dos recursos hídricos lançado nesta segunda-feira (19) pela UNESCO. O documento terá sua versão em português publicada na quinta-feira (22).

“As soluções baseadas na natureza não foram muito adotadas porque são consideradas complicadas e caras. Mas é o contrário. As soluções baseadas na natureza podem ter melhor custo-benefício do que as infraestruturas tradicionais construídas pelos seres humanos”, disse.

As soluções baseadas na natureza são inspiradas e apoiadas pela natureza e usam, ou simulam, processos naturais a fim de contribuir para o aperfeiçoamento da gestão da água. Segundo Uhlenbrook, essas soluções têm como objetivo purificar a água, assim como desacelerar seus fluxos de forma a reduzir as enchentes ou o impacto das secas.

“Há três principais objetivos que podemos atingir com as soluções baseadas na natureza. Um deles é aumentar a disponibilidade de água, tanto para o consumo como para a agricultura e a indústria”, explicou.

Outro objetivo, de acordo com o especialista, é aumentar a qualidade da água, que está se degradando devido a uma série de atividades humanas. O último é reduzir os riscos associados à água, como as secas e enchentes. “Todos são objetivos de gestão da água que podemos atingir com soluções baseadas na natureza e infraestrutura verde”, disse.

Produção agrícola

A agricultura consome 70% da água disponível no mundo, a indústria outros 20% – incluindo a geração de energia elétrica – e o consumo doméstico, 10%, lembrou o especialista, em um cenário em que o mundo precisará aumentar em 50% sua produção de alimentos até 2050.

“Precisamos pensar em formas sustentáveis de aumentar a produção agrícola. Podemos fazer isso com sementes melhores e melhores práticas agrícolas. Mas a gestão da água é particularmente importante. Para podermos aumentar a disponibilidade de água para as plantas e a produção agrícola de maneira sustentável, isso tem a ver com a gestão da água nas fazendas”, declarou.

O relatório estima que melhorar a gestão da água poderia aumentar a produção agrícola global em 20%. “Localmente, pode aumentar ainda mais, pode até dobrar. Mas depende das circunstâncias. Todos os países podem fazer isso, olhando para os investimentos que precisam ser feitos, equipando os agricultores com o conhecimento necessário para fazê-lo. É muito mais do que só dar dinheiro, é fazê-los ter a capacidade”, declarou.

“É mobilizar recursos humanos, investimento em infraestrutura e em ferramentas socioeconômicas, como governança, arranjos institucionais, regulações, leis. É uma série de coisas que precisam acontecer.”

Lançamento do relatório

O lançamento do relatório ocorreu durante painel realizado no Fórum Mundial da Água nesta segunda-feira (19), com a presença da diretora-geral da UNESCO, Audrey Azoulay; do vice-presidente da ONU Água, Joakim Harlin; do diretor-executivo da ONU Meio Ambiente, Erik Solheim; e do governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg.

No evento, Audrey afirmou que a paz é colocada em risco em um cenário de escassez de água e que o relatório se propõe justamente a buscar alternativas já existentes para mitigar esse problema. Segundo ela, o objetivo do documento é apoiar os governos em sua transição para melhores políticas de água. “A mensagem do relatório é alta e clara. Agora é hora de ação. Trabalhar com a natureza e não contra ela”, declarou.

“Podemos não estar cientes dos serviços que a natureza nos proporciona. Podemos mimetizá-los. Muito da gestão de água é encontrada na natureza. Precisamos adotar soluções integradas à natureza na gestão da água”, disse Harlin, da ONU Água, durante o painel. Para Solheim, da ONU Meio Ambiente, casos de sucesso em gestão da água precisam ser replicados globalmente.

ONU pede ajuda urgente para deslocados na Síria

Um menino ferido, em Ghouta Oriental, caminha para uma das saídas abertas nas últimas semanas. Foto: UNICEF/Sanadiki

Um menino ferido, em Ghouta Oriental, caminha para uma das saídas abertas nas últimas semanas. Foto: UNICEF/Sanadiki

O Sistema das Nações Unidas na Síria está pedindo ajuda para conter a situação de dezenas de milhares de pessoas que fugiram das suas casas nas cidades de Ghouta Oriental e Afrin.

A notícia foi dada pelo porta-voz do secretário-geral da ONU, Stéphane Dujarric, na sede das Nações Unidas em Nova Iorque, nesta segunda-feira (19).

Segundo o porta-voz, a ONU e seus parceiros “foram informados das condições desesperadoras das pessoas que deixaram Ghouta Oriental e Afrin. Elas estão cansadas com fome, traumatizadas, com medo e precisam de ajuda urgente”.

Dujarric disse que “estes civis enfrentam condições humanitárias angustiantes”.

Desde 11 de março, pelo menos 25 mil pessoas saíram de Ghouta Oriental. Estes civis estão em abrigos nas cidades de Dweir, Adra, Herjelleh e numa zona rural da capital Damasco. Funcionários da ONU visitaram estes locais e perceberam que “os abrigos estão superlotados e que mais pessoas chegam todos os dias”.

A maioria dos entrevistados pelos funcionários da ONU tinha problemas de saúde, devido a vários anos sem acesso a medicamentos e a cuidados.

Do distrito de Afrin também fugiram 100 mil pessoas. A maioria, 75 mil, está em Tal Refaat, e as restantes em Nubul, Zahraa e aldeias vizinhas. As 16 escolas em Tal Refaat estão sendo usadas como abrigos, o que forçou o fim das aulas.

O porta-voz concluiu dizendo que “este fluxo massivo de deslocados internos está colocando pressão nas comunidades de acolhimento, que já estavam sobrecarregadas”.

O coordenador humanitário da ONU na Síria, Ali Al-Za’tari, explicou que muitos civis continuam encurralados pelo conflito em Ghouta Oriental e Afrin.

Al-Za’tari afirmou que “a ONU e os seus parceiros, com destaque para o Crescente Vermelho Árabe de Síria, estão completamente mobilizados para entregar ajuda no local”.

O coordenador pediu que os Estados-membros financiem esta ajuda, e que as partes do conflito facilitem o acesso às pessoas em necessidade.

Suspensa execução provisória da pena de condenados por fatos investigados em operação da PF na Paraíba

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar no Habeas Corpus (HC) 153466 para suspender execução provisória da pena de Daniel dos Santos Moreira, Eliezer dos Santos Moreira, Raniery Mazzilli Braz Moreira e Maria Madalena Braz Moreira, empresários da Paraíba condenados pelos crimes de quadrilha, corrupção ativa e falsificação de papeis públicos, em decorrência de fatos investigados na Operação Catuaba, da Polícia Federal, relativos a esquema de sonegação fiscal no setor de bebidas. A condenação, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), é objeto de recurso especial pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Contra decisão da Justiça Federal da Paraíba que determinou o início de cumprimento provisório das penas, a defesa impetrou, sucessivamente, habeas corpus no TRF-5 e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas sem sucesso nas duas Cortes. No STF, a defesa sustenta que a decisão tomada pelo STF nos autos do HC 126292, quanto à possibilidade de início de cumprimento provisório de pena após decisão confirmatória de condenação pela segunda instância, não teria efeito vinculante. Narra a existência de recurso especial no STJ pendente de análise e de um recurso extraordinário no Supremo com trâmite suspenso para aguardar a decisão do Tema 661, de repercussão geral, cujo processo paradigma é o RE 625263. A defesa pediu assim concessão do pedido liminar para que seus clientes aguardassem, em liberdade, o julgamento dos recursos pendentes.

Decisão

O ministro Gilmar Mendes afirmou que os ministros do STF têm aplicado, monocraticamente, a jurisprudência da Corte no sentido de que a execução provisória da sentença, “já confirmada em sede de apelação, ainda que sujeita a recurso especial e extraordinário, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme decidido no HC 126292”. Esse posicionamento foi mantido no indeferimento das medidas cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44 e no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964246, com repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.

No entanto, Gilmar Mendes lembrou que o voto do ministro Dias Toffoli quanto à matéria foi no sentido de que a execução da pena deveria ficar suspensa com a pendência de recurso especial ao STJ. E, no exame pela Segunda Turma do HC 142173, ele manifestou sua tendência de seguir essa orientação.

No caso dos autos, Mendes verificou que o recurso especial interposto pelos réus está pendente de apreciação no STJ. “No legítimo exercício da competência de índole constitucional atribuída ao STJ, é de se admitir, em tese, a possibilidade do afastamento dessa execução provisória em decorrência do eventual processamento e julgamento do recurso especial”, observou. Nesse sentido, citou decisão que proferiu no HC 147981 em outubro do ano passado.

A decisão do relator suspende a execução provisória da pena até o julgamento de mérito do habeas corpus.

EC/CR

Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (20)

Revista Justiça
O programa começa falando sobre a evolução do direito penal no combate ao crime organizado no Brasil. Quem explica sobre a legislação e as modificações que ocorreram ao longo dos anos é Jeferson Botelho, professor e delegado da Polícia Civil de Minas Gerais. O Revista Justiça também fala sobre as notícias falsas circuladas recentemente sobre o assassinato da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. A entrevista é com Mario Paiva, assessor da Organização Mundial de Direito da Informática. Já no quadro Ética e Justiça, o promotor de Justiça Roberto Livianu conversa sobre a relação entre o combate à corrupção no Brasil e os debates em torno da prisão ou não de réus já condenados pela Justiça em segunda instância. No quadro Mundo Digital, o advogado Fernando Peres fala sobre a privacidade dos dados cadastrados em redes sociais. Já no quadro Dicas do Autor, destaque para o livro "Desigualdades Sociais Patrimoniais – Como a tributação pode reduzi-las”, da advogada Nathalia de Andrade Medeiros Tavares. Por fim, o programa apresenta a coluna Direito Imobiliário com Kênio de Souza Pereira, presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG, falando sobre o dever do síndico de levar ao conhecimento da assembleia os problemas que sejam de interesse dos condôminos. Terça-feira, às 8h.

Defenda seus Direitos
Comissão do Senado aprovou projeto que proíbe telemarketing abusivo. Aquela atitude da operadora que liga para o cliente insistentemente oferecendo serviços ou produtos poderá ter que obedecer a regras de horário e comportamento para não ser considerada abusiva. A proposta proíbe a realização de mais de três telefonemas para o mesmo consumidor no mesmo dia. Pelo projeto, fornecedores passam a ser obrigados a se identificar adequadamente e não poderão repetir a oferta ao consumidor que já a tenha recusado anteriormente. O texto foi aprovado em decisão terminativa e, caso não haja recurso para apreciação em Plenário, seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Quem comenta é a advogada especialista em direito do consumidor Simone Magalhães. Terça-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
Dia 22 de março é celebrado o Dia Mundial da Água, instituído pela Organização das Nações Unidas como forma de conscientizar a população mundial sobre a importância para a preservação desse recurso natural. E em meio a essa data, acontece o Fórum Mundial da Água, que já está na sua 8ª Edição. O Fórum é o maior evento global sobre o tema e é organizado pelo Conselho Mundial da Água, uma organização internacional. Nesta edição, o evento reunirá representantes de governos, empresas, organizações não-governamentais, academia e sociedade civil em Brasília. O Brasil é o primeiro país do Hemisfério Sul a sediar uma edição do evento. O programa vai até o local do 8º Fórum Mundial da Água e debate o assunto com especialistas. Terça-feira, às 14h10.

Direito Direto
O programa debate sobre condução coercitiva. A medida está prevista no Código de Processo Penal e ocorre quando uma pessoa ligada ao processo deve ser levada a prestar esclarecimentos às autoridades, independentemente da vontade dela, e mesmo sem ter sido previamente convocada. Na Lava-Jato, muitos investigados foram levados a prestar depoimentos por condução coercitiva. E, nesta semana, o Supremo Tribunal Federal pode julgar o tema e definir os limites da medida durante as apurações criminais. Entrevistas com especialistas explicam o assunto. Terça-feira, às 17h.

Radionovela Justiça em Cena – "Fim da Linha"

Desde que ficou desempregado, Luiz Carlos não tem dinheiro nem para colocar crédito no celular, dificultando ainda mais sua relação com a amada, Dinorah. Assim, ele aproveitou a internet sem fio de um shopping para mandar mensagens para ela. Mas Dinorah acabou tudo com Luiz Carlos. E ele, por sua vez, inventou uma mentira, dizendo que arranjou um trabalho no shopping. O problema é que ela acreditou e disse que vai aparecer no local para se encontrar com ele. E agora Luiz Carlos está fazendo de tudo, até inventando um sequestro com a segurança do shopping, para fazer Dinorah mudar de ideia. Será esse o fim da linha para Luiz Carlos? Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça

Metrô de Brasília ganha vagão especial em homenagem à preservação da água

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A água é a chave para o desenvolvimento sustentável. Porém, à medida que a população mundial cresce, a demanda pelos recursos hídricos aumenta e o acesso à água limpa e potável diminui.

Com o objetivo de promover a conscientização sobre o uso sustentável da água e incentivar o contato com a natureza, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a Embaixada do Canadá e a ONU Meio Ambiente, em parceria com o Metrô-DF, inauguraram no final da semana passada, na capital federal, um vagão adesivado com informações sobre a importância da água e sobre o papel do Parque Nacional de Brasília para sua preservação, trazendo em forma de arte os importantes elementos da fauna e flora do Cerrado.

Denise Hamú, representante da ONU Meio Ambiente, lembrou que há atualmente uma crise hídrica “sem precedentes”.

“Até 2050, 3 bilhões de indivíduos viverão em áreas com escassez severa de água, seja por causa das mudanças do clima, poluição, degradação ambiental, superexploração das reservas subterrâneas, falta de saneamento ou uso ineficiente da água. Com esta ação no metrô, convidamos brasilienses e visitantes da capital federal a refletir sobre o que cada um pode fazer para contribuir com a conservação dos parques nacionais e a preservação dos recursos hídricos para as futuras gerações. A nossa sobrevivência depende da saúde do planeta, e só temos um para cuidar”, destacou Denise.

O embaixador do Canadá no Brasil, Riccardo Savone, afirmou que o Canadá se uniu à iniciativa para destacar o quão valioso é um recurso natural.

“Os ecossistemas saudáveis desempenham um papel fundamental na conservação da natureza e sua proteção e preservação requer colaboração transfronteiriça – países, cidades, empresas e cidadãos que trabalham por uma causa comum”, destacou Riccardo.

“É por isso que o Canadá se comprometeu a trabalhar em conjunto para conservar pelo menos 17% das áreas terrestres e águas do interior do Canadá até 2020. É necessária uma ação global para conter as perdas dos recursos naturais do nosso planeta que são insubstituíveis. Portanto, sua destruição é um caminho sem volta. Nosso meio ambiente continuará nos proporcionando recursos enquanto nós e todas as pessoas do mundo fizermos nossa parte.”

A iniciativa acontece no mesmo período do Fórum Mundial da Água, quando os olhos da mídia internacional estarão em Brasília, para inserir na agenda de debates a importância dos parques nacionais e das unidades de conservação no abastecimento de água do campo e das cidades.

A proposta é fruto de uma parceria que vem sendo desenvolvida desde o ano passado pelas instituições quando lançaram, no Dia Mundial do Meio Ambiente, o desafio de fotografia #EstouComANatureza.

O autor da foto mais marcante e criativa, o mineiro Maurício Brasili, ganhou uma viagem para a capital, onde fez um passeio guiado ao Parque Nacional de Brasília, para uma sessão de fotos. As imagens resultantes dessa visita são algumas das que estampam atualmente o vagão do metrô recém-inaugurado.

O vagão mostra fotos do Parque Nacional de Brasília, também conhecido como “Água Mineral”, administrado pelo ICMBio, que abriga mais de 20 espécies ameaçadas de extinção e protege mananciais que abastecem 25% da população do Distrito Federal e 75% no Plano Piloto.

“A unidade de conservação nasceu da necessidade de proteger os rios fornecedores de água potável à capital federal e manter a vegetação em estado natural”, explica a chefe da unidade de conservação do ICMBio, Juliana Alves.

Segundo ela, além do serviço ecossistêmico prestado pelo Parque, o espaço se estabelece na região como uma importante fonte de lazer e contato com a natureza. Em 2017, recebeu mais 222 mil visitantes, sendo a 9ª unidade de conservação mais visitada do ano no Brasil.

Construtoras devem responder por morte de mergulhador autônomo em SC



A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade das construtoras integrantes do Consórcio Florianópolis Monumento para figurar em ação que discute pedido de indenização à família de um mergulhador autônomo que morreu em acidente durante as obras de restauração da Ponte Hercílio Luz, em Florianópolis (SC). Para a Turma, as tomadoras de serviço têm obrigação legal de garantir as normas de segurança do trabalho.

O mergulhador foi contratado pelo consórcio para, juntamente com um colega, realizar a investigação subaquática das vigas de sustentação da obra de restauração da ponte. O acidente ocorreu em janeiro de 2011, durante uma inspeção a cerca de 26 metros de profundidade. Segundo o inquérito policial, ele apareceu boiando, já desfalecido, próximo à balsa de suporte, com o cabo guia cortado. Na reclamação trabalhista, a viúva, em nome próprio e das duas filhas pequenas, afirmou que o consórcio não providenciou câmeras de descompressão nem informou à Marinha a presença de mergulhadores no local.

O consórcio, em sua defesa, sustentou que a contratação do mergulhador se deu por meio de uma empresa, a Ecex-Sub, de propriedade do segundo mergulhador, e não de forma autônoma. Essa circunstância afastaria a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de indenização feito pelos familiares.

O juízo da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis verificou que não houve comprovação dessa modalidade de contratação e reconheceu a responsabilidade do consórcio pelo acidente, condenando-o, juntamente com as empresas integrantes, ao pagamento de R$ 200 mil de indenização por dano moral e pensão mensal a título de dano material. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), porém, declarou de ofício a ilegitimidade passiva do consórcio e das empresas componentes, pela ausência de relação direta de trabalho com o profissional.

TST

No recurso de revista ao TST, os familiares do mergulhador argumentaram que a responsabilidade deve ser “de todos aqueles que integram a cadeia produtiva, independentemente da forma de contratação de trabalhadores – sejam terceirizados, autônomos, temporários ou prestadores de serviços". Insistiram, ainda, na natureza autônoma da contratação.

A relatora do recurso, ministra Maria Helena Mallmann, afirmou que, diferentemente do Tribunal Regional, o TST entende que nos contratos de empreitada e na prestação de serviços de autônomo, por se tratar de relações de natureza civil, a responsabilidade do tomador de serviço resulta do disposto no artigo 932, inciso III, do Código Civil. Nesse contexto, tanto o consórcio quanto as empresas que o compõem têm a obrigação legal de garantir as normas de segurança do trabalho, previstas no artigo 7º, inciso XXII, Constituição da República. “Em outras palavras, o tomador de serviços autônomos deve ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo trabalhador autônomo quando se observa que a culpa decorreu da inobservância das normas de saúde e segurança do trabalho”, explicou.

Para a relatora, os fatos delineados indicam que ocorreu o fenômeno da “pejotização”, mediante o qual as empresas contrataram pessoa jurídica formada por apenas dois profissionais. No entanto, a seu ver, a discussão sobre fraude ou simulação é irrelevante, na medida em que a responsabilidade das empresas tomadoras já é matéria pacificada no TST.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e, reconhecendo a legitimidade passiva das empresas, determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional para que sejam julgados os recursos ordinários das empresas quanto aos demais temas.

(LC/CF)

Processo: RR-341-40.2012.5.12.0036

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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