Prerrogativas: OAB requer anulação de julgamento do CNJ

Brasília – A publicação de um acórdão com a informação equivocada de resultado unânime, ensejou que o Conselho Federal da OAB requeresse nesta quarta-feira (14), a anulação da proclamação do julgamento do PCA 0005105-94.2014.2.00.0000, ocorrido no dia 6 de março de 2018, no Conselho Nacional de Justiça.

O conselheiro do CNJ, Valdetário Monteiro, representante da OAB no colegiado, havia formulado pedido de “destaque“ no caso. O que retiraria o processo de julgamento para posterior debate e votação no plenário, inclusive com prolação do seu próprio voto.

Ocorre que, mesmo assim, com pedido de destaque feito a secretaria processual do CNJ, ratificado em plenário, houve a proclamação do resultado em julgamento coletivo, com publicação do acórdão e voto.

Este não foi o único fato a justificar o requerimento da OAB. No próprio acórdão publicado consta voto divergente do conselheiro Luiz Cláudio Allemand, indicado a época da prolação do voto justamente pela OAB, o que contrasta com o anúncio de unanimidade na votação.

Diante das justificativas, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, considera ser fundamental a anulação do julgamento.

“Trata-se de um caso claro de erro material e temos convicção de que diante de fatos tão evidentes o CNJ irá acolher a demanda da OAB”, finalizou o presidente.

Presidente do STF reafirma que não pautará ações para rever prisão após decisão em segunda instância

Em audiência realizada nesta quarta-feira (14) com deputados federais representantes de 12 partidos da oposição, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, reafirmou que não pautará as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, que discutem a execução provisória da pena após condenação confirmada em segundo grau de jurisdição. A presidente também explicou aos parlamentares que, regimentalmente, o julgamento de habeas corpus independe de inclusão em pauta.

A reunião com os líderes dos partidos durou cerca de 30 minutos. A comitiva, formada por 26 deputados, entregou à presidente do Supremo documento solicitando a inclusão em pauta de julgamento pelo Plenário do HC 152752, impetrado pela defesa do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ação visa garantir a Lula o direito de recorrer em liberdade até julgamento de todos os recursos cabíveis contra a sua condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

SP/AD

Supremo impede novos terminais aduaneiros previstos em medida provisória rejeitada

O Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta quarta-feira (14), acolheu pedido formulado em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 216) para impedir o processamento de pedidos de licenciamento para centros aduaneiros previstos pela Medida Provisória (MP) 320/2006, rejeitada pelo Senado em dezembro de 2006. Por maioria, os ministros acolheram os termos do pedido, entendendo haver no caso ofensa ao texto da Constituição e aos princípios da separação de Poderes e da segurança jurídica.

A ação foi ajuizada por entidades do setor aduaneiro e operadores de terminais e portos secos sob o argumento de que, a despeito da rejeição da medida provisória pelo Senado, algumas empresas obtiveram na Justiça o direito ao processamento dos pedidos de licenciamento do “Centro Logístico Industrial Aduaneiro” (CLIA), previsto na Medida Provisória, pela Receita Federal, uma vez que protocolados ainda na vigência da MP. Para os autores da ação, as decisões configuram uma interpretação equivocada do artigo 62 da Constituição Federal.

Segundo o parágrafo 3º do artigo 62, no caso de as medidas provisórias não serem convertidas em lei no prazo previsto, o Congresso Nacional deve disciplinar as relações jurídicas decorrentes da norma por decreto legislativo. O parágrafo 11 do artigo, por sua vez, afirma que se o decreto legislativo não for editado em até 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da MP permanecerão regidas por ela. No caso da MP 320, não houve a edição de decreto legislativo.

A ação pedia que a MP rejeitada só fosse aplicada àqueles casos em que o pedido de licenciamento já tivesse sido apreciado e deferido pela autoridade competente durante sua vigência, mas não para aqueles casos apenas protocolados, mas não apreciados. O entendimento sustentado era de que o mero protocolo do pedido não constitui uma “relação jurídica constituída”.

A maioria dos ministros acompanhou o voto da relatora da ADPF, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, pela procedência da ação para afastar a aplicação do parágrafo 11 do artigo 62 da Constituição aos pedidos de licença para exploração de CLIA não examinados durante a vigência da MP 320. “Não havia relação jurídica constituída que tornasse possível a invocação do parágrafo 11 do artigo 62 da Constituição Federal para justificar a aplicação da MP rejeitada após o prazo de sua vigência”, afirmou a ministra em seu voto. Para ela, uma intepretação diferente postergaria indefinidamente a vigência e a produção de efeitos da medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional, “o que ofenderia não apenas o artigo 11 da Constituição Federal, mas o princípio da separação de poderes e o princípio da segurança jurídica”.

Ficaram vencidos no mérito os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski. Segundo a divergência, aqueles interessados que requereram a concessão da licença dentro do período de vigência da medida provisória têm assegurado o direito ao menos à apreciação do pedido nos termos previstos na MP, sob pena de haver tratamento diferenciado entre as empresas com pedidos apreciados ou não apreciados no prazo previsto. “Garantir o direito a licença apenas para os que tiveram o pedido apreciado é antiisonômico”, afirmou Luís Roberto Barroso, que iniciou a divergência.

Conhecimento

O Plenário também discutiu os requisitos para a apreciação da ADPF 216 pelo Supremo. A maioria acompanhou a posição da relatora, ministra Cármen Lúcia, entendendo haver no caso controvérsia jurídica relevante e interpretações que ferem princípios constitucionais fundamentais. A corrente minoritária, iniciada pelo ministro Barroso, entendia haver um número pequeno de empresas envolvidas (são cinco pedidos de licenciamento assegurados judicialmente), sendo a ADPF uma forma de interferência em processos individuais em favor das empresas representadas pelas entidades titulares da ação.

FT/CR

Leia mais:
23/08/2010 – Associações pedem correta interpretação da Constituição para aplicação da MP 320/06

 

Após audiência com Lamachia, ministro da Segurança Pública encampa propostas defendidas pela OAB

Brasília - O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu em seu gabinete na sede do Conselho Federal, Brasília, a visita do ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann. Lamachia demonstrou satisfação com o resultado do encontro, realizado na tarde desta quarta-feira (14). O ministro encampou com entusiasmo e pediu a ajuda da Ordem para adotar duas medidas defendidas pela OAB para combater a violência no sistema prisional. Ficou acertada a realização um mutirão nas cadeias, em que a OAB fornecerá advogados dativos, para desafogar a superlotação do sistema. Também foi acordada uma estratégia para que presos provisórios e de menor periculosidade sejam separados dos demais detentos. Por fim, o ministro pediu a ajuda da OAB para destravar a liberação de verbas do ministério para a construção de novas unidades.

“A questão da separação de presos provisórios dos demais é algo que defendo há muito tempo e saúdo que hoje tenhamos um ministro da segurança que entenda isto que a OAB tem denunciado. Quando se fala em investimento no sistema carcerário falamos em investimento na Segurança Pública. O que acontece com a convivência de presos de menor potencialidade ofensiva com os de maior é que acabamos fornecendo soldados do crime. Essas pessoas são cooptadas pelas facções criminosas”, disse Lamachia. “A questão do mutirão carcerário é fundamental porque precisamos enfrentar a superlotação dos presídios e essa superlotação cria novos criminosos porque algumas pessoas que lá estão já poderiam estar socializadas e não seriam cooptadas pelo crime”, afirmou o presidente da OAB.

Jungmann agradeceu a acolhida da OAB e saudou a possibilidade de parceria com a entidade para adoção das medidas. “Vamos realizar um mutirão carcerário com apoio da OAB e, por sugestão do presidente, vamos ver a possibilidade de editarmos uma resolução através do Departamento Penitenciário para que, progressivamente, sejam separados dentro do sistema prisional brasileiro os presos temporários dos demais e também separar aqueles que cometeram delitos leves dos demais”, declarou o ministro. “Encontramos nessa casa uma parceria generosa e comprometida, como aliás tem sido a história ao longo do tempo da OAB e, em especial, do presidente Lamachia, em quem encontramos um companheiro que tem uma visão e uma perspectiva que nos ajuda muitíssimos e que vai exatamente ao encontro de tudo aquilo que queremos: fazer justiça e dar mais segurança aos brasileiros”, disse Jungmann.

Durante o encontro, o ministro pediu ainda a ajuda da OAB para destravar a liberação de verbas do ministério para a construção de novas unidades. “Pedimos aqui a ajuda da OAB, que ficou de nos apoiar nesse aspecto, que é a questão de que temos recursos hoje dentro do Fundo Penitenciário e temos um grande déficit de centenas de milhares de mandados que não são cumpridos porque não há vagas no sistema prisional. Temos recursos e não conseguimos velocidade para construir presídios e penitenciárias por óbice burocrático e legal”, disse Jungmann.

"Esse tema da segurança pública tem de ser enfrentado por todos nós com esta visão de responsabilidade e do momento que estamos vivendo, que é gravíssimo. Precisamos de soluções agora que sejam intermediárias para que se possa, dentro da lei e com a fiscalização necessária, aumentar a rapidez na construção de novos presídios", disse Lamachia.

Ministro assegura a defesa de Jacob Barata Filho acesso a vídeos de depoimentos de colaboradores

Com base na Súmula Vinculante (SV) 14 do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes garantiu à defesa de Jacob Barata Filho acesso aos vídeos de depoimentos prestados por colaboradores premiados que embasam a ação penal a que o empresário responde perante a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. O ministro ainda determinou a reabertura do prazo para a defesa se manifestar sobre estas provas. A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 153843.

Barata responde a ação penal em decorrência de fatos investigados na Operação Ponto Final, que investiga a suposta ocorrência de crimes no setor de transporte de passageiros no Rio de Janeiro. A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) tem como base as colaborações premiadas de Álvaro Novis, Edimar Dantas, Renato Chebar, Jonas Lopes de Carvalho Júnior e Jonas Lopes de Carvalho Neto.

A defesa requereu ao juízo de primeira instância acesso aos vídeos das delações, mas, conforme narra no HC, o juízo determinou a apresentação da resposta à acusação e deu início à instrução criminal, mesmo sem o acesso ao material. Os advogados do acusado questionaram o ato no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem sucesso em ambas as instâncias.

Conforme informações prestados pelo juízo da origem, o MPF não juntou ao processo documentos relacionados aos depoimentos de Jonas Lopes. Além disso, a defesa reforçou que não teve acesso aos vídeos dos demais colaboradores.

Decisão

O ministro Gilmar Mendes lembrou que a SV 14 do STF consagra a prerrogativa do defensor de acessar, no âmbito da investigação criminal, os elementos de prova contra seu cliente. Diz o verbete, na íntegra, que “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

No caso concreto, segundo o ministro, há dúvidas quanto ao acesso da defesa às colaborações premiadas que embasaram a acusação, situação que dificulta o pleno exercício da defesa. “Assim, tenho que o ato contraria o entendimento desta Corte representado pela Súmula Vinculante 14”, resumiu.

O relator lembrou ainda que é direito do acusado tomar conhecimento dos depoimentos já colhidos no curso da investigação, os quais devem ser imediatamente anexados aos autos. “A defesa deve ter prazo razoável para preparar-se para a diligência”, afirmou. Com esse argumento e com base nos princípios do contraditório e da ampla defesa, o relator entendeu ser necessária a reabertura do prazo para a defesa se manifestar quanto às provas a que vier a ter acesso.

Por se tratar de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF e de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, o ministro concedeu em parte o Habeas Corpus a fim de assegurar à defesa o amplo acesso aos vídeos dos depoimentos de Álvaro Novis, Edimar Dantas, Renato Chebar, Jonas Lopes de Carvalho Júnior e Jonas Lopes de Carvalho Neto, bem como à íntegra da transcrição desse último. Pela decisão, o MPF deve juntar aos autos da ação penal as citadas provas, assim que intimado.

MB/AD

Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (15)

Revista Justiça
O programa destaca artigo por artigo do novo Código de Processo Civil (CPC) com o juiz e professor José Herval Sampaio Júnior. Nesta edição, o entrevistado também vai comentar os três anos da Lei 13.105/2015, que criou o novo CPC. O Revista Justiça fala ainda sobre o II Encontro do Fórum Nacional dos Juízes Criminais (FONAJUC), que começa nesta quinta-feira em Brasília, no TJDFT, e contará com os ministros do STF Dias Toffoli e Alexandre de Morais, que fará a palestra de abertura. O programa conversa ainda com a presidente do Fórum, a juíza Rogéria José Epaminondas Tomé da Silva. No quadro Justiça Eleitoral, o analista judiciário do Tribunal Superior Eleitoral Alessandro Costa explica temas atuais e essenciais do Direito Eleitoral, com foco nas eleições deste ano. Quinta-feira, às 08h.

Defenda seus Direitos
O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor foi instituído pela primeira vez no ano de 1962, pelo presidente dos Estados Unidos John Kennedy, como uma forma de dar proteção aos interesses dos consumidores norte-americanos. Mas, somente depois de 23 anos da ação de Kennedy, em 1985, a ONU adotou 15 de março como o Dia Mundial do Consumidor, dando legitimidade e reconhecimento internacional para a data criada pelo então presidente norte-americano. No Brasil, os direitos do consumidor estão protegidos por meio da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor. A entrevista sobre o tema é com Arthur Rollo, Secretário Nacional do Consumidor. Quinta-feira, às 13h.

Plenário em Pauta
Equipe de consultores jurídicos da Rádio Justiça analisa pautas da justiça brasileira. Nesta edição, o ouvinte acompanha um resumo dos últimos julgamentos e das últimas decisões do Supremo Tribunal Federal, além de destaques da pauta do dia. Em seguida, o ouvinte acompanha a transmissão ao vivo da Sessão Plenária do STF. Quinta-feira, às 13h30.

Radionovela Justiça em Cena – “Sem sinal para a razão”
Luiz Carlos ficou desempregado e não tem dinheiro nem para colocar crédito no celular. Assim, ele aproveitou a internet sem fio de um shopping para mandar mensagens de áudio para a namorada, Dinorah. Só que Dinorah terminou tudo com ele, porque não aguentava mais um namorado sem crédito. E Luiz Carlos, com a ajuda do segurança, inventou que arranjou um trabalho e Dinorah acreditou. Mas ela disse que está indo para o shopping encontrar Luiz Carlos. E, para evitar essa tragédia, ele inventou outra: disse que o lugar foi invadido por assaltantes. Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça

 

Portuários de terminal privado em Vitória (ES) não têm direito a adicional de risco



A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista da Flexibrás Tubos Flexíveis Ltda. para isentá-la do pagamento do adicional de risco a dois portuários que reivindicavam o direito com base no princípio constitucional da isonomia. A decisão segue o entendimento consolidado no TST no sentido de que o adicional se aplica apenas aos servidores e empregados da administração dos portos organizados, na ausência de dispositivo de lei que estenda o direito aos empregados de empresa privada.

Os portuários buscavam desde julho de 2013 comprovar que não havia diferenças entre as atividades desenvolvidas por empregados públicos e privados dos portos. Segundo eles, a Flexibrás explorava um dos terminais do Porto de Vitória (ES) mediante delegação do poder público, executando as mesmas atividades desenvolvidas pela Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA), sociedade de economia mista. “O risco de queda ao mar, de atropelamento por equipamentos de grande porte e de acidente pela movimentação de cargas suspensas é o mesmo”, argumentavam.

O adicional foi negado pelo juízo da 11ª Vara do Trabalho de Vitória, que acolheu as informações da perícia de que os empregados não trabalhavam na área do cais e de que não havia risco ou agentes periculosos que prejudicassem a sua saúde. Mas a sentença foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), para o qual as condições de trabalho são idênticas. “Não é possível assegurar-se determinada proteção legal a uns e denegá-la a outros, sobretudo quando inexiste especificidade entre uma ou outra atividade”, registrou o acórdão. Ainda segundo o Tribunal Regional, qualquer leitura que procure justificar o tratamento diferenciado entre trabalhadores em função da natureza jurídica, pública ou privada, de seus empregadores inclina-se para a inconstitucionalidade.

No recurso ao TST, a Flexibrás defendeu que a Lei 4.860/1965, que dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados, é clara ao dizer que o adicional de 40% sobre o valor da salário-hora diário somente se aplica aos trabalhadores pertencentes às administrações dos portos organizados. “Se assim não fosse, toda e qualquer pessoa que transitasse pela área do porto poderia reivindicar o adicional”, justificou a empresa. 

Em seu voto, o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, explicou que o artigo 19 da Lei 4.860/1965 garante o adicional somente aos servidores e empregados da Administração dos Portos, assim considerados os trabalhadores com vínculo de emprego com a Administração do Porto. “Estender-se tal parcela aos trabalhadores portuários avulsos apenas em razão de estarem no mesmo espaço dos portuários com vínculo seria conceder à norma especial eficácia geral”, afirmou.

O ministro assinalou ainda que o TST, por meio da Orientação Jurisprudencial 402 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), não expandiu o benefício a todos os portuários, “por não haver dispositivo de lei que estenda expressamente tal direito aos trabalhadores de empresa privada interposta”.  

A decisão foi unânime.

(RR/CF)

Processo: RR-99800-18.2013.5.17.0011

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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