FGTS, questão aduaneira e contrabando legislativo estão na pauta do Plenário nesta quarta-feira (14)

Na pauta desta quarta-feira (14) do Supremo Tribunal Federal (STF) estão três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2382, 2425 e 2479) questionando dispositivos de medida provisória que consideram imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a realização de levantamento de valores do fundo.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos argumenta, na ADI 2382, que tal exigência restringe o direito dos sindicatos e associações de representar seus filiados judicial e extrajudicialmente. Já o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Partido dos Trabalhadores, autores das outras duas ações, alegam que a medida é inconstitucional, pois, entre outros pontos, não levou em consideração os critérios de relevância e urgência para edição de medidas provisórias.

Alfândegas

Também na pauta está a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 216, por meio da qual a Associação Brasileira das Empresas Operadoras de Regimes Aduaneiros e outras entidades pedem que a Corte estabeleça o alcance, à luz da Constituição Federal, da eficácia da MP 320/2006. A norma dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos e a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA).

Na ADPF, as associações questionam o que chamam de ilegítima interpretação dada aos parágrafos 3º e 11 do artigo 62 da Constituição Federal. Pedem que tais dispositivos somente se apliquem aos pedidos de licenciamento de CLIA "efetivamente apreciados e deferidos durante o período de vigência da aludida medida provisória".

As entidades afirmam que, até a edição da norma, atividades substancialmente idênticas eram desenvolvidas pelos chamados Portos Secos, registrados na Receita Federal. Esses empreendimentos eram objeto de concessão outorgada mediante licitação. A MP 320 eliminou a necessidade de licitação. Sustentam que a posterior rejeição da MP fez com que o processamento e julgamento dos pedidos de licenciamento pendentes ficassem sem fundamento legal, o que levou várias empresas a acionarem a Justiça.

Contrabando legislativo

A pauta traz ainda o Mandado de Segurança (MS) 33889, no qual o relator, ministro Luís Roberto Barroso, concedeu liminar para suspender o trâmite no Congresso Nacional do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/201, originário da medida provisória que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas.

Segundo o mandado de segurança, o projeto de conversão recebeu 72 emendas parlamentares com matérias totalmente estranhas ao texto original, o chamado "contrabando legislativo". Para o relator, o STF já reconheceu a inconstitucionalidade da prática quando julgou a ADI 5127.

Confira, abaixo, o resumo dos temas pautados para a sessão plenária desta quarta-feira (14). Os julgamentos são transmitidos em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2382
Relator: ministro Ricardo Lewandowski
Autor: Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM)
Ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 5º da Medida Provisória 1.951-43/2000, atual MP 2.197-43, na parte em que introduziu o parágrafo 18 no artigo 20 e os artigos 29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o FGTS. A CNTM alega que as alterações introduzidas, ao exigirem o comparecimento pessoal do trabalhador para levantamento do FGTS, restringiu o direito dos sindicatos e associações de representar seus filiados judicial e extrajudicialmente, entre outras violações a dispositivos constitucionais. O ministro Sydney Sanches, então relator, determinou que as ADIs 2425 e 2479 fossem apensadas à ADI 2382, por impugnarem o mesmo dispositivo legal, e aplicou, nos três processos, o disposto no artigo 12 da Lei 9.868/1999. Impedido o ministro Gilmar Mendes.
Em discussão: saber se o artigo 5º da MP 1.951-43/2000, atual MP 2.197-43, afronta os dispositivos constitucionais invocados.
PGR: pela prejudicialidade da ação por perda do objeto e, no mérito, pela improcedência.
*Sobre o mesmo tema serão julgadas as ADIs 2425 e 2479.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 216
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Autores: Associação Brasileira das Empresas Operadoras de Regimes Aduaneiros e outras
ADPF, ajuizada com pedido de liminar, na qual se discute a aplicação que vem sendo conferida à MP 320/2006 – que dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA) –, e para resolver controvérsia acerca do artigo 62, parágrafos 3º e 11, da Constituição Federal.
As associações alegam que diante da ausência de apreciação administrativa dos pedidos de licenciamento de CLIA, diversas empresas acionaram – e continuam acionando – o Poder Judiciário, e que as ações judiciais ajuizadas têm por objetivo obtenção de provimentos que determinem à União o processamento e julgamento dos pedidos de licença para exploração de CLIA, que deixaram de ser examinados diante da rejeição da MP 320/2006. Sustentam que é necessário estabelecer o exato alcance da eficácia da norma impugnada. Requerem que as regras da MP somente se apliquem aos pedidos de licenciamento de CLIA efetivamente apreciados e deferidos durante o período de sua vigência.
Em discussão: saber se as entidades têm legitimidade ativa para propor ADPF; e se devem ser processados e julgados pela administração os requerimentos administrativos de licença para exploração de CLIA protocolados e não decididos na vigência da MP 320/2006.
PGR: pela improcedência da ação.

Mandado de Segurança (MS) 33889

Álvaro Dias x Presidente da República
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Mandado de segurança no qual se aponta vício formal do Projeto de Lei de Conversão 17/2015, proveniente da MP 678/2015, que altera a Lei 12.462/2011 e institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. O MS alega que na exposição de motivos da MP 678/2015 buscou-se demonstrar a urgência e relevância da matéria pertinente à necessidade de agilizar a edificação e reforma de estabelecimentos penais e de incrementar as políticas de segurança pública em diversas esferas da administração, contudo a medida provisória acabou recebendo 72 emendas parlamentares, com matérias completamente estranhas ao texto original. Ressalta que a prática das emendas parlamentares descompromissadas com o texto primitivo, no processo de conversão de medida provisória em lei, cria um quadro de insegurança e um clima de instabilidade jurídica generalizada. Lembra que o STF entende "não ser compatível com a Constituição a apresentação de emendas sem relação de pertinência temática com medida provisória submetida a sua apresentação".
O relator deferiu o pedido de liminar para suspender o trâmite do projeto de lei em questão, exceto naquilo que corresponde ao acréscimo dos incisos VI e VII ao artigo 1º da Lei 12.462/2011.
Em discussão: saber se viola o devido processo legal a inserção, em medida provisória, de matérias estranhas ao seu objeto.
PGR: pela concessão parcial da ordem para que seja anulada a tramitação do projeto de Lei de Conversão 17/2015 na parte referente às emendas legislativas exorbitantes.
 

FGTS, questão aduaneira e contrabando legislativo estão na pauta do Plenário nesta quarta-feira (14)

Na pauta desta quarta-feira (14) do Supremo Tribunal Federal (STF) estão três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2382, 2425 e 2479) questionando dispositivos de medida provisória que consideram imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a realização de levantamento de valores do fundo.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos argumenta, na ADI 2382, que tal exigência restringe o direito dos sindicatos e associações de representar seus filiados judicial e extrajudicialmente. Já o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Partido dos Trabalhadores, autores das outras duas ações, alegam que a medida é inconstitucional, pois, entre outros pontos, não levou em consideração os critérios de relevância e urgência para edição de medidas provisórias.

Alfândegas

Também na pauta está a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 216, por meio da qual a Associação Brasileira das Empresas Operadoras de Regimes Aduaneiros e outras entidades pedem que a Corte estabeleça o alcance, à luz da Constituição Federal, da eficácia da MP 320/2006. A norma dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos e a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA).

Na ADPF, as associações questionam o que chamam de ilegítima interpretação dada aos parágrafos 3º e 11 do artigo 62 da Constituição Federal. Pedem que tais dispositivos somente se apliquem aos pedidos de licenciamento de CLIA "efetivamente apreciados e deferidos durante o período de vigência da aludida medida provisória".

As entidades afirmam que, até a edição da norma, atividades substancialmente idênticas eram desenvolvidas pelos chamados Portos Secos, registrados na Receita Federal. Esses empreendimentos eram objeto de concessão outorgada mediante licitação. A MP 320 eliminou a necessidade de licitação. Sustentam que a posterior rejeição da MP fez com que o processamento e julgamento dos pedidos de licenciamento pendentes ficassem sem fundamento legal, o que levou várias empresas a acionarem a Justiça.

Contrabando legislativo

A pauta traz ainda o Mandado de Segurança (MS) 33889, no qual o relator, ministro Luís Roberto Barroso, concedeu liminar para suspender o trâmite no Congresso Nacional do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/201, originário da medida provisória que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas.

Segundo o mandado de segurança, o projeto de conversão recebeu 72 emendas parlamentares com matérias totalmente estranhas ao texto original, o chamado "contrabando legislativo". Para o relator, o STF já reconheceu a inconstitucionalidade da prática quando julgou a ADI 5127.

Confira, abaixo, o resumo dos temas pautados para a sessão plenária desta quarta-feira (14). Os julgamentos são transmitidos em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2382
Relator: ministro Ricardo Lewandowski
Autor: Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM)
Ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 5º da Medida Provisória 1.951-43/2000, atual MP 2.197-43, na parte em que introduziu o parágrafo 18 no artigo 20 e os artigos 29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o FGTS. A CNTM alega que as alterações introduzidas, ao exigirem o comparecimento pessoal do trabalhador para levantamento do FGTS, restringiu o direito dos sindicatos e associações de representar seus filiados judicial e extrajudicialmente, entre outras violações a dispositivos constitucionais. O ministro Sydney Sanches, então relator, determinou que as ADIs 2425 e 2479 fossem apensadas à ADI 2382, por impugnarem o mesmo dispositivo legal, e aplicou, nos três processos, o disposto no artigo 12 da Lei 9.868/1999. Impedido o ministro Gilmar Mendes.
Em discussão: saber se o artigo 5º da MP 1.951-43/2000, atual MP 2.197-43, afronta os dispositivos constitucionais invocados.
PGR: pela prejudicialidade da ação por perda do objeto e, no mérito, pela improcedência.
*Sobre o mesmo tema serão julgadas as ADIs 2425 e 2479.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 216
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Autores: Associação Brasileira das Empresas Operadoras de Regimes Aduaneiros e outras
ADPF, ajuizada com pedido de liminar, na qual se discute a aplicação que vem sendo conferida à MP 320/2006 – que dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA) –, e para resolver controvérsia acerca do artigo 62, parágrafos 3º e 11, da Constituição Federal.
As associações alegam que diante da ausência de apreciação administrativa dos pedidos de licenciamento de CLIA, diversas empresas acionaram – e continuam acionando – o Poder Judiciário, e que as ações judiciais ajuizadas têm por objetivo obtenção de provimentos que determinem à União o processamento e julgamento dos pedidos de licença para exploração de CLIA, que deixaram de ser examinados diante da rejeição da MP 320/2006. Sustentam que é necessário estabelecer o exato alcance da eficácia da norma impugnada. Requerem que as regras da MP somente se apliquem aos pedidos de licenciamento de CLIA efetivamente apreciados e deferidos durante o período de sua vigência.
Em discussão: saber se as entidades têm legitimidade ativa para propor ADPF; e se devem ser processados e julgados pela administração os requerimentos administrativos de licença para exploração de CLIA protocolados e não decididos na vigência da MP 320/2006.
PGR: pela improcedência da ação.

Mandado de Segurança (MS) 33889

Álvaro Dias x Presidente da República
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Mandado de segurança no qual se aponta vício formal do Projeto de Lei de Conversão 17/2015, proveniente da MP 678/2015, que altera a Lei 12.462/2011 e institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. O MS alega que na exposição de motivos da MP 678/2015 buscou-se demonstrar a urgência e relevância da matéria pertinente à necessidade de agilizar a edificação e reforma de estabelecimentos penais e de incrementar as políticas de segurança pública em diversas esferas da administração, contudo a medida provisória acabou recebendo 72 emendas parlamentares, com matérias completamente estranhas ao texto original. Ressalta que a prática das emendas parlamentares descompromissadas com o texto primitivo, no processo de conversão de medida provisória em lei, cria um quadro de insegurança e um clima de instabilidade jurídica generalizada. Lembra que o STF entende "não ser compatível com a Constituição a apresentação de emendas sem relação de pertinência temática com medida provisória submetida a sua apresentação".
O relator deferiu o pedido de liminar para suspender o trâmite do projeto de lei em questão, exceto naquilo que corresponde ao acréscimo dos incisos VI e VII ao artigo 1º da Lei 12.462/2011.
Em discussão: saber se viola o devido processo legal a inserção, em medida provisória, de matérias estranhas ao seu objeto.
PGR: pela concessão parcial da ordem para que seja anulada a tramitação do projeto de Lei de Conversão 17/2015 na parte referente às emendas legislativas exorbitantes.
 

Em 2017, ONU apoiou retorno de 707 brasileiros em situação de risco no exterior

Foto: Agência Brasil

Foto: Agência Brasil

Ao longo de 2017, 707 brasileiros vivendo no exterior receberam apoio da Organização Internacional para as Migrações (OIM) para voltar ao Brasil. Trinta e nove porcento deles estavam na Bélgica. Do total, 28% eram menores de idade.

Por meio do seu programa de retorno voluntário, a OIM presta assistência administrativa, logística e financeira para solicitantes de refúgio com pedido de asilo negado, vítimas de tráfico, migrantes em situação irregular, pessoas qualificadas e outros migrantes vulneráveis que não podem permanecer em um determinado país.

Em 2016, o organismo auxiliou mais de 98 mil migrantes a regressar para suas nações de origem. Desses, 496 eram brasileiros.

No ano passado, dos mais de 700 brasileiros apoiados pela OIM, 48% eram mulheres e 52%, homens. Um porcento dos beneficiários do programa foram vítimas de tráfico.

A agência das Nações Unidas conseguiu fornecer assistência para a reintegração de 186 deles a comunidades no Brasil. O apoio envolveu orientações e recursos para a abertura de um negócio próprio — em 36% dos casos —, ajuda para a retomada dos estudos e realização de capacitações profissionais (13%) e cuidados médicos (8%), além de outras formas de auxílio.

O estado de Goiás foi o que recebeu o maior número desses migrantes (33%), seguido por Minas Gerais (16%) e São Paulo (13%).

Depois da Bélgica, os países de onde mais voltaram brasileiros pelo programa da OIM foi Portugal (33%), Suíça (7%) e Espanha (5%).

Acesse o informe mais recente da OIM sobre o retorno voluntário de brasileiros — clique aqui.

Banco Mundial e parceiros promovem encontro ‘Juventudes e Gênero’ no Rio

Jovens são 11% da população do Brasil. Foto: AGECOM/Carol Garcia.

Jovens são 11% da população do Brasil. Foto: AGECOM/Carol Garcia.

A inserção dos jovens no mercado de trabalho, a igualdade de oportunidades para mulheres e homens e os desafios para dar voz às juventudes e suas diferentes identidades são o tema do encontro “Juventudes e Gênero”, a ser realizado na quinta-feira (15), no Auditório do Canal Futura, na Fundação Roberto Marinho, no Rio de Janeiro (RJ).

Promovido por Banco Mundial, Instituto Promundo, Fundação Roberto Marinho e Canal Futura, o evento terá o lançamento de dois estudos inéditos: “Se já é difícil, imagina para mim – uma perspectiva qualitativa sobre os jovens que nem estudam, nem trabalham no Brasil”, do Banco Mundial, e “Tempo de Agir – a situação da paternidade no mundo em 2017”, do Instituto Promundo.

A abertura do evento, parte da agenda do Mês da Mulher, terá a participação do gerente-geral do Canal Futura, João Alegria; da gerente-geral de Educação Profissional da Fundação Roberto Marinho, Aparecida Lacerda; da gerente de operações do Banco Mundial, Doina Petrescu; e de gestora de Desenvolvimento Institucional do Instituto Promundo, Sandra do Vale.

No Brasil, 23,5% dos jovens entre 15 e 29 anos nem estudam e nem trabalham, segundo dados da Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios (PNAD), divulgados em 2015.

Esse cenário é esmiuçado pela cientista social e especialista em gênero do Banco Mundial, Miriam Muller, no estudo “Se já é difícil, imagina para mim – uma perspectiva qualitativa sobre os jovens que nem estudam, nem Trabalham no Brasil”.

O relatório mostra que a falta de compreensão sobre a complexa realidade desta camada da população dificulta uma reversão do quadro, principalmente quando se leva em contato os jovens da área rural.

O Instituto Promundo apresentará o relatório “Situação da Paternidade no Mundo 2017”. A coordenadora de projetos da entidade, Linda Cerdeira, apresentará uma agenda ousada para que homens e meninos realizem 50% das tarefas de cuidado não pagas (os trabalhos domésticos) no mundo, o que pode colaborar para a equidade de gênero na sociedade.

A coordenadora de projetos de mobilização comunitária do Canal Futura, Priscila Pereira, abordará iniciativa do canal e da Fundação Roberto Marinho para o tema da juventude. A ação tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento integral de adolescentes e jovens junto a instituições, coletivos e escolas com foco na juventude, a partir dos conteúdos desenvolvidos pelo Futura.

Após a apresentação, a jornalista Karen Souza, do Canal Futura, mediará uma sessão de perguntas da plateia.

Para participar, basta se inscrever pelo endereço eventos@frm.org.br ou pelo telefone +21.2502-3233.

2ª Turma nega HC que questionava criminalização de desacato de civil contra militar

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 141949) a um civil condenado pelo crime de desacato a militar que se encontrava no exercício de suas funções. Segundo entendimento da maioria do colegiado, a tipificação do delito (artigo 299 do Código Penal Militar) não é incompatível com a Constituição Federal e com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

Caso

O civil foi condenado à pena de seis meses de detenção, em regime aberto, e obteve o benefício do sursis (suspensão condicional da pena) pelo prazo de dois anos e o direito de apelar em liberdade. Conforme a denúncia, ele desacatou um 2º sargento que se encontrava no exercício de sua função na 4ª Seção do Batalhão da Guarda Presidencial, em Brasília, ao chamá-lo de “palhaço” na presença de outros militares. A condenação foi mantida pelo Superior Tribunal Militar (STM) ao julgar apelação.

No STF, a defesa alegava a inconstitucionalidade e a inconvencionalidade do crime de desacato aplicado a civis no âmbito da Justiça Militar da União. Sustentou, em síntese, que a condenação de um civil no âmbito da Justiça Militar ofende não só o artigo 13 do Pacto de São José da Costa Rica como também a Constituição Federal, que garante a liberdade de expressão e de pensamento (artigos 5º, incisos IV, VIII e IX, e 220).

Lembrou ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) descriminalizou a conduta tipificada como crime de desacato por entender que esta ofende o Pacto de São José.

Relator

O relator do HC, ministro Gilmar Mendes, explicou que o sujeito passivo do crime de desacato é o Estado, sendo o funcionário público vítima secundária da infração. Segundo o ministro, a tutela penal no caso visa assegurar o normal funcionamento do Estado, protegendo-se o prestígio do exercício da função pública. Mendes destacou ainda que é essencial para a configuração do delito que o funcionário esteja no exercício da função ou, estando fora, que a ofensa seja empregada em razão dela.

Para o ministro, da leitura do dispositivo da Convenção Americana de Direitos Humanos não se infere qualquer afronta na tipificação do crime de desacato. Ele observou que o artigo 13 do Pacto de São José da Costa Rica dispõe claramente que o exercício do direto à liberdade de pensamento e de expressão, embora não sujeito a censura prévia, deve assumir responsabilidades ulteriores expressamente fixadas em lei para se assegurar o respeito aos direitos ou a reputação das demais pessoas. “A liberdade de expressão prevista na Convenção não difere do tratamento conferido pela Constituição ao mesmo tema, não possuindo esse específico direito, como todos os demais direitos fundamentais, caráter absoluto”, ressaltou. Para o relator, o direito à liberdade de expressão deve se harmonizar com os demais direitos envolvidos – honra, dignidade, intimidade –, e não eliminá-los.

O ministro destacou ainda que o desacato constitui importante instrumento de preservação da lisura da função pública e, indiretamente, da própria dignidade de quem a exerce. “A figura penal do desacato não tolhe o direito à liberdade de expressão, não retirando da cidadania o direito à livre manifestação, desde que exercida nos limites de marcos civilizatórios bem definidos, punindo-se os excessos”, afirmou. Ao contrário do que alegado pela defesa, o relator concluiu que não há constrangimento ilegal e, por isso, votou pela denegação do habeas corpus.

Os ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski acompanharam o relator.

Divergência

Ao divergir do relator, o ministro Edson Fachin defendeu que a Convenção Interamericana dos Direitos Humanos é incompatível com as leis que criminalizam o desacato. “Os órgãos do sistema interamericano registraram, em diversas oportunidades, que os chamados delitos de desacato são incompatíveis com o direito à liberdade de expressão e pensamento, tal como expresso no Artigo 13 do Pacto de São José”, afirmou. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos assentou ainda, segundo Fachin, que a penalização de qualquer tipo de expressão só pode ser aplicada em circunstâncias excepcionais, nas quais exista uma ameaça evidente e direta de violência anárquica.

O ministro citou ainda manifestações de órgãos internacionais que defendem, dentre outros pontos, que as leis de desacato são mais restritivas e protegem grupos seletos, distinguem pessoas públicas de privadas e subvertem o princípio republicano ao outorgar aos funcionários públicos uma proteção maior do que a que dispõem as demais pessoas.
Segundo ele, a a criminalização da conduta em questão não encontra respaldo na ordem democrática brasileira, seja sob o prisma da Constituição Federal, seja dos tratados e convenções sobre direitos humanos. Fachin votou, assim, pela concessão do habeas corpus para reconhecer a nulidade da condenação.

SP/AD

2ª Turma nega HC que questionava criminalização de desacato de civil contra militar

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 141949) a um civil condenado pelo crime de desacato a militar que se encontrava no exercício de suas funções. Segundo entendimento da maioria do colegiado, a tipificação do delito (artigo 299 do Código Penal Militar) não é incompatível com a Constituição Federal e com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

Caso

O civil foi condenado à pena de seis meses de detenção, em regime aberto, e obteve o benefício do sursis (suspensão condicional da pena) pelo prazo de dois anos e o direito de apelar em liberdade. Conforme a denúncia, ele desacatou um 2º sargento que se encontrava no exercício de sua função na 4ª Seção do Batalhão da Guarda Presidencial, em Brasília, ao chamá-lo de “palhaço” na presença de outros militares. A condenação foi mantida pelo Superior Tribunal Militar (STM) ao julgar apelação.

No STF, a defesa alegava a inconstitucionalidade e a inconvencionalidade do crime de desacato aplicado a civis no âmbito da Justiça Militar da União. Sustentou, em síntese, que a condenação de um civil no âmbito da Justiça Militar ofende não só o artigo 13 do Pacto de São José da Costa Rica como também a Constituição Federal, que garante a liberdade de expressão e de pensamento (artigos 5º, incisos IV, VIII e IX, e 220).

Lembrou ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) descriminalizou a conduta tipificada como crime de desacato por entender que esta ofende o Pacto de São José.

Relator

O relator do HC, ministro Gilmar Mendes, explicou que o sujeito passivo do crime de desacato é o Estado, sendo o funcionário público vítima secundária da infração. Segundo o ministro, a tutela penal no caso visa assegurar o normal funcionamento do Estado, protegendo-se o prestígio do exercício da função pública. Mendes destacou ainda que é essencial para a configuração do delito que o funcionário esteja no exercício da função ou, estando fora, que a ofensa seja empregada em razão dela.

Para o ministro, da leitura do dispositivo da Convenção Americana de Direitos Humanos não se infere qualquer afronta na tipificação do crime de desacato. Ele observou que o artigo 13 do Pacto de São José da Costa Rica dispõe claramente que o exercício do direto à liberdade de pensamento e de expressão, embora não sujeito a censura prévia, deve assumir responsabilidades ulteriores expressamente fixadas em lei para se assegurar o respeito aos direitos ou a reputação das demais pessoas. “A liberdade de expressão prevista na Convenção não difere do tratamento conferido pela Constituição ao mesmo tema, não possuindo esse específico direito, como todos os demais direitos fundamentais, caráter absoluto”, ressaltou. Para o relator, o direito à liberdade de expressão deve se harmonizar com os demais direitos envolvidos – honra, dignidade, intimidade –, e não eliminá-los.

O ministro destacou ainda que o desacato constitui importante instrumento de preservação da lisura da função pública e, indiretamente, da própria dignidade de quem a exerce. “A figura penal do desacato não tolhe o direito à liberdade de expressão, não retirando da cidadania o direito à livre manifestação, desde que exercida nos limites de marcos civilizatórios bem definidos, punindo-se os excessos”, afirmou. Ao contrário do que alegado pela defesa, o relator concluiu que não há constrangimento ilegal e, por isso, votou pela denegação do habeas corpus.

Os ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski acompanharam o relator.

Divergência

Ao divergir do relator, o ministro Edson Fachin defendeu que a Convenção Interamericana dos Direitos Humanos é incompatível com as leis que criminalizam o desacato. “Os órgãos do sistema interamericano registraram, em diversas oportunidades, que os chamados delitos de desacato são incompatíveis com o direito à liberdade de expressão e pensamento, tal como expresso no Artigo 13 do Pacto de São José”, afirmou. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos assentou ainda, segundo Fachin, que a penalização de qualquer tipo de expressão só pode ser aplicada em circunstâncias excepcionais, nas quais exista uma ameaça evidente e direta de violência anárquica.

O ministro citou ainda manifestações de órgãos internacionais que defendem, dentre outros pontos, que as leis de desacato são mais restritivas e protegem grupos seletos, distinguem pessoas públicas de privadas e subvertem o princípio republicano ao outorgar aos funcionários públicos uma proteção maior do que a que dispõem as demais pessoas.
Segundo ele, a a criminalização da conduta em questão não encontra respaldo na ordem democrática brasileira, seja sob o prisma da Constituição Federal, seja dos tratados e convenções sobre direitos humanos. Fachin votou, assim, pela concessão do habeas corpus para reconhecer a nulidade da condenação.

SP/AD

2ª Turma nega HC que questionava a criminalização de desacato de civil contra militar

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 141949) a um civil condenado pelo crime de desacato a militar que se encontrava no exercício de suas funções. Segundo entendimento da maioria do colegiado, a tipificação do delito (artigo 299 do Código Penal Militar) não é incompatível com a Constituição Federal e com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

Caso

O civil foi condenado à pena de seis meses de detenção, em regime aberto, e obteve o benefício do sursis (suspensão condicional da pena) pelo prazo de dois anos e o direito de apelar em liberdade. Conforme a denúncia, ele desacatou um 2º sargento que se encontrava no exercício de sua função na 4ª Seção do Batalhão da Guarda Presidencial, em Brasília, ao chamá-lo de “palhaço” na presença de outros militares. A condenação foi mantida pelo Superior Tribunal Militar (STM) ao julgar apelação.

No STF, a defesa alegava a inconstitucionalidade e a inconvencionalidade do crime de desacato aplicado a civis no âmbito da Justiça Militar da União. Sustentou, em síntese, que a condenação de um civil no âmbito da Justiça Militar ofende não só o artigo 13 do Pacto de São José da Costa Rica como também a Constituição Federal, que garante a liberdade de expressão e de pensamento (artigos 5º, incisos IV, VIII e IX, e 220).

Lembrou ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) descriminalizou a conduta tipificada como crime de desacato por entender que esta ofende o Pacto de São José.

Relator

O relator do HC, ministro Gilmar Mendes, explicou que o sujeito passivo do crime de desacato é o Estado, sendo o funcionário público vítima secundária da infração. Segundo o ministro, a tutela penal no caso visa assegurar o normal funcionamento do Estado, protegendo-se o prestígio do exercício da função pública. Mendes destacou ainda que é essencial para a configuração do delito que o funcionário esteja no exercício da função ou, estando fora, que a ofensa seja empregada em razão dela.

Para o ministro, da leitura do dispositivo da Convenção Americana de Direitos Humanos não se infere qualquer afronta na tipificação do crime de desacato. Ele observou que o artigo 13 do Pacto de São José da Costa Rica dispõe claramente que o exercício do direto à liberdade de pensamento e de expressão, embora não sujeito a censura prévia, deve assumir responsabilidades ulteriores expressamente fixadas em lei para se assegurar o respeito aos direitos ou a reputação das demais pessoas. “A liberdade de expressão prevista na Convenção não difere do tratamento conferido pela Constituição ao mesmo tema, não possuindo esse específico direito, como todos os demais direitos fundamentais, caráter absoluto”, ressaltou. Para o relator, o direito à liberdade de expressão deve se harmonizar com os demais direitos envolvidos – honra, dignidade, intimidade –, e não eliminá-los.

O ministro destacou ainda que o desacato constitui importante instrumento de preservação da lisura da função pública e, indiretamente, da própria dignidade de quem a exerce. “A figura penal do desacato não tolhe o direito à liberdade de expressão, não retirando da cidadania o direito à livre manifestação, desde que exercida nos limites de marcos civilizatórios bem definidos, punindo-se os excessos”, afirmou. Ao contrário do que alegado pela defesa, o relator concluiu que não há constrangimento ilegal e, por isso, votou pela denegação do habeas corpus.

Os ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski acompanharam o relator.

Divergência

Ao divergir do relator, o ministro Edson Fachin defendeu que a Convenção Interamericana dos Direitos Humanos é incompatível com as leis que criminalizam o desacato. “Os órgãos do sistema interamericano registraram, em diversas oportunidades, que os chamados delitos de desacato são incompatíveis com o direito à liberdade de expressão e pensamento, tal como expresso no Artigo 13 do Pacto de São José”, afirmou. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos assentou ainda, segundo Fachin, que a penalização de qualquer tipo de expressão só pode ser aplicada em circunstâncias excepcionais, nas quais exista uma ameaça evidente e direta de violência anárquica.

O ministro citou ainda manifestações de órgãos internacionais que defendem, dentre outros pontos, que as leis de desacato são mais restritivas e protegem grupos seletos, distinguem pessoas públicas de privadas e subvertem o princípio republicano ao outorgar aos funcionários públicos uma proteção maior do que a que dispõem as demais pessoas.
Segundo ele, a a criminalização da conduta em questão não encontra respaldo na ordem democrática brasileira, seja sob o prisma da Constituição Federal, seja dos tratados e convenções sobre direitos humanos. Fachin votou, assim, pela concessão do habeas corpus para reconhecer a nulidade da condenação.

SP/AD

Turismo de vida selvagem pode impulsionar economias e reduzir pobreza, diz estudo do Banco Mundial

Foto: Sanjayda/Shutterstock.com

Foto: Sanjayda/Shutterstock.com

Embora a vida selvagem e a biodiversidade estejam cada vez mais ameaçadas pela perda de habitat, pela caça ilegal e pela falta de financiamento para a proteção, o chamado turismo de natureza está em alta e pode ajudar a fornecer soluções para esses desafios.

É o que indica a publicação “Apoiando os meios de subsistência sustentáveis através do turismo de vida selvagem”, do Banco Mundial, que destaca programas bem-sucedidos de turismo de vida selvagem em sete países da África e da Ásia.

As iniciativas podem ser usadas, segundo o organismo internacional, como modelos para promover a conservação e estimular economias.

O Banco Mundial destaca que este segmento do turismo é uma ferramenta poderosa que os países podem aproveitar para expandir e diversificar suas economias, protegendo sua biodiversidade e cumprindo diversos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Também é uma forma de envolver os turistas na conservação da vida selvagem e injetar dinheiro nas comunidades locais que vivem mais próximas da vida selvagem. As histórias de sucesso e as lições aprendidas com o turismo baseado na natureza, destacou o organismo, estão emergindo de todo o mundo.

“Aqui está uma maneira de superar os desagios: fornecer empregos e salvar o meio ambiente”, disse o economista líder do Banco Mundial, Richard Damania, que tem uma vasta experiência na compreensão do vínculo entre turismo e economia.

Em 2016, as viagens e o turismo contribuíram com 7,6 trilhões de dólares, ou 10,2%, do PIB global, e a indústria forneceu empregos para uma em cada 10 pessoas, de acordo com o Conselho Mundial de Viagens e Turismo.

Embora o turismo baseado na natureza, que inclui o turismo de vida selvagem, tenha crescido rapidamente na última década – sobretudo devido ao aumento da demanda e das oportunidades –, a vida selvagem e a biodiversidade estão cada vez mais ameaçadas pela perda de habitat, caça ilegal e falta de financiamento para a proteção.

É por isso que, mais do que nunca, os países precisam buscar exemplos concretos de operações de turismo bem planejadas e executadas de forma sustentável que levem a mais investimentos em áreas e reservas protegidas, bem como uma redução na caça ilegal, destacou o estudo.

O Banco Mundial também pede uma visão e oportunidades para as comunidades rurais melhorarem seus meios de subsistência por meio de empregos relacionados ao turismo, acordos de compartilhamento de receita e gerenciamento conjunto de recursos naturais.

A publicação é fruto de uma parceria entre o Grupo do Banco Mundial e o Programa Global de Vida Selvagem, financiado pelo Fundo Global para o Meio Ambiente, e apresenta modelos de turismo sustentável de vida selvagem que podem ser aplicados aos países em desenvolvimento. Oferece ainda soluções e estudos de caso para divulgar este setor como um mecanismo para redução inclusiva da pobreza e conservação global.

Acesse o documento e saiba mais clicando aqui.

TST e CNJ trocam experiências em ações socioambientais e de sustentabilidade



O coordenador do Núcleo Socioambiental do Tribunal Superior do Trabalho, Jomar Pereira da Silva, reuniu-se na manhã desta terça-feira (13) o com a responsável pela Seção de Gestão Socioambiental do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Neuma Nunes, a fim de transmitir as experiências do TST em ações socioambientais e de sustentabilidade. Com diversos programas já instituídos na área, o Tribunal acumula experiência suficiente para contribuir com a seção responsável pela matéria no âmbito do CNJ, criada recentemente. 

Segundo Neuma, o Conselho já vem atuando na aérea socioambiental há algum tempo, mediante campanhas internas e a edição de resoluções e normativos. Porém, a criação de um setor especializado é recente. “Existia essa preocupação, existia a comissão, existia um plano de logística socioambiental, mas a criação da seção ocorreu somente no mês passado”, explicou. “Então, estamos nesse processo de estruturação, conversando com órgãos que já têm uma unidade implantada há mais tempo, para fazer essa troca de experiências. Buscamos conhecer as boas práticas para levar as ideias para o nosso órgão”.

A experiência do TST na área inclui diversas práticas hoje amplamente difundidas e reconhecidas, como a compostagem do lixo orgânico, a realização habitual de feiras de produtos orgânicos, a coleta seletiva e o descarte de lixo inorgânico (metais, plásticos e vidros).

A compostagem, que consiste na transformação do lixo em húmus, é feita mediante o aproveitamento do material oriundo da borra do café, da poda das árvores e dos restos de alimentos dos restaurantes, que, após a fermentação (processo que dura cerca de 90 dias), vira adubo orgânico e é destinado às plantas dos vasos e jardins do TST. “Nosso objetivo é, com o passar do tempo, não mais comprar ou utilizar adubo químico na jardinagem do Tribunal”, afirma Jomar Silva.

Outra ação é a feira de produtos orgânicos, instituída no ano passado e implantada pelo Comitê de Sustentabilidade Solidária. Ela tem obtido excelente aceitação pelo público e dado ótimos resultados para os quase 200 produtores (pertencentes a cooperativas ou associações) que ali comercializam seus produtos. “Exigimos que os produtores apresentem certificação de que seus produtos são livres de agrotóxicos, pesticidas e adubos químicos e de que não foram desenvolvidos a partir de sementes transgênicas”, assinala o coordenador.  

Sobre o equilíbrio no ciclo que envolve consumo e descarte do lixo, o Tribunal também tem desenvolvido ações responsáveis e constantes, assegura Jomar.  “O TST já realiza há muito tempo a coleta seletiva do lixo com a separação dos plásticos e do papel, que seguem para as cooperativas conveniadas, enquanto o lixo orgânico é retirado por uma empresa contratada, que o leva para o aterro sanitário”.

(GL/CF)

 

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