Decisão determina nova investigação de vazamentos em inquérito contra Michel Temer

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a investigação do vazamento de informações sigilosas citadas em petição apresentada pela defesa do presidente da República, Michel Temer, no Inquérito (INQ) 4621. Segundo explicou Barroso, o pedido do presidente revela conhecimento até de números de autuação de procedimentos sigilosos.

O ministro determinou a inclusão do caso em investigação já solicitada em decisão do fim do mês passado sobre vazamentos. “Diante de novo vazamento, determino seja incluída na investigação – cuja abertura foi por mim determinada neste Inquérito, no despacho de 27 de fevereiro de 2018 –, a apuração das responsabilidades cabíveis”.

Na decisão anterior, o ministro determinou a instauração de inquérito para apuração de crime de violação de sigilo funcional (artigo 325 do Código Penal,) a fim de investigar o vazamento de informação protegida por sigilo e citada em matéria jornalística publicada naquela data.

O Inquérito 4621 investiga o envolvimento do presidente da República em possíveis crimes relacionados à edição do Decreto dos Portos, que teria beneficiado o Grupo Rodrimar.

FT/AD

2ª Turma remete à Justiça de Pernambuco termos de colaboração premiada que envolvem Refinaria Abreu e Lima

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento parcial a agravo regimental da Petição (PET) 6863 para remeter a uma das varas criminais de Recife (PE) termos de colaboração premiada da Odebrecht referente a fatos supostamente criminosos ocorridos no âmbito da Refinaria Abreu e Lima.

No agravo, a defesa do empresário Aldo Guedes Álvaro questionou decisão do relator, ministro Edson Fachin, que determinou a remessa das peças à Justiça Federal do Paraná, sustentando que as apurações deveriam ser mantidas no STF tendo em vista sua ligação com os fatos objetos do Inquérito (INQ) 4005, ou então que fosse determinada a declinação de competência para Pernambuco, uma vez que os fatos não são ligados a delitos perpetrados contra a Petrobras.

O julgamento teve início em ambiente virtual, onde o relator apresentou voto pelo desprovimento do agravo. Com o pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, o caso foi remetido a julgamento físico.

Na sessão desta terça-feira (6), o ministro Gilmar Mendes divergiu parcialmente do relator no tocante à declinação da competência. Segundo Mendes, o Plenário do Supremo decidiu, no julgamento do INQ 4130, que os fatos conexos aos feitos em trâmite na 13ª Vara Federal de Curitiba são somente aqueles relativos a fraudes e desvios no âmbito da Petrobras. No caso concreto, explicou, a hipótese é de que a vantagem indevida foi solicitada em razão de benefícios fiscais ligados à construção de refinaria em Pernambuco. “Ainda que ligado a obras da Petrobras, a vítima direta é o governo do estado. Tendo isso em vista, não vejo atração da competência pela conexão”, afirmou.

Os demais ministros do colegiado seguiram o voto do ministro Gilmar Mendes.

SP/AD

2ª Turma: situação excepcional autoriza concessão de habeas corpus substitutivo de revisão criminal

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, por unanimidade, o Habeas Corpus (HC) 139741 para restaurar o regime aberto imposto a uma condenada à pena de dois anos e seis meses por tráfico de drogas, com substituição por pena restritiva de diretos. O colegiado entendeu que, mesmo com o trânsito em julgado de condenação, as particularidades do caso autorizam a utilização do HC como substitutivo de revisão criminal. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (6).

Tanto o juízo da 3ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte quanto o Tribunal de Justiça de Minas Gerais haviam aplicado ao caso o regime aberto e a substituição da pena, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso, fixou o regime inicial semiaberto e vedou a possibilidade de conversão, justificando a decisão diante da quantidade, da natureza e da diversidade de entorpecentes apreendidos (407,8g de maconha e 0,7g de cocaína).

No STF, a Defensoria Pública da União (DPU) alegou que a condenada é primária, tem bons antecedentes, colaborou com a instrução processual e não tem envolvimento no mundo do crime. Apontou ainda que o Código Penal prevê regime aberto para o condenado não reincidente cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos. Além disso, segundo a DPU, os precedentes do STF são no sentido de reconhecimento do regime aberto e da conversão da pena em restritiva de direitos aos réus condenados por tráfico de drogas, desde que primários e com bons antecedentes.

O relator, ministro Dias Toffoli, votou no sentido de restabelecer a decisão fixada pelas instâncias ordinárias, que aplicaram o regime aberto no caso. Ao seguir o relator, o ministro Gilmar Mendes defendeu a possibilidade do uso do habeas corpus, aparelhado com provas pré-constituídas, como sucedâneo de revisão criminal, desde que os fatos sejam incontroversos.

O ministro Ricardo Lewandowski concordou com essa posição, ressaltando a situação “calamitosa” do sistema penitenciário brasileiro e a dificuldade na admissão da revisão criminal devido ao crivo severo para sua aceitação.
O decano do STF, ministro Celso de Mello, frisou que esse entendimento valoriza o HC, “um instrumento de defesa jurisdicional da liberdade de locomoção”. Segundo ele, quando os fatos se mostrarem “líquidos e certos”, sem qualquer dúvida objetiva sobre sua realidade, deve ser autorizada a utilização do habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal.

O presidente da Segunda Turma, ministro Edson Fachin, assinalou que a excepcionalidade do caso está no fato de o STJ, ao fixar o regime semiaberto, ter entrado na seara probatória e feito análise aprofundada da matéria, cujo local próprio seria o Tribunal de Justiça mineiro. Essa situação, segundo seu entendimento, autoriza transpor o obstáculo do trânsito em julgado para a concessão do habeas corpus.

RP/AD

ONU Mulheres e cartunistas divulgam charges para criticar desigualdades de gênero

Às vésperas do Dia Internacional da Mulher, lembrado na próxima quinta-feira (8), a ONU Mulheres e a fundação “Desenhando pela paz” (Cartooning for Peace) divulgaram uma série de charges que criticam as desigualdades de gênero. Com traços e diálogos ácidos, artistas chamam atenção para a situação de mulheres privadas de direitos em diferentes contextos.

Os cartuns são do livro “Abram espaço para as mulheres!” (tradução livre de Make place for women!), lançado no ano passado. A verba das vendas é revertida em recursos para a fundação, que protege artistas ameaçados por questionar o status quo onde vivem. A “Desenhando pela paz” é uma organização sem fins lucrativos, composta por uma rede de 162 cartunistas de 59 países.

Confira abaixo as charges selecionadas pela ONU Mulheres:

1.

Imagem: Angel Boligan

Imagem: Angel Boligan

Angel Boligan é cubano e reside na Cidade do México. Trabalhou como editor, ilustrador e cartunista para El Universal e Conozca mas. Ele trabalha atualmente para a revista de humor El Chamuco. Já recebeu mais de 120 prêmios e reconhecimentos em concursos internacionais de cartum.

2.

Imagem: Cecile Bertrand

Imagem: Cecile Bertrand

No cartum, lê-se ao alto: “O Dia das Mulheres é algo a se comemorar”. No diálogo, o homem afirma “Não sei nada sobre vinho”, ao que a mulher responde: “Eu sei”. O homem a ignora e decide: “Bom, vamos tomar um Bordeau 2007”.

Desde 2005, a belga Cecile Bertrand é designer editorial do jornal diário La Libre Belgique. Anteriormente, trabalhou para uma variedade de jornais e revistas como Le Vif/L’Express. Em 1999, recebeu o segundo Prêmio da Imprensa Cartum Bélgica. Em 2007 e 2011, foi condecorada com o Grande Prêmio por uma charge publicada no La Libre Belgique.

3.

Imagem: Patrick Chappatte

Imagem: Patrick Chappatte

Em meio a uma guerra, duas meninas conversam. A da esquerda pergunta: “E você, o que gostaria de ser quando crescer?”. A da direita responde: “Estudante”.

Patrick Chappatte nasceu no Paquistão e vive atualmente em Genebra, onde trabalha como cartunista para a sucursal internacional do jornal New York Times e para os jornais suíços Le Temps e NZZ am Sonntag. Em 2011 e 2015, Chappatte recebeu o Prêmio do Overseas Press Club of America’s Thomas Nast pelas melhores charges sobre relações internacionais. O artista também é o cofundador e vice-presidente da fundação “Desenhando pela paz”.

4.

Imagem: Liza Donnelly

Imagem: Liza Donnelly

Mulher em entrevista de emprego questiona o empregador: “Você está me contratando porque custo pouco, porque sou qualificada ou porque custou pouco e sou qualificada?”.

A norte-americana Liza Donnelly é escritora e cartunista da The New Yorker Magazine e desenhista residente da CBS News. Seu trabalho também já foi publicado em vários outros meios de comunicação, como o New York Times, Politico e Glamour. Liza é enviada cultural para o Departamento de Estado dos Estados Unidos e, por isso, viaja pelo mundo para falar sobre liberdade de expressão, cartuns e direitos das mulheres. Ela já recebeu o Prêmio de Mulher de Distinção, da American Association of University Women.

5.

Imagem: Firoozeh Mozaffari

Imagem: Firoozeh Mozaffari

A iraniana Firoozeh Mozaffari trabalha em diferentes jornais — Shargh, Etemad e Farhikhtegan — e também para o site de notícias Khabaronline. A artista já recebeu vários prêmios por suas charges em festivais no Irã e foi reconhecia com o primeiro Prêmio Internacional da “Desenhando pela Paz”, entregue em 2012 pelo ex-secretário-geral da ONU Kofi Annan.

6.

Imagem: Adriana Mosquera Soto

Imagem: Adriana Mosquera Soto

Adriana Mosquera Soto é colombiana e espanhola e já trabalhou para diferentes jornais do mundo hispânico, como El Tiempo, El Espectador, La Razón e El País. Ela contribui com a luta pela igualdade de gênero e batalha para dar visibilidade às cartunistas mulheres. Adriana já firmou uma parceria com a ONU, criando a personagem Magola da Colômbia, usada como um símbolo de emancipação e igualitarismo em campanhas e livros didáticos.

7.

Imagem: Marilena Nardi

Imagem: Marilena Nardi

A italiana Marilena Nardi já colaborou com os jornais Corriere della Sera, Diario, Barricate! e L’Antitempo. Atualmente, trabalha para o veículo Il Fatto Quotidiano, para a revista trimestral Espoir e para jornais online, como o Aspirina. Ela já recebeu mais de 50 prêmios ao longo da carreira.

8.

Imagem: Plantu

Imagem: Plantu

Em reunião, um executivo diz: “E como dizia o poeta: ‘as mulheres são o futuro da humanidade’. Anota isso aí, Brigitte”.

Charge do cartunista francês Plantu, que publicou seu primeiro cartum no jornal Le Monde em outubro de 1972, sobre a Guerra do Vietnã. Desde 1985, seus desenhos passaram a ser regularmente publicados na capa do diário. Também trabalhou para as revistas Phosphore e L’Express. Em 2006, Plantu e o ex-secretário-geral da ONU, Kofi Annan, organizaram um simpósio em Nova Iorque, onde foi criada a “Desenhando pela paz”.

9.

Imagem: Rayma Suprani

Imagem: Rayma Suprani

A venezuelana Rayma Suprani já trabalhou para vários jornais em Caracas, como El Diaro Economia Hoy, Diario de Caracas e El Universal, onde foi cartunista-chefe por 19 anos. Rayma foi ameaçada muitas vezes por suas charges e se tornou uma defensora dos direitos humanos, realizando uma exposição dedicada exclusivamente à representação das mulheres.

10.

Imagem: Cristina Sampaio

Imagem: Cristina Sampaio

A portuguesa Cristina Sampaio trabalha desde 1986 como ilustradora e cartunista para diversos jornais e revistas em Portugal e fora do país, como Expresso, Kleine Zeitung, Courrier International, Boston Globe, Wall Street Journal e The New York Times. A artista também já trabalhou com animação, multimídia e direção de arte, além de ter publicado livros infantis.

11.

Imagem: Nicolas Vadot

Imagem: Nicolas Vadot

No canto superior esquerdo, lê-se: “Homens/mulheres: escala dos salários”. O executivo diz: “Procuro alguém ambicioso, que não perca tempo cuidando das crianças ou passando roupa”.

Nicolas Vadot, de nacionalidade francesa, britânica e australiana, trabalha para as revistas Newsmagazine e Le Vif/L’express e para o jornal diário de finanças L’Echo. O artista também produz histórias em quadrinhos e, desde 2011, apresenta programas de rádio na estação RTBF.

12.

Imagem: Nadia Khiari (Willis de Tunes)

Imagem: Nadia Khiari (Willis de Tunes)

No alto, lê-se a pergunta: “De saco cheio de ver todas essas mulheres peladas nas revistas?”. A personagem responde: “Sim! Queremos mais homens pelaaaados!”.

Nadia Khiari, também conhecida como Willis de Tunes, é professora de arte e já escreveu diversas coletâneas de crônicas sobre as Primaveras Árabes. Suas charges também foram publicadas nos veículos Siné Mensuel, Courrier International e Zelium. A artista criou o cartum “Willis, o gato” para expressar o que sentia em relação às Primaveras Árabes no Facebook — o desenho virou um fenômeno de público.

Colapso do acordo nuclear do Irã seria ‘grande perda’, diz chefe de agência atômica da ONU

Yukiya Amano, diretor-geral da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), chama os membros da mídia em Viena. Foto: Dean Calma / AIEA

Yukiya Amano, diretor-geral da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), chama os membros da mídia em Viena. Foto: Dean Calma / AIEA

O Irã está implementando uma série de compromissos no âmbito do acordo nuclear alcançado com países-chave em 2015, disse o chefe da agência das Nações Unidas para energia nuclear.

“Até o momento, posso afirmar que o Irã está implementando seus compromissos relacionados com a energia nuclear”, disse Yukiya Amano, diretor-geral da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), em declaração ao Conselho de Governadores, um dos dois órgãos políticos da agência cuja sede é em Viena.

O Plano de Ação Conjunto sobre o tema – conhecido pela sigla JCPOA e alcançado por Irã, China, França, Alemanha, Rússia, Reino Unido, Estados Unidos e União Europeia – estabelece mecanismos rigorosos para monitorar os limites do programa nuclear do Irã, ao mesmo tempo em que abre caminho para encerrar as sanções da ONU contra o país.

Segundo a ONU, o plano “representa um ganho significativo para a verificação”.

Amano disse que é essencial para o Irã continuar a implementar plenamente esses compromissos. “Se o JCPOA fracassasse, seria uma grande perda para a verificação nuclear e para o multilateralismo”, alertou.

Ele disse que os inspetores da AIEA tiveram acesso a todos os locais que precisavam visitar.

Em uma coletiva de imprensa no final do dia, Amano deu mais detalhes sobre as atividades da agência no Irã.

“O nosso trabalho de inspeção dobrou desde 2013”, disse ele a repórteres na capital austríaca.

Amano acrescentou que a AIEA instalou cerca de 2 mil selos invioláveis em materiais e equipamentos nucleares, além de coletar e analisar centenas de milhares de imagens capturadas diariamente pelas suas sofisticadas câmeras de vigilância no Irã.

Ele também disse que “o evento mais importante” no calendário da AIEA neste ano é a Conferência Ministerial sobre Ciência e Tecnologia Nuclear, que acontecerá em Viena de 28 a 30 de novembro.

A conferência reunirá ministros, especialistas e técnicos, entre outras pessoas, para considerar como os países podem usar a ciência e tecnologia nuclear para alcançar seus objetivos de desenvolvimento.

A AIEA contribui diretamente para a conquista de nove dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, já que a ciência e a tecnologia nucleares podem ajudar os países a produzir mais alimentos, gerar mais eletricidade, tratar doenças como câncer, gerenciar recursos hídricos e responder às mudanças climáticas.

1ª Turma nega habeas corpus a empresário de MS preso em operação da Polícia Federal

Pedido de revogação da prisão preventiva decretada contra o empresário João Amorim foi negado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos. Ele é acusado da suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro, peculato, corrupção ativa e passiva, dispensa de licitação, fraude à licitação, fraude à licitação em prejuízo da Fazenda Pública, obtenção fraudulenta de financiamento, aplicação ilegal de recursos provenientes e associação criminosa. Ao analisar o Habeas Corpus (HC) 135027, a Turma considerou presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP) para a decretação da prisão preventiva.

O caso

A prisão temporária foi decretada pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Comarca de Campo Grande (MS) em 10 de maio de 2016, com base em investigações realizadas no âmbito da “Operação Lama Asfáltica”, da Polícia Federal. Posteriormente, a prisão foi convertida em preventiva.

A defesa sustentava a ilegalidade do decreto por ausência de justa causa para que o empresário fosse mantido preso. Alegava que o juiz não especificou as razões da necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal e que não havia risco de fuga, pois todas as vezes que o paciente foi preso, a autoridade policial o encontrou em sua residência. Assim, pedia a revogação da prisão preventiva e a consequente expedição do alvará de soltura a fim de que Amorim pudesse responder em liberdade a eventual ação penal.

Julgamento

O habeas corpus começou a ser julgado no dia 26 de setembro de 2017, quando o relator, ministro Marco Aurélio, votou no sentido de tornar definitiva a medida liminar concedida por ele. O ministro considerou a generalidade do decreto e afirmou que não há como intuir a possibilidade de reiteração criminosa. Segundo ele, o possível envolvimento em delito não leva à inversão da sequência do processo-crime no sentido de “apurar para, selada a culpa, prender”.

Na sessão desta terça-feira (6), o julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes. Ele divergiu do relator e votou pela denegação da ordem, ao entender que o decreto de prisão foi devidamente fundamentado. O ministro verificou que o juiz examinou detalhadamente todos os elementos investigatórios iniciados junto ao Ministério Público e os demais procedimentos envolvendo diversos agentes públicos.

Conforme Alexandre de Moraes, o decreto baseou-se no risco de o empresário permanecer solto em virtude das suas relações pessoais e na possibilidade de sumiço de provas. Para o ministro, todos os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva foram analisados naquele momento e mantidos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Parece-me comprovada a existência de uma organização criminosa que tem muitos tentáculos no município e no Estado”, observou, assinalando que a instrução processual penal, a continuidade da investigação e do processo, bem como a aplicação da lei, se dariam de forma mais efetiva com a prisão de João Amorim.

O voto do ministro Alexandre de Moraes no sentido da denegação da ordem, com a consequente cassação da liminar anteriormente deferida pelo relator, foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Luix Fux e Rosa Weber.

EC/CR

 

1ª Turma concede habeas corpus para prefeito de Embu das Artes (SP)

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta terça-feira (6), concedeu habeas corpus (HC 140269) ao prefeito eleito de Embu das Artes (SP), Claudinei Alves dos Santos, conhecido como Ney Santos (PRB). A decisão manteve a liminar proferida pelo relator do HC, ministro Marco Aurélio, em 8 de fevereiro de 2017, a qual revogava a prisão preventiva do prefeito, acusado de integrar organização criminosa e de lavagem de dinheiro supostamente proveniente do tráfico de drogas.

Segundo o entendimento do relator da ação, os fundamentos adotados na ordem da prisão preventiva não se sustentam. Os motivos utilizados pelo juiz de primeira instância foram relacionados à gravidade dos crimes atribuídos ao prefeito e à possiblidade de destruição de documentos e de fuga do paciente.
“Não há prisão automática considerada a imputação que se tenha no inquérito” afirmou o relator, considerando haver no caso, com a determinação da prisão preventiva tendo em vista a gravidade do crime, a inversão da ordem natural do processo, com o cumprimento da pena antes de firmada a culpa. No caso da possiblidade destruição de documentos, estes já foram objeto de busca e apreensão, afastando o risco, e, quanto à possibilidade de fuga, há previsão específica sobre o tema no artigo 366 do Código de Processo Penal, com suspensão da prescrição e possibilidade de preventiva.

No mesmo sentido votou o ministro Alexandre de Moraes, mas levando em conta outro argumento. O ministro entendeu haver incompetência do juiz de primeira instância para determinar a prisão do prefeito, uma vez que este já foi diplomado, o que levaria a competência do caso para o Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual não determinou medida de prisão. “O afastamento da liminar traria de volta uma decisão proferida pelo juiz de primeira instância, quando hoje, por decisão do TSE, o paciente foi diplomado e tomou posse”, afirmou.

Ficaram vencidos no julgamento os ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. Seu entendimento foi de que houve fundamentação suficiente para o decreto de prisão, não se observando anomalia que justifique a superação da Súmula 691 do STF, que restringe a apreciação de pedidos de habeas corpus em situação de supressão de instância.

Configurado o empate, o resultado foi desempatado em favor do investigado, seguindo o princípio do in dubio pro reo. “Em virtude do empate, a Turma concedeu a ordem nos termos do voto do relator”, concluiu o presidente da Turma, ministro Alexandre de Moraes.

FT/CR