Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (6)

Revista Justiça
No quadro Direito Penal, o Revista Justiça fala sobre as propostas no Congresso Nacional para a área de segurança pública. O professor de direito penal e processo penal Elias Miler explica as mudanças no setor. Já no quadro Ética e Justiça, o promotor de Justiça Roberto Livianu conversa sobre o Dia Internacional da Mulher. Ele fala sobre igualdade de direitos, a presença de mulheres na política e violência contra a mulher. Também comenta sobre o discurso da atriz vencedora do Oscar deste ano, Frances McDormand, sobre diversidade de gênero e raça. O quadro Mundo Digital conta com a participação do advogado especialista em direito digital Fernando Peres, que explica, toda semana, as principais novidades do direito ligadas ao meio virtual. Já no quadro Dicas do Autor, o assunto será o livro "1º Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal do Brasil". A entrevista é com Raphael Diógenes Serafim Vieira, vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais e um dos autores da obra. Por fim, a participação do presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB de Minas Gerais, Kênio de Souza Pereira, no quadro Direito Imobiliário. Nesta terça, ele fala sobre a polêmica em torno da cobrança para utilização do salão de festas em edifícios e sobre as formas possíveis de regulamentação do uso do espaço. Terça-feira, às 08h.

Defenda seus Direitos
O programa de direitos do consumidor fala, nesta edição, sobre problemas na entrega de imóveis. Quando o apartamento é comprado na planta, é muito comum atraso na entrega das chaves desses imóveis. E esse tipo de situação acaba gerando uma constante dor de cabeça ao consumidor, que deve reprogramar as finanças e planejamentos. Quais são os direitos do consumidor nesses casos? Até onde vai o direito da construtora em atrasar a obra? Cabe indenização por dano moral no atraso? Isso e muito mais o ouvinte acompanha no programa em entrevista com a advogada Priscila Bragança. Terça-feira, às 13h.

Justiça na Tarde

Nesta semana, a Secretaria de Segurança Pública e Paz Social do Distrito Federal divulgou que homicídios e estupros aumentaram em fevereiro no DF. No mês, 64 casos foram registrados nas delegacias da capital. No mesmo período no ano passado foram 42. Ou seja, houve aumento de 52,4%. Em 96% dos casos as vítimas são mulheres, e em 42%, os crimes foram cometidos na residência delas ou do agressor. O programa Justiça na Tarde debate o assunto com a participação de especialistas. Terça-feira, às 14h10.

Direito Direto
De 2012 até 2017, cerca de 15 mil trabalhadores não voltaram para casa, no Brasil, entrando para a estatística de vítimas de acidentes de trabalho fatais. Os dados são do Ministério Público do Trabalho, que indicam que acidentes de trabalho custaram R$ 26 bilhões à Previdência nesses cinco anos. A maior parte dos acidentes entre 2012 e 2017 foram causados por máquinas e equipamentos (15%), atividade em que as amputações são 15 vezes mais frequentes e que gera três vezes mais vítimas fatais que a média geral. Especialistas comentam o assunto. Terça-feira, às 17h.

Radionovela Justiça em Cena - Recarregando as Mentiras
Luiz Carlos está desempregado e sem crédito no celular. Assim, ele aproveitou a internet sem fio de um shopping para mandar mensagens de áudio para a namorada, Dinorah. Só que Dinorah terminou tudo com ele, porque não aguentava mais um namorado sem crédito. E Luiz Carlos, com a ajuda do segurança do shopping, quer convencer Dinorah de que arranjou um trabalho para ver se ela volta pra ele. Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça

 

Decano do STF garante pena restritiva de direitos a duas mulheres condenadas por tráfico de drogas

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu a duas mulheres condenadas por tráfico de drogas a alteração do regime inicial de cumprimento das penas para o aberto e a conversão das penas privativas de liberdade em restritivas de direitos. O decano do STF concedeu habeas corpus de ofício nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1088479, determinando, ainda, que as duas sejam colocadas em liberdade, se não estiverem presas por outro motivo.

As duas mulheres foram flagradas por policiais militares em São Carlos (SP). Uma delas foi pega com 21 pedras de crack, totalizando 4,2 gramas, e a com 37 cápsulas de cocaína, num total de 42,9 gramas. Elas foram absolvidas em primeira instância, mas, ao julgar apelação do Ministério Público estadual, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) as condenou, respectivamente, às penas de um ano e oito meses e três anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado. Contra o acórdão condenatório, as condenadas interpuseram – por meio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo – recurso extraordinário (RE), que teve a remessa ao STF inadmitida pelo tribunal paulista. A Defensoria, então, interpôs agravo contra a decisão que inadmitiu o RE.

Parecer do MPF

O Ministério Público Federal (MPF) deu parecer no sentido da inviabilidade do RE, mas propôs a concessão de habeas corpus de ofício. Segundo o MPF, a decisão do TJ-SP fixou a pena-base das duas rés no mínimo legal de cinco anos, mas, ao fixar o percentual de redução em razão da minorante prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas, diferenciou a situação das duas levando em conta a quantidade de droga, aplicando redução de dois terços da pena para a que foi pega com menos drogas e de apenas um terço para a mulher flagrada com mais tóxicos. Esta diferenciação, de acordo com o MPF, não seria razoável, pois as duas acusadas praticaram o crime em condições idênticas e a diferença na quantidade de droga era mínima. O MP se manifestou ainda pela fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Decisão

Em sua decisão, o ministro Celso de Mello acolheu o parecer do MPF. Para o decano, no tocante à diferenciação na aplicação das penas, a decisão do TJ-SP contraria frontalmente a orientação do STF, circunstância que, por ser juridicamente relevante, autoriza a concessão de ofício de ordem de habeas corpus.

Quanto ao regime de cumprimento da pena, o ministro explicou que a condenação das duas mulheres a penas menores do que quatro anos não garantiria, por si só, o direito à obtenção do regime aberto, pois, desde que haja motivação idônea, é lícito ao Poder Judiciário impor regime mais severo. Contudo, no caso em questão, o TJ-SP não justificou de modo adequado e satisfatório a definição do regime mais gravoso. Esse mesmo raciocínio, ressaltou o ministro, vale para a proposta de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

O ministro destacou, ainda, que o Plenário do STF afastou, no julgamento do HC 118533, a equiparação legal à hediondez do denominado “tráfico privilegiado”, situação em que o réu é primário, possui bons antecedentes, não se dedica à atividade criminosa nem integra organização criminosa. Assim, naquele precedente, a Corte retirou dessa modalidade de crimes os efeitos gravosos e restritivos que derivam da condenação por delitos hediondos ou a estes legalmente equiparados.

Com esses argumentos, o decano negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, mas concedeu habeas corpus de ofício para reduzir a sanção imposta à condenada que teve a maior pena para um ano e oito meses de reclusão. Fixou, ainda, o regime inicial aberto para as duas mulheres, convertendo as penas em restritivas de direito, a serem definidas pelo juizo da 2ª Vara Criminal de São Paulo (SP). Por fim, determinou que as duas sejam colocadas imediatamente em liberdade, se não estiverem presas por outro motivo.

Leia a íntegra da decisão.

MB/AD

Autorizada transferência para penitenciária federal de mexicano apontado como líder de cartel de drogas

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a transferência de José Gonzalez-Valencia da Superintendência Regional da Polícia Federal no Ceará para a Penitenciária Federal de Mossoró (RN). José, apontado como líder do cartel de drogas mexicano Jalisco Nueva Generación (CJNG), também conhecido como “Chepa”, “Camaron” e “Santy”, foi preso no último dia 27 de dezembro em Aquiraz (CE). A decisão foi tomada nos autos da Extradição (EXT) 1505, formulada pelos Estados Unidos da América.

Em janeiro de 2018, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, em regime de plantão durante as férias coletivas dos ministros, negou o pedido de transferência para o sistema prisional do Estado do Ceará, sob o argumento de que o órgão não especificou quais seriam as alegadas deficiências que impediriam a permanência do extraditando em seu núcleo de custódia. A delegada da Polícia Federal pediu a reconsideração desta decisão, com a transferência de Valencia para uma penitenciária federal.

Ao deferir o pedido, o ministro Celso de Mello observou que estão presentes no caso os motivos que justificam a transferência. Ele explicou que o extraditando está sendo investigado por supostamente integrar alto escalão de uma organização do tráfico de drogas sediada no México, que transportou carregamentos com toneladas de cocaína visando à distribuição nos Estados Unidos da América. Essa circunstância, segundo o ministro, assume relevância em termos de segurança prisional do extraditando na custódia da Superintendência Regional da Polícia Federal cearense, especialmente, conforme informado pela delegada da PF, “nos períodos noturnos, quando o efetivo é consideravelmente reduzido”.

O ministro lembrou ainda que o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional confirmou a existência de vaga na Penitenciária de Mossoró.

SP/AD

Leia mais:

23/01/2018 – Presidente do STF nega transferência de mexicano apontado como líder de cartel

 

TST elege novos integrantes das comissões permanentes



O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho elegeu, nesta segunda-feira (5), os novos membros das comissões permanentes do TST.

A Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos passa a ser integrada pela ministra Maria Cristina Peduzzi e pelos ministros Alberto Bresciani e Mauricio Godinho Delgado, com o ministro Guilherme Caputo Bastos como suplente.

O ministro Aloysio Corrêa da Veiga foi reconduzido à Comissão de Regimento Interno, que terá também como membros o ministro Márcio Eurico Amaro e a ministra Maria de Assis Calsing, sendo suplente o ministro Alexandre Agra Belmonte.

A Comissão de Documentação passa a ser composta pelos ministros Ives Gandra Martins Filho e Walmir Oliveira da Costa e pela ministra Maria Helena Mallmann, com o ministro Hugo Carlos Scheuermann como suplente.

Ordem do Mérito

O Órgão Especial definiu também a nova composição do Conselho da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho (OMJT), com a eleição dos ministros Emmanoel Pereira e Aloysio Corrêa da Veiga. Como membros natos, integram o Conselho os ministros João Batista Brito Pereira, presidente do Tribunal, Renato de Lacerda Paiva, vice-presidente, Lelio Bentes Corrêa, corregedor-geral da Justiça do Trabalho, e Ives Gandra Filho, decano do TST.

A OMJT, instituída em 1970, destina-se a agraciar personalidades e instituições nacionais ou estrangeiras que tenham se distinguido no exercício de suas profissões e se constituído em exemplo para a coletividade.

(Guilherme Santos/CF)

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