Tribunais de todo o País engajados na 10ª Semana pela Paz em Casa

 Na semana em que se homenageia a mulher, todos os tribunais brasileiros realizarão, em conjunto, a 10ª Semana pela Paz em Casa, a primeira de 2018. O projeto foi idealizado pela ministra Cármem Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) e tem como objetivo  promover ações focadas no combate à violência doméstica, ampliando a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006). 

STF discutirá validade de regra do Marco Civil da Internet sobre responsabilização de sites e redes sociais

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral na matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1037396, interposto pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão da Segunda Turma Recursal Cível do Colégio Recursal de Piracicaba (SP) que determinou a exclusão de um perfil falso da rede social e o fornecimento do IP (internet protocol) de onde foi gerado. O recurso discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.

No caso tratado nos autos, a autora da ação ajuizada na Justiça paulista informou que nunca teve cadastro no Facebook, mas, alertada por parentes, constatou a existência de um perfil falso, com seu nome e fotos, usado para ofender outras pessoas. Alegando que, diante da situação, sua vida “tornou-se um inferno”, pediu a condenação da rede social à obrigação de excluir o perfil e reparar o dano moral causado.

O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Capivari (SP) deferiu apenas a obrigação de fazer (exclusão do perfil e fornecimento do IP), mas rejeitou o pedido de indenização. A sentença fundamentou-se no artigo 19 do Marco Civil, segundo o qual o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para a exclusão do conteúdo.

Em julgamento de recurso da autora, a Turma Recursal deferiu indenização de R$ 10 mil, com o entendimento de que condicionar a retirada do perfil falso a ordem judicial específica significaria isentar os provedores de aplicações de toda e qualquer responsabilidade indenizatória, contrariando o sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 5°, inciso XXXII, da Constituição Federal, que trata do dever de indenizar.

No Recurso Extraordinário ao STF, o Facebook sustenta a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que teria como princípios norteadores a vedação à censura, a liberdade de expressão e a reserva de jurisdição. Segundo a empresa, a liberdade de comunicação envolve não apenas direitos individuais, mas também um direito de dimensão coletiva, no sentido de permitir que os indivíduos e a comunidade sejam informados sem censura. Segundo a argumentação, admitir a exclusão de conteúdo de terceiros sem prévia análise pela autoridade judiciária acabaria permitindo que empresas privadas “passem a controlar, censurar e restringir a comunicação de milhares de pessoas, em flagrante contrariedade àquilo que estabeleceram a Constituição Federal e o Marco Civil da Internet”.

Repercussão geral

Ao se manifestar pela existência de repercussão geral, o relator do RE, ministro Dias Toffoli, assinalou que o tema em discussão é definir se, à luz dos princípios constitucionais e do Marco Civil, a empresa provedora de aplicações de internet tem os deveres de fiscalizar o conteúdo publicado nos seus domínios eletrônicos, de retirar do ar informações reputadas como ofensivas mediante simples notificação extrajudicial e de se responsabilizar legalmente pela veiculação do conteúdo antes da análise pelo Poder Judiciário. “A transcendência e a relevância são inequívocas, uma vez que a matéria em questão, dadas a importância e o alcance das redes sociais e dos provedores de aplicações de internet nos dias atuais, constitui interesse de toda a sociedade brasileira”, afirmou.

Segundo o relator, o debate poderá embasar a propositura de milhares de ações em todo o país, com impacto financeiro sobre as empresas provedoras de aplicações de internet, o que pode, em última instância, reverberar na atividade econômica como um todo. Outro ponto destacado foi que a discussão envolve uma série de princípios constitucionalmente protegidos, contrapondo a dignidade da pessoa humana e a proteção aos direitos da personalidade à liberdade de expressão, à livre manifestação do pensamento, ao livre acesso à informação e à reserva de jurisdição. “Dada a magnitude dos valores envolvidos, afigura-se essencial que o Supremo Tribunal Federal, realizando a necessária ponderação, posicione-se sobre o assunto”, concluiu.

Por maioria, vencido o ministro Edson Fachin, foi reconhecida a repercussão geral. A questão da responsabilidade dos provedores é objeto também do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 660861, que teve igualmente a repercussão geral reconhecida, mas em 2012. “Aquilo que se decidir no ARE 660861 aplicar-se-á, em tese, apenas aos casos ocorridos antes do início da vigência do Marco Civil da Internet”, explicou o ministro Toffoli.

CF/AD

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09/04/2012 – Dever de empresa que hospeda sites fiscalizar o conteúdo publicado tem repercussão geral
 

Repressão às drogas deve respeitar direitos humanos, defende ONU

Drogas apreendidas em São Paulo. Foto Agência Brasil/Antonio Cruz

Drogas apreendidas em São Paulo. Foto Agência Brasil/Antonio Cruz

A Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes criticou na quinta-feira (1º) o contínuo uso da violência e o recurso a ações extrajudiciais para lidar com atividades relacionadas a drogas, sejam elas o simples consumo de substâncias consideradas ilícitas ou atos criminosos. Para o organismo, as duas estratégias “fragilizam o Estado de Direito e os parâmetros internacionalmente reconhecidos para processos legais”.

Com o lançamento nesta semana de um novo relatório sobre consumo e regulação de entorpecentes, a entidade convoca os países da ONU “a garantir que qualquer medida de controle das drogas estejam em total conformidade com os padrões e normas internacionais de direitos humanos”.

“Isso inclui a proteção e a garantia dos direitos à saúde, dos direitos dos supostos infratores por crimes de drogas e dos usuários, e a garantia de respostas proporcionais ao lidar com crimes de drogas, incluindo por meio da abolição da pena de morte para infrações relacionadas às drogas. A Junta também reitera a sua dura condenação de repostas extrajudiciais à criminalidade relacionada às drogas”, afirmou o organismo.

A instituição, vinculada ao Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), lembra em sua publicação que governos estão falhando no campo da saúde pública. No mundo, apenas uma cada em seis pessoas que precisam de atendimento para dependência de drogas recebe tratamento.

Quando considerado o contexto latino-americano, o cenário piora — apenas um em 11 indivíduos tem acesso aos cuidados necessários. Na África, a proporção é de um para 18.

“O tratamento da dependência de drogas deveria ser visto como parte do ‘direito de todos ao usufruto do mais alto padrão de saúde física e mental’ e, enquanto tal, como um elemento do direito à saúde”, defendeu o presidente da Junta, Viroj Sumyaida.

Acesse o relatório na íntegra clicando aqui.

Brasil na rota do tráfico

O Brasil é citado no documento, que lembra diferentes casos de interceptação de cargas de drogas oriundos do país. Em outubro de 2017, autoridades do Marroco apreenderem 2,5 toneladas de cocaína que deixou a nação sul-americana com destino à Europa e à África. Também no ano passado, em janeiro, a polícia do Djibuti confiscou 500 quilos de cocaína em seu principal porto. A carga vinha do Brasil.

Em setembro de 2016, agentes brasileiros interceptaram 602 quilos de cocaína escondidos em 18 sacolas de açúcar orgânico, que foram despachados para o porto de Tunes.

No mesmo ano, autoridades de Gana relataram a apreensão de 6 quilos de cocaína vindos do Brasil — em 2014, apreensões no país africano confiscaram 465 quilos da droga; em 2013, foram 901 quilos.

O relatório aponta que a cocaína vendida ilicitamente na Europa vem da Bolívia, Colômbia e Peru, mas que contrabandistas levando a substância chegam com frequência ao continente direto do Brasil.

A Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes também alerta para as movimentações no “trapézio amazônico”, zona transfronteiriça entre Brasil, Colômbia e Peru, avaliada pelo relatório como uma das principais rotas do tráfico para os Estados Unidos e a Europa.

ONU recebe candidaturas de organizações para evento de alto nível sobre paz sustentável

Membros das forças de paz da MINUSMA. Foto: MINUSMA/Marco Dormino

Membros das forças de paz da MINUSMA. Foto: MINUSMA/Marco Dormino

O presidente da Assembleia Geral convocou uma reunião de alto nível de dois dias, nos dias 24 a 25 de abril, na sede das Nações Unidas em Nova York, com o objetivo de discutir maneiras de apoiar a paz na prática.

O formato da reunião consiste em um segmento de abertura, um debate em plenário de alto nível, quatro diálogos interativos e um segmento de encerramento.

A pedido do escritório do presidente da Assembleia Geral, o Serviço da ONU para as ONGs (UN-NGLS) e o Escritório de Apoio à Construção da Paz das Nações Unidas estão facilitando um processo para identificar partes interessadas para falar durante os diálogos interativos e as partes interessadas que desejam se inscrever para assistir ao evento como observadores.

Todos os interessados devem estar dentro dos critérios de participação: representar uma organização que teve um foco programático de longo prazo na construção da paz e na sustentação da paz; demonstrar capacidade de se envolver construtivamente com uma variedade de parceiros; está disponível para estar em Nova York de 24 a 25 de abril; ter um visto para viajar para Nova York, ou ser capaz de obter um para viajar para Nova York sem a assistência da ONU.

O prazo para envio de oradores é 18 de março; já o prazo para se candidatar para participar como observador é 31 de março. Detalhes: clique aqui.

Saiba tudo sobre o evento, que terá transmissão ao vivo, clicando aqui.

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira, 2/3

20h – Justiça Viva
O ex-procurador-geral da República Aristides Junqueira é o entrevistado desta semana. Nascido em São João Del-Rei (MG), ele conservou ao longo da vida traços de sua origem. A mais notável foi a discrição: mesmo durante o período em que exerceu cargos importantes da República, sempre procurou escapar dos holofotes. Junqueira também é conhecido, dentro e fora do meio jurídico, como um homem de convicções, que pautou sua atuação na vida pública pela ética e pelo respeito às leis e à Constituição. Para conversar sobre sua carreira, convidamos o vice-procurador-geral da República, Luciano Maia, e o jornalista Rudolfo Lago.
Reapresentação: 4/3, às 21h.

20h30 - Iluminuras
Rodrigo Becker é advogado da União, mestre em Direito e no programa revela detalhes de sua obra mais recente: “Conflito de Coisas Julgadas”. José Almeida Júnior é defensor Público e estreou no universo das publicações com o romance “Última Hora”, história que mistura realidade e ficção para contar os dilemas pessoais e profissionais de um jornalista durante o governo de Getúlio Vargas. A obra lhe rendeu o Prêmio SESC de Literatura.
Reapresentações: 3/3, às 20h30; 4/3, às 20h30; 5/3, às 18h; 6/3, às 22h; e 7/3, às 13h30.

21h30 – Em Cartaz – Jacob Gorender – Memória Política
As muitas décadas de dedicação de Jacob Gorender ao Partido Comunista Brasileiro, o velho PCB, tiveram um preço: clandestinidade, prisão, tortura. A partir da própria vivência e de pesquisas realizadas depois que saiu da prisão, na década de 1970, ele faz um recorte na história da esquerda no Brasil. A vida desse historiador judeu e marxista é a base do documentário “A esquerda revelada”, realizado pela TV Câmara para a série Memórias.
Reapresentações: 3/3, às 22h30; e 4/3, às 22h30.

Sábado, 3/3

6h – Jornada
A reportagem principal do programa produzido pelo Tribunal Superior do Trabalho em parceria com os Tribunais Regionais do Trabalho traz reportagem especial sobre o trabalho infantil urbano, um mal que afeta a vida de milhares de crianças em todo o Brasil. Ao invés de estarem na escola ou se divertindo, como toda criança deveria fazer, elas estão em semáforos, feiras ou até mesmo realizando serviços domésticos. O programa mostra flagrantes de trabalho infantil urbano e o alerta feito por especialistas quanto aos riscos que essa atividade pode trazer para a vida dessas crianças.
Reapresentação: 4/3, às 6h.

7h30 - Plenárias
O programa mostra a conclusão de temas importantes pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) neste início de março: os julgamentos sobre o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), que reconheceu a validade de vários dispositivos, declarou alguns trechos inconstitucionais e atribuiu interpretação conforme a outros ítens (ADC 42 e ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937) e sobre a possibilidade de alteração de nome e gênero no assento de registro civil sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo (ADI 4275), o referendo à decisão do ministro Ricardo Lewandowski que homologou o acordo celebrado entre instituições financeiras e poupadores em torno da disputa sobre os “planos econômicos” (ADPF 165) e a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 929670, no qual o Tribunal julgou válida a aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade aos condenados pela Justiça Eleitoral antes da edição da Lei Complementar (LC) 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).

Reapresentações: 3/3, às 15h e 17h30; 4/3, às 7h30; 6/3, às 4h30; e 7/3, às 4h30.
 

8h - Saber Direito Debate
O professor Emerson Caetano de Moura comenta o curso ministrado na TV Justiça sobre o Estatuto das Empresas Estatais, dá dicas do estudo e indicações de leitura.
Reapresentações: 3/3, às 23h30; 4/3, às 8h e 23h30.

8h30 - Saber Direito Responde
Emerson Caetano Moura tira dúvidas sobre o Estatuto das Empresas Estatais.
Reapresentações: 3/3, às 14h30; 4/3, às 8h30; e 5/3, à 0h.

9h – Academia
O poder e a questão do acesso à Justiça - uma análise da judicialização de conflitos e o “fordismo judicial” é a dissertação em debate no Academia. O estudo de Vinícius de Moura Xavier foi apresentado como requisito para obtenção do título de mestre em Direito ao Centro Universitário de Brasília. O trabalho analisa a abertura do acesso à Justiça desde a Constituição de 1988 até os dias de hoje. Para falar sobre o tema o programa recebe Alexandre Douglas Zaidan, doutor em Direito, Estado e Constituição, e Daniela Marques de Moraes, doutora em Direito.
Reapresentações: 4/3, às 9h; 5/3, às 9h; e 7/3, às 9h.

12h30 – Meio Ambiente por Inteiro
A profissão de biólogo é o tema da semana, uma homenagem a esses profissionais que atuam em milhares de áreas que envolvem o estudo da vida – na biodiversidade, saúde, biotecnologia e muitas outras profissões que impactam positivamente o ecossistema. Confira como biólogos brasileiros conseguiram desenvolver um bioinseticida capaz de resistir às altas temperaturas e elevados níveis de radiação. O inseticida é biológico e pode ajudar o Brasil no combate ao mosquito da dengue.
Reapresentações: 4/3, às 11h; 5/3, às 12h; 6/3, às 18h; 7/3, às 12h; 8/3, às 12h30; e 9/3, às 18h.

13h – STJ Notícias
Depois de meses em queda, o setor imobiliário começou a sentir melhora na venda de imóveis, principalmente de novas unidades. Com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, quem conseguiu vender o imóvel acima do valor do mercado teve isenção do imposto de renda nesse ganho de capital ao usar a quantia para quitar outra casa ou apartamento. O advogado Israel Mascarenhas responde dúvidas sobre o assunto e fala sobre o posicionamento do judiciário em casos que envolvem o mercado imobiliário.
Reapresentações: 4/3, às 13h; 5/3, às 7h30; 6/3, às 11h; e 8/3, às 7h30.

14h – Artigo 5º
Quem ainda tem dúvidas sobre Previdência Complementar não pode deixar de ver o programa desta semana. Especialistas em Previdência Privada detalham os pormenores desse investimento futuro que garante uma renda extra ao segurado. Artigo 5º esclarece dúvidas sobre o assunto, informa as leis que regem a Previdência Privada, tipos de planos, opções para quem resolve contratar um plano de previdência e cuidados que devem ser observados pelos interessados. É um programa de serviço para o consumidor.
Reapresentação: 4/3, às 14h.

18h30 – Repórter Justiça
Com a proximidade da Páscoa, o assunto é chocolate – utilizado de formas variadas, como escultura nas artes e até em tratamentos estéticos.
Reapresentações: 4/3, às 18h30; 5/3, às 20h30; 6/3, às 21h; e 8/3, às 20h30.

20h – Direito Sem Fronteiras
O governo chinês terminou 2017 com mais 29 hectares de instalações militares em ilhas artificiais construídas na área do mar do Sul da China, região em disputa internacional. Esta é uma das regiões mais importantes do planeta: o mar do Sul da China é rico em recursos pesqueiros e abriga importantes reservas de petróleo e gás. Seis países – China, Filipinas, Vietnã, Brunei, Malásia e Taiwan – disputam o controle dessa região. Para especialistas, é uma “crise lenta" que se arrasta há décadas e que pode ser agravada pela construção das ilhas militares nesse ponto de tensão geopolítica.
Reapresentação: 4/3, às 20h.

21h – Via Legal
O programa, produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais, traz reportagens sobre decisões que tratam de temas variados. Nesta semana, os assuntos são, entre outros, a legalidade das regras de empréstimos para idosos acima de 80 anos, as consequências de um erro na hora de preencher os dados para concorrer a um concurso público e o questionamento a respeito da frase “Deus seja louvado” no dinheiro brasileiro.
Reapresentações: 4/, às 16h; 6/3, às 12h.

21h30 – Refrão
A cantora, instrumentista, compositora e produtora Nilze Carvalho iniciou a carreira internacional aos 15 anos fazendo turnês em países como Itália, Espanha, França, Suíça, Holanda, Estados Unidos, Japão, Argentina, China e Austrália, e já cantou e tocou ao lado de grandes nomes da Música Popular Brasileira e internacional como Dona Ivone Lara, Zeca Pagodinho, Jair Rodrigues, Monarco, Nei Lopes, Nelson Sargento, Hamilton de Holanda, Hermínio Bello de Carvalho, Dudu Nobre, Zélia Duncan e outros.

Domingo, 4/3

12h30 – Link CNJ
O programa fala do projeto “Pai Presente” do Conselho Nacional de Justiça. Na Bahia, a primeira edição do projeto em 2018 já garantiu o registro do nome do pai no documento de 50 crianças. Você vai ver também a história da menina que tem os nomes de duas mães na certidão de nascimento. O programa traz uma entrevista especial com o secretário-geral do CNJ, Júlio Ferreira de Andrade, sobre o BNMP – Banco Nacional de Monitoramento de Prisões 2.0.
Reapresentação: 6/6, às 7h30.

16h30 – JT na TV
Oprograma discute os reflexos da reforma trabalhista no dia a dia da advocacia com a presença de Roberto Parahyba, presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat).
Reapresentação: 7/3, às 7h.

19h30 – Hora Extra
O assédio sexual no ambiente de trabalho pode render pena de até dois anos de prisão, além de uma indenização à vítima. Os limites entre uma cantada e um ato de assédio são delicados e merecem atenção. A procuradora do Trabalho Janilda Lima fala, nesta edição, sobre as consequências do assédio sexual nas relações de trabalho sob o ponto de vista social, jurídico e de saúde. Reportagens mostram também o dia a dia do preso que trabalha enquanto cumpre a pena e como uma dieta equilibrada pode aumentar a produtividade em atividades muito pesadas, como a dos trabalhadores na construção civil.
Reapresentações: 5/3, às 6h30; 8/3, às 6h; e 9/3, às 6h30.

21h30 – Refrão (inédito)
Você vai conhecer o som dançante da banda brasiliense MDNGHT MDNGHT. São quatro músicos na produção de um rock alternativo recheado de influências do Pop dos Anos 80: Henrique Oliveira (voz), Henrique Rodrigues (guitarra), Maurício Machado (baixo) e Anderson Freitas (bateria). Há dois anos o quarteto lançou o EP Adventure e no ano passado o EP Colora. Em ambos, as melodias são marcantes, assim como o visual da moçada.
Reapresentações: 5/3, às 13h30; 6/3, às 21h30; 8/3, às 22h; 9/3, às 13h30; e 10/3, às 21h30.

Segunda-feira, 5/3

5h – Justiça e Você
O programa destaca, entre outros temas, a adesão do Judiciário do Rio Grande do Norte ao Banco Nacional de Monitoramento de Prisões. O juiz corregedor do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) Fábio Ataíde Alves explica como funciona e qual a importância do sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que reúne informações processuais e pessoais de todos os presos sob custódia do Estado.
Reapresentação: 8/3, às 20h.

Fonte: TV Justiça

Ministro nega HC a ex-prefeito de cidade alagoana acusado de organização criminosa

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 152725, impetrado em favor do ex-prefeito de Canapi (AL) Celso Luiz Tenório Brandão, no qual a defesa pedia a revogação de sua prisão preventiva. Ele foi denunciado pela suposta prática de organização criminosa e lavagem de dinheiro quando governava o município, entre 2013 e 2016. A acusação é de que o então prefeito, juntamente com secretários municipais, desviou recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), repassados pela União à cidade.

O ministro Gilmar Mendes apontou que o decreto da prisão preventiva se encontra fundamentado em dados concretos, não apenas na gravidade abstrata do delito, e que as circunstâncias que justificaram a custódia autorizam a conclusão pela necessidade de sua manutenção para garantia da ordem pública e econômica, além da conveniência da instrução criminal. “Vê-se, portanto, que a medida extrema lastreou-se em elementos concretos colhidos dos próprios autos, harmonizando-se a constrição da liberdade do acusado com a jurisprudência do STF”, constatou.

Ainda segundo o ministro, as instâncias anteriores justificaram a custódia preventiva sob a alegação de que o ex-prefeito é supostamente o chefe da organização criminosa, teria tentado obstruir a investigação e possui poderio econômico e político na região. Diante deste contexto, Gilmar Mendes afirmou que as medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP), não se mostram suficientes na hipótese. “Ausente constrangimento ilegal a ser sanado, denego a presente ordem de habeas corpus”, concluiu.

Caso

O juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas decretou a prisão preventiva do ex-prefeito em maio de 2017. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram a decisão. Contra o ato do STJ, a defesa impetrou no Supremo o HC 152725 com o argumento da ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva.

Alegava a inexistência concreta do requisito da conveniência da instrução criminal, pois o STJ teria usado como referência apenas os fundamentos elencados pelo juízo de primeiro grau, sem levar em conta “a circunstância concreta de que nunca houve a prática de conduta diretamente atribuível” ao ex-prefeito.

RP/CR

 

Suspensa lei de SC que impunha condições ao exercício da profissão de condutor de ambulância

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5876 para suspender os efeitos de lei do Estado de Santa Catarina que reconhece a profissão de condutor de ambulância e estabelece condições para seu exercício. Em análise preliminar do caso, o ministro entendeu que a norma invade matéria de competência legislativa privativa da União.

A Lei estadual 17.115/2017, além de reconhecer a profissão, estabelece condições específicas para seu exercício, como a proibição do transporte de pacientes sem a presença de um médico, de um assistente de enfermagem ou de um enfermeiro. O texto foi integralmente vetado pelo Executivo, mas o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa. Em seguida, o governador do estado, Raimundo Colombo, ajuizou a ação no Supremo.

O ministro destacou que lei estadual, ao determinar que o condutor de ambulância só poderá remover acidentados ou pacientes se acompanhado de um profissional da área médica e que técnicos e auxiliares de enfermagem só poderão exercer suas atividades sob supervisão direta de um enfermeiro, viola o artigo 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal, que estabelecem a competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões.

O relator verificou também que a lei, de iniciativa parlamentar, ao determinar ao Poder Público a alocação de profissionais específicos nas ambulâncias, disciplinou atribuições da Secretaria Estadual de Saúde sem observância da regra de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, aplicável por simetria aos estados (artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alíneas ‘c” e ‘e’).

Na decisão, Moraes destacou também o perigo da demora, pois, enquanto a lei estiver em vigor, as atividades desempenhadas por esses profissionais sofrerão restrições que onerarão a organização da administração pública e das empresas privadas estabelecidas no Estado de Santa Catarina, na prestação do serviço de remoção de acidentados ou de deslocamento de pacientes para atendimento em unidades hospitalares ou ambulatoriais. Ressaltou ainda que as limitações previstas na norma não constam do Código de Trânsito Brasileiro, que disciplinou, nos artigos 145 e 145-A, a profissão do condutor de ambulância. “A lei hostilizada restringe o funcionamento dos serviços de salvamento, socorro e traslado de pessoas acidentadas ou enfermas, havendo potencial risco de que elas mesmas sejam prejudicadas com as limitações estabelecidas”, concluiu o relator.

A decisão liminar será submetida a referendo do Plenário do STF.

PR/CR

Leia mais:

10/01/2018 – Governador de SC questiona lei que regulamenta profissão de condutor de ambulâncias
 

Biodiversidade desaparece a velocidade mil vezes mais rápida por causa do homem, alerta ONU

Grandes felinos correm risco de extinção, alerta ONU em Dia Mundial da Vida Selvagem. Foto: PEXELS

Grandes felinos correm risco de extinção, alerta ONU em Dia Mundial da Vida Selvagem. Foto: PEXELS

Intervenções do homem na natureza fazem com que a biodiversidade do planeta desapareça a uma taxa mil vezes mais rápida do que a estimada para um cenário sem a ameaça de atividades humanas. O alerta é da vice-secretária-geral da ONU, Amina Mohammed, que fez um pronunciamento nesta sexta-feira para lembrar o Dia Mundial da Vida Selvagem, observado amanhã (3).

Entre os problemas por trás da extinção de espécies, estão a destruição e degradação de habitats, as mudanças climáticas, o tráfico ilícito de animais e plantas silvestres e conflitos entre o homem e o meio ambiente. “Essas causas também estão associadas aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 e não podem ser vistas isoladas deles”, afirmou Amina.

Como exemplo, a dirigente lembrou o Objetivo de nº 1, que prevê a eliminação da miséria.

“A pobreza pode ser a causa da perda de biodiversidade, como vemos com a caça ilegal e o uso insustentável da terra, incluindo a derrubada e queimada de florestas, o comércio ilegal de madeira e o sobrepastoreio”, disse a dirigente. “A perda da biodiversidade, por sua vez, aumenta a pobreza, uma vez que os ecossistemas se esgotam e se tornam incapazes de sustentar vidas e prover meios de subsistência.”

Amina defendeu que a comunidade internacional “tem de trabalhar obstinadamente para aprimorar a conservação da biodiversidade e para eliminar a ingerência, o comércio ilícito, a corrupção e o tráfico”. “É por isso que temos o ODS de nº 15, para proteger, restaurar e promover o uso sustentável de ecossistemas terrestres, administrar sustentavelmente as florestas, combater a desertificação e reverter a degradação da terra”, acrescentou.

Grandes felinos em risco

A vice-chefe das Nações Unidas também chamou atenção para os riscos de extinção enfrentados pelos grandes felinos, como os leopardos, onças, jaguares, guepardos, leões e tigres. “Há apenas um século atrás, havia 100 mil tigres selvagens vivendo na Ásia. Hoje, existem pouco mais de 4 mil”, lembrou Amina, que cobrou mais compromisso de países e comunidades pela proteção dessas espécies.

“Os grandes felinos são espécies centrais. Protegê-los também significa proteger os vastos habitats em que eles vivem e a ampla variedade de vida que abrigam”, defendeu a dirigente. “A solução para salvá-los, bem como todas as outras espécies ameaçadas ou em perigo, é a conservação baseada na ciência e no Estado de Direito.”

Na avaliação da subsecretária, é necessário um novo paradigma de desenvolvimento, que não considere a conservação da natureza como elemento antagônico ao crescimento econômico.

“As soluções vão além da adoção de leis rigorosas e do estabelecimento de áreas protegidas nacionais. Precisamos de novas formas de parceria entre governos, conservacionistas e comunidades locais para lidar com a conservação da vida silvestre como uma fonte de oportunidades e estabilidade econômica.”

Amina concluiu sua declaração enfatizando que a conservação da vida selvagem é uma “responsabilidade compartilhada” e que todos — consumidores, legisladores e gestores políticos e o setor privado — têm um papel a cumprir na proteção do patrimônio natural do planeta.