Plenário homologa acordo em ação sobre planos econômicos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, tomada há duas semanas, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, que homologou o acordo celebrado entre instituições financeiras e poupadores em torno da disputa sobre os “planos econômicos”.

No julgamento realizado nesta quinta-feira (1º), o relator apresentou voto no qual destacou alguns pontos abordados em sua decisão monocrática e mencionou novos dados, como o número apresentado pelas partes segundo o qual o acordo deve mobilizar pagamentos superiores a R$ 12 bilhões aos poupadores. “Esses recursos devem ser injetados na economia, neste momento em que o País passa por momento de crise econômica”, observou o relator.

Marco histórico

O relator destacou a importância da homologação do acordo pelo STF tendo em vista a possiblidade de solução de disputas de massa em processos coletivos, dentro do contexto contemporâneo de disseminação de disputas repetitivas, que têm por fundamento questões relacionadas a políticas públicas e regulatórias. Segundo Lewandowski, a decisão é relevante não só pela escala do caso, considerado a maior disputa repetitiva da história do país – as partes mencionam entre 600 mil e 800 mil ações sobre o tema –, mas por seu impacto no sistema jurídico.

“A decisão do STF assume um caráter de marco histórico na configuração do processo coletivo brasileiro”, afirmou. “Ao decidir esse acordo, esta Casa estabelecerá parâmetros para inúmeros casos análogos, passados, presentes e futuros que se apresentam e apresentarão perante juízes, que o tomarão como referência ao referendar acordos coletivos”. Isso, segundo ele, garantirá maior previsibilidade ao processo coletivo e o fortalecerá, assim como o ideal de acesso à Justiça, o qual é garantia constitucional de primeira grandeza.

Salvaguardas

Do ponto de vista da atuação do STF na homologação, o relator destacou que a atividade só se presta a uma análise externa do acordo, referente às salvaguardas que garantem a sua higidez do pacto, não adentrando ao mérito das condições firmadas. Nesse ponto, fica aberta a possibilidade de adesão ou não dos interessados aos termos firmados ou a continuidade da disputa judicial. O ministro mencionou a adoção de uma estratégia de transparência na condução do processo, tornando o acordo público e recolhendo manifestações dos interessados tanto nos autos como na imprensa.

Entre os pontos questionados e analisados mais a fundo está a questão da titularidade do direito da representação das partes. Uma questão abordada foi cláusula que, para alguns advogados, impunha suspensão das ações judiciais em curso pelo prazo de dois anos. Mas, em leitura mais aprofundada, o ministro Ricardo Lewadowski entendeu tratar-se meramente de um prazo de 24 meses para a adesão dos interessados ao acordo. Ele também levou em conta a questão da participação das entidades representativas de consumidores, observando que o acordo foi firmado por entidades com relevante histórico de defesa dos interesses de seus associados e participação em ações coletivas relativas aos planos econômicos, e destacou a valorização de tal representação.

Outro ponto foi o questionamento dos advogados das causas, trazido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), quanto aos honorários, em alguns casos fixados judicialmente em valor maior do que o do acordo. No caso, disse Lewandowski, há opções de acordo entre parte e advogado e disposições quanto ao contrato de mandato, previstas na legislação civil.

Votos

O Plenário do STF acompanhou o voto do relator por unanimidade, com pronunciamentos destacando a importância histórica da decisão do ponto de vista jurídico e cumprimentando a condução do caso pelo relator.

O acordo

Participaram da formalização do acordo a Advocacia-Geral da União (AGU), como mediadora, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), do lado das entidades financeiras, com intervenção do Banco Central, e, do lado dos poupadores, entidades como a Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo), o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e outros. O documento, segundo as entidades, soluciona controvérsias relativas a diferenças de correção monetária em depósitos de poupança decorrentes da implementação de vários planos econômicos – Cruzado, Bresser, Verão e Collor II. Quanto ao Plano Collor I, ficou acordado não caber indenização quanto aos expurgos inflacionários.

FT/CR

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15/02/2018 – Planos econômicos: ministro Lewandowski homologa acordo entre bancos e poupadores

Fixada tese de repercussão geral em RE sobre aplicação do prazo de inelegibilidade anterior à aprovação da Lei da Ficha Limpa

Na sessão desta quinta-feira (1º), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, aprovou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 929670, no qual o Tribunal julgou válida a aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade aos condenados pela Justiça Eleitoral antes da edição da Lei Complementar (LC) 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). A tese fixada, proposta pelo relator do processo, ministro Luiz Fux, foi a seguinte:

“A condenação por abuso do poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral, transitada em julgado, ex vi do artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar 64/90, em sua redação primitiva, é apta a atrair a incidência da inelegibilidade do artigo 1º, inciso I, alínea "d", na redação dada pela Lei Complementar 135/2010, aplicando-se a todos os processos de registros de candidatura em trâmite”.

Durante a sessão, o Plenário rejeitou proposta de modulação dos efeitos da decisão, formulada pelo ministro Ricardo Lewandowski para que a aplicação da norma ocorresse apenas a partir da análise de registro de candidaturas para a eleição de 2018. Para o ministro Lewandowski, a aplicação retroativa afetaria a confiança dos eleitores, pois seria necessário o recálculo do quociente eleitoral e, eventualmente, eleições suplementares.

Prevaleceu o entendimento do ministro Fux de que a aplicação retroativa do requisito de elegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa não prejudicaria a confiança do eleitor, pois, além de haver ciência de que alguns candidatos concorreram apenas porque estavam amparados por liminares, os votos referentes aos que disputaram cargos proporcionais serão somados em favor da legenda, não afetando o quociente eleitoral e a formação de bancadas. Ele esclareceu, ainda, que no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), há somente 11 casos semelhantes aos da tese hoje firmada.

PR/CR

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04/10/2017 – STF decide que prazo de inelegibilidade anterior à Lei da Ficha Limpa é válido

Presídios femininos: o descaso com saúde e alimentação de grávidas e crianças

 A real situação das presas gestantes e lactantes está sendo conhecida em detalhes pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Uma equipe designada pela ministra Cármen Lúcia, presidente do órgão, esteve, de 18 de janeiro a 23 de fevereiro, em 22 estabelecimentos penais, em 15 estados e no Distrito Federal, verificando o tratamento dado aos bebês, às gestantes e às lactantes. A dificuldade no acesso à saúde da mãe e da criança foi constatada em todos os presídios femininos visitados.  

Irlanda do Norte viola direito das mulheres ao restringir aborto, dizem especialistas da ONU

Belfast, na Irlanda do Norte. Foto: TS Drown/(CC)

Belfast, na Irlanda do Norte. Foto: TS Drown/(CC)

O Reino Unido viola os direitos das mulheres na Irlanda do Norte ao restringir desnecessariamente seu acesso ao aborto, disse um comitê de especialistas das Nações Unidas no fim de fevereiro (23).

Em relatório, o Comitê para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (CEDAW, na sigla em inglês) disse que milhares de mulheres e meninas na Irlanda do Norte são alvo de violações graves e sistemáticas de seus direitos por serem compelidas a deixar o país para buscar aborto legal caso não queiram dar andamento à gravidez.

“A situação na Irlanda do Norte se constitui uma violência contra mulheres que pode corresponder a tortura ou tratamento cruel, desumano e degradante”, disse a vice-presidente da CEDAW, Ruth Halperin-Kaddari.

A especialista visitou a Irlanda do Norte em 2016 para conduzir um inquérito confidencial, junto com o então membro da comissão Niklas Bruun, sobre acusações de organizações da sociedade civil segundo as quais mulheres na Irlanda do Norte enfrentavam graves e sistemáticas violações de seus direitos. Em todos os estágios do procedimento, o comitê recebeu total cooperação do governo britânico.

Em seu relatório, o comitê conclui que restrições que impedem as mulheres de exercerem seus direitos reprodutivos resultam em mulheres sendo forçadas a dar andamento à gravidez, envolvendo sofrimento mental e físico, o que se constitui violência contra a mulher. Também pode, potencialmente, corresponder a tortura e tratamento cruel, desumano e degradante, em violação a diversos artigos da Convenção para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres.

“A negação e a criminalização do aborto corresponde a discriminação contra mulheres porque é uma negação de um serviço que só as mulheres precisam. E isso coloca mulheres em situações horríveis”, disse Halperin-Kaddari, professora de Direito especializado em direitos das mulheres. A angústia mental das mulheres é exacerbada quando elas são forçadas a dar andamento a uma gestação em caso de malformações fetais ou quando a gravidez é resultado de estupro ou incesto, declarou a especialista, acrescentando que forçar mulheres a continuar a gravidez em tais situação corresponde a violação injustificável sancionada pelo Estado.

O CEDAW fez 13 recomendações à Irlanda do Norte, incluindo o estabelecimento de um mecanismo para avançar nos direitos das mulheres, por meio do monitoramento do cumprimento dos padrões internacionais no que se refere a acesso à saúde sexual e reprodutiva, e acesso a abortos seguros.

O comitê é composto por 23 especialistas independentes de direitos humanos e supervisiona a implementação da Convenção por Estados que a ratificaram.

Cármen Lúcia defende atuação conjunta dos três poderes para crise de segurança

 “A hora é de buscar soluções, e não os culpados pela crise na segurança pública”, disse a ministra Cármen Lúcia, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ao  presidente da República, Michel Temer, aos governadores, ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia e ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, em reunião no Palácio do Planalto.

Metalúrgico que não comprovou trabalho nos minutos anteriores à jornada não receberá horas extras



A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho desproveu embargos de um metalúrgico que alegava estar à disposição da Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. após registrar o ponto minutos antes do início da jornada de trabalho. Para a Subseção, o registro do ponto não presume que o empregado está à disposição da empresa, conforme a Súmula 366 do TST.

Como afiador de ferramentas, o metalúrgico trabalhou por 30 anos na fábrica da Volkswagen em São Bernardo do Campo (SP). Ao ser demitido, ajuizou ação alegando que registrava o ponto até 50 minutos antes do horário inicial, às 6h, sem receber horas extras. A Volks, por sua vez, disse que ele chegava antecipadamente porque utilizava o transporte fornecido por ela, mas que dispunha livremente desse tempo.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença que indeferiu as horas extras, ressaltando que o próprio empregado, ao depor, garantiu que a empresa não exigia comparecimento antecipado nem fiscalizava o tempo gasto na troca do uniforme, de cerca de cinco minutos. Para o Regional, os minutos residuais acima do limite legal não eram relevantes, pois nesse período o metalúrgico não trabalhava nem ficava à disposição do empregador. A Quarta Turma do TST, pelos mesmos fundamentos, rejeitou recurso do trabalhador.

Relator dos embargos à SDI-1, o ministro Augusto César Leite de Carvalho, observou que, segundo o TRT, o empregado não prestou serviços e não ficou à disposição do empregador nos minutos que antecederam a jornada de trabalho. “Nesse contexto, não há como entender caracterizado trabalho extraordinário no respectivo período, não obstante o registro efetuado no seu cartão de ponto”, concluiu.

Por unanimidade, os embargos foram desprovidos.

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: ARR-229000-33.2009.5.02.0465

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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