OAB Nacional presente à posse de Luís Roberto Barroso no TSE

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou na noite desta terça-feira (27) da solenidade de posse de Luís Roberto Barroso como ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – ele era substituto desde 2014.  

Também representando a advocacia, participaram da solenidade o vice-presidente nacional da OAB, Luís Claudio Chaves; o secretário-geral Felipe Sarmento; o secretário-geral adjunto Ibaneis Rocha; e o diretor-tesoureiro Antonio Oneildo Ferreira, além de presidentes de Seccionais e conselheiros federais.

Após voto-vista, relator indica adiamento de inquérito contra políticos do PP

O ministro Gilmar Mendes apresentou hoje (27) seu voto-vista no Inquérito (INQ) 3980, no qual o Ministério Público Federal (MPF) denunciou políticos do Partido Progressista (PP) – João Pizzolatti, Mário Negromonte, Negromonte Júnior, Luiz Fernando Faria, José Otávio Germano, Roberto de Britto e Arthur Lira – por corrupção passiva (artigo 317, caput e parágrafo 1º do Código Penal) e lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, artigo 1º, caput) por supostos recebimentos de vantagem indevida decorrente da cobrança de percentuais sobre os valores dos contratos firmados pela Diretoria de Abastecimento da Petrobras, entre 2006 e 2014.

O relator do inquérito, ministro Edson Fachin, votou pelo recebimento da denúncia contra João Pizzolatti, Mário Negromonte, Luiz Fernando Faria e José Otávio Germano pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, mas excluiu a causa de aumento prevista no parágrafo 2º do artigo 327 do Código Penal, sem definir o número de fatos (se é concurso material, formal, crime continuado ou mesmo crime único). O relator rejeitou a denúncia em relação a Mário Negromonte Júnior (que também foi denunciado por obstrução de investigações – artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.850/2013), Roberto de Britto e Arthur Lira. Em razão dos elementos apresentados no voto do ministro Gilmar Mendes, os quais classificou de relevantes, o ministro Edson Fachin (relator do inquérito) decidiu reexaminar a matéria de fato em relação ao acusado Luiz Fernando Faria, quanto à data em que esteve no escritório de Alberto Youssef, e indicou o adiamento do julgamento.

Na sessão de hoje, o ministro Gilmar Mendes acompanhou a divergência aberta pelo ministro Dias Toffli, que diverge parcialmente do relator. Toffoli acolhe a denúncia contra João Pizzolatti e Mário Negromonte apenas quanto ao crime de corrupção passiva, excluindo a lavagem de dinheiro por entender que não se pode ocultar ou lavar dinheiro por meio de uma doação registrada na Justiça Eleitoral. Toffoli também rejeita a denúncia integralmente quanto aos denunciados Luiz Fernando Faria e José Otávio Germano, por entender que as informações trazidas aos autos por meio da colaboração premiada Alberto Youssef não foram corroboradas por outros elementos de prova.

Em seu voto-vista, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a acusação traça um liame entre Alberto Youssef, a cúpula do PP e a diretoria da Queiroz Galvão, tornando plausíveis suas linhas gerais, entretanto, para admitir a acusação, há que se dar um passo além, demonstrando indícios de responsabilidade pessoal dos parlamentares Luiz Fernando Faria e José Otávio Germano. “A acusação de corrupção a esses parlamentares está amparada principalmente no depoimento de colaboradores premiados. Os colaboradores são interessados no reconhecimento da responsabilidade penal dos delatados, tal como está na lei. Exatamente por isso a lei confere escasso valor probatório ao depoimento dos colaboradores premiados. Suas declarações devem ser reforçadas por outros elementos de prova que as confirmem”, enfatizou.

Luiz Fernando Faria

Para o ministro Gilmar Mendes, no caso de Luiz Fernando Faria, contra quem pesa a acusação de receber duas doações eleitorais declaradas e contabilizadas no valor de R$ 100 mil da Queiroz Galvão e R$ 50 mil da Jaraguá Equipamentos Industriais, a questão está em saber se, ao receber a doação eleitoral contabilizada e posteriormente declarada, ele tinha conhecimento de que estava recebendo uma vantagem indevida em razão da função pública. No caso, verificou o ministro, o que se tem nos autos, além do depoimento dos colaboradores, é a prova de que um ano após os fatos o parlamentar esteve no escritório de Youssef. “Tenho que os elementos de reforço aos depoimentos dos colaboradores são insuficientes. Não há elementos suficientes que reforcem a tese da acusação, tonando provável uma futura condenação”, afirmou.

José Otávio Germano

No caso de José Otávio Germano, acusado de receber vantagem indevida consistente em um pagamento em espécie e uma doação eleitoral declarada e contabilizada de R$ 200 mil, o ministro Gilmar Mendes observou que, além dos depoimentos dos colaboradores, existe a anotação, em contabilidade informal de Rafael Ângulo Lopes (responsável pela entrega de valores em espécie), que associa seu nome a três pagamentos em espécie. “Não há outros elementos corroborando que a entrega efetivamente ocorreu nem se sabe ao menos em que lugar o dinheiro teria trocado de mãos”, afirmou Gilmar Mendes.

Quanto à doação eleitoral contabilizada por Germano, o ministro Gilmar afirmou que tão pouco há outros dados ligando-a à contrapartidas ilícitas. “Nesse contexto os elementos de reforço aos depoimentos dos colaboradores são insuficientes. No caso, a falta de provas de corrupção passiva também afasta a lavagem de dinheiro dos mesmos recursos. Dessa forma, tenho que os elementos coligidos em desfavor de Luiz Fernando Faria e José Otávio Germano são insuficientes para ensejar a ação penal”, afirmou.

João Pizzolati e Mário Negromonte

Quanto a João Pizzolati e Mário Negromonte, o ministro Gilmar Mendes seguiu o ministro Toffoli ao receber a denúncia contra eles em menor extensão, excluindo a imputação de lavagem de dinheiro por meio de doações eleitorais contabilizadas e declaradas. Para o ministro, uma doação eleitoral declarada pode, em tese, servir para lavar recursos ilícitos. No caso dos desvios da Petrobras, segundo ele, o esquema parece grande a ponto de financiar campanhas de candidatos não envolvidos na corrupção original.

“Um partido ou candidato que aceita receber recursos sabidamente oriundos de esquema criminoso, com o qual não está envolvido, estaria reintegrando recursos ilícitos e potencialmente praticando a lavagem. Também seria o caso se, depois de receber a doação, o candidato corrompido praticasse atos ulteriores de ocultação ou dissimulação dos recursos, mas a denúncia não trata de hipótese semelhante”, afirmou o ministro, que absolve ambos desta acusação.

VP/AD

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Ministra afasta bloqueio determinado nas contas de Minas Gerais

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para reverter o bloqueio de R$ 122 milhões da conta do Estado de Minas Gerais no Banco do Brasil por conta de pendências quanto ao refinanciamento da dívida estadual. Na Ação Cível Originária (ACO) 3108, a relatora entendeu que os requisitos para o deferimento da tutela estão evidenciados, em razão das iminentes e diárias obrigações financeiras de responsabilidade do estado e da demonstração da plausibilidade das razões apresentadas na petição inicial.

Segundo o relato do Estado, no dia 23 de fevereiro a Secretaria do Tesouro Nacional encaminhou ofício ao Banco do Brasil determinando o bloqueio e repasse de R$ 122 milhões da conta do Tesouro Estadual. O motivo seria a existência de pendência formal na documentação enviada com vista a aderir ao regime de recuperação fiscal relativo ao refinanciamento da dívida com a União. A pendência é relativa à necessidade de desistência de ações judiciais a fim de aderir ao contrato de renegociação. A Secretaria do Tesouro Nacional alegou pendência na desistência do Mandado de Segurança (MS) 34122, na qual se discutem o juros pactuados no contrato, ação na qual há liminar concedida pelo STF.

O Estado de Minas Gerais alega que o pedido de desistência do mandado de segurança foi homologado pelo STF em 15 de fevereiro. Relata ainda haver ofícios contraditórios da Secretaria do Tesouro Nacional em 23 de fevereiro, simultaneamente concedendo prazo de 60 dias para regularização da inconformidade (pendências formais em documentações) e determinando ao Banco do Brasil o bloqueio “de expressiva importância de recursos estaduais (aproximadamente R$ seis bilhões), inclusive com o repasse de parte do montante para o tesouro federal (aproximadamente R$ 121 milhões)”,

“O quadro delineado na [petição] inicial aponta para divergência interna em órgãos da administração federal, a sugerir choque de entendimentos e ações apto a quebrar a relação de confiança e segurança jurídica razoável”, afirma a ministra Rosa Weber. Ela afirma que o caso traz situação de extrema gravidade, implicando risco de inviabilização de pagamentos e obrigações financeiras fundamentais como salários de servidores e demais gastos com serviços essenciais.

A ministra observou ainda que se trata de conduta reiterada da União, que fora objeto de análise anterior pelo ministro Luiz Fux na ACO 2981, referente ao Estado do Rio de Janeiro.

A liminar da relatora determina para que a União se abstenha de exigir valores e devolva à conta do Tesouro Estadual o valor de R$ 122 milhões, além de outros depósitos eventualmente bloqueados sob os mesmos fundamentos. Determinou ainda a intimação da União para contestar o feito e se manifestar sobre o interesse de envio da causa à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.

FT/CR

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2ª Turma condena deputado Nilton Capixaba por envolvimento na Máfia dos Sanguessugas

Em julgamento realizado na sessão desta terça-feira (27), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o deputado federal Nilton Capixaba (PTB/RO) a 6 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de corrupção passiva. O parlamentar participou da chamada Máfia dos Sanguessugas, que desviava recursos de emendas parlamentares destinadas à compra de ambulâncias para prefeituras. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Penal (AP) 644.

A Turma julgou em conjunto duas ações – a AP 644 e a AP 958 –, ambas envolvendo delitos praticados no âmbito da Máfia das Sanguessugas. Enquanto a AP 644 apontava a prática dos crimes de quadrilha (redação anterior à Lei 12.850/2013), corrupção passiva e lavagem de dinheiro decorrentes de 21 emendas parlamentares apresentadas pelo parlamentar para beneficiar diversos municípios do estado, a AP 958 tratava do caso específico da prefeitura de Cerejeiras (RO), e a acusação contra o deputado federal era da prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967 – apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio, em decorrência da operação Sanguessuga. De acordo com a denúncia, Capixaba teria participado do direcionamento de licitação, juntamente com o prefeito e empresários do Grupo Planam, para aquisição de uma ambulância para o município.

O subprocurador da República Paulo Gustavo Gonet Branco, manifestou-se pela análise das duas ações dentro de um mesmo contexto, por se tratarem de delitos apurados no âmbito da chamada Operação Sanguessuga, da Polícia Federal. De acordo com ele, tratava-se de um grupo, integrado pelo réu, que se dedicou a se beneficiar de recursos públicos. No caso da AP 644, o grupo procurava prefeitos para oferecer a apresentação de emendas parlamentares para compra de ambulâncias em troca de contrapartidas ilícitas. A partir daí, obtinham êxito em licitações fraudulentas para compra de ambulâncias superfaturadas. Nilton Capixaba era responsável por formular as emendas parlamentares, recebendo, por isso, 10% das quantias obtidas por meio das emendas. Na AP 958 está descrito o caso específico da Prefeitura de Cerejeiras.

Entre os anos de 2000 e 2005, disse o subprocurador, os valores das emendas superaram R$ 5 milhões. Os créditos devidos a Capixaba, frisou, foram pagos diretamente ou por meio simulado, sendo entregues a assessores que depois repassavam ao parlamentar, o que ajudava a disfarça titularidade da quantia e dificultava encontrar os valores.

O advogado de defesa, que também se manifestou no julgamento, refutou as acusações, afirmando que a apresentação de emenda parlamentar é ato de ofício do parlamentar, e, sendo para saúde, é uma verdadeira obrigação, principalmente em se tratando de um estado que possui cidades sem hospital e que ficam a mais de mil quilômetros da capital. Disse, ainda, que não houve a alegada procura aos prefeitos para tratar de compra de ambulâncias: os prefeitos é que procuravam deputados federais pedindo que fossem apresentadas emendas que beneficiassem seus municípios com unidades móveis de saúde.

Por fim, o defensor disse que o superfaturamento apontado na denúncia, principalmente no caso de Cerejeiras, não existiu. Segundo ele, a tomada de preços do TCU, que apontou o sobrepreço, se baseou em empresa que não trabalhava com ambulâncias à época, quando poucas empresas trabalhavam com o segmento e os valores eram diferentes, além de haver disparidades no tocante a impostos.

Relator

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, reconheceu, inicialmente, a prescrição da pretensão punitiva com relação ao crime de quadrilha, uma vez que a denúncia foi recebida em outubro de 2008, já tendo se passado mais de nove anos, prazo superior ao previsto para a prescrição do delito tipificado no artigo 288 do Código Penal.

Quanto ao delito de corrupção passiva, o ministro disse que, segundo a denúncia, a participação do parlamentar no esquema se resumia a conseguir o dinheiro por meio das emendas para que as prefeituras realizassem as licitações, que eram direcionadas para empresas do grupo Planam, envolvidas no esquema. A questão do sobrepreço nas licitações e o mérito das emendas parlamentares, como alegou a defesa, não estão em discussão no caso, explicou o relator. O que se debate é o fato de o deputado federal receber, ilicitamente, 10% dos valores das emendas aprovadas.

Entre outras provas, salientou o ministro, há farta documentação, nos autos, comprovando intenso fluxo de valores das empresas envolvidas – todas do grupo Planam – para o réu ou para seus assessores, em muitos casos comprovadas pelo Ministério Público a partir da quebra de sigilo bancário de assessores, exatamente nos períodos dos fatos apontados na denúncia. Para justificar esses valores, o parlamentar disse que se tratavam de doações para campanha eleitoral, mas não conseguiu comprovar em juízo suas alegações, nem apresentou prestação de contas eleitorais que refletissem essas doações. Além disso, frisou o relator, havia pagamentos que eram realizados em dinheiro.

O ministro disse que ficaram comprovados os pagamentos ao deputado federal, assim como seu nexo com a função pública exercida por ele. “Mais do que isso, está demonstrada a ligação dos pagamentos com o ato de ofício – apresentação de emendas parlamentares”, ressaltou, ao votar pela condenação do parlamentar pelo crime de corrupção passiva.

Quanto ao crime de lavagem de dinheiro, o ministro votou pela absolvição, o mesmo acontecendo com relação ao crime previsto no Decreto-Lei 201/1967, imputado ao parlamentar na AP 958, que foi julgada totalmente improcedente.

Dosimetria

Após detalhar a dosimetria, o ministro chegou a uma pena total de 6 anos, 10 meses e 6 dias, em regime inicial semiaberto, e 340 dias-multa (cada dia multa equivalendo, no caso, a um salário mínimo vigente à época dos fatos). Com o trânsito em julgado da decisão, o STF deve comunicar a Mesa da Câmara dos Deputados para que delibere sobre eventual perda de mandato.

Os ministros Ricardo Lewandowski, revisor da ação penal, e Dias Toffoli acompanharam integralmente o relator. Para Lewandowski, o deputado federal cometeu crime grave e “traiu completamente o mandato que recebeu de seus eleitores, frustrando tudo aquilo que constituição consigna no que diz respeito à boa pratica política em um Estado Democrático de Direito.

O ministro Edson Fachin também acompanhou o relator no mérito, divergindo apenas quanto ao início do cumprimento da pena, que pela gravidade do delito, no entender de Fachin, poderia ser em regime fechado.

MB/AD

 

2ª Turma reconhece prescrição e nega extradição de espanhol acusado de tentativa de homicídio

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (27), pedido de Extradição (EXT) 1501, formulado pelo governo da Espanha contra Joseba Gotzon Vizán González, acusado de tentativa de homicídio qualificado, ocorrida em janeiro de 1988 naquele país. O colegiado reconheceu que o delito imputado ao extraditando se encontra prescrito pela legislação brasileira.

De acordo com o governo espanhol, Joseba teria sido integrante da organização terrorista ETA, e os fatos narrados se referem à sua suposta participação em atentado com bomba, ocorrido em 14 de janeiro de 1988, que explodiu uma viatura e feriu um policial. Em 28 de abril de 2017, o espanhol foi preso preventivamente para fins de extradição na cidade do Rio de Janeiro. O relator da extradição, ministro Edson Fachin, revogou a prisão preventiva substituindo-a pela prisão domiciliar em junho de 2017. Consta dos autos ainda que o extraditando formulou pedido de refúgio, indeferido pelo Comitê Nacional pelos Refugiados (Conare).

Prescrição

O ministro Edson Fachin acolheu questão preliminar apresentada pela defesa e indeferiu a extradição sob o entendimento de que, segundo a legislação penal brasileira, o crime está prescrito. “O que significa, portanto, que a pretensão punitiva está inequivocamente prescrita”, afirmou, citando ainda precedentes do Supremo no sentido de que não se aplica a fatos anteriores à Lei 9.271/1996 a regra segundo a qual o prazo prescricional é suspenso na hipótese de não localização do acusado (artigo 366 do Código de Processo Penal). O relator também observou que não houve imputação ao extraditando do crime de terrorismo.

O ministro Dias Toffoli lembrou ainda que não se aplica ao caso o previsto no artigo 5º, inciso XLIV, da Constituição Federal, que considera crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, uma vez que o fato descrito é anterior à edição do texto constitucional de 5 de outubro de 1988.

Com o indeferimento da extradição, o colegiado determinou a revogação imediata da prisão domiciliar do nacional espanhol.

SP/AD

2ª Turma condena deputado Nilton Capixaba por envolvimento na Máfia das Sanguessugas

Em julgamento realizado na sessão desta terça-feira (27), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o deputado federal Nilton Capixaba (PTB/RO) a 6 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de corrupção passiva. O parlamentar participou da chamada Máfia dos Sanguessugas, que desviava recursos de emendas parlamentares destinadas à compra de ambulâncias para prefeituras. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Penal (AP) 644.

A Turma julgou em conjunto duas ações – a AP 644 e a AP 958 –, ambas envolvendo delitos praticados no âmbito da Máfia das Sanguessugas. Enquanto a AP 644 apontava a prática dos crimes de quadrilha (redação anterior à Lei 12.850/2013), corrupção passiva e lavagem de dinheiro decorrentes de 21 emendas parlamentares apresentadas pelo parlamentar para beneficiar diversos municípios do estado, a AP 958 tratava do caso específico da prefeitura de Cerejeiras (RO), e a acusação contra o deputado federal era da prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967 – apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio, em decorrência da operação Sanguessuga. De acordo com a denúncia, Capixaba teria participado do direcionamento de licitação, juntamente com o prefeito e empresários do Grupo Planam, para aquisição de uma ambulância para o município.

O subprocurador da República Paulo Gustavo Gonet Branco, manifestou-se pela análise das duas ações dentro de um mesmo contexto, por se tratarem de delitos apurados no âmbito da chamada Operação Sanguessuga, da Polícia Federal. De acordo com ele, tratava-se de um grupo, integrado pelo réu, que se dedicou a se beneficiar de recursos públicos. No caso da AP 644, o grupo procurava prefeitos para oferecer a apresentação de emendas parlamentares para compra de ambulâncias em troca de contrapartidas ilícitas. A partir daí, obtinham êxito em licitações fraudulentas para compra de ambulâncias superfaturadas. Nilton Capixaba era responsável por formular as emendas parlamentares, recebendo, por isso, 10% das quantias obtidas por meio das emendas. Na AP 958 está descrito o caso específico da Prefeitura de Cerejeiras.

Entre os anos de 2000 e 2005, disse o subprocurador, os valores das emendas superaram R$ 5 milhões. Os créditos devidos a Capixaba, frisou, foram pagos diretamente ou por meio simulado, sendo entregues a assessores que depois repassavam ao parlamentar, o que ajudava a disfarça titularidade da quantia e dificultava encontrar os valores.

O advogado de defesa, que também se manifestou no julgamento, refutou as acusações, afirmando que a apresentação de emenda parlamentar é ato de ofício do parlamentar, e, sendo para saúde, é uma verdadeira obrigação, principalmente em se tratando de um estado que possui cidades sem hospital e que ficam a mais de mil quilômetros da capital. Disse, ainda, que não houve a alegada procura aos prefeitos para tratar de compra de ambulâncias: os prefeitos é que procuravam deputados federais pedindo que fossem apresentadas emendas que beneficiassem seus municípios com unidades móveis de saúde.

Por fim, o defensor disse que o superfaturamento apontado na denúncia, principalmente no caso de Cerejeiras, não existiu. Segundo ele, a tomada de preços do TCU, que apontou o sobrepreço, se baseou em empresa que não trabalhava com ambulâncias à época, quando poucas empresas trabalhavam com o segmento e os valores eram diferentes, além de haver disparidades no tocante a impostos.

Relator

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, reconheceu, inicialmente, a prescrição da pretensão punitiva com relação ao crime de quadrilha, uma vez que a denúncia foi recebida em outubro de 2008, já tendo se passado mais de nove anos, prazo superior ao previsto para a prescrição do delito tipificado no artigo 288 do Código Penal.

Quanto ao delito de corrupção passiva, o ministro disse que, segundo a denúncia, a participação do parlamentar no esquema se resumia a conseguir o dinheiro por meio das emendas para que as prefeituras realizassem as licitações, que eram direcionadas para empresas do grupo Planam, envolvidas no esquema. A questão do sobrepreço nas licitações e o mérito das emendas parlamentares, como alegou a defesa, não estão em discussão no caso, explicou o relator. O que se debate é o fato de o deputado federal receber, ilicitamente, 10% dos valores das emendas aprovadas.

Entre outras provas, salientou o ministro, há farta documentação, nos autos, comprovando intenso fluxo de valores das empresas envolvidas – todas do grupo Planam – para o réu ou para seus assessores, em muitos casos comprovadas pelo Ministério Público a partir da quebra de sigilo bancário de assessores, exatamente nos períodos dos fatos apontados na denúncia. Para justificar esses valores, o parlamentar disse que se tratavam de doações para campanha eleitoral, mas não conseguiu comprovar em juízo suas alegações, nem apresentou prestação de contas eleitorais que refletissem essas doações. Além disso, frisou o relator, havia pagamentos que eram realizados em dinheiro.

O ministro disse que ficaram comprovados os pagamentos ao deputado federal, assim como seu nexo com a função pública exercida por ele. “Mais do que isso, está demonstrada a ligação dos pagamentos com o ato de ofício – apresentação de emendas parlamentares”, ressaltou, ao votar pela condenação do parlamentar pelo crime de corrupção passiva.

Quanto ao crime de lavagem de dinheiro, o ministro votou pela absolvição, o mesmo acontecendo com relação ao crime previsto no Decreto-Lei 201/1967, imputado ao parlamentar na AP 958, que foi julgada totalmente improcedente.

Dosimetria

Após detalhar a dosimetria, o ministro chegou a uma pena total de 6 anos, 10 meses e 6 dias, em regime inicial semiaberto, e 340 dias-multa (cada dia multa equivalendo, no caso, a um salário mínimo vigente à época dos fatos). Com o trânsito em julgado da decisão, o STF deve comunicar a Mesa da Câmara dos Deputados para que delibere sobre eventual perda de mandato.

Os ministros Ricardo Lewandowski, revisor da ação penal, e Dias Toffoli acompanharam integralmente o relator. Para Lewandowski, o deputado federal cometeu crime grave e “traiu completamente o mandato que recebeu de seus eleitores, frustrando tudo aquilo que constituição consigna no que diz respeito à boa pratica política em um Estado Democrático de Direito.

O ministro Edson Fachin também acompanhou o relator no mérito, divergindo apenas quanto ao início do cumprimento da pena, que pela gravidade do delito, no entender de Fachin, poderia ser em regime fechado.

MB/AD

 

ONU: recomendações internacionais podem nortear políticas de direitos humanos no Brasil

Indígenas em manifestação em Brasília. Foto: Mídia Ninja

Indígenas em manifestação em Brasília. Foto: Mídia Ninja

As mais de 240 recomendações de direitos humanos feitas ao Brasil no ano passado pela comunidade internacional são uma oportunidade de o país ter um norte sobre o trabalho pendente no tema, disse nesta terça-feira (27) Xavier Mena, representante regional adjunto do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH).

As declarações foram feitas durante audiência pública em Brasília (DF) que discutiu a possibilidade de o Brasil criar mecanismos ou um plano nacional para monitorar o cumprimento das centenas de recomendações de direitos humanos recebidas pelo país em 2017 e que precisam ser cumpridas até meados de 2021.

“Fazer uma análise das recomendações aceitas pelo Brasil nos permite ter um norte sobre o trabalho pendente que existe em matéria de direitos humanos no país. Nos permite também saber com o quê o país se comprometeu”, declarou Mena.

Em setembro do ano passado, o Brasil recebeu 246 recomendações de direitos humanos realizadas no âmbito da Revisão Periódica Universal (RPU), do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, em uma espécie de sabatina à qual os Estados-membros são submetidos a cada quatro anos e meio. O Brasil aceitou cumprir 242 dessas recomendações feitas pelos países até o próximo ciclo da RPU.

A maior parte das recomendações (48) referiu-se ao tema da Justiça criminal e da violência policial no Brasil. O segundo tema mais mencionado pela comunidade internacional foi a situação de violação de direitos dos povos indígenas (29 recomendações), seguida pela questão da igualdade de gênero (26) e da igualdade racial (18), segundo levantamento feito pela organização não governamental Conectas Direitos Humanos, também presente no evento em Brasília.

Mena lembrou que, ao aceitar as recomendações internacionais, o país se comprometeu a trabalhar para melhorar a situação de direitos humanos no país. “O Brasil se comprometeu a combater a pobreza, a assegurar o acesso dos brasileiros e brasileiras ao emprego, à saúde e à educação”, disse.

“Sobre a situação de insegurança, é valioso hoje destacar que o Brasil, durante a RPU, também se comprometeu a trabalhar sobre os temas de perfilamento racial (ou racismo na abordagem policial); as incidências de maus-tratos e tortura nas prisões, além de trabalhar para melhorar a eficiência do Poder Judiciário com audiências de custódia”, declarou.

“A questão da segurança pública representa claramente preocupação central da comunidade internacional em relação ao Brasil”, disse diretora-executiva da Conectas Direitos Humanos, Juana Kweitel.

Representante do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (GAJOP) lembrou durante a audiência números do Ministério da Justiça, segundo os quais o Brasil encerrou o segundo semestre de 2016 com mais de 726 mil presos, a terceira maior população carcerária do mundo.

Segundo a organização, o Sistema Judiciário brasileiro insiste em enxergar a prisão como principal meio para combater a criminalidade, enquanto a prisão preventiva tem sido regra e não a exceção como previsto no ordenamento jurídico do país.

Para o GAJOP, a guerra às drogas adotada pelo Brasil ainda enxerga o tema como um “elemento de polícia e do Direito Penal e não como de saúde pública e de cuidado”, o que provoca o encarceramento massivo de jovens pobres e negros.

Paulo Tupiniquim, representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), que representa mais de 800 mil indígenas brasileiros, criticou a violência contra essas populações e projetos de lei em tramitação no Congresso que violam seus direitos. “Como os povos vão ter a garantia de sua sobrevivência, sendo que tramitam vários projetos de lei que tiram o direito do indígena sobre sua terra?”, questionou.

Presente na audiência, o ministro interino dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, disse que o Ministério está aberto a manter “um diálogo franco e aberto” com a sociedade civil para a implementação de políticas públicas voltadas aos direitos humanos no Brasil. “Algumas políticas não podemos implementar por ausência de competência, mas isso não impede que as acompanhemos. É isso que a gente pretende fazer no Ministério”, declarou.

Para Alexandre Ghisleni, diretor do departamento de direitos humanos e temas sociais do Ministério de Relações Exteriores, a RPU é uma “conquista da arquitetura internacional de direitos humanos para tratar do tema em escala global”.

“Do ponto de vista da política externa brasileira, dar vazão às recomendações significa garantir o progresso do sistema internacional de direitos humanos e evitar que essa conquista seja esvaziada”, disse, salientando, por outro lado, os desafios que o Brasil enfrentará para atender todas as recomendações.

A audiência pública sobre a RPU integra a agenda de celebrações pelos 70 anos da Declaração Universal de Direitos Humanos. O evento foi promovido pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) — órgão do Ministério Público Federal — e pelas organizações da sociedade civil que compõem o Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa (CBDHPE).

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Senado aprova indicação do desembargador Alexandre Ramos para o TST



O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (27), a indicação do desembargador Alexandre Luiz Ramos para o cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho, por 53 votos a 11 e uma abstenção. Ele ocupará vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista, decorrente da aposentadoria do ministro João Oreste Dalazen, em novembro do ano passado.

(Secom/TST)

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