Em posse de novo presidente do TST, Lamachia defende fortalecimento da justiça trabalhista

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, defendeu o fortalecimento da Justiça do Trabalho em discurso proferido na cerimônia de posse do novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministro João Batista Brito Pereira. Além do novo presidente, tomaram posse o Ministro Renato de Lacerda Paiva, como Vice-Presidente, e o Ministro Lelio Bentes Corrêa, que será responsável pela Corregedoria-Geral. Despediram-se da Direção do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) o agora ex-presidente Ives Gandra Martins Filho, o ex-vice-Presidente Emmanoel Pereira e o ex-corregedor-Geral Renato de Lacerda Paiva.

“Vivemos recentemente o momento mais agudo de uma crise econômica persistente, que fez crescer de maneira substancial o número de demissões e lides trabalhistas. Devemos, portanto, fortalecer – e não debilitar – a Justiça do Trabalho, que constitui, ela própria, um direito da cidadania. Por meio da aplicação rigorosa das leis, sempre à luz da Constituição da República, seus servidores reiteram, diariamente, a importância da dignidade humana e da equidade”, disse o presidente nacional da OAB.

Lamachia afirmou ainda que a advocacia brasileira estará sempre disposta a contribuir para o aperfeiçoamento das instituições jurídicas pátrias, em benefício da cidadania. “Este Tribunal representa também um baluarte da democracia. Afinal, a instabilidade pública, a excessiva desigualdade econômica e a primazia do poder financeiro sobre valores humanistas são alguns dos principais desafios ao pleno êxito dos regimes democráticos. Como instância máxima da Justiça do Trabalho, esta Casa tem, portanto, missão inestimável, a qual, felizmente, tem sido cumprida de maneira exemplar”, declarou ele.

O presidente nacional da OAB destacou ainda que a justiça do trabalho não deve manter-se estagnada, mas que seus avanços não podem significar retrocessos em direitos já conquistados. “Cabe lembrar que estamos em um momento histórico de diluição de importantes valores civilizatórios. Notadamente na seara trabalhista, se por um lado não podemos aceitar estagnação, por outro lado não podemos aceitar retrocessos que possam ferir direitos há muito reconhecidos e incorporados ao patrimônio jurídico dos trabalhadores brasileiros. É nessa hora que a sociedade clama por um judiciário capaz de aplicar a nova lei com a sabedoria que notoriamente nossos juízes do trabalho possuem – e que o façam com os olhos postos no norte representado pela Constituição da República”, defendeu Lamachia.

Confira abaixo a íntegra do discurso proferido pelo presidente nacional da OAB durante a posse do novo presidente do TST.


Senhoras e senhores.

Um dos aspectos mais determinantes do progresso da civilização consiste no estabelecimento de legislações trabalhistas comprometidas com valores de justiça e humanidade.

Instituídas como resposta à exploração do homem pelo próprio homem, tais leis representam o triunfo da dignidade sobre a opressão; da equidade sobre a ganância; da consciência social sobre a inconsequência egoísta.

Esse extraordinário avanço, que hoje nos parece indispensável para a construção de uma sociedade justa e fraterna, não surgiu de maneira espontânea. Ao contrário, foi duramente conquistado pelas classes trabalhadoras, cuja luta contínua e aguerrida conduziu à positivação das normas laborais.

Positivação que, como sabemos, não garante o usufruto de direitos, objetivo final de toda democracia. Tal premissa é, aliás, o que fundamenta a necessidade de um sistema de justiça eficiente. Este, por sua vez, requer uma advocacia fortalecida e respeitada, bem como um Poder Judiciário dotado de meios condizentes com as elevadas funções que lhe são atribuídas.

Diante desse quadro, percebe-se com absoluta clareza a singular importância desta Corte, que constitui um verdadeiro monumento devotado à justiça, à humanização do trabalho e à pacificação das relações sociais.

Por consequência, este Tribunal representa também um baluarte da democracia. Afinal, a instabilidade pública, a excessiva desigualdade econômica e a primazia do poder financeiro sobre valores humanistas são alguns dos principais desafios ao pleno êxito dos regimes democráticos.

Como instância máxima da Justiça do Trabalho, esta Casa tem, portanto, missão inestimável, a qual, felizmente, tem sido cumprida de maneira exemplar.

Isso pode ser atestado pela grande eficiência do TST, que, em 2016, atingiu Índice de Atendimento à Demanda superior a 111%, conforme relatório do Conselho Nacional de Justiça.

Ademais, foi este o único Tribunal Superior brasileiro a receber a mais alta categoria do Selo Justiça em Números 2017 – com o qual o CNJ condecora a excelência na gestão da informação.

Menciono, ainda, a conclusão do estabelecimento do Processo Judicial Eletrônico, ao tempo em que felicito o Conselho Superior da Justiça do Trabalho pela inclusão da Ordem dos Advogados do Brasil nos mecanismos institucionais de aperfeiçoamento de tal sistema. Apenas com a ampla colaboração entre os operadores do direito haveremos de superar as grandes falhas que ainda persistem na prestação jurisdicional no País.

Essas e outras medidas evidenciam a notória capacidade dos ministros que ora se despedem da Direção do TST e do CSJT: Presidente Ives Gandra Martins Filho; Vice-Presidente Emmanoel Pereira; Corregedor-Geral Renato de Lacerda Paiva.

Em nome da classe dos advogados, caríssimo Ministro Ives Gandra Martins Filho, felicito Vossas Excelências pelo laborioso trabalho desenvolvido no biênio que se encerrou.

Felizmente, considerando as inquestionáveis e comprovadas virtudes dos novos diretores, podemos ter a certeza de que a mesma competência e o mesmo comprometimento serão constatados no biênio que se inicia.

Cumprimento, portanto, em nome da advocacia brasileira, com grande satisfação, o Ministro João Batista Brito Pereira, que assume a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; o Ministro Renato de Lacerda Paiva, que se mantém na direção da Corte – agora como Vice-Presidente; e o Ministro Lelio Bentes Corrêa, que será responsável pela Corregedoria-Geral.

Estejam certos, Presidente João Batista Brito Pereira e estimados ministros que compõem esta Corte, de que a advocacia brasileira estará sempre disposta a contribuir para o aperfeiçoamento das instituições jurídicas pátrias, em benefício da cidadania.

Cabe lembrar que estamos em um momento histórico de diluição de importantes valores civilizatórios. Notadamente na seara trabalhista, se por um lado não podemos aceitar estagnação, por outro lado não podemos aceitar retrocessos que possam ferir direitos há muito reconhecidos e incorporados ao patrimônio jurídico dos trabalhadores brasileiros.

É nessa hora que a sociedade clama por um judiciário capaz de aplicar a nova lei com a sabedoria que notoriamente nossos juízes do trabalho possuem – e que o façam com os olhos postos no norte representado pela Constituição da República.

Sabemos que a sociedade pode depositar confiança na Justiça do Trabalho. Afinal, os méritos indiscutíveis dos membros desta Corte têm sido marca de todas as instâncias trabalhistas.

A propósito, é de se notar a recente promulgação de lei que estabelece, no âmbito trabalhista, prazos processuais semelhantes aos previstos no novo Código de Processo Civil.

A medida favorece o exercício da ampla defesa – inclusive por garantir melhores condições de trabalho à advocacia, a qual não poupa esforços na proteção dos direitos da sociedade, bem como na defesa do próprio Judiciário.

Esse empenho foi evidenciado, por exemplo, no histórico Ato em Defesa da Justiça do Trabalho promovido pelo Conselho Federal da OAB em 2016, no contexto de drásticos cortes orçamentários impostos aos TRTs.

Acrescente-se que vivemos recentemente o momento mais agudo de uma crise econômica persistente, que fez crescer de maneira substancial o número de demissões e lides trabalhistas.

Devemos, portanto, fortalecer – e não debilitar – a Justiça do Trabalho, que constitui, ela própria, um direito da cidadania. Por meio da aplicação rigorosa das leis, sempre à luz da Constituição da República, seus servidores reiteram, diariamente, a importância da dignidade humana e da equidade.

Esses valores universais devem ser objeto de deferência ainda maior no Brasil, onde o desrespeito aos trabalhadores atingiu o paroxismo com o vergonhoso regime de escravidão, que vigeu impunemente por mais de três séculos.

Hoje já não se admite tamanha vileza, mas situações análogas ainda existem, devendo ser combatidas de maneira intransigente, com todos os meios legais disponíveis.

Para a superação desses obstáculos, têm função primordial as varas e tribunais do Trabalho, bem como a advocacia brasileira – consagrada na Constituição Federal como indispensável à administração da justiça.

Profícua gestão deseja a advocacia brasileira ao Ministro Brito Pereira e a todos os seus pares.

Muito obrigado.


Prêmio innovare: prisão modelo reduz reincidência em Canoas(RS)

Investir em assistência ao preso é a aposta das autoridades gaúchas para baixar a reincidência ao crime. Em Porto Alegre (RS) diversos órgãos do sistema prisional, após articulação da Procuradoria-Geral estadual (PGE-RS), ofertam serviços aos detentos que vão de trabalho a educação física. A prática venceu a categoria advocacia na 14º edição do Prêmio Innovare, que busca melhorar a Justiça brasileira.

Ministro Brito Pereira propõe fortalecimento e união da JT em prol da segurança jurídica



O novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Batista Brito Pereira, afirmou, em seu discurso de posse nesta segunda-feira (26), que sua gestão terá como principais marcas o desenvolvimento do Direito do Trabalho e o fortalecimento da Justiça do Trabalho, “questões que demandarão espírito público e muita serenidade para serem dirimidas pelo Tribunal”, visando garantir à sociedade a observância do princípio constitucional e legal da segurança jurídica, “valor fundamental do Estado Democrático de Direito”. O presidente aponta como seus principais objetivos e compromissos a harmonia, a unidade com independência, a segurança jurídica, a conciliação e a celeridade processual, “não necessariamente nessa ordem”.

Reforma trabalhista

Brito Pereira observou que, nos últimos anos, o TST teve de enfrentar questões complexas, como a adequação ao Código de Processo Civil de 2015, a inovação do julgamento de recursos repetitivos – que trouxe “a enorme responsabilidade de proferir decisões de natureza vinculante” e as alterações do Regimento Interno. “A prioridade, agora, é a implantação da Reforma Trabalhista na Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, após os necessários debates e a maturação do convencimento dos ministros na comissão instituída aqui para esse fim”, adiantou. “Procuraremos dinamizar o estudo e a definição das teses e debelar o enorme estoque de recursos que tanto nos incomoda”.

Para o presidente do TST, de acordo com a tripartição dos Poderes, o Legislativo faz a lei e cabe ao juiz aplicá-la caso por caso, “um passo de cada vez”. “No que depender de mim e, acredito, do Tribunal, a lei será cumprida, pois vivemos em um Estado Democrático de Direito”, afirmou. “Se e quando a lei estiver em conflito com a Constituição, prevalece a Constituição”.

Papel da JT

O presidente apresentou dados sobre a movimentação processual da Justiça do Trabalho para destacar que a magnitude dos números – 2,6 milhões de novas ações em 2017 – é reflexo direto da relevância de seu papel social. “A Justiça do Trabalho cresce, porque crescem sua importância e seu papel na sociedade como seguimento da Justiça brasileira próximo do jurisdicionado”, assinalou, lembrando que são 1.573 Varas do Trabalho instaladas nos grandes, médios e pequenos centros urbanos, “inclusive nas regiões ribeirinhas cujo acesso se dá por meio de barco”.

Essa capilaridade garante, mesmo a comunidades situadas em locais distantes, segundo o presidente do TST, a efetividades de princípios constitucionais básicos: respeito à dignidade da pessoa humana, acesso à justiça e direito de defesa. “É para cumprir esses três objetivos que haveremos de dedicar grande parte dos nossos esforços com vistas a promover a outorga da prestação jurisdicional com agilidade e criatividade”.

Para Brito Pereira, a Justiça do Trabalho é o esteio e a salvaguarda da paz nas relações de trabalho, no campo e nas cidades. “Todos nós, magistrados e servidores, somos os guardiões dessa conquista, que não é privilégio apenas da sociedade brasileira”, destacou.

União

O ministro credita o sucesso e o prestígio do Judiciário Trabalhista também ao Ministério Público do Trabalho, à Advocacia, às associações de magistrados, às associações sindicais, às federações e confederações profissionais e patronais. “Esperamos sempre contar com o apoio dessas entidades”, afirmou. “As portas do Tribunal estarão abertas para recebê-las e ouvi-las, a fim de que juntos possamos pensar sobre a instituição, sobre o seu crescimento e o seu aprimoramento”. Para o presidente do TST, “é preciso dialogar e transigir, sem que nos afastemos do pragmatismo exigido pelo tempo em que vivemos”.

Leia aqui a íntegra do discurso e confira a galeria de fotos da solenidade de posse.

(Carmem Feijó. Foto: Fellipe Sampaio)

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