CNJ analisa escuta judicial de crianças e adolescentes vítimas de violência 

 Dentro de uma sala de audiência na comarca de Valparaíso de Goiás, no entorno de Brasília, Raul*, um adolescente de 14 anos, miúdo para a idade, tem muita dificuldade para contar o estupro que sofreu há dois anos, junto com um amigo. Sob os olhares da juíza, promotor, advogados, servidores e de sua própria mãe, o garoto tenta responder à pergunta insistente da advogada de defesa sobre o que fizeram com ele naquele dia infeliz, mas não consegue ir além de um vago “aquelas coisas”. 

Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (23)

Revista Justiça
O Revista Justiça começa a sexta-feira com o quadro Atualidades do Direito e a participação ao vivo do jornalista e procurador federal, Pedro Beltrão. Ele traz as atualidades do mundo jurídico e divide com nossos ouvintes. Vamos receber também Rosan Coimbra, advogado especializado em Direito do Trânsito e do Transporte, sempre tirando dúvidas e trazendo um tema atual da área. Nesta sexta, ele vai falar sobre a figura do condutor principal, que ainda carece de regulamentação do Código Nacional de Trânsito, o CONATRAN. E ainda nesta sexta-feira, o Revista Justiça vai às ruas falar sobre segurança pública. A intervenção federal no Rio de Janeiro marca o grave quadro de violência e criminalidade que assola todo o país. Para falar sobre o assunto e responder a perguntas dos ouvintes, convidamos ao nosso estúdio Vitor Hugo, advogado e major da reserva do Exército brasileiro, e Leo Van Holthe, advogado e consultor legislativo da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Justiça na Tarde
O Justiça na Tarde desta sexta-feira vai falar sobre as Eleições 2018 e tópicos pertinentes ao tema, como reforma política, repasses para campanha eleitoral e esclarecimentos ao eleitor. O programa será apresentado direto do Tribunal Regional Eleitoral, em Brasília. Sexta-feira, 14h10.

Direito Direto
O Direito Direto desta sexta-feira é sobre decisão do Supremo Tribunal Federal que determina transferência de travestis para estabelecimento prisional compatível com orientação sexual. Especialistas convidados comentam a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que concedeu habeas corpus de ofício para assegurar o direito, nos termos de resolução do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, que trata do acolhimento de pessoas LGBT em privação de liberdade no Brasil. Sexta-feira, 17h.

Plenário em Pauta
Equipe de consultores jurídicos da Rádio Justiça analisa as pautas dos tribunais brasileiros. Nesta edição, o ouvinte acompanha um resumo dos julgamentos e das últimas decisões do Supremo Tribunal Federal, além de destaques da pauta. Sexta-feira, às 13h30.

Radionovela Justiça em Cena
– Amor por um fio
Luiz Carlos ficou sem bateria nem crédito no celular. Assim, ele aproveitou que estava próximo de um shopping para matar dois coelhos de uma só vez: recarregar o telefone em uma das tomadas do lugar e usar a internet sem fio para mandar uma mensagem de áudio para a namorada. Mas o segurança não gostou nada disso e falou que, para usar a tomada, Luiz Carlos teria que comprar alguma coisa.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.
 

Fonte: Rádio Justiça

Nova liminar evita bloqueio de R$ 507 milhões das contas do Rio de Janeiro pela União

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para determinar que a União se abstenha de executar cláusulas de garantia e de contragarantias relativas a contratos que foram objeto do acordo firmado com o Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Cível Originária (ACO) 2981. A medida evitará o bloqueio de R$ 507 milhões referentes a empréstimos não adimplidos pelo estado junto à Caixa Econômica Federal, contratados antes do ajuizamento da ACO.

Em petição apresentada na ACO 2981, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) noticiou o iminente bloqueio do montante pela Secretaria do Tesouro Nacional, apesar do acordo de recuperação fiscal assinado pelo estado nos termos da Lei Complementar 159/2017.

Segundo o ministro Fux, durante a vigência do regime de recuperação fiscal os estados estão legalmente autorizados a contratar operações de crédito para financiamento de diversas ações, como programas de desligamento voluntário de pessoal e de modernização da administração fazendária. E, de acordo com o artigo 17 da lei que instituiu o regime, na hipótese de inadimplência em operações de créditos garantidas pela União e contratadas anteriormente à adesão do estado, a União fica impedida de executar as contragarantias. “Trata-se, portanto, de uma pactuação que envolve deveres e concessões mútuos, a serem cumpridos de forma leal, ética e colaborativa pelos entes federativos”, assinalou. “O objetivo é que, mediante a atuação conjunta, União e estados-membros alcancem conjuntamente e de forma cooperativa a superação do estado de crise”.

Fux lembrou que, com esses fundamentos, já havia deferido, em maio de 2017, liminar semelhante. Para o ministro, a conduta da União de executar e bloquear as contragarantias pode não apenas desestabilizar todas as medidas que vêm sendo adotadas pelo estado para reequilibrar suas contas, mas também interromper a prestação de serviços públicos essenciais e o pagamento de salários a servidores ativos, inativos e pensionistas. “Não bastasse, trata-se de conduta que caminha em contramão ao que pactuado pelas partes à luz da Lei Complementar 159/2017 e ao atendimento dos princípios da eticidade e da cooperação”, concluiu.

CF/AD

Leia mais:

31/5/2017 – Liminar impede União de bloquear R$ 536 milhões das contas do Rio de Janeiro

 

Mantida execução provisória da pena de policial federal condenado na operação Lava-Jato

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 152802, no qual a defesa de Jayme Alves de Oliveira Filho, agente da Polícia Federal condenado na Operação Lava-Jato, questionava a decisão que determinou o início da execução provisória de sua pena.

De acordo com as investigações, Oliveira realizava entregas de dinheiro em espécie a mando de Alberto Youssef e foi condenado pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) à pena de 11 anos e 10 meses de reclusão pelos crimes de lavagem de dinheiro e pertinência a organização criminosa. No entanto, no julgamento de recursos, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) o absolveu do delito de pertinência à organização criminosa e manteve a condenação por lavagem de dinheiro, fixando a pena final em 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. A corte regional determinou também o início do cumprimento da pena, fazendo referência ao julgamento do HC 126292, pelo Plenário do STF, no qual se firmou orientação no sentido da possibilidade de execução das penas quando exauridas as instâncias ordinárias.

A defesa questionou a medida por meio de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou pedido de liminar. No Supremo, alegou que a execução provisória da pena foi imposta pelo TRF-4 sem fundamentação, de forma automática, e que o início do cumprimento da reprimenda na pendência de recursos de natureza extraordinária compromete os princípios da presunção da inocência e da coisa julgada, bem como a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Pediu assim o direito de seu cliente ficar em liberdade até o transito em julgado da condenação.

Decisão

O ministro explicou que a posição do STF é firme no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão de ministro de tribunal superior que indefere liminar em HC lá impetrado, conforme expressamente prevê a Súmula 691. Isso porque, explicou Fachin, a competência do STF somente se instaura na hipótese de atuação de órgão colegiado de tribunal superior – no caso dos autos, o STJ.

O relator também não verificou na decisão atacada situação de flagrante constrangimento ilegal ou contrariedade à jurisprudência do STF, hipóteses que poderiam afastar a aplicação da Súmula.

AD/CF
 

Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes votam no julgamento sobre Código Florestal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deverá concluir, na próxima quarta-feira (28), o julgamento conjunto das cinco ações que discutem dispositivos do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012): a Ação Declaratória Constitucionalidade (ADC) 42 e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902, 4903 e 4937. A sessão desta quinta-feira (22) se encerrou com os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Falta ainda votar o decano do Tribunal, ministro Celso de Mello.

Ministro Ricardo Lewandowski

A partir do que classificou como uma “interpretação biocêntrica” da questão do meio ambiente, o ministro Ricardo Lewandowski acolheu os argumentos dos ministros Luiz Fux, Marco Aurélio e Cármen Lúcia e o direcionamento de seus respectivos votos, mas ressaltou que, quando houver conflito entre eles, opta por uma solução mais restritiva – ou seja, mais favorável ao meio ambiente.

Lewandowski abordou o tema de uma perspectiva mais ampla sobre a questão do meio ambiente, conforme já o fez em julgamentos anteriores, como o da ADI 4983, que tratou da vaquejada, rejeitando a abordagem antropocêntrica, segundo a qual a natureza deve servir o homem, e os animais seriam “coisas”. Para o ministro, a natureza deve servir à vida. O ministro se reportou a documentos como a Carta da Terra – “uma espécie de código de ética planetário, semelhante à Declaração Universal de Direitos Humanos, só que voltada à sustentabilidade, à paz e à justiça socioeconômica” –, e a Encíclica Louvado Sejas, na qual o Papa Francisco “exorta a humanidade a cuidar da casa comum” e prega a necessidade de uma nova solidariedade universal.

Citou também a Constituição da República do Equador, que considera a natureza sujeito de direitos. “Nesses dias conflituosos que vivemos, a meu sentir, para se lidar com o meio ambiente, quando há uma dúvida, o resultado deve ser in dubio pro natura, homenageando-se os princípios da precaução e do cuidado”, concluiu.

Ministro Gilmar Mendes

Único a votar até o momento pela total improcedência de todas as ADIs e pela procedência da ADC, o ministro Gilmar Mendes afastou a aplicação ao caso do princípio da proibição do retrocesso. Ele ressaltou que o Código Florestal é uma lei “extremamente técnica”, resultado de mais de 200 audiências públicas que contaram com a participação de todos os setores representativos da sociedade relacionados à matéria.

Para Gilmar Mendes, a proibição do retrocesso não é geral nem pode ser uma barreira intransponível para qualquer mudança no âmbito dos direitos fundamentais, sob pena de destruir a função do Legislativo. O ministro ressaltou que, em relação ao meio ambiente, a legislação anterior estava tão distanciada da realidade, e tão desfigurada pela legislação infraconstitucional, que não estava sequer sendo aplicada. A elaboração do novo Código, a seu ver, foi um “processo de convergência para restaurar um mínimo de normatividade”.

O ministro defendeu uma nova visão holística do direito ambiental, “sem as amarras radicalmente ecológicas”, sem que se atinja o núcleo essencial da proteção nem os tratados internacionais firmados pelo Brasil, nem se esvazie o desenvolvimento sustentável previsto na Constituição Federal, que visa compatibilizar o interesse econômico e empresarial com a proteção ao meio ambiente.

O julgamento terá sequência com o voto do ministro Celso de Mello e a proclamação do resultado da votação, o que está previsto para a próxima quarta-feira (28).

CF/CR

Leia mais:

22/02/2018 - Ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Dias Toffoli apresentam votos sobre Código Florestal

22/02/2018 - STF retoma julgamento sobre Código Florestal

21/02/2018 - Código Florestal: ministro Marco Aurélio e ministra Cármen Lúcia apresentam seus votos

08/11/2017 - Relator profere voto no julgamento sobre novo Código Florestal

 

Presidente do STF recebe pais de vítimas da boate Kiss

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, recebeu representantes da Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM) – Boate Kiss. Eles conversaram sobre questão que envolve acusação de promotores do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) contra pais das vítimas do incêndio em Santa Maria (RS) por suposta prática dos crimes de calúnia e difamação.

Os parentes estão sendo acusados de fazerem críticas na imprensa sobre a condução do inquérito e afixarem cartazes com documentos que comprovariam, em tese, omissão do MP gaúcho.

De acordo Flávio José da Silva e Paulo Carvalho, pais que participaram da audiência com a ministra Cármen Lúcia nesta quinta-feira (22), os membros do Ministério Público sabiam que a casa noturna não tinha condições de funcionar. “A boate nunca funcionou com os documentos em dia”, afirmaram.

Segundo eles, a matéria deve chegar ao Supremo em razão de um recurso que será interposto futuramente. Atualmente, há um processo sobre a questão em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

EC/EH
 

Jovem preso por pequena quantidade de droga irá responder a processo em liberdade

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou a um rapaz de 18 anos, preso preventivamente pela suposta prática de tráfico de drogas, o direito de responder ao processo em liberdade. Na decisão tomada no Habeas Corpus (HC) 152964, o ministro explicou que o decreto prisional apresenta fundamentação genérica, sem elementos concretos aptos a autorizar a prisão. Ressaltou, ainda, que a custódia de um jovem, primário, pelo tráfico de pequenas quantidades de entorpecentes, é contraproducente do ponto de vista da política criminal.

O jovem foi preso em flagrante em Ibiúna (SP) com 36g de maconha e 1g de crack e, em seguida, teve a prisão em flagrante convertida em preventiva pelo juízo de origem. Liminares em habeas corpus foram negadas, sucessivamente, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em sua decisão, o ministro Barroso negou seguimento ao HC (julgou inviável o trâmite) por ter sido impetrado no Supremo contra decisão de ministro do STJ, que indeferiu liminar em HC em tramitação naquele tribunal (Súmula 691 do STF). No entanto, diante da ilegalidade verificada no caso, concedeu a ordem de ofício.

“O decreto prisional não apontou elementos concretos idôneos que evidenciem a necessidade da custódia processual”, afirmou. “Trata-se de decisão genérica, fundada sobretudo na gravidade abstrata do tráfico de quantidade pouco expressiva de drogas”. Segundo ele, o decreto de prisão não demonstra o preenchimento dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP), segundo o qual a custódia preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Ainda segundo o ministro, nova ordem de prisão só deve ser decretada por fundamentação idônea. A decisão faculta ao juízo de primeiro grau a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP.

RP/AD
 

ONU recebe 40 acusações de abuso ou exploração sexual por parte de funcionários em 3 meses

Entrada da sede das Nações Unidas em Nova Iorque. Foto: ONU/Yubi Hoffmann

Entrada da sede das Nações Unidas em Nova Iorque. Foto: ONU/Yubi Hoffmann

Em linha com a meta do secretário-geral da ONU de aumentar a transparência sobre casos de abuso sexual dentro da Organização, o porta-voz de António Guterres apresentou novos números sobre denúncias nesta quinta-feira (22).

Segundo Stéphane Dujarric, funcionários fizeram 40 denúncias de abuso ou de exploração sexual entre 1° de outubro e 31 de dezembro de 2017. Muitas delas ainda estão em fase inicial de investigação.

Das 40 alegações, 15 vêm de operações de paz e 25 de agências, fundos e programas da ONU, incluindo oito casos ligados a entidades parceiras.

Dujarric explicou que os 40 casos envolvem 54 vítimas, sendo 30 mulheres, 16 meninas menores de 18 anos, e a idade das outras oito é desconhecida.

O porta-voz explicou que duas alegações de abuso ou exploração sexual foram confirmadas por uma investigação; três não tinham base; 15 estão em etapas variadas de investigação; 18 sob avaliação preliminar e duas estão sendo estudadas com informações muito limitadas.

Escândalo

Dujarric destaca que 95 mil civis e 90 mil funcionários uniformizados trabalham para as Nações Unidas, portanto “abuso e exploração sexuais não refletem a conduta da maioria das mulheres e dos homens dedicados que servem à ONU”.

Mas o porta-voz lembra que combater esse flagelo e ajudar a empoderar as pessoas afetadas por esses “atos escandalosos continuam sendo prioridades para o secretário-geral em 2018”.

Na terça-feira (20), a diretora-executiva do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), Henrietta Fore, aceitou o pedido de afastamento do cargo de seu vice, Justin Forsyth. Segundo agências de notícias, ele é acusado “de comportamento inapropriado quando dirigia a ONG Save the Children”.

Agência da ONU critica Hungria por restrições à entrada de refugiados

Refugiados e solicitantes de refúgio na fronteira da Hungria. Foto: ACNUR/Zsolt Balla

Refugiados e solicitantes de refúgio na fronteira da Hungria. Foto: ACNUR/Zsolt Balla

A Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) manifestou na semana passada (19) preocupação com recentes restrições impostas pela Hungria em suas fronteiras, reduzindo o acesso de refugiados e solicitantes de refúgio ao país.

As Nações Unidas também pediram que o governo húngaro rejeite projeto de lei que privará pessoas que fogem de guerra, violência e perseguições a receber apoio essencial de ONGs e da sociedade civil.

Nas últimas semanas, o ACNUR observou que as autoridades húngaras estão, em média, autorizando apenas dois requerentes de refúgio por dia a entrar no país por meio de duas zonas de trânsito na fronteira com a Sérvia.

Os refugiados que tentam atravessar as cercas de arame farpado são automaticamente removidos, o que significa que a Hungria praticamente fechou suas fronteiras às pessoas que buscam proteção internacional — em uma clara violação às suas obrigações perante às leis internacionais e da União Europeia.

O ACNUR também tem sérias preocupações com três novas propostas legislativas submetidas pelo governo húngaro para o Parlamento na semana passada (13). Essas propostas têm como alvo organizações que apoiam a chegada ou a estadia de solicitantes de refúgio e refugiados.

“Buscar refúgio é um direito humano fundamental. As pessoas deveriam ter acesso à busca de proteção e ninguém deveria ser punido por ajudar aqueles que buscam refúgio”, disse o representante regional do ACNUR para a Europa Central, Montserrat Vihé.

Enquanto o apoio do governo aos solicitantes de refúgio na Hungria diminuiu com o tempo, a atuação das ONGs se tornou ainda mais importante.

“As ONGs têm um papel essencial na defesa dos direitos e do Estado de direito, assim como para a entrega de assistência a refugiados e solicitantes de refúgio, incluindo atendimento médico e psicossocial, moradia, educação, emprego e assessoria legal. As ONGs complementam o trabalho dos governos. Seu importante trabalho deve ser facilitado e não prejudicado”, declarou Vihé.

A Hungria tem se tornado cada vez mais restritiva aos solicitantes de refúgio e refugiados nos últimos anos. A construção de barreiras físicas na fronteira e a introdução de leis e políticas restritivas aumentaram o sofrimento de pessoas que frequentemente fogem de condições insuportáveis em seus países de origem.

O ACNUR pede que o governo húngaro, como membro da União Europeia, garanta acesso a seu território para as pessoas que buscam proteção internacional.

A Agência da ONU também pede que o parlamento húngaro rejeite o pacote legislativo proposto. Segundo o ACNUR, é crucial que a Hungria permaneça comprometida com a proteção de refugiados e solicitantes de refúgio, facilitando o papel e os esforços essenciais de organizações qualificadas da sociedade civil.

Deu na mídia: OAB estuda ação para contestar cobrança por marcação de assentos em aviões

Brasília – Veículos de imprensa de todo o País repercutiram, nesta quinta-feira (22), o posicionamento da OAB Nacional, que por meio de seu presidente, Claudio Lamachia, determinou o preparo de uma ação para questionar a cobrança incidente sobre a marcação de assentos em aeronaves por parte de empresas aéreas.

Vale lembrar que a Ordem já contesta, por ação civil pública, a cobrança extra para o consumidor despachar bagagens. O entendimento da entidade é de que a medida fere tanto o Código Civil, quanto o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal.

Veja a repercussão:

Reuters - OAB estuda ação para contestar cobrança por marcação de assentos em aviões 

“A decisão da companhia aérea GOL de cobrar pela marcação antecipada do assento não causa espanto algum, especialmente a uma sociedade que está cada dia mais acostumada a ver atitudes como esta sem qualquer tipo de reação por parte da agência reguladora (Anac) que deveria mediar a relação entre clientes e empresas”, declarou Lamachia. Clique para ler. 

Exame - OAB estuda contestar cobrança por marcação de assentos em aviões

O Conselho Federal da OAB já contesta, por meio de uma ação civil pública, a cobrança extra para o despacho de bagagens por considerar que a medida fere tanto o Código Civil, quanto o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal. Clique para ler. 

G1 – Gol começa a cobrar por assento marcado na hora da compra da passagem

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona a cobrança de assentos pela Gol e disse que vai entrar na Justiça contra a empresa. A entidade entrou com uma ação civil pública contra a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) quando ela permitiu que as empresas aéreas cobrassem pela bagagem despachada. Clique para ler.

Época Negócios - OAB estuda ação para contestar cobrança por marcação de assentos em aviões

"A decisão da companhia aérea GOL de cobrar pela marcação antecipada do assento não causa espanto algum, especialmente a uma sociedade que está cada dia mais acostumada a ver atitudes como esta sem qualquer tipo de reação por parte da agência reguladora (Anac) que deveria mediar a relação entre clientes e empresas", declarou Lamachia. Clique para ler. 

DCI – OAB estuda ação para contestar cobrança por marcação de assentos em aviões

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, determinou à área técnica da entidade que prepare uma ação para questionar a cobrança por parte de empresas aéreas para a marcação de assentos em aeronaves. Clique para ler. 

UOL - OAB estuda ação para contestar cobrança por marcação de assentos em aviões

"Criar novas cobranças de maneira alguma pode ser uma forma de baratear os custos para o consumidor. É um engodo que foi praticado sucessivamente no passado, quando da cobrança por refeições a bordo e do despacho de bagagens", afirmou o presidente da OAB. Clique para ler.

Extra - OAB estuda ação para contestar cobrança por marcação de assentos em aviões 

Claudio Lamachia determinou à área técnica da entidade que prepare uma ação para questionar a cobrança por parte de empresas aéreas para a marcação de assentos em aeronaves. Clique para ler.