Código Florestal: ministro Marco Aurélio e ministra Cármen Lúcia apresentam seus votos

Após os votos do ministro Marco Aurélio e da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, foi suspenso, na sessão desta quarta-feira (21), o julgamento das cinco ações que discutem dispositivos do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012). A Ação Declaratória Constitucionalidade (ADC) 42 e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902, 4903 e 4937 voltam a ser analisadas na sessão plenária desta quinta-feira (22).

Reserva Legal

Primeiro a votar na sessão de hoje, o ministro Marco Aurélio destacou que, em relação a dispositivos que tratam da Reserva Legal, alguns pontos da norma sinalizam, de forma errônea, que espaços protegidos são áreas contrárias ao desenvolvimento econômico. O ministro observou, contudo, “que é impróprio, a pretexto de viabilizar a produção econômica de entes federados com significativa porção do território alcançada por restrições ambientais, descaracterizar espaços especialmente protegidos”.

Nesse sentido, o ministro considerou constitucionais os itens do código que prescrevem a dispensa de reserva legal nas áreas utilizadas por empreendimentos de abastecimento público de água, tratamento de esgoto, dentre outras atividades. Para ele, não se trata de autorização genérica para o desmatamento. “A atuação dos mencionados empreendimentos continuará condicionada a estudo prévio de impacto ambiental e a obtenção das licenças ambientais, de modo que serão mantidos mecanismos importantes de tutela do meio ambiente”.

Por outro lado, o ministro considerou inconstitucional a regra do artigo 15 da norma, que autoriza o cômputo de áreas de preservação permanente no percentual de reserva legal. Para ele, embora o preceito não permita novos desmatamentos, ao prever a impossibilidade de conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo reduz desarrazoadamente a viabilidade de recomposição da cobertura vegetal, revelando-se incompatível com o dever estatal de proteção do meio ambiente.

O ministro conferiu ainda interpretação conforme a Constituição a alguns dispositivos para condicionar a compensação de área de reserva legal desmatada à existência de identidade ecológica com o espaço correspondente localizado no mesmo bioma.

Sanção e reparação ambiental

A respeito dos mecanismos de sanção e reparação ambiental, o ministro Marco Aurélio considerou inconstitucional o marco temporal (22 de julho de 2008) que cria regimes diferenciados de recomposição da vegetação para antes e depois dessa data. Para ele, não há respaldo para o tratamento mais benéfico conferido a proprietários de áreas ilegalmente devastadas até esse marco. “O regime deve ser único e atender ao comando constitucional de proteção e recuperação de processos ecológicos essenciais”, disse.

Além disso, segundo o ministro, a inconstitucionalidade do marco temporal resulta, por decorrência lógica, na insubsistência do próprio regime de transição, revela proteção insuficiente do meio ambiente ao afastar a reparação integral nos processos ecológicos essenciais. “É permissivo para aqueles que descumpriram por anos as normas de proteção ambiental”.

No entanto, de acordo com o voto, as inconstitucionalidades do regime de transição não conduzem à automática inconstitucionalidade do Programa de Regularização Ambiental (PRA), cujo objetivo é incentivar os produtores rurais a recomporem a vegetação. Para o ministro, os preceitos não revelam anistia ao produtor. O PRA possui balizas adequadas à promoção de políticas públicas de tutela ambiental, descreve as obrigações a serem cumpridas e as medidas de recuperação que devem ser empreendidas pelos proprietários. “Em momento algum os preceitos revelam anistia ao produtor. As sanções são afastadas somente quando inteiramente cumpridos os termos de compromisso”, disse.

Ministra Cármen Lúcia

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, acompanhou em parte o voto do relator das ações, ministro Luiz Fux, proferido em novembro passado, para declarar a inconstitucionalidade de diversos pontos da lei, mas divergindo em alguns pontos. O critério usado pela ministra foi impedir o retrocesso socioambiental, vetando medidas que reduzam o nível de proteção ao meio ambiente sem propor medidas compensatórias.

“Não é compatível com a Constituição, em nome da 'flexibilização' da legislação ambiental, aniquilar direito que tenha sido conquistado, sem que sejam simultaneamente editadas medidas que compensem o impacto ambiental causado por normas mais permissivas”, disse.

Programa de Regularização Ambiental

A ministra entendeu que a lei não institui anistia aos agricultores, uma vez que eles continuam sujeitos a punições em caso de descumprimento dos programas de regularização. A fórmula adotada pela lei estimularia o infrator a recuperar a área degradada.

“Mesmo para fatos ocorridos antes de 22 de julho de 2008 os infratores ficam sujeitos à autuação e punição se descumprirem os ajustes firmados nos termos de compromisso – medidas administrativas a serem aplicadas se não forem recompostas as partes degradadas de Área de Proteção Permanente ou Reserva Legal, para que o infrator seja transformado em agente de recuperação das áreas degradadas”, afirmou.

Em seu voto, também deu interpretação conforme a Constituição ao artigo 59 para afastar, no decurso da execução dos termos dos Programas de Regularização Ambiental, o risco de prescrição e decadência dos ilícitos de antes de 22 de junho de 2008 e infrações delas decorrentes.

Supressão de vegetação, encostas, reservatórios e cursos d’água

A ministra ainda considerou inconstitucionais diversos pontos considerados regressivos em termos de direitos ambientais. Entre eles, o cálculo das Áreas de Preservação Permanente à beira dos cursos d’água, feito nos termos da legislação anterior considerando a margem do período de cheia. Na nova lei, considera-se o curso médio, o que retiraria área protegida.

A ministra também concluiu pela inconstitucionalidade de dispositivos que restringem a proteção a nascentes e olhos d’água não perenes, que autorizam o exercício de atividades agropastoris em áreas inclinadas e a redução da proteção das margens de reservatórios de água artificiais. Também declarou inconstitucional a possibilidade de se suprimir vegetação em Área de Proteção Permanente em hipóteses previstas em lei sem que seja verificada a ausência de alternativa técnica ou locacional.

O julgamento será retomado na sessão plenária desta quinta-feira (22).

SP,FT/CR

Leia mais:

08/11/2017 - Relator profere voto no julgamento sobre novo Código Florestal

Relatores da ONU fazem chamado urgente para EUA protegerem ‘dreamers’

Casa Branca. Foto: Ben Henderson/Flickr(CC)

Casa Branca. Foto: Ben Henderson/Flickr(CC)

Os especialistas em direitos humanos da ONU pediram na terça-feira (20) que os Estados Unidos resolvam urgentemente a situação de centenas de milhares de migrantes que chegaram ao país quando eram crianças, os chamados “dreamers”, e agora enfrentam a possibilidade de expulsão.

A declaração foi feita às vésperas do prazo de 5 de março, quando vence a Ação Diferida para Chegadas na Infância (DACA), programa que dá permissão de trabalho de residência renováveis por dois anos para migrantes que chegaram ao país quando tinham menos de 16 anos, estão cursando ou cursaram o ensino médio ou serviço militar no país e não cometeram nenhum crime.

“Estamos cada vez mais preocupados com o impacto do fim da DACA nos jovens que se beneficiam do programa”, disseram os especialistas em comunicado conjunto. “Se uma solução não for alcançada até o início de março, os beneficiários serão retirados de seu status legal e de sua proteção frente a deportação sem salvaguardas processuais”.

“Os EUA precisam adotar medidas para enfrentar esta situação com urgência. Esses migrantes arriscam perder a proteção de seus direitos e serem expulsos do país onde muitos deles viveram e desenvolveram suas vidas por décadas. A maioria desses migrantes é mulher. Elas estão sob o risco de serem expulsas para países com altos níveis de violência e crime, e onde as mulheres particularmente enfrentam riscos específicos e terríveis”.

“Um fim abrupto do programa DACA perturbaria as vidas desses migrantes e causaria profundo pesar e irreparável dano ao separar famílias e torná-las vulneráveis à exploração e ao abuso caso sejam deportadas a países com os quais mal têm ligação atualmente”, declararam.

“Acabar com o programa sem implementar uma alternativa factível também enviaria a mensagem errada para a população, ao reforçar estereótipos raciais danosos e estigmatizar jovens migrantes trabalhadores e conformes com a lei que são um ativo para o país que eles consideram casa”, acrescentaram.

Os especialistas disseram que os Estados Unidos precisam agir agora para garantir os direitos humanos dos estimados 800 mil migrantes que se beneficiam do programa, em vez de colocá-los em risco.

Mais de três quartos dos “dreamers” chegaram do México, enquanto o restante vem principalmente de El Salvador, Guatemala e Honduras.

Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (22)

Revista Justiça
O Revista Justiça começa a quinta-feira com a aula do professor José Herval Sampaio Júnior, mestre e doutorando em Direito Constitucional e especialista em Processo Civil e Penal. Ele continua comentando o Novo Código de Processo Civil, artigo por artigo. Nesta quinta, ele explica como funciona a produção antecipada de provas. O Revista também fala sobre a polêmica em torno dos mandados coletivos de busca e apreensão com foco na intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. Quem explica os argumentos a favor e contra os mandados coletivos é Davi Tangerino, professor de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Para o quadro Justiça Eleitoral, contamos mais uma vez com a participação de Alessandro Costa, analista judiciário do Tribunal Superior Eleitoral, cientista político e especialista em Direito Eleitoral. Nesta quinta, ele fala sobre o processo por propaganda política contra o apresentador de TV Luciano Huck, que foi arquivado. Ele também explica quais são as pautas da sessão do dia no Tribunal Superior Eleitoral.

Plenário em Pauta
Equipe de consultores jurídicos da Rádio Justiça analisa as pautas dos tribunais brasileiros. Nesta edição, o ouvinte acompanha um resumo dos julgamentos e das últimas decisões do Supremo Tribunal Federal, além de destaques da sessão plenária do dia. Quinta-feira, às 13h30.

Radionovela Justiça em Cena – Amor por um fio
Luiz Carlos ficou sem bateria nem crédito no celular. Assim, ele aproveitou que estava próximo de um shopping para matar dois coelhos de uma só vez: recarregar o telefone em uma das tomadas do lugar e usar a internet sem fio para mandar uma mensagem de áudio para a namorada. Mas o segurança não gostou nada disso e falou que, para usar a tomada, o Luiz Carlos teria que comprar alguma coisa.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça

CCJ do Senado aprova indicação do desembargador Alexandre Luiz Ramos para o TST



A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, por 17 votos a um, a indicação do desembargador Alexandre Luiz Ramos para o cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho. A sabatina foi realizada nesta quarta-feira (21), e a indicação agora será levada ao Plenário com pedido de votação em regime de urgência. O desembargador, do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), é indicado para ocupar a vaga decorrente da aposentadoria do ministro João Oreste Dalazen, reservada a magistrados de carreira.

Na sabatina, Alexandre Luiz Ramos lembrou que a Justiça do Trabalho foi o segundo segmento do Judiciário que mais recebeu novos processos (4,2 milhões somente em 2016) e lamentou o fato de a prevenção de conflitos estar perdendo espaço nos últimos anos. A respeito da reforma trabalhista, afirmou que ainda é cedo para avaliar os efeitos das medidas. Todavia, lembrou que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é dos anos 40, quando o Brasil ainda era um país rural, e, portanto, necessitava de atualização.

Currículo

Nascido em Porto Alegre (RS) em 1967, Alexandre Luiz Ramos formou-se em Direito na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), onde obteve o título de mestre em 1998. Juiz do trabalho de carreira, é desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Santa Catarina desde 2016.

(Com informações e foto da Agência Senado)

Inscrição no Canal Youtube do TST