2ª Turma concede HC coletivo a gestantes e mães de filhos com até doze anos presas preventivamente

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta terça-feira (20), por maioria de votos, conceder Habeas Corpus (HC 143641) coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de mulheres presas, em todo o território nacional, que sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, sem prejuízo da aplicação das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP).

Para o Coletivo de Advogados em Direitos Humanos, impetrante do habeas corpus, a prisão preventiva, ao confinar mulheres grávidas em estabelecimentos prisionais precários, tira delas o acesso a programas de saúde pré-natal, assistência regular na gestação e no pós-parto, e ainda priva as crianças de condições adequadas ao seu desenvolvimento, constituindo-se em tratamento desumano, cruel e degradante, que infringe os postulados constitucionais relacionados à individualização da pena, à vedação de penas cruéis e, ainda, ao respeito à integridade física e moral da presa.

Sustentações

O defensor público-geral federal citou precedentes do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para defender, da tribuna, o cabimento de habeas corpus coletivo. Quanto ao mérito, destacou que “não é preciso muita imaginação” para perceber os impactos do cárcere em recém-nascidos e em suas mães: a criança nascida ou criada em presídios fica afastada da vida regular.

Advogadas do Coletivo de Advogados em Direitos Humanos defenderam também o cabimento do habeas coletivo, afirmando que apenas um instrumento com esta natureza pode fazer frente a violências que se tornaram coletivizadas. Para elas, trata-se do caso mais emblemático de violência prisional com violação aos direitos humanos.

Também se manifestaram durante a sessão defensores públicos de São Paulo e do Rio de Janeiro e representantes da Pastoral Carcerária, do Instituto Alana, da Associação Brasileira de Saúde Coletiva e do Instituto de Defesa do Direito de Defesa.

Cabimento

Inicialmente, os ministros da Segunda Turma discutiram o cabimento do HC coletivo. Para o relator, ministro Ricardo Lewandowski, o habeas corpus, como foi apresentado, na dimensão coletiva, é cabível. Segundo ele, trata-se da única solução viável para garantir acesso à Justiça de grupos sociais mais vulneráveis. De acordo com o ministro, o habeas corpus coletivo deve ser aceito, principalmente, porque tem por objetivo salvaguardar um dos mais preciosos bens do ser humano, que é a liberdade. Ele lembrou ainda que, na sociedade contemporânea, muitos abusos assumem caráter coletivo.

Lewandowski citou processo julgado pela Corte Suprema argentina, que, em caso envolvendo pessoas presas em situação insalubre, reconheceu o cabimento de habeas coletivo. O mesmo ocorreu com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em situação envolvendo presos colocados em contêineres, transformou um HC individual em corpus coletivo.

Já o ministro Dias Toffoli citou, entre outros argumentos, os incisos LXVIII, LXIX e LXX do artigo 5º da Constituição Federal, que afirmam o cabimento de mandado de segurança quando não couber habeas corpus. Assim como o MS pode ser coletivo, ele entende que o HC também pode ter esse caráter. Contudo, o ministro conheceu em parte do HC, por entender que não se pode dar trâmite a impetrações contra decisões de primeira e segunda instâncias, só devendo analisar os pleitos que já passaram pelo STJ. Nos demais casos, contudo, o STF pode conceder ordens de ofício, se assim o entender, explicou o ministro.

Para o ministro Gilmar Mendes, do ponto de vista constitucional, é preciso ser bastante compreensivo no tocante à construção do HC como instrumento processual. O habeas, segundo o ministro, é a garantia básica que deu origem a todo o manancial do processo constitucional. O caso em julgamento, frisou, é bastante singularizado e necessita de coletivização.

O decano da Corte, ministro Celso de Mello, defendeu que se devem aceitar adequações a novas exigências e necessidades resultantes dos processos sociais econômicos e políticos, de modo a viabilizar a adaptação do corpo da Constituição a nova conformação surgida em dado momento histórico.

O presidente da Turma, ministro Edson Fachin, concordou com os argumentos apresentados pelos demais ministros quanto à elasticidade da compreensão que permite a impetração de habeas corpus coletivo. Contudo, acompanhou o ministro Dias Toffoli quanto à abrangência do conhecimento, que não atinge decisões de primeira e segunda instâncias.

Mérito

Quanto ao mérito do habeas corpus, o relator ressaltou que a situação degradante dos presídios brasileiros já foi discutida pelo STF no julgamento da medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347. Nesse ponto, lembrou o entendimento jurídico segundo o qual fatos notórios independem de provas.

A pergunta em debate reside em saber se há, de fato, deficiência estrutural no sistema prisional que faça com que mães e crianças estejam experimentando situação degradantes, privadas de cuidados médicos. E a resposta, de acordo com o relator, é afirmativa. Ele citou novamente o julgamento da ADPF 347, quando o STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro.

O relator citou dados do Infopen (Levantamento de Informações Penitenciárias) que demonstram que as mulheres presas passam por situações de privação. Para o ministro, é preciso tornar concreto o que a Constituição Federal determina, como o disposto no artigo 5º, inciso XLV, que diz que nenhuma pena passará para terceiro. E, para o ministro Lewandowski, a situação em debate leva a que se passe a pena da mãe para os filhos.

O ministro revelou que seu voto traz narrativas absolutamente chocantes do que acontece nas prisões brasileiras com mulheres e mães, que demonstram um descumprimento sistemático de normas constitucionais quanto ao direito das presas e seus filhos. Não restam dúvidas de que cabe ao Supremo concretizar ordem judicial penal para minimizar esse quadro, salientou.

Além disso, o ministro lembrou que os cuidados com a mulher presa se direcionam também a seus filhos. E a situação em análise no HC 143641 viola o artigo 227 da Constituição, que estabelece prioridade absoluta na proteção às crianças.

O relator votou no sentido de conceder a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar – sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no artigo 319 do CPP – de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças com até 12 anos sob sua guarda ou pessoa com deficiência, listadas no processo pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelo juízes que denegarem o benefício.

O ministro estendeu a ordem, de ofício, às demais as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas as restrições previstas quanto ao item anterior.

Os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello acompanharam integralmente o voto do relator quanto ao mérito.

Divergência

O ministro Edson Fachin divergiu quanto à concessão da ordem. Para ele, o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro, reconhecido no julgamento da ADPF 347, não implica automático encarceramento domiciliar. Apenas à luz dos casos concretos se pode avaliar todas as alternativas aplicáveis, frisou.

O ministro votou no sentido de deferir a ordem exclusivamente para dar intepretação conforme aos incisos IV, V e VI do artigo 318 do CPP, a fim de reconhecer como única interpretação a que condiciona a substituição da prisão preventiva pela domiciliar à análise concreta e individualizada do melhor interesse da criança, sem revisão automática das prisões preventivas já decretadas.

Leia a íntegra do relatório e voto do relator.

MB/AD

1ª Turma mantém condenação de envolvido no esquema do propinoduto

Por maioria, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta terça-feira (20), indeferiu o Habeas Corpus (HC) 138092, mantendo acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou a execução antecipada da pena Axel Ripoll Hamer, condenado a cinco anos e seis meses de reclusão, por lavagem de dinheiro, em razão de sua participação no chamado propinoduto, esquema de desvio de recursos com a participação de um grupo de fiscais da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

O julgamento começou na sessão de 6 de fevereiro, com o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que concedia o HC para suspender a aplicação do acórdão do STJ. Segundo o relator, como o STJ declarou a prescrição das condenações pelos crimes de evasão de divisas, previsto na Lei 7.492/1986, contra a ordem tributária (artigo 1º, inciso I da Lei 8.137/1990) e formação de quadrilha (artigo 288 do Código Penal), não haveria delito antecedente para justificar a condenação por lavagem de dinheiro.

Na sessão desta terça-feira, a análise do processo foi retomada com o voto divergente do ministro Luís Roberto Barroso. Segundo ele, a condenação pelo delito de lavagem de dinheiro não teve por base exclusivamente o delito antecedente de organização criminosa, mas a prática de crimes contra a administração pública. Ele ressaltou que os valores objeto da lavagem foram levantados pela organização criminosa, o que resultou na condenação de diversos corréus no mesmo contexto fático.

Salientou, ainda, que o delito de lavagem é autônomo, ou seja, dispensa a existência de crime anterior. “Ainda que ele não tenha sido condenado por crime contra a administração, ajudou a lavar o dinheiro de quem obteve esse recurso por crime contra a administração”, afirmou o ministro.

Barroso entende não ser o caso de prescrição, uma vez que não transcorreu o prazo de 12 anos depois do acórdão de segunda instância, publicado em 2007. Em relação ao imediato cumprimento da decisão do STJ, o ministro reiterou sua posição a favor da execução provisória da pena a partir da confirmação da sentença condenatória em segundo grau. O ministro lembrou que os fatos que originaram a ação penal ocorreram entre 1999 e 2002, e a sentença de primeira instância foi publicada em outubro de 2003, o acórdão do TRF foi publicado em 2007 e o recurso especial no STJ só foi julgado definitivamente em outubro de 2016, quando já havia ocorrido a prescrição de parte dos crimes.

“Este processo é um exemplo dramático do desastre que é o sistema processual brasileiro, sem a possibilidade de execução da sentença depois da decisão de segundo grau. É impossível punir a criminalidade do colarinho branco com um sistema como esse”, concluiu o ministro Barroso.
Também votaram pelo indeferimento do HC os ministros Rosa Weber, Luiz Fux e Alexandre de Moraes.

PR/CR

Leia mais:
6/02/2018 - Suspenso julgamento de HC sobre condenação por lavagem de dinheiro
 
 

1ª Turma rejeita denúncia contra deputado Rôney Nemer acusado de dispensa ilegal de licitação

Por decisão majoritária, na tarde desta terça-feira (20), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou denúncia (INQ 3962) contra o deputado federal Rôney Nemer (PP-DF) pela suposta prática do crime de dispensa ilegal de licitação, previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1993. A maioria dos ministros acompanhou o voto da relatora, ministra Rosa Weber, que considerou não haver irregularidades por parte do investigado na contratação de bloco de carnaval em Salvador (BA) para divulgar o turismo em Brasília.

De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), na condição de presidente da extinta empresa pública Brasília Tour, Rôney Nemer teria contratado de maneira irregular o cantor e compositor Edu Casanova, a fim de divulgar, durante o carnaval de Salvador (BA) em 2009, o 49º aniversário de Brasília.

Rejeição da denúncia

Segundo a ministra Rosa Weber, parecer técnico e jurídico elaborado na Diretoria de Marketing e Negócios da empresa apontou que o patrocínio a um dos blocos de carnaval seria uma maneira efetiva de garantir a divulgação de Brasília como destino turístico, considerando a amplitude do evento pela abrangência nacional do carnaval de Salvador e a expectativa de mídia gerada pela ampla cobertura jornalística. Segundo os pareceristas, a opção se deu com a justificativa em satisfatório custo-benefício na referida contratação, com base em pesquisa que comparou valores cobrados por outros blocos de carnaval.

“Considero que os pareceres, ao menos sob a ótica do que se pode exigir de conhecimento técnico do gestor, atenderam os requisitos legais por fornecerem justificativas minimamente plausíveis, fundamentadas sobre a escolha do executante e do preço cobrado”, ressaltou a ministra. Na compreensão dela, não houve ilegalidade manifesta nos subsídios administrativos que orientaram a conduta do acusado ao firmar a contratação direta.

A relatora observou que, na ordem cronológica do procedimento de contratação direta, a assinatura do contrato precede a ratificação do procedimento por ser a ratificação condição de eficácia do contrato. Nesse sentido, ela avaliou que, no caso concreto, a ratificação do procedimento ocorreu no prazo legal (3 dias) após a celebração do contrato de patrocínio. O contrato foi formalizado no dia 17 de fevereiro e a ratificação ocorreu no dia 18.

Ao votar, a ministra Rosa Weber considerou inexistir indicativo de conluio, ilegalidade manifesta ou desvio de finalidade que vinculasse o gestor como mentor intelectual dos crimes ou pessoalmente responsável pela escolha da empresa beneficiada. De acordo com a relatora, a mera referência na denúncia de que o acusado agiu com prévio ajuste e unidade de desígnios em razão da influência política que exercia na Brasília Tour não se sustenta diante dos elementos convicção coletados na investigação preliminar. Com base em depoimentos, a ministra afirmou que o acusado não interferiu politicamente na contratação em questão.

Segundo a relatora, o artigo 89 da Lei de Licitações exige, além do dolo genérico (representado pela vontade consciente de dispensar ou exigir licitação com descumprimento das formalidades), a configuração do especial fim de agir consistente no dolo específico de causar dano ao erário ou de gerar o enriquecimento ilícito dos agentes envolvidos na empreitada criminosa. Ela salientou que atos de gestão praticados de acordo com as orientações técnicas dos órgãos especializados em temáticas que envolvem juízo de legalidade, tais como ocorrem nas regras de dispensa e inexigibilidade de licitação, “qualificam-se como predicado de boa-fé presumida por parte do gestor”.

Dessa forma, a ministra Rosa Weber concluiu que, no caso dos autos, não houve tipicidade objetiva ou subjetiva. Segundo ela, a justificativa do preço, da escolha do fornecedor e a ratificação do procedimento atenderam às formalidades estabelecidas pelo artigo 26, da Lei de Licitações. A ministra também considerou que a conduta do deputado, enquanto gestor, “se lastrou em pareceres técnicos e jurídicos, no mínimo razoavelmente justificados”, além disso, salientou que não foram identificados conluio ou acerto fraudulento entre ele e os pareceristas, nem dolo específico de fraudar o erário ou enriquecer ilicitamente por meio do descumprimento das formalidades legais.

O voto da relatora, pela rejeição da denúncia, foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux que ressaltaram o entendimento da Corte no sentido de que existindo parecer favorável à dispensa e não havendo conluio não se incrimina o agente político que, nesse caso, também demostrou boa-fé.

Divergência

O ministro Marco Aurélio abriu divergência ao votar pelo recebimento da denúncia. Para ele, com base no artigo 89 da Lei 8.666/1993, “não dependente de se discutir a existência ou não de conluio”. O ministro considerou que a licitação seria o mecanismo mais próximo para se escolher um prestador de serviço. O ministro Alexandre de Moraes votou no mesmo sentido, ao afirmar que há vários indícios demonstrados pelo Ministério Público de que houve conluio.

EC/CR
 

Julgamento do novo Código Florestal será retomado nesta quarta-feira (21)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (21) o julgamento de cinco ações que tratam do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012). São elas a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 42) e quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) – 4901, 4902, 4903 e 4937, todas sob a relatoria do ministro Luiz Fux. Em 2016, o relator convocou audiência pública para debater amplamente o tema. Participaram 22 especialistas entre pesquisadores, acadêmicos, representantes do governo federal, de movimentos sociais e produtores rurais.

Em sessão plenária realizada em novembro passado, o ministro Luiz Fux proferiu seu voto no qual analisou diversos dispositivos questionados e afastou a constitucionalidade de alguns deles. A sessão foi suspensa por um pedido de vista da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

Das quatro ADIs ajuizadas sobre o tema no STF, as três primeiras foram apresentadas pela Procuradoria-Geral da República e a última pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Todas pedem a inconstitucionalidade do novo Código Florestal por variadas alegações, especialmente quanto à redução da reserva legal. Já a ADC 42 foi ajuizada pelo Partido Progressista (PP) e, ao contrário das ADIs, defende a constitucionalidade da lei por considerar que o novo Código não agride o meio ambiente, mas tem o objetivo de preservá-lo.

Confira, abaixo, mais detalhes dos processos pautados para análise nesta quarta-feira (21), no STF. Os julgamentos são transmitidos em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42
Relator: ministro Luiz Fux
Partido Progressista x Presidente da República e Congresso Nacional
A ação foi ajuizada pelo PP, com pedido de medida cautelar, para questionar vários dispositivos do novo Código Florestal.
A parte requerente alega que as mudanças trazidas pela Lei nº 12.651/2012, principalmente pelos dispositivos questionados nas ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937, não prejudicam o meio ambiente ou violam dispositivos constitucionais, mas que consolidam a interpretação dos artigos 186 e 225 da Constituição Federal.
Em 18/04/2016 foi realizada audiência pública para a oitiva de entidades estatais envolvidas com a matéria, assim como de especialistas e representantes da sociedade civil.
Em discussão: saber se os dispositivos questionados são constitucionais.
PGR: pelo não conhecimento da ação e no mérito pela improcedência do pedido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4901
Relator: ministro Luiz Fux
Procurador-geral da República x Presidente da República e Congresso Nacional
A ADI também questiona vários dispositivos do novo Código Florestal (Lei 12.651/12), entre eles o artigo 12 (parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º), que trata da redução da reserva legal (em virtude da existência de terras indígenas e unidades de conservação no território municipal) e da dispensa de constituição de reserva legal por empreendimentos de abastecimento público de água, tratamento de esgoto, exploração de energia elétrica e implantação ou ampliação de ferrovias e rodovias.
Em discussão: saber se os dispositivos impugnados violam os deveres de vedar qualquer utilização do espaço territorial especialmente protegido que comprometa a integridade dos atributos que justificam a sua proteção, de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, de proteger a diversidade e a integridade do patrimônio genético e o dever de proteger a fauna e a flora.
PGR: pela procedência do pedido.
*Sobre o mesmo tema serão julgadas conjuntamente as ADIs 4902, 4903 e 4937

 

Recebida denúncia contra deputado Luiz Nishimori por uso de “funcionários fantasmas”

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta terça-feira (20), recebeu denúncia contra o deputado federal Luiz Nishimori (PR-PR) devido ao emprego de nove "funcionários fantasmas" quando era deputado estadual no Paraná, entre os anos de 2003 e 2010, implicando desvio do total de R$ 2,8 milhões. A denúncia foi recebida no Inquérito (INQ) 3508 pelas acusações de peculato e lavagem de dinheiro.

Segundo a acusação, foi montado um esquema de desvio de verbas públicas por meio da nomeação de funcionários que não exerciam suas funções, com abertura de contas em nome dessas pessoas. Os valores eram retirados na quase totalidade dias após o depósito do salário e surgiam em depósitos anônimos realizados em cinco contas movimentadas pelo deputado. A defesa sustentou a inépcia da denúncia, alegando fragilidade dos depoimentos e das provas.

Para o relator do Inquérito, ministro Alexandre de Moraes, a denúncia merece prosseguir, pois cumpre os requisitos de admissibilidade. “Aponta com base em várias provas um esquema de desvio de verbas públicas por meio da nomeação de funcionários fantasmas”, afirmou. Segundo ele, há depoimentos sobre o modus operandi do desvio e aponta elementos que indicam a possível prática tanto do crime de peculato como de lavagem.

No caso do peculato, há informações sobre depoimentos relatando a prática e planilhas descrevendo o seu funcionamento, com a contratação de funcionários “fantasmas” ou “laranjas”. No caso da lavagem, o crime é materializado por uma movimentação financeira em dois momentos: recebimento dos valores por pessoa interposta seguida de depósito em conta titularizada pelo acusado ou terceiros. “A estratégia é de tentar evitar o depósito direto, exatamente para ocultar a natureza e origem do produto angariado com a prática dos crimes de peculato” afirmou o relator.

O voto do ministro foi acompanhado por unanimidade, recebendo a denúncia nos termos propostos pela Procuradoria-Geral da República.

FT/CR
 

Sistema de justiça do Haiti é ‘doentio e desfuncional’, denuncia especialista da ONU após visita a presídio

Prisão no Haiti. Foto: MINUJUSTH/Leonora Baumann

Prisão no Haiti. Foto: MINUJUSTH/Leonora Baumann

Após viagem recente ao Haiti no início de fevereiro, a secretária-geral assistente das Nações Unidas para operações de paz, Bintou Keita, descreveu o sistema de justiça do país na última sexta-feira (16) como “doentio e desfuncional”. A avaliação da especialista veio depois de uma visita a um presídio, onde a maioria dos detentos eram réus que aguardavam julgamento. Dirigente cobrou compromisso político para reverter cenário.

Apesar do choque com as condições de vida observadas no centro de encarceramento, Bintou afirmou que o diagnóstico sobre a fragilidade da Justiça haitiana era algo conhecido “há anos”. “O que precisamos agora é uma verdadeira vontade política para enfrentar os problemas”, disse a especialista, que defendeu que somente uma mudança concreta poderá criar vínculos de confiança entre a população e o sistema de justiça.

Bintou reiterou que a ONU está determinada em ajudar o Haiti a aprimorar suas instituições que atuam na aplicação da lei. A Missão de Paz das Nações Unidas no país caribenho, a MINUSTAH, foi encerrada no ano passado, dando lugar à Missão de Apoio à Justiça no Haiti, conhecida pela sigla em francês MINUJUSTH. A nova operação tem por objetivo fortalecer o Estado de Direito na nação, promovendo progressos nas áreas de justiça, segurança e direitos humanos.

Depois de diálogos com dirigentes e gestores do Haiti, Bintou acrescentou que todos os interlocutores com quem conversou concordaram que o Judiciário é o mais fraco dos três poderes. A nova missão da ONU tem um mandato de dois anos, ao longo dos quais o país deverá superar desafios críticos para que todos os oficias de manutenção da paz possam deixar seu território até 2020, conforme previsto pelo Conselho de Segurança.

Chefe da ONU diz não haver alternativa à solução de dois Estados entre Israel e Palestina

Secretário-geral da ONU, António Guterres, durante reunião do Conselho de Segurança sobre a situação no Oriente Médio. Foto: ONU/Loey Felipe

Secretário-geral da ONU, António Guterres, durante reunião do Conselho de Segurança sobre a situação no Oriente Médio. Foto: ONU/Loey Felipe

Depois de mais de um século de hostilidades incluindo 50 anos de contínua ocupação militar, israelenses e palestinos ainda não estão perto da paz, disse um enviado especial das Nações Unidas nesta terça-feira (20), alertando que, enquanto muitos na região estão perdendo a esperança em uma mudança positiva, os inimigos da paz estão cada vez mais confiantes.

O coordenador especial da ONU para o processo de paz no Oriente Médio, Nikolay Mladenov, fez seu novo informe mensal ao Conselho de Segurança, afirmando que este é feito em um momento em que “as tensões regionais estão dando uma volta cada vez mais perigosa”.

Seus comentários ecoaram as declarações feitas pelo secretário-geral da ONU, António Guterres, que abriu a reunião enfatizando seu compromisso com a conquista de dois Estados democráticos vivendo lado a lado e em paz.

Guterres enfatizou o apoio da Organização para uma solução de dois Estados para o conflito entre Israel e Palestina, declarando que “não há plano B”.

“É hora de diálogo, de reconciliação, de razão”, disse o chefe da ONU, manifestando preocupação de que o consenso global em torno da questão esteja erodindo.

Alertando que “obstáculos em terra têm o potencial de criar uma realidade irreversível de um Estado”, Guterres declarou, no entanto, que “é simplesmente impossível desenhar o círculo de uma realidade de um Estado incluindo as aspirações nacionais legítimas, históricas e democráticas tanto de israelenses como de palestinos”.

“Neste momento de muita importância, apelo a uma ação concertada efetiva de todas as partes. É mais importante do que nunca.”

Mladenov falou sobre a necessidade de manter o apoio à Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA), que enfrenta uma substancial falta de recursos.

Ele também abordou a violência enfrentada por ambos os lados, incluindo o assassinato de sete palestinos pelas forças de segurança israelenses e o homicídio de um civil israelense cometido por um palestino na Cisjordânia.

Mladenov também disse que era hora de “quebrar o ciclo” em Gaza, que está sob o controle do Hamas há uma década e que enfrenta atualmente o que ele descreveu como uma “calamidade humanitária, econômica e ambiental”.

Ele pediu que Gaza seja devolvida ao controle da Autoridade Palestina, acrescentando que “não poderá haver um Estado palestino sem uma unidade palestina”.

Mladenov também pediu que a comunidade internacional continue defendendo mudanças “substanciais” nas políticas israelenses relacionadas à Cisjordânia, incluindo a interrupção da construção de assentamentos — algo que a ONU considera ilegal sob a lei internacional.

“Nesta sala, frequentemente falamos sobre a necessidade de liderança nos dois lados para chegar a um acordo, um compromisso, por meio de negociações que permitiriam aos israelenses e palestinos serem donos de seu próprio destino. Mas essas negociações não ocorreriam entre iguais”, disse.

“Um lado está sob ocupação militar. Sua liderança se comprometeu com uma solução pacífica para o conflito por meio das negociações. Eu peço que a comunidade internacional não desista de apoiar as lideranças palestinas moderadas ou a construção de instituições que aumentarão as chances de sucesso. Nossa janela de oportunidade está se fechando e, se não aproveitarmos rapidamente, o conflito Israel-Palestina será engolido pelo redemoinho da radicalização religiosa que permanece presente na região.”

Também presente na reunião, o presidente palestino, Mahmoud Abbas, manifestou preocupação com o status de Jerusalém, considerada sagrada tantos por judeus como por muçulmanos e cristãos. Ele lembrou a decisão anunciada em dezembro pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de reconhecer a cidade como capital de Israel.

“A decisão ignora que Jerusalém Oriental é parte do território palestino. Está ocupada desde 1967. E é nossa capital, aberta a todos os fiéis das três religiões monoteístas”, disse.

Abbas descreveu a situação do povo palestino como “não mais suportável”, e pediu que uma conferência internacional pela paz seja realizada este ano como uma forma de encontrar uma solução para o impasse.

O representante de Israel nas Nações Unidas, Danny Danon, também tocou no tema de Jerusalém, observando que o líder palestino deixou a reunião antes de sua apresentação.

“Deixe-me ser claro: por milhares de anos, Jerusalém tem sido o coração e a alma de nosso povo. Jerusalém tem sido nossa capital desde os dias em que o Rei Davi, e Jerusalém permanecerá a capital indivisível do Estado de Israel para sempre”, declarou.

“Vamos sempre insistir na soberania de Israel, mas mesmo observadores justos concordariam que sob qualquer acordo possível, Jerusalém seria reconhecida internacionalmente como nossa capital.”

Sexta Turma substitui prisão preventiva dos irmãos Batista por outras medidas cautelares

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por três votos a dois, substituiu a prisão preventiva cumprida por Wesley e Joesley Batista por medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP), no processo relativo a crimes no mercado financeiro.

Os irmãos Batista foram denunciados pelo Ministério Público Federal pelo suposto uso indevido de informação privilegiada e por manipulação de mercado, condutas conhecidas também como insider trading, previstas nos artigos 27-D e 27-C da Lei 6.385/76.

Segundo o relator dos habeas corpus julgados nesta terça-feira (20), ministro Rogerio Schietti Cruz, a decisão deverá ter efeitos imediatos apenas em relação a Wesley Batista, pois Joesley está em prisão preventiva também por conta de outro processo, a cargo do Supremo Tribunal Federal.

No caso analisado pela Sexta Turma, os irmãos teriam tirado proveito do acordo de delação premiada para realizar vultosas operações no mercado financeiro, com a venda de ações da JBS e compra de dólares, aproveitando-se de sua particular situação de conhecedores do que iria ocorrer na economia, obtendo assim grandes lucros.

No curso da ação penal, o juiz de primeiro grau decretou a prisão preventiva baseado na necessidade de garantia da ordem pública e econômica e da aplicação da lei penal (considerando o risco concreto de fuga) e ainda para preservar a instrução criminal (considerando a influência exercida pelos irmãos na política e economia do país).

Risco reduzido

A defesa solicitou a soltura dos irmãos ou a aplicação de medidas alternativas à prisão, por considerar o recolhimento preventivo injusto, desproporcional e extemporâneo.

O ministro Rogerio Schietti considerou acertada a decretação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau, porém, “passados já quase nove meses da conjecturada prática ilícita e caminhando-se para seis meses do cumprimento da ordem de prisão, o risco da reiteração delitiva e de interferência na instrução criminal se enfraqueceu” a ponto de se justificar a substituição da prisão preventiva por medidas outras que se mostram “adequadas e suficientes para, com menor carga coativa, proteger o processo e a sociedade de possíveis e futuros danos”.

Conforme o entendimento do colegiado, os irmãos devem comparecer periodicamente em juízo, devendo manter os endereços atualizados; estão proibidos de manter contato pessoal, telefônico ou virtual com outros réus, testemunhas ou pessoas que possam interferir na produção probatória; de participar de operações financeiras no mercado e de ocupar cargos nas empresas envolvidas no processo. Eles também estão proibidos de se ausentar do país e deverão usar tornozeleiras eletrônicas.

Leia o voto do relator no HC 422.113 e no HC 422.122.

ONU elogia solidariedade ‘excepcional’ do Líbano para acolher refugiados da Síria

Crianças refugiadas sírias brincando em um assentamento em Al Faida, no Vale de Bekaa, no Líbano. Foto: UNICEF/Vanda Kljajo

Crianças refugiadas sírias brincando em um assentamento em Al Faida, no Vale de Bekaa, no Líbano. Foto: UNICEF/Vanda Kljajo

Em visita a Bourj Hammoud, município do Líbano que abriga cerca de 20 mil sírios, o chefe do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Achim Steiner, elogiou o compromisso e a solidariedade “excepcionais” do país para receber refugiados da guerra na nação vizinha. Dirigente afirmou neste mês (16) que o Estado libanês faz “um bem público global” com suas ações para acolher deslocados forçados.

“Com o conflito sírio se estendendo há quase sete anos, o Líbano permanece na linha de frente de uma das piores crises humanitárias de nosso tempo”, disse Steiner, que lembrou que o prolongamento da guerra sobrecarregou os serviços sociais, mercado de trabalho e infraestrutura do território libanês.

“Continuamos comprometidos em apoiar o governo libanês e as comunidades locais que recebem refugiados em seus esforços para manter a estabilidade”, acrescentou o chefe do PNUD.

O dirigente se reuniu com o primeiro-ministro do Líbano, Saad Hariri, além de visitar Bourj Hammoud, onde testemunhou em primeira mão os desafios cotidianos dos refugiados, que lutam para manter seus filhos na escola e conseguir se sustentar.

“Todo refugiado gostaria de voltar para casa, mas enquanto isso (não é possível), até que as condições permitam, nosso papel é auxiliar o Líbano na gestão do bem público global que ele oferece”, completou o Steiner.

Segundo a Agência das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), o Líbano é o lar de 1 milhão de refugiados sírios. No país, um em cada seis indivíduos é refugiado.