Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (16)

Revista Justiça
O Revista Justiça começa com o quadro Atualidades do Direito, com a participação do jornalista e procurador federal Pedro Beltrão, trazendo as atualidades do mundo jurídico. O programa também fala sobre a possível criação do Ministério da Segurança Pública. Como seria reestruturada a aplicação das leis da área com a criação de um novo ministério? Quais mudanças a novidade provocaria na estrutura do estado? Quem conversa sobre o tema é Newton de Oliveira, professor de direito e ex-subsecretário geral de Segurança Pública do Rio de Janeiro. Já quem participa do quadro Direito de Trânsito é Rosan Coimbra, advogado especializado em direito do trânsito e do transporte, que irá tirar dúvidas e discutir temas atuais e que impactam a vida dos brasileiros. Ainda nesta sexta-feira, o Revista Justiça vai às ruas descobrir quais as dúvidas dos ouvintes sobre termos estranhos e complicados do chamado "juridiquês". Irapuã Santana, doutorando e mestre em direito processual, responde às perguntas mais comuns e divulga seu novo programa na Rádio Justiça, Explicando Direito. E, no estúdio, participa da conversa Helena Lariucci, vice-presidente de Comissão da OAB-DF. Sexta-feira, às 08h.

Direito Direto
O programa faz um balanço das principais decisões judiciais desta semana na área de direito de família. Em um dos casos, o Superior Tribunal de Justiça condenou uma mãe que continuou recebendo pensão alimentícia mesmo após a morte do filho a restituir os valores. Quem comenta as decisões é a advogada especialista em direito de família Renata Araújo Costa, integrante da Comissão da Mulher Advogada da Subseção de Taguatinga da OAB/DF. Sexta-feira, às 17h.

Plenário em Pauta
Equipe de consultores jurídicos da Rádio Justiça analisa os processos em pauta nos tribunais superiores do país. Nesta edição, o ouvinte acompanha um debate sobre a decisão desta semana do Supremo Tribunal Federal que manteve suspensa a posse da deputada federal Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho. Outro tema discutido é a decisão desta semana do Superior Tribunal de Justiça que proibiu a identificação de adolescentes infratores em matérias jornalísticas. Sexta-feira, às 13h30.

Radionovela Justiça em Cena – “Meu Genro é de Morte"
Hector está tentando há várias semanas dizer para o patrão e futuro sogro, Ronaldo, que não quer se casar com a filha dele. E, para isso, ele tem inventado todo o tipo de histórias. Agora disse que não pode se casar porque matou um homem. O problema é que esse homem é ninguém mais, ninguém menos do que o arqui-inimigo de Ronaldo, que não só ficou muito feliz, como está planejando a fuga de Hector. Radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça

Decisão do CNJ dá celeridade em julgamentos nos juizados capixabas

 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por maioria de votos, pela extinção de um procedimento de controle administrativo (PCA) em que a Ordem dos Advogados do Brasil do Espírito Santo (OAB-ES) procurava suspender uma decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) de outubro de 2017 em processos envolvendo tarifas bancárias.

Instrutor que teve veículo furtado em estacionamento para empregados receberá reparação



O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) de Santa Catarina terá de indenizar por danos material e moral um instrutor de curso técnico e de aprendizagem que teve o veículo furtado em um estacionamento indicado pela instituição como privativo de seus funcionários. O Senai recorreu da condenação, mas seu recurso não foi conhecido pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo o relator do recurso, ministro Breno Medeiros, a culpa da instituição decorreu da violação do dever de cuidado com os pertences do empregado.

O instrutor formulou o pedido em ação de indenização por danos material e moral contra o Senai, contando que, ao retornar de sua aula no município de São João Batista, teve seu carro, um Fiat/Gran Siena, furtado no estacionamento destinado aos empregados. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) condenou a instituição a pagar indenização de R$ 33.520, conforme a tabela FIPE vigente à época, e ao pagamento de R$ 1.500 por danos morais. O Regional destacou que nem a condição de entidade sem fins lucrativos do Senai nem o fato de terceiros se utilizarem do estacionamento isenta a instituição dessa obrigação.

Recurso

O Senai sustentou, no recurso ao TST, que a condenação pelo simples fato de colocar à disposição estacionamento gratuito e sem qualquer tipo de controle aos trabalhadores violou o princípio da legalidade. Alegou ainda que o veículo não era necessário para a realização do trabalho do instrutor, e que não há dispositivo no contrato de trabalho que obrigue a responsabilizar-se pelos veículos de seus empregados.

O ministro Breno Medeiros lembrou que, segundo o Tribunal Regional, o estacionamento não contava com a devida segurança e vigilância e sequer havia sistema de controle de acesso, sendo, portanto, local aberto aos veículos de clientes, terceiros e empregados. Assim, ao reservar um espaço para seus empregados estacionarem seus veículos, independentemente de contraprestação financeira, o Senai assumiu o dever de guarda sobre o bem, tornando-se civilmente responsável por furtos ou avarias que ocorrerem dentro dele.

O relator salientou ainda que, ao oferecer local de estacionamento, a instituição obtém melhor e maior lucratividade com seus trabalhadores, que ficam tranquilos para exercer as suas atividades, confiantes na segurança do seu bem. Considerou ainda que é irrelevante para a configuração da responsabilidade civil definir se há ou não previsão contratual, uma vez que, de acordo com os fatos registrados, a culpa da instituição decorreu da violação do dever de cuidado com os pertences do empregado. “Os riscos das atividades laborais em hipótese alguma podem ser repassados ao trabalhador, devendo quem o contrata suportá-los integralmente”, concluiu.

Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso.

(Mário Correia/CF)

Processo: RR-89-83.2016.5.12.0040

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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