Inauguração do Cejusc do TRT-CE é destaque no Conciliando

 
 
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A inauguração do Centro Judiciário de Solução de Disputas (Cejusc) do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-CE) foi destaque no programa Conciliando. O espaço tem o objetivo de agilizar a solução de conflitos trabalhistas por meio de acordos. O local também está preparado para solucionar disputas coletivas para que sejam resolvidas antes do ajuizamento do dissídio coletivo, evitando o início de greves.

No Giro da Conciliação, o destaque foi uma negociação extrajudicial que pôs fim à greve de 140 funcionários de um hospital em Santa Rosa (RS). A juíza do Trabalho Raquel Nenê Santos mediou a negociação entre o Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Saúde e a Associação beneficente Dom Bosco, acabando com a paralisação que já durava dois meses.

O TRT-BA também está no Giro com uma notícia de muita relevância. Por lá, quatro acordos foram firmados por uma indústria produtora de cobre do município de Dias D’Ávila (BA). As conciliações englobam mais de 42 processos trabalhistas e devem beneficiar dezenas de trabalhadores.

No quadro de entrevistas, o advogado e ex-chefe do departamento jurídico da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Antônio Nilson Rocha, fala sobre a experiência de 15 anos atuando em negociações coletivas.

E será que é possível que uma parte solicite o envio de um processo da Vara direto pro Cejusc? O juiz do Trabalho Rogério Neiva responde no quadro Dica do Dia.

Os programas de número 45 ao 49 foram reprises apresentadas durante o mês de janeiro. As edições reprisadas podem ser ouvidas no site do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

O Conciliando é uma produção da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação, ligada à Vice-Presidência do CSJT, em parceria com a Rádio TST. O programa vai ao ar todas as sextas-feiras, às 16h30, na Rádio Justiça (104.7 FM), com reprise aos sábados e domingos às 9h30. O programa também pode ser acessado pelo site http://www.csjt.jus.br/programa-conciliando

(Júlia Autuori- Estagiária/RT)

Divisão de Comunicação do CSJT
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Conciliação: iniciativa reduz prazo de tramitação de execução trabalhista

Com decisão de incluir mais uma audiência de conciliação ao longo do tramite do processo trabalhista, antes do início da fase de execução, a juíza Kathleen Mecchi Stamato, coordenadora do núcleo de Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região (SP) - CEJUSC-JT de 2º Grau, conseguiu reduzir em até um ano o tramite total dos processos. 

Justiça mantém indenização para motorista que excedia velocidade por pressão dos fiscais da empresa



A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do mérito de recurso da Transportes Urbanos Balan Ltda., de Foz do Iguaçu (PR), contra condenação ao pagamento de indenização a um motorista que era pressionado pelos fiscais da empresa a exceder os limites de velocidade para cumprir o itinerário no tempo estipulado. Segundo a decisão, ficou provado que ele sofria pressões e que havia punições por condutas incitadas pelos fiscais.

O motorista afirmou na reclamação trabalhista que recebeu diversas suspensões por excesso de velocidade, e que empresa expunha seu nome em murais na sala de tráfego, onde todos ficavam cientes da advertência recebida. Segundo seu relato, havia pressão por parte do fiscal para adiantar o horário no início dos “pegas” (sistema de jornada em que o motorista pega o veículo em um local e o deixa em outro), o que o levava a ultrapassar a velocidade permitida. Testemunha informou no processo que os motoristas eram pressionados pelos fiscais a adiantar o horário no começo das linhas e a diminuir o ritmo durante o trajeto para que a conclusão se desse no horário previamente estipulado.

A empresa negou a conduta dos fiscais e sustentou que não há nada no processo que demonstre a pressão. Segundo a Balan, ao contrário do alegado, as suspensões ocorreram não por mero capricho da empresa, e sim pela clara resistência do empregado em se adequar às normas de conduta no trânsito.

O juízo da Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu negou o pedido indenizatório do empregado. Já o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) entendeu que ficou configurado dano moral diante da pressão e punições. Para o TRT, o fato de o fiscal incentivar o motorista a realizar a conduta que culmina em falta acaba por militar em desfavor da empregadora. “Era dever do fiscal controlar e fiscalizar a conduta do subordinado, para que o excesso de velocidade não acontecesse”, assinala. Ainda segundo o TRT, o subordinado, em função de um “temor reverencial”, mesmo sabendo da irregularidade de seu comportamento, “vê-se impelido a tomar atitude condizente com a ordem superior”.

No recurso para o TST, a empresa alegou violação dos artigos que tratam da distribuição do ônus da prova entre as partes do processo, e que o valor de R$ mil fixado para a indenização foi desproporcional, causando “enriquecimento sem causa do empregado”.

Para o relator do recurso, ministro Cláudio Brandão, não houve equívoco do TRT a respeito de quem deveria comprovar o dano, ficando provado que o motorista sofria pressões e que havia punições por condutas instigadas pelos fiscais. Quanto ao valor indenizatório,  observou que o Tribunal Regional não especificou os parâmetros concretos que o levaram a fixar a indenização em R$5 mil, e como a empresa não os questionou por meio de embargos, é inviável o exame da sua razoabilidade.

A decisão foi unânime.

(Ricardo Reis/CF)

Processo: RR-386-45.2012.5.09.0095

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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