Ministro Celso de Mello concede prisão domiciliar a mãe de criança de 11 meses

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar no Habeas Corpus (HC) 152090 para converter em prisão domiciliar a prisão preventiva de J.M.D., mãe de uma menina de 11 meses. A decisão observa o princípio da proteção integral da criança, previsto na Constituição Federal, os dispositivos inseridos no Código de Processo Penal (CPP) pelo Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) e as Regras de Bangkok, aprovadas pela Assembleia Geral da ONU, que dispõem sobre o tratamento de mulheres presas e a aplicação de medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras.

J.M.D., de 20 anos, foi presa em casa, em Cachoeira do Sul (RS), pela Polícia Militar, que a acusou de tráfico de drogas. Segundo sua defesa, trata-se de um flagrante forjado a fim de “legalizar” a ação policial, feita à noite e sem autorização judicial. Tanto o juízo de primeira instância quanto o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negaram o pedido de prisão domiciliar, e, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi negado pedido de liminar em habeas lá impetrado.

Ao examinar o HC 152090, o ministro Celso de Mello observou que, apesar do entendimento do STF quanto à inadmissibilidade de HC contra decisões monocráticas de ministros de outros tribunais superiores, a Segunda Turma, da qual faz parte, mesmo não conhecendo da impetração, tem concedido a ordem de ofício quando se evidencie patente a situação de injusto gravame à liberdade. E, no caso examinado, concluiu estarem presentes os elementos que justificam o acolhimento do pedido, “por encontrar-se em harmonia com o que dispõe a legislação processual penal e, sobretudo, por achar-se em plena conformidade com o postulado da proteção integral da criança, que traduz um dos princípios essenciais consagrados no texto da Constituição da República (artigo 227)”. Segundo o decano, a defesa demonstrou nos autos que a custodiada possui filha que se acha na primeira infância, situação que legitima a incidência do artigo 318, inciso V, do CPP, na redação dada pela Lei 13.257/2016.

No entanto, o decano do STF assinalou que, para a concessão da prisão domiciliar, não basta a condição de maternidade. “Impõe-se ao Poder Judiciário o exame favorável da conduta e da personalidade da agente, e, sobretudo, em face de seu inquestionável relevo, a conveniência e o atendimento ao superior interesse do menor”, explicou, lembrando que todas essas circunstâncias devem ser objeto de adequada ponderação, “em ordem a que a adoção da medida excepcional da prisão domiciliar efetivamente satisfaça o princípio da proporcionalidade e respeite o interesse maior da criança”.

Leia a íntegra da decisão.

CF/AD

Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (15)

Revista Justiça
O Revista Justiça começa com a aula do professor José Herval Sampaio Júnior, mestre e doutorando em Direito Constitucional e especialista em Processo Civil e Penal. Ele continua comentando o Novo Código de Processo Civil, artigo por artigo. Também falamos com a Polícia Militar do Distrito Federal e a Polícia Rodoviária Federal sobre apreensões, detenções e infrações cometidas durante o carnaval no DF e no Brasil. Quem fala sobre as atividades da polícia no DF é a oficial de imprensa da PM na capital federal, capitã Tainá Bucar. E quem conversa conosco sobre o balanço da PRF, tanto para o DF quanto para o Brasil, é o assessor nacional de comunicação social da instituição, Diego Brandão. Para o quadro Justiça Eleitoral, contamos mais uma vez com a participação de Alessandro Costa, analista judiciário do Tribunal Superior Eleitoral, cientista político e especialista em Direito Eleitoral. Ele explica temas atuais e essenciais do Direito Eleitoral, como foco nas eleições deste ano. O Revista Justiça também fala sobre desacato a autoridade. Um casal de foliões foi preso durante o carnaval depois de tirar uma foto fazendo um gesto obsceno em frente a uma viatura da Polícia Militar do DF. Quais são, portanto, as possibilidades de desacato previstas na lei brasileira? Quem conversa conosco sobre o tema é o advogado especialista em Direito Penal Fernando Parente. Por fim, conversamos com a advogada de família com experiência em Direito Educacional Karina Azen, sobre os direitos e deveres de pais e alunos na volta às aulas. Ela explica quais são as possibilidades legais a respeito da rematrícula de alunos e dá dicas gerais sobre a lista de material escolar e a compra de uniformes. Quinta-feira, às 8h.

Plenário em Pauta
Equipe de consultores jurídicos da Rádio Justiça analisa os processos em pauta nos tribunais superiores do país. Nesta edição, o ouvinte acompanha um resumo dos últimos julgamentos e das últimas decisões do Supremo Tribunal Federal. Quinta-feira, às 13h30.

Radionovela Justiça em Cena – “Meu genro é de morte"
Hector está tentando há várias semanas dizer para o patrão e futuro sogro, Ronaldo, que não quer se casar com a filha dele. E, para isso, ele tem inventado todo tipo de histórias. Agora ele disse que não pode se casar, porque matou um homem. O problema é que esse homem é ninguém mais, ninguém menos do que o arqui-inimigo de Ronaldo, que não só ficou muito feliz, como está planejando a fuga de Hector. Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça

Ministra decide que cabe ao STF analisar processo sobre posse de Cristiane Brasil

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, julgou procedente a Reclamação (RCL) 29508 e cassou decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em 20 de janeiro, havia autorizado a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) no cargo de ministra do Trabalho. Constatada a usurpação da competência da Presidência do STF para julgar o caso, a ministra determinou que os autos do processo em curso no STJ sejam encaminhados ao Supremo.

O caso teve início em ação popular ajuizada por um grupo de cidadãos na Justiça Federal. Em liminar, o juízo da 4ª Vara Federal de Niterói (RJ) impediu a posse da deputada, e esta decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). Em seguida, ao apreciar pedido de suspensão de liminar e de sentença, o vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, no exercício da Presidência daquele tribunal, suspendeu a decisão da Justiça Federal e autorizou a posse.

Na RCL 29508, os titulares da ação popular sustentaram que houve usurpação de competência do STF pelo STJ, uma vez que a liminar da origem foi fundamentada no princípio constitucional da moralidade administrativa, o que direciona a atribuição da causa ao Supremo.

Fundamento

A ministra Carmen Lúcia verificou que a decisão da Justiça Federal é fundamentada exclusivamente no princípio constitucional da moralidade administrativa, apresentando assim natureza constitucional, situação que atrai a competência do STF para análise da questão. Ela lembrou que, nos termos do artigo 25 da Lei 8.038/1990, o instrumento de suspensão de sentença ou liminar é de competência do presidente do STJ apenas quando a causa não tiver por fundamento matéria constitucional.

Em sua decisão, a presidente do STF mencionou ainda vários precedentes do Supremo sobre o tema. “A orientação jurisprudencial predominante considera os fundamentos da decisão cujos efeitos se busca suspender como parâmetro de discriminação da competência entre a Presidência do Supremo Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça”, afirmou.

Leia a íntegra da decisão.

FT/AD

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22/01/2018 – Presidente do Supremo suspende decisão que havia permitido posse de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho

 

Sistema que calcula data de soltura de preso vence prêmio Innovare

Uma série de procedimentos que colocam em liberdade, no tempo certo, presos que já cumpriram suas penas, foi o vencedor do Prêmio Innovare, deste ano, na categoria Juiz. O Sistema de Apreciação Antecipada de Benefícios (SAAB), instituído pela Vara de Execução Penal de Teresina (PI), já possibilitou calcular com precisão as datas de soltura de 1.175 presos, desde que foi implantado, há um ano. 

Chefe da ONU lança plano de dois anos para impulsionar reconstrução do Iraque

Mulheres e crianças caminham em meio a edifício destruído em Mossul, no Iraque. Foto: UNICEF/Romenzi

Mulheres e crianças caminham em meio a edifício destruído em Mossul, no Iraque. Foto: UNICEF/Romenzi

O secretário-geral da ONU, António Guterres, lançou nesta quarta-feira (14) um programa de reconstrução para o Iraque, pedindo que a comunidade global apoie os iraquianos em sua jornada para recompor o país e garantir compromisso com a unidade e a inclusão.

“Os programas de reconstrução e desenvolvimento precisam ir de mãos dadas com uma estratégia para prevenir a recorrência do extremismo e terrorismo violento no Iraque”, disse Guterres na conferência de doadores internacionais no Kuwait.

“Isso precisa incluir total respeito aos direitos humanos, incluindo direitos políticos, civis, econômicos, sociais e culturais”, acrescentou.

O programa de dois anos, de acordo com a equipe de país da ONU, é desenhado para impulsionar as dimensões sociais da reconstrução e ajudar a garantir que as pessoas vejam melhoras tangíveis em sua vida cotidiana no início do processo de reconstrução, mais do que esperar anos para se beneficiar de projetos grandes de infraestrutura e reformas estruturais.

A ONU busca arrecadar 482 milhões de dólares para o primeiro ano do programa e outros 568 milhões de dólares para ajudar a estabilizar áreas de alto risco.

Em dezembro do ano passado, as forças iraquianas declararam vitória final sobre o Estado Islâmico do Iraque e do Levante (ISIL), três anos depois de o grupo terrorista ter capturado grandes partes do território do país.

Durante esse período, milhares de iraquianos perderam suas vidas, centenas de milhares perderam suas casas e meios de subsistência, e muitas mulheres e crianças foram vítimas de violência sexual.

De acordo com estimativas, aproximadamente 6 milhões de iraquianos foram forçados a deixar suas casas.

Guterres disse que o mundo tem uma dívida com o povo iraquiano por sua luta contra o Estado Islâmico e que é hora de a comunidade internacional demonstrar sua gratidão e solidariedade com a população do país.

Ministro envia à primeira instância investigação envolvendo senador Zezé Perrella (PMDB-MG)

Com base na maioria já formada em Plenário no julgamento que trata da restrição do alcance do foro por prerrogativa de função de parlamentares federais (questão de ordem na Ação Penal 937, cuja análise foi interrompida por um pedido de vista), o ministro Luís Roberto Barroso determinou a remessa dos autos da Petição (PET) 7311 à primeira instância da Justiça do Distrito Federal para providências cabíveis sobre a apuração da suposta prática do crime de posse irregular de arma de fogo envolvendo o senador Zezé Perrella (PMDB-MG).

A arma – uma espingarda calibre 20 de cano duplo – foi apreendida na casa do senador quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido na Operação Patmos. Ao ser questionado sobre a origem do armamento, Perrella afirmou que este foi adquirido por seu motorista e utilizado somente como ornamento de decoração da residência. O motorista, Bráulio Campos Pimenta, confirmou a versão de Perrella, afirmando ter adquirido a arma de um tio que mora em uma fazenda no interior de Minas Gerais. Um laudo pericial concluiu que a espingarda é apta a efetuar disparos. O Ministério Público Federal então requereu a abertura de inquérito no STF, devido ao foro por prerrogativa de função.

De acordo com o ministro Barroso, não faz sentido que o inquérito tramite perante o Supremo Tribunal Federal, onde a maioria absoluta do Plenário já sinalizou não ser o caso, sendo recomendável determinar que a investigação já comece sua tramitação perante o órgão onde deverá permanecer, evitando “descidas e subidas” que desacreditam o sistema. “Ainda que interrompido o julgamento por pedido de vista regimental, não parece provável, considerada a maioria já formada, que sua conclusão se dê em sentido oposto ao já delineado”, afirmou.

Até o momento, oito ministros proferiram voto na questão de ordem na AP 937, seis acompanhando o entendimento do relator, ministro Luís Roberto Barroso, no sentido de que o foro se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas. O ministro Alexandre de Moraes divergiu parcialmente, no sentido de que o foro deve valer para crimes praticados no exercício do cargo, mas alcançando todas as infrações penais comuns, independentemente de se relacionaram ou não com as funções do mandato.

A tese do ministro Barroso é a de que “o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo".

VP/CR

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23/11/2017 – Suspenso julgamento sobre restrição a foro por prerrogativa de função de parlamentares federais
 

Em um ano, ministro Edson Fachin recebeu 147 inquéritos oriundos de investigações da Lava-Jato

Desde fevereiro de 2017 – quando foi sorteado para assumir a relatoria dos processos oriundos da chamada Operação Lava-Jato – o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), já recebeu em seu gabinete 147 inquéritos surgidos das investigações de desvios de recursos da Petrobras – 44 herdados do relator original, ministro Teori Zavascki (falecido), e 103 recebidos como relator originário.

Desse total de processos, 21 tiveram denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), sendo que cinco se transformaram em ações penais – dois enviados para a revisão, dois em fase de diligências finais e um aguardando resposta à acusação. Três denúncias foram rejeitadas e três estão em julgamento, interrompido por pedidos de vista. Os outros dez inquéritos com denúncia apresentada estão em processamento.

De acordo com o levantamento divulgado pelo gabinete do ministro Fachin, 61 inquéritos foram redistribuídos para outros ministros e nove foram remetidos a outros juízos. A pedido da PGR, seis inquéritos foram arquivados.

O ministro Edson Fachin foi sorteado relator dos processos da Lava-Jato, em fevereiro de 2017, após o falecimento do relator originário, ministro Teori Zavascki, ocorrido em janeiro do ano passado.

Leia a íntegra do levantamento.

MB/EC

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14/12/2017 – Lava-Jato totaliza mais de 800 processos e 3,5 mil decisões e despachos do ministro Fachin