Direito Garantido: Aviso-prévio proporcional

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(Seg, 12 Fev 2018 14:06:00)

REPÓRTER: A Lei 12.506/2011 regulamentou o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. A legislação passou a garantir um acréscimo de três dias de aviso a cada ano trabalhado.

Ou seja, os trabalhadores que prestaram serviços por até doze meses em uma mesma empresa, têm direito ao aviso prévio de 30 dias. A partir do segundo ano, três dias a mais são somados, totalizando 33 dias. A partir do terceiro ano são 36 dias e assim por diante. A lei também estabelece que o prazo máximo é de 90 dias.

Vale lembrar que os serviços durante o período do aviso prévio proporcional podem ou não ser desempenhados de forma integral. Nessa segunda hipótese, o empregador pode exigir o desligamento imediato do trabalhador e indenizá-lo pelos dias não trabalhados do aviso.

Reportagem: Filliphi da Costa
Locução: Giselle Mourão

 
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Loja de móveis é condenada por ameaças de preposto a trabalhadora em rede social

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(Seg, 12 Fev 2018 14:04:00)

REPÓRTER: O preposto foi ofensivo e tentou coagir a empregada, por telefone e por meio de uma rede social, a desistir de uma ação trabalhista ajuizada anteriormente. Ele ameaçou divulgar para outras empresas o perfil profissional que atribuía a ela: uma pessoa de condutas impróprias e que executava serviços particulares no horário de trabalho.

Em defesa, as empresas alegaram que as mensagens foram enviadas pela página particular do preposto, expressaram opinião pessoal fora do ambiente de trabalho, e após a extinção do contrato. Além disso, sustentaram que as ameaças não concretizadas não causaram dano a profissional.

A 4ª Vara do Trabalho de São Leopoldo considerou intimidatório e ameaçador o conteúdo das mensagens e reconheceu os danos psíquicos causados pela conduta do preposto. Por isso, condenou as empresas ao pagamento de indenização de cinco mil reais por dano moral.

Mas o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul reformou a sentença e absolveu as empresas da condenação. O TRT considerou que as mensagens foram privadas, sem demonstração de que as ameaças tenham sido concretizadas e gerado prejuízo à trabalhadora.

A profissional então recorreu ao TST. O relator do caso na Sexta Turma, ministro Augusto César Leite de Carvalho, sustentou que não há dúvidas de que a empregada tenha sido constrangida e que não é razoável exigir comprovação do dano na esfera pessoal. O ministro observou ainda que o preposto enviou a mensagem depois de receber a intimação judicial para o processo trabalhista anterior e que, por ser representante da empresa, a culpa das ofensas é da empregadora.

Por unanimidade, a Sexta Turma do TST reestabeleceu a sentença. Dessa forma, as empresas foram condenadas ao pagamento de indenização de cinco mil reais por dano moral a trabalhadora. 

Reportagem: Jéssica Castro
Locução: Dalai Solino

 
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Trabalho e Justiça: Acompanhe os destaques do programa desta segunda-feira (12/02)

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12/02/2018 – No Trabalho e Justiça desta segunda-feira, vamos saber que loja de móveis é condenada por ameaças de preposto a trabalhadora em rede social.

E mais: Segunda-feira é dia de Direito Garantido! Você vai ficar sabendo mais sobre aviso-prévio proporcional.

 
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Negada liminar a promotor de justiça denunciado por falsidade ideológica e uso de documento falso

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida liminar solicitada pelo promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) Leonardo Bandarra, que pretendia impedir instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra ele. No Mandado de Segurança (MS) 35287, Bandarra questionava decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que determinou a avocação de inquérito administrativo disciplinar em trâmite perante o MPDFT para a instauração de PAD.

O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra Leonardo Bandarra pela suposta prática dos delitos de falsidade ideológica e uso de documento falso. Consta dos autos que, apesar de o promotor ter comprado imóvel no valor de R$ 830 mil, documento particular de promessa de compra e venda do referido imóvel constava o valor de R$ 1 milhão e 300 mil para a negociação do bem.

Os advogados do promotor sustentavam que a decisão questionada viola o artigo 130-A da Constituição Federal, bem como o artigo 109 do Regimento Interno do CNMP, que fixam o limite de um ano para a revisão de processo disciplinar por aquele conselho. Afirmavam que não existem vícios suficientes à decretação de nulidade da decisão, já transitada em julgado, que declarou a prescrição e extinguiu o processo, motivo pelo qual haveria ofensa ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada e à segurança jurídica.

A defesa de Leonardo Bandarra salientava que o procedimento avocado, ao considerar o suposto ilícito como ato de improbidade, deveria ter reconhecido sua prescrição e, assim, a autorização de avocação pelo CNMP caracterizaria coação ilegal, tendo em vista tratar-se de fato prescrito. Alegava, ainda, a incompetência da autoridade administrativa para processar e julgar ato de improbidade, matéria reservada à apreciação judicial. Por fim, destacava que seu cliente pagou o crédito tributário constituído em decorrência da diferença apurada no preço do imóvel em questão, objeto do suposto falso, motivo pelo qual foi extinta a ação penal que apurava a prática de sonegação fiscal.

Indeferimento

Segundo o relator do MS, ministro Gilmar Mendes, o caso concreto não apresenta os requisitos necessários à concessão do pedido de urgência. Isso porque, conforme o relator, o artigo 130-A, parágrafo 2º, inciso IV, da Constituição Federal, refere-se à impossibilidade de revisão, pelo CNMP, dos processos disciplinares julgados há mais de um ano. “Entretanto, no caso dos autos, sequer houve instauração de qualquer processo disciplinar em desfavor do impetrante”, avaliou, ao negar o pedido de medida liminar, “sem prejuízo de melhor análise por ocasião do julgamento do mérito”.

“Não vislumbro como o prosseguimento do Pedido de Avocação perante o Conselho Nacional do Ministério Público possa ensejar a ineficácia de posterior decisão concessiva da segurança, haja vista a possibilidade de esta Corte anular todo procedimento administrativo, caso entenda pela existência de ilegalidades”, ressaltou o ministro Gilmar Mendes.

EC/CR

Suspensa liminar que determinava a extinção de cargos comissionados em Guararema (SP)

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu liminar deferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que determinou a suspensão da eficácia de diversas leis do Município de Guararema (SP) que criaram cargos comissionados na administração local. Um dos fundamentos da decisão, tomada na Suspensão de Liminar (SL) 1120, foi o fato de o município já haver firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual visando à reestruturação administrativa, com prazo ainda em vigor.

A liminar do TJ-SP foi deferida em ação direta de inconstitucionalidade estadual ajuizada pelo procurador-geral de Justiça do estado contra a Lei municipal 3.150/2016, posteriormente alterada por outras leis. As normas criaram cargos comissionados na área jurídica, como “secretário municipal adjunto de negócios jurídicos”, e educacional, como “assessor educacional”, “diretor de escola”, “coordenador pedagógico” e “supervisor de ensino”. Segundo o procurador-geral de Justiça, a criação “desarrazoada, artificial, abusiva ou desproporcional” de cargos em comissão afronta à Constituição estadual, devendo ater-se às atribuições de assessoramento, chefia e direção.

No STF, a Prefeitura de Guararema argumentou que a medida imposta pelo TJ-SP, suspendendo a eficácia das normas até o julgamento do mérito da ADI estadual, implicaria o desligamento, de uma só vez, de todo o escalão superior da administração, com a instalação do caos administrativo e o comprometimento da educação e da prestação de serviços públicos em geral. Informou ainda que “quanto a um possível escalonamento ou fase de transição para adequação da máquina pública”, firmou o TAC com o Ministério Público local homologado em agosto de 2017, cujo prazo de seis meses para cumprimento de dois itens expira em 27/2, e que vem atendendo, de forma integral, os demais itens.

Decisão

Ao deferir o pedido de suspensão da liminar, a ministra Cármen Lúcia citou a ADI 4125, de sua relatoria, que tratava de tema semelhante em relação ao Estado de Tocantins. Naquela ocasião, a ministra ressaltou que, apesar de nulos os cargos criados em situação incompatível com as exigências constitucionais, recomendava-se que fosse conferido um prazo de 12 meses para o cumprimento da decisão proferida e revisão de todas as nomeações para os cargos criados pelas normas declaradas inválidas, por estarem esses cargos relacionados a atividades estatais essenciais ao cidadão. “Situação análoga se dá na espécie vertente”, observou. “Da análise do que se tem nos autos é possível depreender que o afastamento imediato de todos aqueles que foram nomeados para os cargos e funções questionados pode causar grave lesão à ordem pública”.

A ministra observou ainda que o objeto da decisão do TJ-SP coincide com o do TAC – que abrange a proibição de novas nomeações, a extinção dos cargos e a exoneração dos atuais ocupantes. “O prazo para cumprimento das obrigações de fazer fixadas no Termo de Ajustamento de Conduta não se esgotou”, afirmou, concluindo pelo deferimento da suspensão até o esgotamento do prazo estabelecido para o cumprimento do TAC.

CF/AD
 

Governadora de RR pede inconstitucionalidade de normas estaduais sobre impeachment

A governadora do Estado de Roraima, Suely Campos, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5895, com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da Constituição do estado e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa local que definem crimes de responsabilidade e regulamentam o procedimento e julgamento de impeachment do chefe do Poder Executivo estadual.

Para a governadora, os dispositivos atentam contra o pacto federativo (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal) ao usurpar competência da União para definir crimes de responsabilidade e estabelecer regras para seu processamento. Alega que parte dos dispositivos da Constituição de Roraima sobre a matéria já foram declarados inconstitucionais pelo Supremo quando do julgamento da ADI 4805. No entanto, afirma que as normas ainda permanecem com outras inconstitucionalidades relacionadas ao tema.

A governadora destaca que o Estado de Roraima, ao editar sua Constituição, não observou a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal. Explica que a recorrência de normas similares na elaboração das Constituições estaduais impulsionou o Supremo a editar a Súmula Vinculante 46, segundo a qual a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

Impeachment

Segundo a autora da ação, desde 2015, a Assembleia Legislativa do estado recebeu três pedidos de instauração de impeachment contra ela. Diante disso, defende que a liminar “se mostra indispensável e de inquestionável urgência”, a fim de que seja evitada a instauração de processo de impedimento submetido à observância de dispositivos “flagrantemente inconstitucionais”. Sustenta que não deve haver inconsistências quanto ao papel da Assembleia, que, segundo argumenta, não é órgão julgador de governador em crimes de responsabilidade. “O afastamento do chefe do Poder Executivo [estadual] só poderá ser determinado pelo Tribunal Especial dito na Lei 1.079/1950”.

A ação pede a concessão da liminar para suspender a eficácia do artigo 64, caput e incisos I, II, III, IV, V, VI e VII; artigo 65, inciso I e parágrafo 2º da Constituição do Estado de Roraima e do artigo 280, caput e parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do Regimento Interno da Assembleia, e impedir que produzam efeitos com relação aos pedidos de instauração de impeachment apresentados perante o Legislativo estadual. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos.

O ministro Alexandre de Moraes é o relator da ADI 5895.

SP/AD