Armas são destruídas e juízes cadastram 70% dos presos em Goiás

Quase 40 dias depois da rebelião no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, que resultou em 9 mortos e 14 feridos, a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, voltou a Goiás para tratar de segurança pública no Estado. Nesta sexta-feira (9/2), a ministra ouviu do governador Marconi Perillo e de autoridades do Poder Judiciário informações e relatórios sobre as ações implementadas recentemente para minimizar os problemas relacionados ao Sistema Carcerário de Goiás.

ONU pede apoio global para levar assistência a 430 mil refugiados do Burundi

Refugiados burundeses coletam água em campo na região de Kivu do Sul, na República Democrática do Congo. Foto: ACNUR/Colin Delfosse

Refugiados burundeses coletam água em campo na região de Kivu do Sul, na República Democrática do Congo. Foto: ACNUR/Colin Delfosse

A Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) e instituições parceiras lançaram em fevereiro (6) um apelo humanitário de 391 milhões de dólares para levar assistência às vítimas da crise do Burundi. Desde 2015, mais de 400 mil refugiados e solicitantes de refúgio deixaram esse pequeno país do centro da África, fugindo de abusos de direitos humanos, instabilidade política e emergências humanitárias.

Cerca de 253 mil deslocados forçados do Burundi — 60% do total — estão na Tanzânia e outros milhares estão espalhados por Ruanda, República Democrática do Congo e Uganda. Com a continuidade das tensões em território burundês, o número de refugiados poderá chegar a 450 mil até o final de 2018, segundo previsões da ONU.

Com o orçamento solicitado à comunidade internacional, o ACNUR e organizações de ajuda humanitária conseguirão levar assistência para 430 mil burundeses deslocados. A maior parte desse contingente — 85% — vive em campos de refugiados. A resposta emergencial visa garantir que todos os moradores desses assentamentos tenham comida, abrigo, educação e proteção contra a violência sexual e baseada em gênero.

“Porções de comida foram reduzidas em muitos dos países vizinhos”, alertou o alto-comissário da ONU para refugiados, Filippo Grandi. O dirigente lembrou que mulheres que já foram vítimas de violência não estão recebendo o devido apoio.

“Por ora, as condições ainda estão frágeis, de modo que a ajuda aos países de acolhimento continua a ser uma prioridade que eu espero que o mundo não esqueça”, defendeu Grandi.

Parte da verba também será utilizada na oferta de meios de subsistência, na emissão de documentos e no treinamento de funcionários públicos que trabalham com a avaliação do status de populações deslocadas, definindo se elas devem ou não ser consideradas refugiadas.

ACNUR não encoraja retornos

Segundo o ACNUR, alguns refugiados burundeses retornaram ao país de origem, mas enfrentaram — e continuam enfrentando — pressões econômicas consideráveis e insegurança alimentar. “Atualmente, o ACNUR e parceiros não estão promovendo ou encorajando o retorno de refugiados ao Burundi”, afirmou o coordenadora regional da agência da ONU para a situação da nação africana, Catherine Wiesner.

A especialista acrescentou que o organismo internacional tem trabalhado com governos para orientar os burundeses que decidirem regressar, a fim de garantir que suas decisões sejam informadas e voluntárias.

“Também estamos reiterando nosso apelo aos vizinhos do Burundi para que continuem a cumprir com suas responsabilidades e compromissos internacionais em receber requerentes de asilo nas suas fronteiras e em oferecer proteção a quem precisa”, completou Catherine.

Liminar suspende “auxílio saúde” e “auxílio aperfeiçoamento” do MP de Minas Gerais

Uma liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu dispositivo legal de Minas Gerais que garantia a membros do Ministério Público Estadual direito ao “auxílio saúde” e “auxílio ao aperfeiçoamento profissional”. A liminar foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5781, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Na ação, a PGR sustenta a inconstitucionalidade da norma por não se adequar à regra do subsídio, uma vez que não há caráter indenizatório nos pagamentos. No caso do auxílio-saúde, diz o pedido, o montante pago é de 10% do valor do subsídio.

Em sua decisão, o ministro Luís Roberto Barroso conclui que os auxílios, criados pelo Estado de Minas Gerais em 2014, não se enquadram nas regras constitucionais de fixação do subsídio, no qual são incluídos todos os valores pagos ao servidor com natureza remuneratória, excetuados aqueles enquadrados como verbas indenizatórias.

“Tanto no que diz respeito ao ‘auxílio ao aperfeiçoamento profissional’, como no que se relaciona ao ‘auxílio saúde’, não há qualquer nexo causal direto entre o cargo e a vantagem, na medida em que tais gastos assumem caráter indireto e subsidiário ao exercício da função”, diz Barroso.

De acordo com a decisão, as verbas indenizatórias foram mantidas de fora da regra constitucional sobre o subsídio, tendo em vista a necessidade de eventuais ressarcimentos aos agentes públicos. Ou seja, deve estar presente a finalidade de compensação do agente por despesas não cotidianas efetivamente atreladas ao cumprimento da função pública.

Para ele, aos auxílios previstos pela legislação mineira faltam a excepcionalidade e extraordinariedade para excetuar a regra remuneratória da parcela única. No caso dos auxílios questionados, não há nexo causal direto entre cargo e vantagem.

O ministro decidiu conceder liminar, a ser referendada pelo Plenário do STF, por considerar haver perigo na demora em decidir, pois uma vez efetuados, os pagamentos seriam dificilmente recuperados. Também entendeu que a manutenção dos auxílios “apresenta-se como permanente descrédito ao modelo constitucional de remuneração por meio de subsídio”, e sua existência representaria a continuidade de um sistema indevido de vantagens inconstitucionais.

FT/CR

22/09/2017 - ADI questiona auxílios a membros do Ministério Público mineiro

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira, 9/2

20h – Justiça Viva
Justiça Viva fala sobre as origens e os desafios da Defensoria Pública e discute seu papel, com a participação do presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Antonio Maffezoli, e do defensor público-chefe da categoria especial da Defensoria Pública da União, Heverton Gisclan.
Reapresentação: 11/2, às 21h.

20h30 - Iluminuras
O programa fala sobre criminalidade na literatura e na vida real. Neste último setor, o advogado criminalista Marcos Fernando Andrade discute o que ele chama de ineficácia do Estatuto do Desarmamento no combate ao crime organizado. Na literatura, o escritor Roberto Seabra toma como pano de fundo, para sua obra de ficção, um crime que chocou Brasília: o assassinato da menina Ana Lídia, há 44 anos, na capital federal.
Reapresentações: 10/2, às 20h30; 11/2, às 20h30; 12/2, às 18h; 13/2, às 22h; e 14/2, às 13h30.

21h30 – Em Cartaz – “Palco Esplanada”
A narrativa do documentário exibido nesta semana acompanha a viagem de uma centena de gaúchos rumo a Brasília para participar da Marcha dos Trabalhadores. O programa mostra como os organizadores das centrais sindicais e batalhões de segurança da Polícia Militar prepararam suas estratégias para atuar durante o evento. A manifestação que ficou conhecida como “Palco Esplanada” aconteceu no dia 5 de dezembro de 2007 em favor da redução da jornada de trabalho sem redução de salários. O filme dá tratamento especial ao espaço que sediou os manifestantes, a Esplanada dos Ministérios, um palco que tem governo e mídia como espectadores. A montagem paralela vai desvelando tensões e expectativas dos três personagens principais: um operário da indústria de calçados do Rio Grande do Sul, o coordenador-geral da marcha e o major comandante do Batalhão de Policiamento do Congresso Nacional.
Reapresentações: 11/2, às 22h30.

Sábado, 10/2

6h – Jornada
A empregada gestante tem os direitos trabalhistas assegurados desde a gravidez até seis meses após o nascimento do filho. Esses direitos estão previstos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT - e vão desde a licença de 120 dias até pausas para amamentar e garantia de emprego por até cinco meses após o parto. E as empregadas que adotam crianças ou adolescentes? Elas têm as mesmas garantias previstas em lei? A reportagem especial do Jornada desta semana fala sobre os direitos trabalhistas para quem adota, que foram modificados a partir da sanção da nova Lei da Adoção (Lei 15.509), juntamente com outros quadros do programa.
Reapresentação: 10/2, às 6h.

7h30 – Plenárias
O programa Plenárias mostra o julgamento em que, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a validade do Decreto 4.887/2003, garantindo, com isso, a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas. A decisão foi tomada na sessão de quinta-feira (8), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, julgada improcedente por oito ministros. A ação foi ajuizada pelo Partido da Frente Liberal (PFL), atual Democratas (DEM), que questionou, entre outros, o critério de autoatribuição fixado no decreto para identificar os remanescentes dos quilombos e a caracterização das terras a serem reconhecidas a essas comunidades. Outro destaque é a decisão de julgar parcialmente procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1931, que questiona a Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde). Por unanimidade, a Corte considerou válida a maioria dos dispositivos, mas entendeu que os contratos celebrados antes da vigência da norma não podem ser atingidos pela regulamentação dos planos de saúde.
Reapresentações: 10/2, às 15h e 17h30; 11/2, às 7h30; 13/2, às 4h30; e 14/2, às 4h30.

8h - Saber Direito Debate
O professor Marcílio Ferreira fala sobre Fazenda Pública e Execução Fiscal, dá dicas de estudos sobre Direito Tributário e fala de sua trajetória profissional.
Reapresentações: 10/2, às 23h30; 11/2, às 8h; e 11/2, às 23h30.
8h30 - Saber Direito Responde
Marcílio Ferreira responde dúvidas sobre os conceitos de Fazenda Pública em juízo, execução fiscal e muito mais.
Reapresentações: 10/2, às 14h30; e 11/2, às 8h30.

9h – Academia
Contratar serviços parcelados é uma prática comum nos dias de hoje. Mas, diante da crise, milhões de brasileiros enfrentaram dificuldade na hora de honrar os compromissos até a última parcela. Os direitos dos inadimplentes é o tema da dissertação apresentada por Rodrigo Cunha ao programa de pós-graduação em Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Pernambuco como requisito parcial para obtenção do grau de Mestre em Direito. O trabalho é debatido pelo mestre em Direito Constitucional e Sociedade José Pedro Brito da Costa e pelo Mestre em Direito Thiago de Pádua.
Reapresentações: 11/2, às 9h, 12/2, às 9h; e 14/2, às 9h.

12h30 – Meio Ambiente por Inteiro
O programa mergulha no mundo das frutas raras, que correm o risco de ser extintas ou que, simplesmente, são totalmente desconhecidas pela maioria, como cagaita, jenipapo, jatobá, macaúba, angico, mangaba, tamarindo, guariroba ou murici. Você vai ver também que, embora o Brasil seja uma potência mundial no agronegócio e um dos maiores produtores de frutas, uma pesquisa da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil aponta que menos de 20% dos brasileiros ingerem a quantidade mínima de frutas recomendada pela Organização Mundial da Saúde, de 400 gramas por dia.
Reapresentações: 11/2, às 11h; 12/2, às 12h; 13/2, às 18h; 14/1, às 12h; 15/1, às 12h30; e 16/1, às 18h.

13h30 – Grandes Julgamentos do STF
O programa relembra uma das decisões mais importantes do Plenário do Supremo Tribunal Federal nos últimos anos: a proibição do uso do amianto crisolita no Brasil, uma discussão antiga e que já está encerrada em mais de 60 países que proíbem o uso do amianto. A fibra mineral, usada principalmente na fabricação de telhas e caixas d’água, tem potencial cancerígeno, e, segundo a Organização Mundial da Saúde, mais de 100 mil pessoas morrem por ano com câncer de pulmão por exposição ao amianto. Veja no programa como foi o julgamento do tema e como os ministros votaram. Não perca.
Reapresentação: 11/2, às 13h30.

14h – Artigo 5º
Mudanças recentes nas regras da aviação envolvem diretamente o passageiro, e o programa Artigo 5º desta semana fala sobre direitos e deveres desse consumidor: que bagagens podem ser levadas em mãos no avião e quais se deve pagar para despachar, que animais de estimação podem viajar junto com o dono e os que têm que embarcar com a bagagem.

18h30 – Repórter Justiça
O Repórter Justiça desta semana aborda o maior acordo financeiro de que se tem notícia no país, resultado do esforço de órgãos, entidades e do governo. Poupadores que perderam dinheiro em três planos econômicos a partir de 1987 – Planos Verão, Bresser e Collor - e que já haviam entrado na Justiça estão habilitados a receber os valores das perdas.
Reapresentações: 11/2, às 18h30; 12/2, às 20h30; 13/2, às 21h; e 15/2, às 20h30.

19h – Reflexões
A promulgação da Constituição Federal permitiu que a população se organizasse e reivindicasse condições mínimas de existência por meio dos chamados Direitos Sociais, parte essencial do que o Estado deve garantir a seus cidadãos – entre eles o acesso a coisas básicas como alimentação, saúde e educação. Nesta semana, o programa ressalta esses direitos e questiona, com especialistas, como a tributação pode ser socialmente justa, e se o modelo tributário deve servir à redistribuição de riqueza.
Reapresentação: 11/2, às 16h30.

21h – Via Legal
O programa discute diversas decisões da Justiça Federal, que abrangem temas como a exclusão de alunos com notas baixas do FIES, o direito de refugiados a regularizar seus documentos e a disputa por um terreno no centro histórico de Recife (PE)
Reapresentações: 11/2, às 16h; e 13/2, às 12h.

Domingo, 11/2

12h30 – Link CNJ
Uma vez por ano, em novembro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) organiza o Mês Nacional do Júri. O último, em novembro do ano passado, teve balanço positivo em muitos estados, como Maranhão, São Paulo e Distrito Federal. O programa mostra ainda uma reportagem sobre as salas especiais para depoimento de crianças e adolescentes e a importância de se garantir tratamento adequado a meninos e meninas vítimas de violência de todos os tipos – especialmente violência sexual. A juíza auxiliar da Presidência do CNJ Andremara dos Santos fala sobre a situação das presas que cuidam de filhos em penitenciárias.
Reapresentação: 13/2, às 7h30.

16h30 – JT na TV
O advogado trabalhista Ronaldo Tolentino é entrevistado sobre os impactos da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) na jurisprudência dos Tribunais, em especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A nova legislação regulamenta a edição de súmulas e enunciados jurisprudenciais. Para alguns, os critérios ficaram mais rígidos, acabando com a possibilidade de criação de jurisprudência pelas Cortes. No entanto, outros acreditam que a regulamentação traz mais segurança jurídica para as relações entre trabalhador e empregador. Na entrevista, Tolentino discute, ainda, a chamada transcendência no recurso de revista, outro dispositivo polêmico regulamentado pela reforma.
Reapresentação: 14/2, às 7h.

19h30 – Hora Extra
O palestrante motivacional e coach Bruno Miranda é o entrevistado desta semana e conta como iniciar o ano com foco e determinação para investir na carreira e obter bons resultados. O programa mostra ainda que o Ministério do Trabalho pretende oferecer seis milhões de vagas para cursos profissionalizantes, e fala sobre o que mudou no pagamento de custas processuais com a Reforma Trabalhista.
Reapresentações: 12/2, às 6h30; 15/2, às 6h; e 16/2, às 6h30.

21h30 – Refrão
Em ritmo de carnaval, o Refrão deste domingo faz um programa especial sobre marchinhas, ouvindo especialistas e foliões sobre a história desse subgênero musical que viveu dias de glória no século passado. Ao som do Bloco Divinas Tetas, os convidados relembram diferentes momentos das marchinhas, da fase mais lenta à animada, das letras depressivas às irreverentes, com críticas sociais e políticas.
Reapresentações: 12/2, às 13h30; 13/2, às 21h30; 15/2, às 22h; 16/2, às 13h30; e 17/2, às 21h30.

22h – Tempo e História
O novo programa retrata a vida do mestre Goffredo Telles Júnior e revela uma das mais belas e representativas passagens da História do Direito no país. Fala sobre a carreira do professor que virou mito na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e líder do território livre do Largo de São Francisco, como também era conhecido.
Reapresentações: 12/2, às 22h30; e 15/2, às 13h30.

Segunda-feira, 12/2

12h30 – Fórum (inédito)
O Brasil enfrenta, ano após ano, surto de doenças como dengue, febre chikungunya, Zika, H1N1 e, neste momento, a febre amarela. O programa ouve especialistas que falam sobre a diferença entre surto, epidemia, pandemia e endemia, suas causas, os motivos para a volta de doenças antes controladas e outros aspectos do tema.
Reapresentações: 13/2, às 9h; 14/2, às 12h; 15/2, às 12h; e 16/2, às 12h.

20h – Direito sem Fronteiras (inédito)
O programa discute a crise em Myanmar, antiga Birmânia, país do sul da Ásia formado por uma população predominantemente budista que não reconhece a origem do povo Rohingya, apontado como muçulmano. Como vivem na mesma região, o resultado é uma explosão de violência e fuga em massa.
Reapresentações: 14/2, às 19h; 15/2, às 6h30; 16/2, às 19h; 17/2, às 20h; e 18/02, às 20h.

Segunda, 12/2, a sexta-feira, 16/2

8h – Saber Direito Aula
O Saber Direito Aula desta semana apresenta o curso Direito Desportivo: normas jurídica. O professor Gustavo Lopes de Souza vai apresentar, durante cinco encontros, os seguintes tópicos: noções introdutórias do Direito Desportivo, Lei Pelé, noções gerais da Justiça Desportiva, o Estatuto do Torcedor e o Direito Desportivo Internacional.
Reapresentações: 12/2 a 16/2, às 23h30.

Fonte: TV Justiça

 

ONU pede US$ 800 mi para ajudar refugiados palestinos na Síria, Gaza e Cisjordânia

O bloqueio tem um impacto devastador sobre as crianças de Gaza, afetando sua saúde física e mental, assim como seus ambientes de aprendizagem. Foto: Khalil Adwan/UNRWA (2016)

Bloqueio tem um impacto devastador sobre as crianças de Gaza, afetando sua saúde física e mental, assim como seus ambientes de aprendizagem. Foto: Khalil Adwan/UNRWA

Após cortes de contribuições financeiras pelos Estados Unidos, a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA) busca mais de 800 milhões de dólares para manter suas operações na Síria, em Gaza e na Cisjordânia. O chefe do organismo internacional, Pierre Krahenbuhl, explicou que a maioria dos palestinos nos territórios ocupados e na Síria “depende da agência para ter ajuda vital, incluindo comida, água, abrigo e assistência médica”.

No território sírio, a UNRWA apoia 400 mil refugiados palestinos com assistência financeira e leva educação para 47 mil crianças e jovens. A agência da ONU precisa de 400 mil dólares para garantir iniciativas de assistência. A verba também será usada em programas para atender a cerca de 50 mil palestinos que viviam na Síria e fugiram para o Líbano e a Jordânia.

A outra metade do apelo financeiro da instituição vai para estratégias de ajuda humanitária no Território Palestino Ocupado. Em Gaza, onde as taxas de desemprego estão entre as maiores do mundo, quase 1 milhão de palestinos dependem da UNRWA para se alimentar. O número é dez vezes maior que o identificado para o ano 2000.

Três anos e meio após as hostilidades de 2014 entre Gaza e Israel, milhares de famílias palestinas continuam deslocadas dentro do enclave. Cerca de 50 mil casas precisam se reformadas e reparadas.

Na Cisjordânia, a situação continua “frágil, com os refugiados palestinos enfrentando dificuldades socioeconômicas devido às políticas de ocupação de Israel”, descreveu Krahenbuhl. Segundo a UNRWA, além da continuada prática de demolição de residências para a construção de assentamentos e das restrições à liberdade de movimento, palestinos enfrentam níveis altos de insegurança alimentar.

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Ministro Fachin nega liminar em HC de Lula e remete o caso ao Plenário

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu medida cautelar no Habeas Corpus (HC) 152752, impetrado pela defesa do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou medida liminar que requeria o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da ação penal na qual foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Fachin também remeteu o processo ao Plenário para o julgamento do mérito do HC.

A defesa de Lula havia pedido que a própria liminar fosse analisada por juízo colegiado (no caso, a Segunda Turma, presidida pelo ministro Fachin). O ministro, entretanto, entende que a matéria de fundo – a possibilidade do início da execução da pena após decisão condenatória em segunda instância – se projeta na atribuição do Plenário.

No HC, os advogados do ex-presidente observam que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), no julgamento de apelação em que a condenação foi confirmada, determinou o início da execução da pena após o esgotamento das instâncias ordinárias, o que representaria ameaça iminente ao seu direito de locomoção e comprometeria a presunção de inocência. Sustentam ainda que o STF assentou a possibilidade de execução provisória, “mas não a proclamou obrigatória”, e que não há motivação concreta que justifique a necessidade da prisão.

Decisão

O indeferimento do pedido de liminar segue a jurisprudência do STF no sentido do não cabimento de habeas corpus contra decisão de ministro de Tribunal Superior que indefere liminar em HC lá impetrado (Súmula 691). Segundo Fachin, a competência originária do STF somente se manifesta no caso em que o Tribunal Superior, por meio de órgão colegiado, atue nessa condição. O ministro explicou que não houve pronunciamento de mérito do STJ, “de modo que se mostra recomendável aguardar a manifestação conclusiva do Juízo natural”.

Outro aspecto apontado pelo relator é o de que o deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, que somente se justifica quando a situação demonstrada nos autos representar, desde logo, manifesto constrangimento ilegal. “Como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF, ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, indefiro a liminar pleiteada”, concluiu.

Plenário

Com relação ao mérito do HC, o ministro observa que a solução da demanda deve ser dada pelo Plenário do STF. “Como é notório, pende de julgamento o mérito das ADCs 43 e 44, da relatoria do ministro Marco Aurélio, cujo tema precede, abarca e coincide com a matéria de fundo versada no presente caso”, assinalou. “Há, portanto, relevante questão jurídica e necessidade de prevenir divergência entre as Turmas quanto à questão relativa à possibilidade de execução criminal após condenação assentada em segundo grau de jurisdição”.

Em dois despachos no mesmo HC, o ministro Fachin já libera o feito para inclusão em pauta e encaminha o inteiro teor do seu relatório.

Leia a íntegra da decisão.

- Decisão liminar
- Despacho - Plenário
- Despacho - Relatório

CF/CR
 

ONU: mulheres e crianças sofrem violência sexual em centros de refugiados na Grécia

O superlotado centro de recepção de refugiados de Vathy, na ilha grega de Samos. Foto: ACNUR/Yorgos Kyvernitis

O superlotado centro de recepção de refugiados de Vathy, na ilha grega de Samos. Foto: ACNUR/Yorgos Kyvernitis

Requerentes de refúgio relataram a ocorrência de assédio sexual e violência em alguns centros de recepção de refugiados nas ilhas gregas, onde tomar banho, mesmo durante o dia, pode ser perigoso, disse a Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) nesta sexta-feira (9).

“Em 2017, o ACNUR recebeu informações de 622 sobreviventes de violência sexual e violência baseada em gênero nas ilhas gregas de Aegean, das quais ao menos 28% passaram por tais violências depois de chegar à Grécia”, disse a porta-voz do ACNUR, Cécile Pouilly, em coletiva de imprensa em Genebra, na Suíça.

Mulheres citaram comportamento inapropriado, assédio sexual e tentativas de ataques sexuais como as formais mais comuns de violência.

“A situação é particularmente preocupante nos centros de recepção e identificação de Moria (Lesbos) e Vathy (Samos), onde milhares de refugiados permanecem em abrigos precários com segurança inadequada”, acrescentou.

Cerca de 5,5 mil pessoas estão nesses centros, número que corresponde ao dobro de sua capacidade. Relatos de assédio sexual em Moria são particularmente frequentes.

“Nesses dois centros, os banheiros e as latrinas são áreas proibidas depois do anoitecer para mulheres e crianças, a menos que estejam acompanhadas. Mesmo tomar banho durante o dia pode ser perigoso. Em Moria, uma mulher disse às nossas equipes que não tomava banho havia dois meses por conta do medo.”

As tentativas de identificar e ajudar os sobreviventes são dificultadas pela relutância em reportar os ataques devido a discriminação, estigma e retaliações, desespero e falta de confiança em denunciar — incluindo ao serviço de saúde mental do ACNUR. Portanto, o número real de incidentes deve ser ainda maior.

Nas últimas semanas, as autoridades aceleraram as transferências, reduzindo levemente a superlotação, mas esta continua prejudicando as atividades de prevenção.

“A insegurança é outro problema”, disse a porta-voz. “Apesar de haver patrulhas policiais, estas permanecem insuficientes, particularmente à noite, e não cobrem todas as áreas adjacentes aos centros de refugiados, onde as pessoas ficam em tendas sem a presença da polícia”.

Tais condições também estão gerando frustração entre os refugiados, levando a um ambiente de tensão, o que eleva o risco de violência sexual e baseada em gênero.

Enquanto o ACNUR elogiou as medidas do governo de reduzir o risco de violência sexual e baseada em gênero, mais passos precisam ser tomados para proteger os refugiados, incluindo crianças, mulheres e homens.

Pouilly listou esses passos, que envolvem a separação por gênero — incluindo abrigos separados e áreas de banho seguras e bem iluminadas; melhores condições e serviços; maior presença policial, com mais oficiais; mais iluminação em áreas públicas; mais transferências para reduzir a superlotação; mais funcionários dedicados a lidar com o tema; e mais atividades de alerta.

“O ACNUR continuará trabalhando e permanece pronto para apoiar o governo a fortalecer sua resposta operacional e construção de capacidade para prevenir violência sexual e violência baseada em gênero e identificar os sobreviventes e enviá-los para serviços e abrigos apropriados”, disse Pouilly.

Presidente recebe estudantes no último dia da Visitação Técnica

A 14ª edição do programa Visitação Técnica Conhecendo o STJ foi encerrada nesta sexta-feira (9). Durante cinco dias, 26 estudantes de direito de faculdades de todo o país puderam conhecer as instalações do Superior Tribunal de Justiça e se familiarizar com suas rotinas. O último dia da programação foi marcado por um encontro com a presidente do tribunal, ministra Laurita Vaz, e visitas aos gabinetes dos ministros Felix Fischer, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria.

Ao receber os estudantes, a ministra Laurita Vaz convidou-os a uma reflexão sobre a importância da profissão que escolheram. Depois de recordar a época em que atuou como professora, deu um conselho:

“É preciso refletir para o fato de que o profissional do direito desqualificado não tem lugar no mercado de trabalho. Estudem, dediquem-se, deem o melhor de si em qualquer atividade que venham a exercer.”

Aproveitando a presença de estudantes de vários estados do Brasil, a presidente os incentivou os buscarem realizar o melhor trabalho em suas respectivas regiões:

“Vocês precisam adotar em suas vidas uma postura de honestidade, de caráter, de disposição para o trabalho, de humildade, gratidão e, sobretudo, a intenção de fazer o bem. Procurem em seus estados fazer a diferença. Sejam agentes transformadores da realidade que observam”, estimulou.

Cada canto do tribunal

Os estudantes selecionados para o programa tiveram suas agendas ocupadas durante toda a semana, no período da tarde, por atividades que incluíram visitas às unidades do STJ e palestras. Eles puderam assistir a sessões de julgamento, conhecer os caminhos do processo no tribunal, a rotina dos gabinetes dos ministros, o acervo de obras jurídicas da biblioteca e a estrutura da Secretaria de Comunicação Social, que inclui estúdios de rádio e televisão. 

O programa Visitação Técnica Conhecendo o STJ é realizado no mês de fevereiro de cada ano. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (61) 3319-9209 e 3319-9739.

Conheça a página institucional do programa, que é coordenado pela Secretaria de Gestão de Pessoas, por meio da Seção de Aprimoramento Gerencial e Cidadania.