Decano rejeita trâmite de HC impetrado pela defesa do deputado João Rodrigues

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento do Habeas Corpus (HC) 152997, impetrado pela defesa do deputado federal João Rodrigues (PSD-SC). O pedido alega a prescrição da pena e pede a concessão de liminar para a soltura do parlamentar.

Segundo o ministro Celso de Mello, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de ser inadmissível o habeas corpus quando impetrado contra decisões do Plenário ou das Turmas do STF. “Este ‘habeas corpus’ insurge-se contra julgamento proferido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual, em atenção à posição dominante na jurisprudência desta Corte Suprema, impor-se-á, na espécie, o não conhecimento”, afirmou o decano.

Nesta terça-feira (6), a condenação do deputado foi mantida em julgamento da Primeira Turma do STF, determinando-se a execução imediata da pena. O parlamentar foi condenado a cinco anos e três meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes de dispensa irregular de licitação e fraude a licitação, ocorridos quando estava no exercício do cargo de Prefeito do Município de Pinhalzinho (SC).

Leia a íntegra da decisão.

 

FT/AD

Leia mais:

06/02/2018 – 1ª Turma determina execução provisória da pena ao deputado João Rodrigues (PSD-SC)

 

 

Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (9)

Revista Justiça
O Revista Justiça desta sexta-feira começa com o quadro Atualidades do Direito. Com a participação do jornalista e procurador federal Pedro Beltrão, o programa traz as atualidades do mundo jurídico para os ouvintes. O programa recebe também Rosan Coimbra, advogado especializado em Direito do Trânsito e do Transporte, sempre tirando dúvidas e trazendo um tema atual da área. Nesta edição, ele vai falar sobre as obrigações de trânsito por parte do poder público em caso de acidentes ou danos em vias públicas, como mudanças na sinalização, reorientação do tráfego de veículos, entre outras medidas. O Revista Justiça fala também sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal de obrigar os planos de saúde a reembolsarem o Sistema Único de Saúde (SUS) quando pacientes realizarem tratamentos na rede pública. A obrigação já existia em lei desde 1998, mas era contestada pelos planos de saúde e, por isso, o STF foi acionado para decidir sobre o tema. Para explicar a decisão, convidamos o advogado especialista em Direito da Saúde Samuel Marçal. E para falar das consequências operacionais da decisão da Corte, contamos com a participação de Mônica Madruga, Secretária de Gestão do STF-MED. Sexta-feira, às 8h.

Defenda seus Direitos
De norte a sul do País, todos se preparam para curtir o Carnaval. Quem for viajar, seja de avião ou de ônibus, deve estar preparado para possíveis imprevistos e atento a seus direitos. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) dá dicas sobre direitos dos foliões que vão viajar nesse feriado. No programa desta edição, vamos falar sobre viagens aéreas, desafios de consumidores que viajam pelas rodovias do país de ônibus, atrasos e cancelamentos de viagens, além de dicas de como proceder em caso de problema na viagem. A entrevista é com a advogada Claudia Almeida, do IDEC. Sexta-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
O Justiça na Tarde desta sexta-feira apresenta um debate ao vivo com especialistas, em um estúdio montado no Aeroporto Internacional de Brasília, sobre diversos direitos do cidadão no Carnaval. A festa é uma das mais tradicionais no Brasil. O programa aproveita a data para falar sobre aspectos que envolvem Direito Penal, Direito de Família, Direito do Consumidor e saúde. Sexta-feira, às 14h10.

Direito Direto
O Supremo Tribunal Federal manteve as atuais regras de demarcação das terras quilombolas, previstas em um decreto presidencial de 2003. A ação para derrubar uma série de trechos da norma havia sido apresentada pelo extinto Partido da Frente Liberal, hoje Democratas. O Plenário do STF destacou que a Constituição garante aos quilombolas o direito à propriedade definitiva das áreas tradicionalmente ocupadas. O programa repercute o assunto com a participação de especialistas. Sexta-feira, às 17h.

Radionovela Justiça em Cena – “Um casamento de mentira”
O Hector sempre foi um funcionário exemplar da empresa do Ronaldo. Tanto que o Ronaldo praticamente forçou o rapaz a ficar noivo da filha única. Mas o Hector revelou sofrer de mitomania, que vem a ser uma mania incontrolável de nunca dizer a verdade. Resta saber se essa história é verdade mesmo ou é uma forma que ele encontrou de fugir desse casamento. Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.
 

Fonte: Rádio Justiça

STF garante posse de terras às comunidades quilombolas

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a validade do Decreto 4.887/2003, garantindo, com isso, a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas. A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (8), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, julgada improcedente por oito ministros.

A ação foi ajuizada pelo Partido da Frente Liberal (PFL), atual Democratas (DEM), contra o Decreto 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. A legenda apontou diversas inconstitucionalidades, entre elas o critério de autoatribuição fixado no decreto para identificar os remanescentes dos quilombos e a caracterização das terras a serem reconhecidas a essas comunidades.

Votaram pela improcedência integral da ação a ministra Rosa Weber e os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello e a presidente, ministra Cármen Lúcia. O ministro Luís Roberto Barroso também votou pela improcedência, mas com a diferença que, além das comunidades remanescentes presentes às terras na data da publicação da Constituição Federal de 1988, têm direito à terra aquelas que tiverem sido forçadamente desapossadas, vítimas de esbulho renitente.

Já os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram pela parcial procedência da ação, dando interpretação conforme a Constituição ao dispositivo para também dizer que têm direito às terras, além das comunidades presentes na data da promulgação da Constituição, os grupos que comprovarem a suspensão ou perda da posse em decorrência de atos ilícitos praticados por terceiros.

O ministro Cezar Peluso (aposentado), relator do caso, foi o único voto pela total procedência da ação.

Relator

O julgamento do caso teve início em abril de 2012, quando o relator votou pela inconstitucionalidade do Decreto 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, impugnado pelo partido político. Entre outros pontos, o ministro salientou, na ocasião, que o decreto somente poderia regulamentar uma lei, jamais um dispositivo constitucional. Outra inconstitucionalidade por ele apontada está na desapropriação das terras. Isso porque a desapropriação de terras públicas é vedada pelos artigos 183, parágrafo 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição. O julgamento, então, foi interrompido por um pedido de vista da ministra Rosa Weber.

Ministra Rosa Weber

No retorno do caso ao Plenário, em março de 2015, a ministra Rosa Weber abriu a divergência e votou pela improcedência da ação, concluindo pela constitucionalidade do decreto presidencial. Em seu voto, Rosa Weber disse que o objeto do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é o direito dos remanescentes das comunidades dos quilombos de ver reconhecida pelo Estado a sua propriedade sobre as terras por eles histórica e tradicionalmente ocupadas. “Tenho por inequívoco tratar-se de norma definidora de direito fundamental de grupo étnico-racial minoritário, dotada, portanto, de eficácia plena e aplicação imediata e, assim, exercitável o direito subjetivo nela assegurado, independentemente de qualquer integração legislativa”.

Novamente o julgamento foi suspenso, dessa vez por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Ministro Dias Toffoli

O ministro Dias Toffoli apresentou seu voto vista em novembro de 2015, oportunidade em que afastou a alegação de inconstitucionalidade formal do decreto que, de acordo com o autor da ação, estaria regulamentando autonomamente uma regra constitucional. Ele observou que o decreto impugnado, na verdade, regulamenta as Leis 9.649/1988 e 7.668/1988, e não a Constituição Federal diretamente.

O ministro decidiu incluir em seu voto um marco temporal, dando interpretação conforme a Constituição ao parágrafo 2º do artigo 2º do decreto, no sentido de esclarecer, nos termos do artigo 68 do ADCT, que somente devem ser titularizadas as áreas que estavam ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, inclusive as efetivamente utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural, na data da promulgação da Constituição – 5 de outubro de 1988 – salvo os casos em que houver comprovação, por todos os meios de prova juridicamente admitidos, da suspensão ou perda da posse em decorrência de atos ilícitos praticados por terceiros.

Ministro Edson Fachin

Na sequência da votação, o ministro Fachin afastou as alegações de inconstitucionalidade formal e material. Para o ministro, é legítima a opção administrativa pela instauração de processo de desapropriação das terras eventualmente na posse ou domínio de terceiros para assegurar a propriedade das comunidades quilombolas às terras que tradicionalmente ocupam. O ministro também considerou válido o critério de autodefinição previsto no decreto.

Quanto ao marco temporal sugerido pelo ministro Toffoli, o ministro Fachin salientou que, se no tocante à questão indígena esse tema já enseja questionamentos de complexa solução, quanto ao direito à propriedade das áreas dos quilombolas a questão tem contornos ainda mais sensíveis. Segundo o ministro, a ausência de regulamentação da matéria antes do advento da Constituição de 1988 torna muito difícil ou até impossível a comprovação da presença dessas comunidades. Assim, o ministro votou pela improcedência da ADI.

Ministro Roberto Barroso

O ministro Luís Roberto Barroso também votou pela improcedência da ação, no sentido da validade do decreto que, para ele, disciplina e concretiza um direito fundamental, previsto no artigo 68 do ADCT. O ministro também considerou legítimo o critério da autodefinição, lembrando que esse critério não é único, mas o início de todo um procedimento que inclui laudos antropológicos e outros, que tornam possível afastar eventuais fraudes.

Quanto ao marco temporal, o ministro disse que, além das comunidades que estavam presentes na área quando da promulgação da Constituição de 1988, também fazem jus ao direito aquelas que tiverem sido forçadamente desapossadas, vítimas de esbulho renitente, cujo comportamento à luz da cultura aponta para sua inequívoca intenção de voltar ao território, desde que relação com a terra tenha sido preservada.

Ministro Ricardo Lewandowski

O ministro Ricardo Lewandowski também votou pela improcedência. Para ele, o autor da ADI não conseguiu demonstrar minimamente quais seriam as supostas violações ao texto constitucional. Segundo o ministro, a ação demonstra, na verdade, um mero inconformismo do autor com os critérios usados pelo decreto. Ainda de acordo com o ministro Lewandowski, o artigo 68 do ADCT, ao assegurar reconhecimento propriedade definitiva, encerra norma asseguradora de direitos fundamentais, de aplicabilidade plena e imediata, uma vez que apresenta todos os elementos jurídicos necessários à sua pronta incidência.

Com esses argumentos, o ministro acompanhou integralmente a ministra Rosa Weber, mantendo a definição do marco temporal previsto no decreto.

Ministro Gilmar Mendes

O ministro Gilmar Mendes acompanhou, na integralidade, o voto do ministro Dias Toffoli pela parcial procedência da ação, para dar interpretação conforme ao parágrafo 2º do artigo 2º do decreto, no sentido de que somente devem ser titularizadas as áreas ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, na data da promulgação da Constituição, ressalvados os territórios que o grupo conseguir comprovar a suspensão ou perda da posse em decorrência de atos ilícitos praticados por terceiros.

Ministro Luiz Fux

O ministro Luiz Fux salientou que a regularização fundiária das terras quilombolas tem notório interesse social. Em seu entendimento, a norma constitucional é claramente protetiva e os requisitos previstos no decreto para o reconhecimento da comunidade e a titulação da propriedade, como a ancestralidade da ocupação, trajetória histórica, entre outros, são plenamente controláveis pelo setor público.

Ministro Marco Aurélio

O ministro Marco Aurélio observou que o artigo 68 do ADCT não cuida de direitos individuais, mas sim de direitos coletivos. Em seu entendimento, não há dúvida de que o direito de quilombolas às terras ocupadas pela comunidade foi reconhecido e que o decreto questionado busca dar concretude à norma constitucional. Destacou, ainda, que o decreto impugnado, além de não configurar um ato normativo abstrato autônomo, pois não inovou no cenário jurídico, não contraria a Constituição Federal.

Ministro Celso de Mello

Para o ministro Celso de Mello, os preceitos do artigo 68 do ADCT são autoaplicáveis, mas o decreto confere efetividade máxima à norma constitucional. Segundo ele, a norma constitucional veicula uma série de direitos fundamentais, pois a propriedade de terras pelas comunidades quilombolas vincula-se a um amplo conjunto de direitos e garantias sociais de caráter coletivo, além do direito fundamental à proteção do patrimônio cultural. Ressaltou que a titulação de terras guarda uma intima vinculação com o postulado da essencial dignidade da pessoa humana, pois assegura direito a uma moradia de pessoas carentes e um mínimo necessário para os remanescentes de quilombos, tendo em vista que a terra apresenta um significado especial para essas comunidades.

Ministra Cármen Lúcia

Para a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, as alegações de inconstitucionalidades contra o decreto são infundadas. Ela salientou que o legislador constituinte reconheceu aos quilombolas a propriedade definitiva das terras, cabendo ao Estado apenas cumprir essa determinação. Em seu entendimento, os critérios elencados pelo decreto impugnado para a definição das comunidades estão de acordo com o texto constitucional.

MB, PR/CR
 

Clube de Serviços traz descontos exclusivos para advocacia de todo o país

Brasília – O Clube de Serviços aos Advogados foi criado pela OAB pensando no bem-estar da advocacia. Ele reúne serviços de qualidade em condições exclusivas para os mais de um milhão de profissionais inscritos na OAB em todo o País. Os descontos são atrativos e abrangem hotéis, restaurantes, escolas, passagens aéreas, serviços de seguro e saúde, aluguel de automóveis, pacotes de férias e muitos outros.

Acesse o Clube de Serviços aos Advogados

Recentemente, O Clube de Serviços fechou 66 novas parcerias que impactam diretamente toda a advocacia brasileira. Agora, advogadas e advogados têm ainda mais opções de descontos em produtos e serviços.  As novas parcerias envolvem empresas de diversos segmentos e que significam benefícios diretos aos profissionais da advocacia e seus familiares.

Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB, destaca que a união dos profissionais da advocacia forma o quórum que possibilita as melhores condições. “Somente com a força de todos unidos podemos fechar convênios que trazem comodidade e bons descontos. Continuaremos trabalhando pela valorização da classe”, destaca.

De forma semelhante pensa Ricardo Peres, titular da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência (Concad), que operacionaliza os convênios. Ele destaca que as parcerias de âmbito nacional acabam beneficiando mais advogados e, por consequência, os descontos são maiores. “A anuidade do advogado acaba se transformando em investimento pelo trabalho das Caixas de Assistência. Buscaremos fortalecer cada vez mais os convênios e facilitar o dia a dia do advogado”, diz.

Relatora da ONU pede que Trump volte atrás em redução de reserva indígena

Vale dos Deuses de Cedar Mesa, na reserva nacional Bears Ears. Foto: Escritório de Gestão de Terra do governo dos EUA/Bob Wick

Vale dos Deuses de Cedar Mesa, na reserva nacional Bears Ears. Foto: Escritório de Gestão de Terra do governo dos EUA/Bob Wick

A relatora especial das Nações Unidas sobre direitos dos povos indígenas, Victoria Tauli-Corpuz, pediu ao presidente norte-americano Donald Trump que volte atrás em decreto que reduziu consideravelmente o tamanho da reserva nacional Bears Ears, em Utah. Medida, que abre caminho para a extração de recursos naturais como petróleo e minério, foi descrita como “ultrajante” pela especialista em direitos humanos.

Criada pela administração Obama, a reserva nacional Bears Ears protegia cerca de 5,4 mil quilômetros quadrados. A decisão de Trump divide a região em duas porções desconectadas e reduz a área para pouco mais de 800 quilômetros quadrados.

“O estabelecimento da reserva nacional foi uma ação louvável do governo que protegeu milhares de lugares sagrados que são centrais para a preservação da cultura nativa regional”, afirmou Victoria. “Também definiu um exemplo excelente e um modelo de melhor prática no que tange à cogestão da área protegida, com responsabilidades compartilhada entre o governo federal e tribos locais.”

Desde 2 de fevereiro de 2018, o decreto de Trump entrou em vigor e deixou livre para exploração os territórios que ficaram de fora das novas demarcações. A terra pode ser usada para a perfuração de poços de petróleo e gás, para a extração de urânio e potassa e para outros empreendimentos de mineração.

“Terras sagradas de índios americanos e artefatos que estavam protegidos também podem ficar sujeitos a vandalismo e pilhagem”, alertou a relatora.

Na avaliação de Victoria, “a decisão de reduzir a área incluída na reserva nacional em 85% é um tremendo retrocesso para a proteção dos direitos dos povos indígenas”. A medida “expõe milhares de quilômetros de terras sagradas e sítios arqueológicos a ameaças de profanação, contaminação e destruição permanente”.

“É ultrajante testemunhar o desmantelamento da Reserva Nacional Bears Ears, no que constitui um sério ataque aos direitos dos povos indígenas nos Estados Unidos”, acrescentou a especialista.

Victoria defendeu que o governo norte-americano precisa agir em acordo com suas obrigações, o que inclui o diálogo e a cooperação de boa fé com instituições que representam os povos indígenas, a fim de obter das tribos o consentimento livre, informado e anterior a qualquer decisão legislativa ou administrativa que as afete.

“Nenhuma consulta ocorreu com os povos indígenas afetados no que diz respeito às medidas para mudar o status da Reserva Nacional Bears Ears”, criticou Victoria. “Peço urgentemente ao presidente Trump que revogue essa decisão e garanta a proteção das terras sagradas e sítios arqueológicos para o bem das gerações futuras.”

STF recebe mais três ações contra fim da contribuição sindical obrigatória

O Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu mais três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5887, 5888 e 5892) para questionar o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical prevista na Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/2017, que alterou diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os processos foram distribuídos, por prevenção, ao ministro Edson Fachin, que já relata as demais ações sobre a matéria.

A ADI 5887 foi ajuizada pela Federação de Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus/BR) e a ADI 5892 é de autoria da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). Ambas pedem a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, alterados pela Lei 13.467/2017. No mérito, pedem a declaração de inconstitucionalidade de tais dispositivos.

Já a ADI 5888 foi ajuizada por quatro confederações nacionais representantes de classes de trabalhadores ligadas ao turismo (CONTRATUH), aos transportes terrestres (CNTTT), à indústria (CNTI) e a estabelecimentos de ensino e cultura (CNTEEC). As confederações pedem também a suspensão de dispositivos da Reforma Trabalhista referentes ao fim da obrigatoriedade de desconto automático da contribuição sindical da folha de pagamento do mês de março dos funcionários.

Nas ações, as entidades de classe sustentam basicamente que as alterações na CLT não poderiam ter sido feitas por meio de lei ordinária, mas apenas por lei complementar, conforme estabelece o artigo 146 da Constituição Federal. Alegam ainda violação ao princípio da isonomia tributária ao criar categorias diferentes de contribuintes, além de afronta aos princípios da representatividade e da unicidade sindical.

AR/CR

Leia mais:
2/2/2018 – Confederação de servidores municipais contesta fim da contribuição sindical obrigatória

 

Deu no Migalhas: Lamachia critica Gilmar Mendes por “descabida manifestação” contra a OAB

Brasília – O site jurídico Migalhas publicou, na noite desta quarta-feira (7), matéria na qual destaca a nota assinada pelo presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, de teor crítico à postura do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autor de manifestações contra a advocacia.

Clique aqui para ler a matéria no Migalhas ou leia abaixo.


Lamachia critica Gilmar Mendes por “descabida manifestação” contra a OAB

Em ADIn da OAB sobre créditos de pequeno valor em RO, ministro teria dito que matéria não era função da Ordem.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia, divulgou nota acerca de “descabida manifestação” proferida pelo ministro do STF Gilmar Mendes na sessão da manhã desta quarta-feira, 7, durante julgamento da ADIn 4.332.

Na ação, a OAB questionava a constitucionalidade de lei que fixou valor de crédito de pequeno valor em Rondônia. Em julgamento de lista do ministro Alexandre de Moraes, relator, a ação foi julgada improcedente.

Ao votar, Gilmar Mendes não se contentou em seguir o relator e disparou contra a Ordem, constrangendo o colega que representava a OAB, o advogado Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior. "É bom que a própria Ordem dos Advogados tome tento", afirmou o ministro, dizendo que a matéria não era função da Ordem, que não deveria se envolver no tema.

Confira a íntegra da nota de Lamachia.


"Em todos os Estados da Federação e no Distrito Federal, a OAB tem atuado em defesa da sociedade e dos advogados públicos e privados. São muitos e variados, infelizmente, os exemplos de violação de prerrogativas no país. De grampos ilegais em escritórios a casos em que o juiz impede o exercício profissional porque se acha no direito de determinar como a advogada deve se vestir.

O mau exemplo das altas autoridades que desrespeitam as prerrogativas da advocacia resulta até mesmo em agressões físicas. Em 2016, o colega Roberto Caldart, de Santa Catarina, morreu enquanto trabalhava após ser agredido por policiais.

A descabida manifestação de hoje proferida pelo ministro Gilmar Mendes contra a OAB, em processo que discute calote público no pagamento de obrigações de pequeno valor, apenas agrava esse quadro e estimula mais ilegalidades. Trata-se de uma investida contra toda a advocacia e que não reflete o alto nível que se espera de um ministro do Supremo Tribunal Federal.

A OAB cumpre sua função definida na lei Federal 8.906/94.

A Ordem não muda de opinião a depender dos ventos que sopram e defende as prerrogativas da advocacia e a cidadania em qualquer situação, não importa quem esteja do outro lado.

A Constituição define a advocacia como função essencial à Justiça. É imperioso que o ministro Gilmar, usando as palavras que ele mesmo usou, "tome tento" e conheça o que diz o estatuto da advocacia em seu artigo 44. Já passou o tempo em que um cargo conferia a seu ocupante o poder de impor sua vontade aos demais cidadãos.”

CLAUDIO LAMACHIA, presidente nacional da OAB


Especialista da ONU pede que El Salvador amplie ações de combate a homicídios

Mulher foge da violência em El Salvador por meio de trilhos de trem em Chiapas, no México. Foto: ONU

Mulher foge da violência em El Salvador por meio de trilhos de trem em Chiapas, no México. Foto: ONU

El Salvador precisa urgentemente tomar passos mais efetivos para prevenir assassinatos e acabar com o ciclo vicioso de impunidade que perpetua esses crimes, disse um especialista das Nações Unidas na terça-feira (6).

Ao final de uma visita oficial, Agnes Callamard, relatora especial da ONU para execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, enfatizou em comunicado os duradouros e complexos desafios de segurança do país, incluindo uma das maiores taxas de assassinato do mundo, a maioria das quais atribuída a gangues. Ela manifestou forte preocupação com o medo endêmico e difuso, e com a insegurança que prevalecem no país.

“Durante minha visita, me reuni com pais e mães que perderam seus filhos para a violência, e jovens mulheres que foram alvo de violência sexual; homens jovens profundamente traumatizados com suas experiências de violência; avôs vivendo em constante medo do dia que seus netos seriam forçadamente recrutados para o crime”, disse.

Callamard afirmou que, para as vítimas, o trauma não tinha fim. “As vítimas não têm outra escolha a não ser caminhar pelos mesmos lugares que seus estupradores; encontrar torturadores nas esquinas ou assistir aos assassinos de seus filhos passarem”.

A especialista disse que as mortes parecem ser uma estratégia deliberada das gangues para garantir poder e controle sobre os territórios. “Eles podem ter como alvo mulheres e meninas ou membros de gangues rivais; aqueles que resistem a tentativas de extorsão; policiais e soldados. Não são atos criminosos aleatórios”.

“Não importa o quão complexo seja o contexto, ou a falta de recursos públicos, a resposta governamental para essa violência endêmica não pode incorporá-la. A cura não pode ser tão ruim quanto a doença. Infelizmente, encontrei um padrão de comportamento entre as forças de segurança, apontando para o uso excessivo da foça e execuções extrajudiciais. Isso foi alimentado por respostas fracas de instituições públicas-chave, incluindo os níveis judiciais e de investigação”.

Callamard disse que a impunidade endêmica servia apenas para alimentar e perpetuar a violência. “Pessoas das comunidades mais pobres me relataram o medo e a falta de confiança que tinham em relação às forças de segurança. Muitos falaram sobre o que percebem como uma guerra das forças de segurança contra jovens e pobres, com a polícia e as autoridades tratando os jovens como se fossem membros de gangues simplesmente pelo lugar em que viviam”.

A relatora especial elogiou o governo por uma série de iniciativas, entre elas o Plano El Salvador Seguro, o “Eu Mudo” e o “Jovens com Tudo”. “São sinais positivos de que o governo está reconhecendo que a série de estratégias ‘punho de ferro’ falharam, e que medidas preventivas mais abrangentes, de reintegração e reabilitação, são necessárias”, disse.

A adoção pelo governo das Medidas Extraordinárias de Segurança, adotada em 2016, resultou na detenção de 39,1 mil pessoas em condições cruéis e desumanas, frequentemente por períodos prolongados. “As condições chocantes que testemunhei não podem ser explicadas apenas por preocupações de segurança. Concluo que seu principal objetivo seja desumanizar os detidos. Tais medidas ilegais precisam ser interrompidas imediatamente”, alertou.

Ela também disse que um alto número de pessoas fugiu de El Salvador devido à violência, mas, para muitos, a jornada representou ainda mais violência. “Muitos salvadorenhos estão sendo mortos ao fugir; desaparecem, são abusados sexualmente ou detidos sob condições desumanas em países vizinhos ou de destino”, declarou.

“Apesar de esses crimes ocorrem do lado de fora do território salvadorenho, o Estado ainda tem a responsabilidade de proteger os direitos de suas populações migrantes. Elogio o estabelecimento do banco de dados forense para migrantes desaparecidos, e peço que sua capacidade seja fortalecida. Tendo em vista minhas descobertas, também peço que o governo dos Estados Unidos estenda mais uma vez o status temporário protetivo (TPS, na sigla em inglês) para El Salvador.”

Ela lembrou a adoção pelo governo de ambiciosas diretrizes legais para a investigação e prevenção da violência baseada em gênero, incluindo crimes de ódio e feminicídios. “De forma trágica, El Salvador continua a sofrer com níveis alarmantes de homicídios de mulheres e pessoas LGBTQI, particularmente mulheres transgênero”.

A especialista elogiou a reforma legislativa proposta que estipula exceções para a proibição absoluta do aborto em quatro casos e pede a descriminalização do aborto para proteger o direito das mulheres à vida, saúde, autonomia e bem-estar.

Suas conclusões completas e recomendações serão incluídas em um relatório a ser apresentado ao Conselho de Direitos Humanos em junho de 2018.

A cada segundo, 2 crianças entram na internet pela 1ª vez, diz UNICEF

Estudantes mexem no celular durante recreio em escola de Cebu, nas Filipinas. Foto: UNICEF/Estey

Estudantes mexem no celular durante recreio em escola de Cebu, nas Filipinas. Foto: UNICEF/Estey

Um terço dos usuários da internet são menores de idade, revela um relatório publicado nesta semana (6) pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF). Pesquisa mostra que, a cada segundo, duas crianças entram na internet pela primeira vez, o que representa uma média de mais de 175 mil novos usuários por dia. Agência da ONU fez apelo urgente por ações para proteger meninos e meninas de perigos do mundo virtual, como ciberbullying, exploração sexual e invasão de privacidade.

“O potencial da conectividade torna mais fácil para as crianças se conectar com seus pares em qualquer parte do mundo. É uma ferramenta para o empoderamento das crianças e para seu engajamento com suas comunidades. Contudo, essa conectividade as coloca em risco de (ter) acesso a conteúdos prejudiciais e de (sofrer) ciberbullying”, afirmou o representante do UNICEF para o Pacífico, Sheldon Yett.

Na avaliação do diretor de Dados, Pesquisa e Política da agência da ONU, Laurence Chandy, é necessária uma “ação coletiva”, mobilizando governos, setor privado, organizações voltadas para a infância e adolescência, pesquisadores, famílias e as próprias crianças, para promover a criação de espaços online mais seguros.

Para o UNICEF, países precisam fazer mais para entender e preservar a vida virtual dos usuários mirins da internet. “No tempo que demora para clicar em um link, uma criança em algum lugar já está deixando um rastro digital que algumas pessoas, que não necessariamente consideram os melhores interesses da criança, podem seguir e potencialmente explorar”, alertou Chandy.

A análise do Fundo da ONU defende que todos os atores da sociedade têm a responsabilidade de proteger as crianças no mundo digital. O UNICEF aponta ainda para o papel fundamental das indústrias de tecnologia e telecomunicação, que têm o dever de moldar o impacto das ferramentas digitais na vida de meninos e meninas. O organismo internacional pediu esforços globais, regionais e nacionais para assegurar a privacidade dos menores.

“Conforme crianças cada vez mais jovens entram na internet, a necessidade de uma discussão séria sobre como mantê-las seguras online e proteger sua ‘pegada digital’ torna-se cada vez mais urgente”, concluiu Chandy.

Acesse o relatório na íntegra clicando aqui.

Liminar afasta entendimento do TCU sobre bônus de eficiência a inativos da Receita Federal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar em mandados de segurança impetrados por entidades representativas de servidores da Receita Federal para que o Tribunal de Contas da União (TCU), na análise de aposentarias e pensões submetidas à sua apreciação, não afaste a incidência de dispositivos da Lei 13.464/2017, que criou o bônus de eficiência, verba variável paga aos auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal.

O entendimento do TCU é de que o pagamento do bônus aos inativos é inconstitucional, uma vez que não incide sobre a parcela o desconto da contribuição previdenciária. De acordo com o ministro, no entanto, não cabe ao TCU – órgão sem função jurisdicional – exercer o controle difuso de constitucionalidade nos processos sob sua análise, com argumento de que tal competência lhe foi atribuída pela Súmula 347 do STF. Editada em 1963, a súmula dispõe que “o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público”, mas, segundo o ministro Alexandre de Moraes, sua subsistência está comprometida desde a promulgação da Constituição de 1988.

Para Moraes, a situação configura desrespeito à função jurisdicional e à competência exclusiva do STF, além de afronta às funções do Legislativo, responsável pela produção das normas jurídicas. Dessa forma, para o relator, a possibilidade de o TCU declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, de forma incidental, em seus procedimentos administrativos “atentaria frontalmente contra os mecanismos recíprocos de freios e contrapesos (check and balances), estabelecidos no texto constitucional como pilares à separação de Poderes e protegidos por cláusula pétrea, nos termos do artigo 60, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal”.

A decisão foi tomada nos Mandados de Segurança (MS) 35490, 35494 e 35500, impetrados, respectivamente, pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), e Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). Todas as ações foram distribuídas, por prevenção, ao ministro Alexandre de Moraes, em razão do MS 35410, no qual ele deferiu liminar para suspender os efeitos do ato do TCU com relação aos representados pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita).

Auditores do trabalho

O ministro Alexandre de Moraes também concedeu liminar no MS 35498, impetrado pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do trabalho, para afastar o mesmo entendimento do TCU em relação ao pagamento, aos inativos, do bônus de eficiência devido à categoria e também previsto na Lei 13.464/2017.

VP/AD

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