Bancários da Caixa podem trabalhar aos sábados no caso de interesse coletivo

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(Ter, 06 Fev 2018 14:20:00)

REPÓRTER: O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários de Guarulhos e região propôs uma ação civil pública contra a Caixa por conta da aprovação pelo governo federal da medida provisória número 763 de 2016. Com essa medida, ficou determinado que, para ampliar o atendimento ao público, os empregados do banco trabalhariam em alguns sábados de 2017.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação, argumentando que nenhum interesse particular deve prevalecer sobre o público. O sindicato então recorreu ao TRT da 2ª região, com sede na capital paulista.  Ao analisar o caso, o relator esclareceu o direito dos bancários à jornada de trabalho limitada de segunda a sexta-feira não é absoluto. Dessa forma, a sentença foi mantida. Os envolvidos ainda podem recorrer.

Locução: Clarissa Sanches

 
O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
 
Trabalho e Justiça 
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Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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Coordenadoria de Rádio e TV
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4264
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Trabalho e Justiça: Acompanhe os destaques do programa desta terça-feira (06/02)

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06/02/2018 – No Trabalho e Justiça desta terça-feira, vamos saber que bancários da Caixa Econômica Federal podem trabalhar aos sábados no caso de interesse coletivo.

E na reportagem especial vamos falar sobre limites de monitoramento no ambiente de trabalho.

 
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A desembargadora Iracema Vale é eleita ouvidora titular do CNJ

Na primeira sessão ordinária de 2018, realizada nesta terça-feira (6/2), o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elegeu por unanimidade a conselheira Iracema Vale a nova ouvidora-geral do órgão.

Iracema Vale é conselheira do CNJ indicada pelo Supremo Tribunal Federal. A desembargadora foi procuradora-geral do Estado do Ceará, ouvidora do Tribunal de Justiça do Ceará, presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Ceará e presidente do Tribunal de Justiça do Ceará.

Na abertura da reunião, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministra Cármen Lúcia, disse que o órgão se dedicará ainda mais às demandas da sociedade. “Nessa primeira sessão do colegiado, voltamos, juntos, a nos empenhar para que tenhamos uma prestação de serviços neste conselho de acordo com as necessidades e demandas dos cidadãos brasileiros. Espero que seja um bom período de trabalho”, afirmou.

Cármen Lúcia comentou que, a partir desta primeira sessão de 2018 , o colegiado do CNJ volta a estar completo após a posse, também nesta terça, do novo conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, juiz do Trabalho. “Com isso, temos condições de refazermos todos os órgãos internos do conselho.”

A ministra informou que nesta quarta-feira (7/2) deverá ser publicada no Diário da Justiça a relação das comissões permanentes do CNJ em continuidade aos trabalhos.

265ª Sessão

Com uma pausa prevista para 12h, para a posse do conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, a sessão será retomada às 14h.

 

Luciana Ottoni

Agência CNJ de Notícias 

 

Solução de dois Estados é mais importante do que nunca no Oriente Médio, diz secretário-geral da ONU

Refugiados da Palestina em abrigos temporários construídos pela UNRWA. Foto: UNRWA/Taghrid Mohammad

Refugiados da Palestina em abrigos temporários construídos pela UNRWA. Foto: UNRWA/Taghrid Mohammad

O consenso internacional sobre uma solução de dois Estados para acabar com o conflito entre Israel e Palestina pode erodir “em um momento em que é mais importante do que nunca”, disse o secretário-geral da ONU, António Guterres, nesta terça-feira (6), chamando a “questão palestina” de um dos temas não resolvidos há mais tempo na agenda das Nações Unidas.

“Precisamos enfrentar a difícil realidade atual”, disse Guterres na abertura da sessão de 2018 do Comitê para o Exercício dos Direitos Inalienáveis do Povo Palestino, criado pela Assembleia Geral da ONU em 1975 para buscar o fim da ocupação israelense e garantir a conquista de uma solução de dois Estados para o conflito no Oriente Médio.

“Tendências negativas têm o potencial de criar uma irreversível realidade de um Estado que é incompatível com a realização das aspirações nacionais legítimas, históricas e democráticas tanto de israelenses como de palestinos”, acrescentou.

Após décadas, “a convergência e o consenso global podem estar ruindo, tornando a ação conjunta mais difícil”, enfatizou Guterres, lembrando que a expansão ilegal de assentamentos na Cisjordânia ocupada é “um importante obstáculo para a paz” que precisa ser “interrompida e revertida”.

Além disso, a situação econômica e humanitária de Gaza permanece grave. Segundo projeções de agências da ONU nos territórios ocupados, a menos que ações concretas sejam tomadas para melhorar os serviços básicos e a infraestrutura, o enclave palestino se tornará inviável até 2020.

“Gaza permanece esmagada por bloqueios incapacitantes e um estado de constante emergência humanitária”, enquanto 2 milhões de palestinos enfrentam diariamente crises de eletricidade, desemprego crônico e uma economia paralisada — em meio a um desastre ambiental em andamento.

O mais novo corte de recursos para a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA) prejudicará ainda mais os serviços críticos e ameaçará segurança, direitos e dignidade de 5 milhões de refugiados palestinos no Oriente Médio.

“Apelo à generosidade da comunidade internacional para não deixar isso ocorrer”, disse Guterres, acrescentando que “a reconciliação é um passo-chave para atingir o objetivo maior de um Estado palestino e de uma paz duradoura”.

Ele reiterou seu compromisso em apoiar os esforços das partes rumo a uma solução de dois Estados. “Uma solução de dois Estados é a única forma de garantir os direitos inalienáveis do povo palestino e uma solução sustentável para o conflito”, concluiu o secretário-geral da ONU.

Cerca de 68 milhões de meninas e mulheres sofrerão mutilação genital até 2030, diz Fundo de População da ONU

Latifatou Compaoré , de 14 anos, foi salva da mutilação genital feminina por sua mãe, uma vítima dessa prática que se recusou a deixar sua filhar ser submetida ao procedimento. Foto: UNFPA/Luca Zordan

Latifatou Compaoré , de 14 anos, foi salva da mutilação genital feminina por sua mãe, uma vítima dessa prática que se recusou a deixar sua filhar ser submetida ao procedimento. Foto: UNFPA/Luca Zordan

Até 2030, cerca de 68 milhões de meninas e mulheres terão sofrido mutilação genital, de acordo com novas pesquisas do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA). Agência da ONU aponta que, caso nada seja feito, as estimativas atuais de 3,9 milhões de meninas mutiladas por ano subirão para 4,6 milhões. Organismo internacional divulgou dados atualizados nesta terça-feira (6), Dia Internacional de Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina.

Segundo o UNFPA, o aumento de casos de mutilação se deve ao crescimento da população vivendo nas comunidades onde a prática ainda é realizada.

“Até 2030, mais de um terço de todos os nascimentos em todo o mundo será nos 30 países onde a mutilação genital feminina é praticada”, afirmaram em declaração conjunta para a data a diretora-executiva do UNFPA, Natalia Kanem, e a diretora-executiva do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), Henrietta Fore.

Em sua avaliação, “é inconcebível que essas meninas se somem às 200 milhões de mulheres e meninas do mundo hoje que já sofreram mutilação genital feminina”.

Os novos números do UNFPA são fruto de métodos mais precisos para calcular riscos específicos, de acordo com a idade das meninas. O levantamento também passou a incluir dados da Indonésia, onde o método de pesquisa revisado identificou aproximadamente 1 milhão de meninas que sofrem mutilação no primeiro ano de vida.

“A boa notícia é saber o que funciona: maior vontade política, envolvimento da comunidade e investimentos direcionados estão mudando normas sociais, práticas e vidas. Precisamos acelerar rapidamente esses esforços”, explicou Natalia.

O UNFPA e o UNICEF lideram o maior programa global pelo fim dessa forma de violência.

“Nos países em que o UNFPA e o UNICEF trabalham em conjunto para acabar com a mutilação genital feminina, as meninas são hoje um terço menos propensas a serem submetidas a esta prática prejudicial do que em 1997. Mais de 25 milhões de pessoas em cerca de 18 mil comunidades em 15 países repudiaram publicamente a prática desde 2008. Globalmente, a incidência (da mutilação) diminuiu quase um quarto desde de 2000”, afirmou o pronunciamento das duas agências.

De acordo com Natalia e Henrietta, as taxas de mutilação podem cair rapidamente “onde as normas sociais são confrontadas, aldeia por aldeia, onde profissionais médicos se unem para se opor à prática e se recusam a realizá-la, onde leis são promulgadas para fazer desta prática um crime e onde essas leis são aplicadas”.

Além de ser uma prática violenta que causa infecções, doenças, complicações no parto e até a morte, a mutilação é um ato “cruel”, que perpetua o status inferior de meninas e mulheres em determinadas comunidades, disseram as dirigentes.

“Ninguém – nem as meninas, suas famílias ou comunidades – se beneficia econômica ou socialmente em sociedades desiguais onde essa violência contra as meninas é aceita”, condenou a mensagem.

Mutilação perpetua ‘papeis subservientes’ da mulher

Também por ocasião do Dia Internacional, a enviada do secretário-geral da ONU para Juventude, Jayathma Wickramanayake, denunciou o fato de que a mutilação “seja feita em nome da tradição, da cultura, da religião e para garantir que mulheres assumam papeis subservientes em relação aos homens com quem eventualmente se casarão”. Das 200 milhões de vítimas da prática, cerca de 44 milhões são meninas com 14 anos ou menos.

Em novembro de 2015, a Gâmbia proibiu e criminalizou a mutilação genital feminina. Muitos outros países africanos já possuem legislação para banir esse tipo de violência.

Jayathma convocou nações a implementar suas leis e a avaliar eventuais lacunas existentes nos atuais enquadramentos legais.

“A história nos ensinou que as sociedades humanas podem criar práticas sociais repreensíveis, justificadas sob falsos argumentos, para fortalecer estruturas de poder ou manter o status quo para certos grupos na sociedade. Felizmente, também sabemos que as práticas sociais não são estáticas e que elas podem mudar, conforme nosso entendimento evolui”, concluiu a enviada para Juventude.

Chefe da ONU condena prática

O secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, descreveu a mutilação genital feminina como uma “violação flagrante dos direitos humanos de meninas e mulheres”. O dirigente máximo da ONU lembrou que os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS) contêm uma meta específica sobre o problema.

O terceiro item do ODS de nº 5, sobre igualdade de gênero, prevê “eliminar todas as práticas nocivas, como os casamentos prematuros, forçados e de crianças e mutilações genitais femininas”.

“Com a dignidade, saúde e bem-estar de milhões de meninas em jogo, não há tempo a perder”, enfatizou Guterres, que cobrou ações imediatas de países onde o crime ocorre. “Juntos, podemos e devemos eliminar essa prática prejudicial.”

ARTIGO: A responsabilidade sobre o assédio é do assediador

Foto: Paula Molina e Henrique Fernandes/Divulgação

Foto: Paula Molina e Henrique Fernandes/Divulgação

Por Nadine Gasman*

Não é de hoje que as mulheres estão lutando pelos seus direitos, mas a sensação é que finalmente o ponto de chegada está no horizonte. É que, se por um lado, ainda temos que enfrentar preocupantes demonstrações de conservadorismo que ameaçam seus direitos, por outro, estamos vivendo um tempo de importantes manifestações das mulheres e de suas organizações, que se utilizam de diferentes espaços para ganhar força e se fazerem ouvir.

Seja nas ruas, na TV, nas redes sociais, ou numa conversa, quando as mulheres compartilham as suas histórias de assédio sexual e criam uma rede de apoio, mostrando para o mundo a dimensão do problema, o papel dos homens é ouvir. Apenas ouvindo, reconhecendo o problema e se responsabilizando por ajudar a eliminá-lo, que os homens poderão apoiar as mulheres.

Movimentos como o #MeToo (“eu também”, na sigla em inglês), que viralizou nas redes sociais no último ano e chamou a atenção dos homens para os seus próprios comportamentos nocivos, não serão interrompidos no Carnaval. Isso porque a celebração, que é um patrimônio cultural do Brasil, é marcada também pela cultura do assédio sexual. Nos quatro dias de feriado do Carnaval do ano passado, a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) registrou mais de 2 mil atendimentos a mulheres vítimas de diversos tipos de agressão.

Dentro e fora do contexto de Carnaval, é preocupante quando, ao invés de procurar se educar sobre quais de seus comportamentos estão perpetuando essa forma de violência, os homens escolhem justificar o assédio como paquera. Esse questionamento é um recurso bastante utilizado para invalidar as denúncias das mulheres. As mulheres têm o seu espaço invadido, o seu corpo desrespeitado, os seus direitos violados, sua segurança ameaçada, e os homens seguem defendendo que o assédio era apenas uma paquera. Mas assédio NÃO É paquera.

Essa é a razão pela qual, neste Carnaval, o movimento de solidariedade pela igualdade de gênero ElesPorElas HeForShe, da ONU Mulheres, está lançando uma campanha para falar diretamente com os homens e apontar, de uma vez por todas, que o limite entre a paquera e o assédio é o RESPEITO.

O conceito da campanha é extremamente simples e fácil de entender: a não ser que a mulher peça, ela não está pedindo. Se ela disse que não, ela não quis dizer que sim. Se ela se desviou, ela não quer ser tocada. Se ela não estava consciente, ela não concedeu nada.

Nós vamos expor da maneira mais óbvia para que não restem dúvidas: quando falamos de respeito, não é difícil concluir que linguagem ofensiva não é elogio. Puxar o braço não é paquera. Insistir, quando ela já disse que não quer, não é legal. Se aproveitar fisicamente das mulheres em situações em que elas estão vulneráveis é estupro.

A paquera é saudável, divertida e dinâmica. O assédio é agressivo e acaba com a festa. Por isso, combater o assédio não significa que a diversão acabou. Significa que as mulheres também têm o direito de se divertir no Carnaval sem serem desrespeitadas. Não importa o tamanho da saia, nem o jeito que ela dança, nem o lugar onde ela estava. Se ela não concedeu, com linguagem verbal ou corporal, a abordagem é, de fato, assédio sexual.

A diferença é simples, mas o tema é complexo. Cabe aqui também uma reflexão sobre mudar a forma como nos relacionamos para que a mensagem fique mais evidente. É tempo de romper com a divisão dos papéis com base em estereótipos de gênero, onde os homens são dominantes no momento da paquera. É tempo de eliminar, de uma vez por todas, a ideia de “joguinho”, pois ele abre espaço para interpretações erradas de que pressionar, manipular e invadir o espaço das mulheres faz parte da paquera.

No entanto, a opressão ainda é muito presente, por isso o movimento das mulheres vem buscando criar condições mais favoráveis para que elas se sintam confortáveis para dizer NÃO para que os homens recuem. Isso requer a conquista de espaços seguros para que elas também possam exercer a sua liberdade de dizer SIM sempre que tiverem vontade.

A mensagem do #CarnavalElesPorElas é, portanto, bem simples. Homens, o negócio é o seguinte: a paquera não agressiva e não violenta está liberada. As mulheres poderão fazer o que elas estão a fim e os homens terão que respeitá-las. A responsabilidade do assédio é do assediador e não de quem é assediada.

*Representante da ONU Mulheres no Brasil

Pendência de ação possessória é condição suspensiva para ajuizamento de ação demarcatória

Nos casos em que há disputa pela posse de terra, a pendência de julgamento do processo é condição suspensiva para o ajuizamento de ação demarcatória. Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmaram o entendimento ao analisar recurso especial que questionou a necessidade de se extinguir o feito demarcatório em trâmite.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, a ação demarcatória, inegavelmente, tutela o domínio, diferenciando-se da ação reivindicatória, em verdade, quanto à individualização da coisa.

Além disso, a relatora concluiu que “diante da natureza petitória da ação demarcatória, inviável o seu ajuizamento enquanto pende de julgamento ação possessória, nos termos do que preceituado no artigo 923 do Código de Processo Civil de 1973”.

Como no caso, contudo, a disputa acerca da posse da terra foi solucionada, a ministra entendeu que a ação demarcatória deveria prosseguir, entendimento que foi seguido à unanimidade pela turma julgadora. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) havia extinguido a ação demarcatória, diante da impossibilidade jurídica do pedido. Na época, não havia julgamento de mérito sobre a posse das terras.

No STJ, o recurso foi parcialmente provido para que o tribunal de origem analise o mérito da ação demarcatória. Para o colegiado, a conclusão do TJMT acerca da impossibilidade jurídica do pedido foi correta – apesar de não aplicável à hipótese dos autos por ter havido julgamento da possessória –, já que a ação demarcatória se diferencia da reivindicatória quanto à individualização da coisa disputada.

Segundo a relatora, a regra do artigo 923 do CPC/73, aplicável ao caso, prevê apenas uma condição suspensiva para o ajuizamento da ação e, portanto, “não há qualquer razão que, neste momento, justifique a sua extinção”, tornando inócua a discussão acerca da aplicabilidade do artigo.

Leia o acórdão.

Quinta Turma mantém aumento de pena-base por danos psicológicos causados à vítima

“A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão das consequências do crime, cuja avaliação negativa se ampara no abalo psicológico causado à vítima, mostra-se adequada e concretamente justificada.”

Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de habeas corpus impetrado em favor de um homem condenado a dez anos e dois meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável.

A Defensoria Pública de Pernambuco buscava a redução da pena sob a alegação de que não haveria prova segura das consequências negativas do delito, uma vez que não foi juntado aos autos laudo psicológico demonstrando danos psicológicos causados à vítima. 

Também foi pedido o reconhecimento da incidência da atenuante prevista no artigo 66 do Código Penal, pelo fato de o réu ser egresso e de seu retorno ao convívio social não ter sido feito de modo adequado, o que demonstraria parcela de responsabilidade do Estado na conduta por ele praticada.

Decisão confirmada

O relator, ministro Jorge Mussi, não acolheu a argumentação. Em relação ao aumento da pena-base decorrente do abalo psicológico da vítima, o ministro destacou que é permitido ao julgador analisar com discricionariedade a pena ideal a ser aplicada, visando à prevenção e repressão do delito.

“O aumento não se mostra exagerado ou desproporcional, porquanto estabelecido em patamar razoável, inferior ao aumento de um sexto, usualmente atribuído quando há uma circunstância judicial considerada em desfavor do acusado na primeira etapa do cálculo da pena”, explicou.

Em relação ao pedido de reconhecimento da atenuante do artigo 66 do Código Penal, Jorge Mussi entendeu que a tese dependeria da verificação de elementos que demonstrassem que o Estado tivesse deixado de prestar a devida assistência ao acusado, o que não foi constatado pelo tribunal de origem.

Ao concluir pela impossibilidade da concessão da ordem, o ministro explicou que eventual acolhimento do pedido exigiria o reexame aprofundado dos elementos fático-probatórios, o que é inviável em sede de habeas corpus.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Vara de violência contra a mulher tem competência para autorizar viagem de mãe com filho menor ao exterior

É de competência das varas especializadas em violência doméstica ou familiar contra a mulher a análise de demandas relacionadas aos interesses da criança e do adolescente nas hipóteses em que os pedidos estiverem ligados especificamente à prática de violência contra a mulher. Nesses casos, a competência é mantida inclusive nos pedidos de viagem internacional em companhia de menor de idade.

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reconhecer a competência de juizado de violência doméstica do Distrito Federal para autorizar que uma boliviana vítima de violência familiar retorne para o seu país de origem com o filho, de apenas um ano de idade.

Além de se opor à viagem da mãe, o pai da criança defendia a competência da Vara da Infância e Juventude para decidir sobre a questão, tese que foi acolhida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), mas afastada pela maioria dos ministros do colegiado do STJ no julgamento do recurso especial interposto pela mãe.

“Tal compreensão, em contrariedade à própria funcionalidade do sistema jurisdicional, ignora o propósito da lei de centralizar no Juízo Especializado de Violência Doméstica Contra a Mulher todas as ações criminais e civis que tenham por fundamento a violência doméstica contra a mulher, a fim de lhe conferir as melhores condições cognitivas para deliberar sobre todas as situações jurídicas daí decorrentes, inclusive, eventualmente, a dos filhos menores do casal, com esteio, nesse caso, nos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e demais regras protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente”, apontou o relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze.

Situação frágil

O pedido de retorno ao país natal foi deferido pelo juizado de violência doméstica e familiar no curso de processo que aplicou medidas protetivas contra o ex-companheiro, que supostamente teria cometido violência física e psicológica contra a boliviana.

Após elaboração de relatório psicossocial e manifestação favorável do Ministério Público, o magistrado concedeu a guarda da criança à mãe e autorizou que ela viajasse para o exterior, sob o fundamento de que a boliviana estaria em situação frágil ao permanecer em casa de abrigo no Brasil.

A decisão de primeira instância foi, todavia, reformada pelo TJDF, que concluiu que a definição da guarda do filho do casal em conflito e a autorização para que o menor viaje sem consentimento do pai extrapolam as competências reservadas ao juizado de violência contra a mulher. Por consequência, o tribunal cassou todos os atos decisórios proferidos pelo juiz considerado incompetente.

Competência híbrida

O ministro Bellizze lembrou inicialmente que o artigo 14 da Lei Maria da Penha preceitua a competência híbrida (criminal e civil) das varas especializadas da violência doméstica contra a mulher para o julgamento e execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Essa competência, segundo o ministro, foi estabelecida de forma ampla justamente para permitir ao mesmo magistrado o conhecimento da situação de violência doméstica contra a mulher, permitindo-lhe analisar as repercussões jurídicas nas diversas ações civis e criminais advindas direta e indiretamente desse fato.

Dessa forma, apontou o relator, para o estabelecimento da competência da vara especializada da violência doméstica nas ações de natureza civil, é imprescindível que – como ocorreu no caso em análise – a causa de pedir da ação correlata consista justamente na prática de violência contra a mulher.

In casu, como assinalado, a pretensão de retornar ao seu país de origem com o filho — que pressupõe suprimento judicial da autorização paterna e a concessão de guarda unilateral à genitora, segundo o juízo a quo — deu-se em plena vigência de medida protetiva de urgência destinada a neutralizar a situação de violência a que a demandante encontrava-se submetida”, concluiu o ministro, ao reconhecer a competência da vara de violência doméstica e determinar que o TJDF analise apenas o mérito da decisão de primeiro grau.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.