Suspenso julgamento que discute incidência de contribuição previdenciária patronal sobre férias

Pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski, feito na sessão desta terça-feira (6) ,da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários com Agravo (AREs) 984077 e 1017500, que discutem a validade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. O pedido de vista foi formulado após o voto do ministro Dias Toffoli, que se manifestou favorável à incidência da contribuição.

De acordo com os autos, a União recorreu ao STF para questionar acórdãos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que declararam a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, entre outras parcelas. Nos recursos, a autora sustenta que todas as verbas pagas ao empregado em decorrência da relação empregatícia, salvo as expressamente excluídas por lei, compõem a folha de salários e, consequentemente, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.

O relator dos processos, ministro Edson Fachin, negou seguimento (julgou inviável) ao ARE 1017500, por entender que a questão ligada à contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias seria matéria infraconstitucional, e determinou a baixa dos autos do ARE 984077 ao tribunal de origem, por entender que a discussão, neste caso, estaria ligada a outro tema da sistemática da repercussão geral, em discussão no RE 892238.

A União apresentou agravos regimentais contra essas decisões. Os recursos foram a julgamento virtual pela Segunda Turma, ocasião em que o relator votou no sentido de manter seu entendimento. Ainda em ambiente virtual, o ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos.

Na retomada do julgamento dos recursos, nesta terça-feira (6), agora no ambiente físico, o ministro Dias Toffoli divergiu do relator, por entender que a discussão acerca da contribuição previdenciária sobre o terço de férias não é matéria infraconstitucional. Para o ministro, a Constituição Federal não remete o intérprete para a legislação ordinária para se investigar se o terço de férias tem natureza jurídica indenizatória ou remuneratória. O artigo 7º (inciso XVII) fala que é direito do trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal. O próprio texto já anuncia que tais valores têm caráter remuneratório, salientou o ministro.

Assim, disse o ministro Toffoli, a discussão a respeito da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração das férias usufruídas e sobre o respectivo terço constitucional não necessita de análise prévia da natureza jurídica da verba à luz da legislação infraconstitucional.

Mérito

Quanto ao mérito dos recursos, o ministro Toffoli lembrou que o STF já decidiu, no julgamento do RE 565160, que para fins previdenciários a Constituição adotou a expressão “folha de salários” como conjunto de verbas remuneratórias de natureza retributiva ao trabalho realizado, o que inclui as férias e o respectivo terço, entre outras parcelas. A tese fixada naquele julgamento, disse o ministro, apontou que “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”.

Com esses argumentos, o ministro votou no sentido de ser válida a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre valores pagos aos empregados a título de terço de férias. Por fim, o ministro divergiu do relator também quanto à baixa dos autos do ARE 1017500, uma vez que o recurso-paradigma apontado pelo relator – o RE 892238 – trata da contribuição previdenciária devida pelo empregado, e não pelo empregador, como no caso em julgamento.

Ao se manifestar sobre o mérito na sessão de hoje (6), o ministro Fachin votou pelo desprovimento do recursos. Segundo ele, o artigo 201 (parágrafo 11) da Constituição Federal afirma que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Para Fachin, como o terço de férias não se trata de parcela incorporável, não haveria, em tese, incidência de contribuição.

O pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski incluiu, ainda, os REs 1026253 e 1015464, que tratam do mesmo tema.

MB/AD
 

Presidente do STJ participa da posse de Luiz Fux no TSE

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, participou na noite desta terça-feira (6) da posse do novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux, e da nova vice-presidente, ministra Rosa Weber. Fux sucede no cargo o ministro Gilmar Mendes.

Também estiveram presentes à cerimônia o presidente da República, Michel Temer; a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmén Lúcia; o presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira; a procuradora-geral da República, Raquel Dodge; além do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia.

Vários ministros do STJ também compareceram ao evento, entre eles o vice-presidente do tribunal, Humberto Martins, e o corregedor nacional de Justiça, João Otávio de Noronha.

Expectativa

Durante a solenidade, a ministra Laurita Vaz expressou sua expectativa com a posse do ministro Luiz Fux – que atuou no STJ entre 2001 e 2011 – e da ministra Rosa Weber no comando do TSE.

“Será uma gestão formada por dois ministros experientes e comprometidos com a aplicação da lei eleitoral e com a solidez da nossa democracia. Certamente haverá grande preocupação com temas complexos, dadas as dificuldades que a Justiça brasileira enfrenta no momento, mas tenho a certeza de que ambos os magistrados estão à altura do desafio que se anuncia”, afirmou a presidente do STJ.

Emoção

O ministro do STJ Napoleão Nunes Maia Filho, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, discursou em nome dos pares e enalteceu a gestão do ministro Gilmar Mendes – segundo ele, “um homem arrojado e um dos mais operantes presidentes da corte eleitoral na história”.

Napoleão destacou o currículo do ministro Fux, que assume o TSE em um momento delicado. “É um momento de emoção avassaladora assumir o comando da Justiça Eleitoral em um ano de incerteza para o país”, resumiu o magistrado sobre o contexto atual.

A gestão de Fux na presidência do TSE vai até agosto, quando ele completa seu segundo biênio na corte eleitoral.

Composição

O TSE é formado por sete ministros: três do Supremo Tribunal Federal (um dos quais é o presidente da corte), dois do STJ (um dos quais é o corregedor-geral da Justiça Eleitoral) e dois juristas vindos da classe dos advogados, nomeados pelo presidente da República.

Atualmente, ocupam os postos efetivos destinados ao STJ os ministros Napoleão Nunes Maia Filho (corregedor) e Jorge Mussi. Os ministros Og Fernandes e Luis Felipe Salomão são os membros substitutos.

TST suspende revisão de súmulas para discutir rito previsto na Reforma Trabalhista



O Tribunal Superior do Trabalho suspendeu a sessão do Tribunal Pleno convocada para esta terça-feira (6) para discutir propostas de revisão de súmulas e orientações jurisprudenciais em função das mudanças introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). A suspensão foi pedida pelo presidente da Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos, ministro Walmir Oliveira da Costa (foto), no sentido de esperar o julgamento de arguição de inconstitucionalidade do artigo 702, inciso I, alínea “f” da CLT, que estabelece o procedimento para edição e alteração da jurisprudência do Tribunal.

Segundo Oliveira da Costa, o artigo contraria a competência do TST para uniformizar a jurisprudência trabalhista e viola o artigo 99 da Constituição Federal, que prevê a autonomia do Poder Judiciário. Para o ministro, não caberia ao Legislativo definir sobre questões que digam respeito ao Regimento Interno do TST.

Outro argumento foi o de que a Lei 7.701/1988, ao atribuir ao Pleno a competência para aprovar os enunciados da súmula da jurisprudência predominante em dissídios individuais, se sobrepôs ao artigo 702 da CLT no tocante à matéria. Assim, o dispositivo não poderia ser repristinado, ou seja, voltar ao ordenamento jurídico nos mesmos termos daquele que foi suprimido. “Nenhuma lei que já perdeu vigência poderia ser revigorada”, afirmou.

Diante da suspensão, ficou decidido que a Comissão de Jurisprudência deverá examinar a questão da constitucionalidade do artigo 702 e apresentar uma proposta a ser examinada pelo Pleno. Somente a partir desta definição é que deverá ser marcada nova sessão para rediscutir a revisão das súmulas.

Intertemporalidade

Também na sessão, o Pleno decidiu criar uma comissão, composta por nove ministros, que, no prazo de 60 dias, estudará a questão da aplicação da Reforma Trabalhista no tempo. A comissão, presidida pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga e composta pelos ministros Vieira de Mello Filho, Alberto Bresciani, Alexandre Agra Belmonte, Walmir Oliveira da Costa, Mauricio Godinho Delgado, Augusto César de Carvalho e Douglas Alencar Rodrigues, se dividirá em dois grupos, que estudarão os aspectos de direito material (aplicação ou não da nova legislação aos contratos de trabalho vigentes) e de direito processual (aplicação aos processos já em andamento).

O resultado do trabalho será a proposição de edição de uma Instrução Normativa, que, segundo o presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, sinalizará para os juízes e Tribunais do Trabalho o entendimento do TST a respeito dessa questão, garantindo a segurança jurídica na aplicação dos novos diplomas legais.

(Carmem Feijó, Dirceu Arcoverde e Ricardo Reis. Fotos: Giovana Bembom)

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