Procuradora-geral da República contesta no STF norma que prevê impressão do voto

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5889, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o dispositivo incluído na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) pela chamada “Minirreforma Eleitoral” (Lei 13.165/2015), que determina a impressão do registro de cada voto no processo de votação eletrônica. Para Dodge, a reintrodução do voto impresso como forma de controle do processo eletrônico de votação “caminha na contramão da proteção da garantia do anonimato do voto e significa verdadeiro retrocesso”.

De acordo com o dispositivo impugnado (artigo 59-A da Lei 9.504/1997), a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado. O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica.

Para Raquel Dodge, ao determinar a impressão do voto no processo de votação eletrônica, a norma legal viola o direito fundamental do cidadão ao sigilo de seu voto, previsto no artigo 14 da Constituição Federal. Além disso, segundo a procuradora, a adoção do modelo impresso provoca risco à confiabilidade do sistema eleitoral, fragilizando o nível de segurança e eficácia da expressão da soberania nacional por meio do sufrágio universal. Por isso, segundo a ADI, o dispositivo se põe em linha de colisão com os artigos 1º (inciso II), 14 (caput) e 37 (caput) da Constituição.

Na ADI, a procuradora afirma que a norma questionada não explicita quais dados estarão contidos na versão impressa do voto, o que abre “demasiadas perspectivas de risco quanto à identificação pessoal do eleitor, com prejuízo à inviolabilidade do voto secreto”. Segundo Dodge, o problema torna-se ainda mais grave caso ocorra algum tipo de falha na impressão ou travamento do papel na urna eletrônica.

“Tais situações demandarão intervenção humana para a sua solução, com a iniludível exposição dos votos já registrados e daquele emanado pelo cidadão que se encontra na cabine de votação. Há ainda que se considerar a situação das pessoas com deficiência visual e as analfabetas, que não terão condições de conferir o voto impresso sem o auxílio de terceiros, o que, mais uma vez, importará quebra do sigilo de voto”, assinalou.

A procuradora pede a concessão de liminar para suspender a eficácia do dispositivo questionado em razão da aproximação do pleito eleitoral. Dodge enfatiza que, de acordo com estudo divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a adoção do novo modelo em todo o território nacional custará R$ 1,8 bilhão. Por esse motivo, a corte eleitoral decidiu implantar o modelo impresso este ano em apenas 5% das urnas, o que significa a compra de 30 mil equipamentos. “De acordo com informações do sítio eletrônico do TSE, o processo licitatório encontra-se em andamento, na fase de recebimento do Modelo de Engenharia e realização de testes. Por conseguinte, é imperiosa a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia da norma legal, inclusive para que sejam sustados os procedimentos administrativos em curso para a sua implementação”, concluiu.

O relator da ADI é o ministro Luiz Fux.

VP/CR

Evento em SP discute formas de garantir alimentação de qualidade para todos

Jerônimo Villas-Bôas, ecólogo, trabalha com o resgate da produção de mel de espécies nativas de abelhas. Ele foi um dos palestrantes do evento em São Paulo. Foto: PMA/Isadora Ferreira

Jerônimo Villas-Bôas, ecólogo, trabalha com o resgate da produção de mel de espécies nativas de abelhas. Ele foi um dos palestrantes do evento em São Paulo. Foto: PMA/Isadora Ferreira

A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e o Centro de Excelência contra a Fome — fruto de uma parceria entre o governo brasileiro e o Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas — apoiaram no fim de janeiro (26 e 27) a realização de evento em São Paulo para debater possíveis caminhos para alimentar melhor uma população global que deve chegar a quase 9 bilhões de pessoas até 2030.

O seminário “Fruto — Diálogos do Alimento” reuniu 30 especialistas e 300 convidados, contando com palestras sobre os aspectos culturais, biológicos e sociais da alimentação, tendo como objetivo consolidar o Brasil como principal celeiro dessa discussão.

Especialistas de áreas como sustentabilidade, gastronomia, agricultura, ciência e política, além de representantes da indústria de alimentos, compartilharam suas visões e discutiram estratégias e alternativas para garantir acesso à alimentação de qualidade para todos e todas.

O Centro de Excelência contra a Fome participou do evento com uma apresentação sobre a Cooperação Sul-Sul como estratégia para que países em desenvolvimento possam criar e adotar políticas e programas sustentáveis de superação da fome e da pobreza.

Na abertura do evento, o chef brasileiro Alex Atala, responsável pela organização do seminário, afirmou que a ideia é que este evento inicie um movimento de muitos outros, com debates simultâneos sobre as relações das pessoas com os alimentos.

Isadora Ferreira, oficial de comunicação do Centro de Excelência contra a Fome, destacou em sua apresentação que vencer a fome é um desafio, que se for encarado estrategicamente pode ser superado.

“Precisamos de uma combinação de assistência humanitária imediata com ações de desenvolvimento de longo prazo. A promoção do desenvolvimento justo, equitativo e sustentável é indispensável, e de todas as ações possíveis nesse sentido, nós do Centro de Excelência privilegiamos uma: a alimentação escolar.”

A alimentação escolar cria uma demanda estruturada por produtos da agricultura familiar, melhora e amplia a produção de alimentos, gera investimentos para melhorar o armazenamento da produção agrícola, diminui a necessidade de transportar alimentos por longas distâncias e melhora as rotas de comercialização.

“As crianças ficam mais saudáveis, os indicadores educacionais melhoram, contribuímos para diminuir as lacunas de gênero e ajudamos a tornar as famílias mais resilientes a choques, sejam naturais, climáticos ou de conflitos”, destacou Isadora.

O seminário foi organizado pelo chef brasileiro Alex Atala e pelo produtor cultural Felipe Ribenboim. Participaram especialistas como Carlo Petrini, fundador do movimento Slow Food, Céline Cousteau, membro do Conselho de Oceanos do Fórum Econômico Mundial, Ernst Götsch, criador da Agricultura Sintrópica, Suzana Herculano-Houzel, neurocientista, Manuela Carneiro da Cunha, antropóloga, entre outros.

As palestras podem ser assistidas pela internet. Clique aqui.

ONU alerta para risco de países menos desenvolvidos não atingirem objetivos globais

Olivia Nankindu, de 27 anos, gerencia colheita em Kyotera, Uganda. Foto: Banco Mundial/Stephan Gladieu

Olivia Nankindu, de 27 anos, gerencia colheita em Kyotera, Uganda. Foto: Banco Mundial/Stephan Gladieu

Os países menos desenvolvidos (LDCs, na sigla em inglês), nações que precisam de mais atenção da comunidade internacional, não atingirão os objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável a menos que ações urgentes sejam tomadas, disse novo estudo das Nações Unidas publicado nesta segunda-feira (5).

A análise elaborada pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) enfatiza que o crescimento médio dos países menos desenvolvidos ficou em torno de 5% no ano passado, e deve chegar a 5,4% este ano, abaixo dos 7% previstos como meta do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) número 8, que promove o crescimento econômico sustentável e inclusivo.

Na classificação da UNCTAD, os países menos desenvolvidos do mundo são Afeganistão, Angola, Bangladesh, Benin, Butão, Burkina Faso, Burundi, Camboja, República Centro-Africana, Chade, Comores, República Democrática do Congo, Djibouti, Eritreia, Etiópia, Gâmbia, Guiné, Guiné-Bissau, Haiti, Kiribati, Laos, Lesoto, Libéria, Madagascar, Malawi, Mali, Mauritânia, Moçambique, Mianmar, Nepal, Níger, Ruanda, São Tomé e Príncipe, Senegal, Serra Leoa, Ilhas Salomão, Somália, Sudão do Sul, Sudão, Timor-Leste, Togo, Tuvalu, Uganda, Tanzânia, Vanuatu, Iêmen e Zâmbia.

Em 2017, apenas cinco países LDC atingiram crescimento de 7% ou mais — Etiópia (8,5%), Nepal (7,5%), Mianmar (7,2%), Bangladesh (7,1%) e Djibouti (7%).

“A comunidade internacional deve fortalecer seu apoio aos países menos desenvolvidos, em linha com o compromisso de não deixar ninguém para trás”, disse Paul Akiwumi, diretor da divisão da UNCTAD para África, países menos desenvolvidos e programas especiais.

“Com a recuperação econômica global permanecendo fraca, os parceiros de desenvolvimento enfrentam restrições em ampliar seu apoio aos países menos desenvolvidos para ajudá-los a atingir os ODS. As desigualdades entre estas nações e outros países em desenvolvimento estão sob risco de se ampliar”, disse.

Dependência de commodities

O relatório afirma ainda que muitos países menos desenvolvidos permanecem dependentes das exportações de commodities primárias.

Embora os preços internacionais da maior parte dessas matérias-primas terem subido desde 2016, essa modesta recuperação não foi suficiente para compensar as significativas quedas registradas desde 2011, particularmente no caso de petróleo, minerais e metais.

A análise foi apresentada aos Estados-membros da UNCTAD em reunião em Genebra, na Suíça.

Multa por litigância de má-fé no processo penal é destaque na Pesquisa Pronta

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou nesta segunda-feira (5) cinco novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta possibilita o acesso à jurisprudência do tribunal, facilitando a consulta a assuntos jurídicos relevantes.

Direito processual penal

O tribunal tem orientação no sentido de que não é possível impor multa por litigância de má-fé no âmbito do processo penal, visto que, como não há previsão expressa no Código de Processo Penal, sua aplicação constituiria analogia in malam partem (em prejuízo do réu).

Direito administrativo

De acordo com a jurisprudência do STJ, não existe obrigatoriedade da inscrição de professores de dança, ioga e artes marciais nos Conselhos de Educação Física para a realização de suas atividades.

Direito tributário

Conforme entendimento do tribunal, não é necessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) para que se reconheça o direito à isenção do Imposto Territorial Rural (ITR), sobretudo quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97).

Direito civil

Ao analisar a responsabilidade das instituições financeiras por operações bancárias que, mesmo contestadas, foram realizadas mediante apresentação de cartão magnético e senha pessoal, o STJ decidiu que é dever do correntista cuidar da guarda e sigilo dos seus dados, sob pena de assumir os riscos da conduta negligente.

Direito do consumidor

O tribunal entende que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) atinge os contratos de promessa de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento.

Sempre disponível

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta a partir do menu na barra superior do site.

Depois de acessar o serviço, não deixe de avaliar.

Questionada lei sobre bloqueio de bens de devedores da União

A Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (Abad) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5886 contra dispositivos da Lei 10.522/2002, incluídos pela Lei 13.606/2018, que dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais. 

A entidade aponta que o artigo 20-B da norma prevê que inscrito o crédito em dívida ativa da União, o devedor será notificado para, em até cinco dias, efetuar o pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargos nela indicados. Estabelece ainda que se o débito não for pago no prazo, a Fazenda Pública poderá averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis.

Para a associação, a medida é “gravosa” ao contribuinte e possui cunho “claramente desarrazoado e desproporcional” ao permitir, sem decisão judicial, a indisponibilidade de bens e direitos do devedor por ato unilateral administrativo. “Na prática, a referida lei dá ao Poder Executivo a prerrogativa de promover a restrição de bens administrativamente, sem a utilização do devido processo legal, sem a possibilidade de ampla defesa e do contraditório. Sequer se possibilita indicação de bem menos oneroso ao contribuinte para quitação da suposta dívida, além de impossibilitar a discussão de mérito da dívida ou demonstração de causas que extinguem a exigibilidade do crédito tributário”, alega.

“Fundamentalmente essa possibilidade pode causar irremediáveis transtornos aos contribuintes, especialmente aos atacadistas aqui diretamente representados, que promovem frequentemente seus negócios com valores a receber e podem ter, por causa de uma dívida tributária, toda sua estrutura de funcionamento e seu planejamento negocial feridos de morte, inviabilizado sua operação”, frisa.

A entidade argumenta ainda que a lei viola o artigo 146, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, que reserva à lei complementar a competência para procedimento de lançamento e cobrança de créditos tributários pela Fazenda Pública. “Esta competência não foi respeitada na edição da Lei 13.606/2018, visto que se instituiu procedimento de cobrança e lançamento através de lei ordinária, de modo que incide, ao caso, vício formal constitucional”, afirma.

Pedidos

A associação requer a concessão de medida liminar para suspender a vigência do inciso II, do parágrafo 3º, do artigo 20-B e do artigo 20-E da Lei 10.522/2002, incluídos pelo artigo 25 da Lei 13.606/2018. No mérito, pede que os dispositivos sejam declarados inconstitucionais. O ministro Marco Aurélio é o relator por prevenção, pois já relata a ADI 5881, que também questiona a norma.

RP/CR

Leia mais:

23/1/2018 – Lei que permite bloqueio de bens de contribuintes inscritos em dívida ativa é objeto de ADI
 

STJ, TST, TSE E GDF assinam acordo de cooperação sobre Bosque dos Tribunais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Governo do Distrito Federal (GDF) assinaram na tarde desta segunda-feira (5) um acordo de cooperação técnica para a gestão conjunta da área verde de 588 mil metros situada nas adjacências das três cortes e denominada Bosque dos Tribunais.

O acordo prevê ações compartilhadas que transformarão a área em um espaço de lazer e convivência. O início da parceria entre as instituições data de 2008, com a criação do programa Abrace um Parque. Desde então, mais de 4 mil mudas de árvores típicas do cerrado foram plantadas no local.

Ações de urbanização

A assinatura do acordo possibilitará que os tribunais façam não apenas investimentos com o objetivo de recompor as áreas degradadas, mas também ações de urbanização para usufruto da população de Brasília, como a criação de ciclovia, calçadas, trilhas ecológicas, espaços de convivência e de aproveitamento de resíduos.

“Com a assinatura deste documento, encerra-se apenas a primeira fase e inicia-se a que compreende a análise dos projetos executivos para que seja viável alcançar um escopo maior, que é a preservação e a utilização do espaço de forma responsável e compartilhada”, disse a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, durante a solenidade.

Casos de câncer devem aumentar 70% até 2038, calcula OMS

Foto: Banco Mundial/Athit Perawongmetha

Foto: Banco Mundial/Athit Perawongmetha

No dia Mundial de Combate ao Câncer, lembrado no domingo (4), a Organização Mundial da Saúde (OMS) afirma que “quase todas as famílias do mundo são afetadas pelo câncer de alguma maneira”. Aproximadamente 14 milhões de novos casos são registrados por ano globalmente, e a OMS calcula que essas notificações devam subir 70% nas próximas duas décadas.

O câncer é a segunda maior causa de mortes no mundo, sendo que, por ano, 8,8 milhões de pacientes morrem. A maioria dos óbitos ocorre em países de rendas baixa ou média.

A OMS explica que foram feitos muitos progressos na prevenção, no tratamento e nos cuidados paliativos da doença, segundo a ONU News. Mas o acesso a esses avanços é desigual. Em muitos países, o câncer é diagnosticado muito tarde, o tratamento é caro ou inacessível e serviços paliativos não estão disponíveis.

No entanto, a agência lembra que o diagnóstico de câncer não precisa ser uma sentença de morte. Um terço dos óbitos pela doença têm relação com comportamentos de risco — altos índices de gordura corporal; baixa ingestão de frutas e de verduras; falta de atividade física; fumo e consumo de álcool.

O uso do tabaco é inclusive o principal fator de risco para o aparecimento de tumores malignos, causando 22% das mortes por câncer. Infecções por Hepatite B ou C, presença HPV (que pode causar câncer cervical) e fatores genéticos também estão associados aos casos.

A OMS garante que evitar fatores de risco e implementar estratégias de prevenção podem reduzir os casos de câncer em até 50%. A agência lembra que diagnóstico precoce e tratamento adequado aumentam muito as chances de cura dos pacientes.

UNESCO e Serasa promovem debate em SP sobre mulheres na ciência

Debate promovido por UNESCO, ONU Mulheres e Serasa Experian discute empoderamento das mulheres na ciência e tecnologia. Foto: EBC

Debate promovido por UNESCO, ONU Mulheres e Serasa Experian discute empoderamento das mulheres na ciência e tecnologia. Foto: EBC

A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), a ONU Mulheres e a Serasa Experian, empresa brasileira de análises e informações para decisões de crédito e apoio a negócios, realizam nesta segunda-feira (5) em São Paulo o evento “Por um Planeta 50-50 em 2030: Mais Mulheres e Meninas na Ciência & Tecnologia”, com o objetivo de promover o empoderamento das mulheres e a igualdade de gênero nessas áreas.

A vice-presidente de vendas da Serasa Experian, Manzar Feres, fez a abertura do evento, com a participação da gerente dos Princípios de Empoderamento das Mulheres da ONU Mulheres, Adriana Carvalho.

Na sequência, o coordenador do setor de Ciências Naturais da UNESCO no Brasil, Fabio Eon, ministra a palestra “Igualdade e Paz na Ciência para a Paz e o Desenvolvimento”. Profissionais das empresas Accenture, CA Tecnologia, Dow Brasil SA, DXC Tecnologia, IBM, Itaipu Binacional, Laboratória, Microsoft, SAP, Schneider, Serasa Experian e White Martins farão apresentações com o tema “Mulheres na Ciência e Tecnologia”.

Clique aqui para acompanhar a transmissão ao vivo do evento.

UNESCO e Serasa promovem debate em SP sobre mulheres na ciência

Debate promovido por UNESCO, ONU Mulheres e Serasa Experian discute empoderamento das mulheres na ciência e tecnologia. Foto: EBC

Debate promovido por UNESCO, ONU Mulheres e Serasa Experian discute empoderamento das mulheres na ciência e tecnologia. Foto: EBC

A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), a ONU Mulheres e a Serasa Experian, empresa brasileira de análises e informações para decisões de crédito e apoio a negócios, realizam nesta segunda-feira (5) em São Paulo o evento “Por um Planeta 50-50 em 2030: Mais Mulheres e Meninas na Ciência & Tecnologia”, com o objetivo de promover o empoderamento das mulheres e a igualdade de gênero nessas áreas.

A vice-presidente de vendas da Serasa Experian, Manzar Feres, fez a abertura do evento, com a participação da gerente dos Princípios de Empoderamento das Mulheres da ONU Mulheres, Adriana Carvalho.

Na sequência, o coordenador do setor de Ciências Naturais da UNESCO no Brasil, Fabio Eon, ministra a palestra “Igualdade e Paz na Ciência para a Paz e o Desenvolvimento”. Profissionais das empresas Accenture, CA Tecnologia, Dow Brasil SA, DXC Tecnologia, IBM, Itaipu Binacional, Laboratória, Microsoft, SAP, Schneider, Serasa Experian e White Martins farão apresentações com o tema “Mulheres na Ciência e Tecnologia”.

Clique aqui para acompanhar a transmissão ao vivo do evento.

TST anula norma que condiciona estabilidade da gestante à data de apresentação de atestado



A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de normas contidas no acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços do Município de Ananindeua (PA) e a empresa Econômico Comércio de Alimentos Eireli que condicionavam a garantia de emprego à gestante à comprovação da gravidez. O entendimento é o de que o direito à estabilidade é indisponível, e não pode ser objeto de negociação coletiva.

A cláusula 14ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017 prevê, no primeiro parágrafo, que a empregada que receber aviso prévio deve apresentar atestado médico comprobatório da gravidez durante o aviso, e, no caso do aviso prévio indenizado, a comprovação deve ser feita antes do efetivo desligamento da gestante, para fins de sua continuação no emprego.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs ação anulatória para a exclusão da cláusula, por considerá-la ilegal. Segundo o MPT, ela viola o artigo 10, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República e a Súmula 244 do TST, segundo a qual o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve a validade da cláusula por considerar que o dispositivo apenas regula o momento e a forma de comprovação da gravidez, e não se trata de parcela de indisponibilidade absoluta.

TST

Ao examinar recurso do MPT ao TST, o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator, assinalou que a regra em questão limita um direito que tem indisponibilidade absoluta, garantido na Constituição. O ministro destacou que a garantia de emprego da gestante encontra amparo não só no artigo do ADCT, mas também em toda a normatização constitucional voltada para a proteção da maternidade (artigos 6º e 7º, inciso XVIII), da família (artigo 226), da criança e do adolescente (227) e todos os demais dispositivos dirigidos à proteção da saúde pública.

Segundo Godinho Delgado, a vedação do ADCT à dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto tem como finalidade “garantir o emprego contra a dispensa injusta, de modo a impedir que a gravidez constitua causa de discriminação, assegurando a continuidade do contrato de trabalho, além do bem-estar do nascituro”.

A decisão foi unânime.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RO-34-35.2017.5.08.0000

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos é composta por nove ministros. São necessários pelo menos cinco ministros para o julgamento de dissídios coletivos de natureza econômica e jurídica, recursos contra decisões dos TRTs em dissídios coletivos, embargos infringentes e agravos de instrumento, além de revisão de suas próprias sentenças e homologação das conciliações feitas nos dissídios coletivos.
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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