Coalizão internacional pela igualdade salarial é lançada na América Latina e no Caribe

A Coalizão Internacional pela Igualdade Salarial (EPIC, na sigla em inglês) foi lançada na América Latina e no Caribe. Foto: PEXELS

A Coalizão Internacional pela Igualdade Salarial (EPIC, na sigla em inglês) foi lançada na América Latina e no Caribe. Foto: PEXELS

A Coalizão Internacional pela Igualdade Salarial (EPIC, na sigla em inglês) foi lançada na América Latina e no Caribe na última segunda-feira (29) na Cidade do Panamá. A iniciativa tem como objetivo mobilizar diversos atores em diferentes países para reduzir a desigualdade salarial entre mulheres e homens, que é de cerca de 15% na região.

“É responsabilidade desta coalizão a tarefa de articular políticas e promover e adotar medidas e ações concretas para aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho”, disse o presidente do Panamá, Juan Carlos Varela, durante o lançamento. “Devemos garantir através de diferentes mecanismos, incluindo instrumentos jurídicos, as medidas que asseguram que homens e mulheres tenham salários iguais”, acrescentou.

Liderada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), pela ONU Mulheres e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a EPIC foi lançada globalmente em setembro de 2017, durante a Assembleia Geral da ONU.

Desde então, a iniciativa procura integrar vários atores públicos e privados, visando contribuir para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e, em particular, para a Meta 8.5 de alcançar a igualdade salarial entre mulheres e homens para trabalhos de igual valor até 2030 .

Durante o lançamento regional, a vice-presidente e chanceler do Panamá, Isabel de Saint Malo, foi nomeada “campeã” da plataforma de liderança da EPIC, representando a América Latina e o Caribe.

“Com orgulho, o Panamá se torna o primeiro país da região a se juntar à Coalizão Internacional pela Igualdade Salarial e o segundo no mundo a lançá-la. Por nossa participação ativa na Agenda 2030, recebo a honrosa distinção de ser a ‘campeã’ regional no assunto”, disse ela.

A diretora regional da ONU Mulheres para as Américas e o Caribe, Luiza Carvalho, comemorou o lançamento da EPIC na região, considerando que “as alianças entre múltiplos setores, como organizações internacionais, governos e setores públicos e privados, são fundamentais para acabar com a desigualdade salarial, o que terá um impacto direto no desenvolvimento da região”.

“A colaboração com a EPIC é parte integrante da nossa missão”, assegurou o diretor do Centro da OCDE no México para a América Latina, Roberto Martínez Yllescas, durante o evento. Ele acrescentou que “a OCDE também faz um chamado para alcançar esses objetivos trabalhando com todos os atores relevantes, incluindo o setor privado, agências governamentais, sindicatos e organizações de empregadores, bem como organizações da sociedade civil”.

O diretor da OIT para a América Latina e o Caribe, José Manuel Salazar, destacou que “apesar dos esforços feitos durante todos esses anos, a desigualdade salarial persiste na região”. Ele lembrou que, entre 2005 e 2015, essa desigualdade foi reduzida em seis pontos para 15%, um nível que “não nos permite garantir que ninguém seja deixado para trás” no caminho do desenvolvimento.

O lançamento da EPIC busca envolver em estratégias e ações de promoção da igualdade salarial uma série de entidades governamentais, como os ministérios responsáveis por trabalho, emprego e gênero e os escritórios nacionais de estatística, assim como organizações nacionais e internacionais de empregadores e trabalhadores, organizações regionais, agências relevantes da ONU, parceiros de desenvolvimento, setor privado, organizações da sociedade civil e setor acadêmico.

As organizações que lideram a EPIC estão promovendo lançamentos regionais da coalizão. Depois da América Latina e do Caribe, foi a vez da Ásia e do Pacífico, cujo evento ocorreu na quinta-feira (1).

O lançamento de segunda-feira (29), realizado em parceria com governo do Panamá, foi seguido na quinta-feira (1) por uma conferência regional, que tratou sobre a igualdade salarial entre homens e mulheres para economias mais prósperas e inclusivas. Na quarta-feira (31), a conferência foi concluída com um fórum nacional sobre o tema.

Os dados do último relatório Panorama Laboral da OIT, publicado em dezembro de 2017 com uma análise dos salários na América Latina e no Caribe entre 2005 e 2015, destacam que a desigualdade salarial por mês entre os trabalhadores assalariados diminuiu de cerca de 20% para 15% no período.

Essa mesma tendência foi replicada nas três sub-regiões, embora as maiores reduções tenham ocorrido na América Central e no México (seis pontos percentuais), seguidas pelo Cone Sul (5,8 pontos) e pelos países andinos (4,5 pontos). O relatório atribui isso a fatores como mudanças na composição do emprego das mulheres e maiores aumentos salariais para as mulheres do que para os homens no período analisado.

Representante da ONU na Colômbia assume escritório de direitos humanos para América do Sul

Guillermo Fernández Maldonado, em evento na Colômbia quando ainda atuava como representante adjunto do ACNUDH no país. Foto: Governo da Colômbia

Guillermo Fernández Maldonado, em evento na Colômbia quando ainda atuava como representante adjunto do ACNUDH no país. Foto: Governo da Colômbia

O Escritório do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos (ACNUDH) na América do Sul está sob a direção de Guillermo Fernández Maldonado, que atuava como representante adjunto do organismo das Nações Unidas na Colômbia. O especialista assumiu a chefia do escritório regional após a saída em dezembro de Amerigo Incalcaterra, que deixou a condução do ACNUDH na América do Sul para se aposentar.

O escritório do ACNUDH para América do Sul, localizado em Santiago, no Chile, tem a missão de observar, promover e proteger os direitos humanos em nove países da região: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela.

ONU Mulheres e parceiros lançam campanha #CarnavalElesPorElas

Em tempos de Carnaval, as denúncias de assédio sexual aumentam significantemente no Brasil. Muitos desses casos de assédio são consequência de uma cultura em que os homens não escutam as mulheres.

Foi com o objetivo de jogar luz sobre esse problema que a ONU Mulheres, com o suporte do Comitê Nacional Impulsor ElesPorElas HeForShe, criou a campanha “Respeita as mina. É simples”.

O slogan foi inspirado na campanha de enfrentamento à violência contra as mulheres da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Bahia, que apoia a ação, e está sendo viabilizada com a criação da agência de publicidade Heads Propaganda; com o patrocínio da Atento, da Avon e da Itaipu Binacional; e com o apoio do Museu de Arte Moderna de São Paulo, do Brasília Cidadã e do Metrô-DF.

A campanha #CarnavalElesPorElas foi criada como parte do movimento global de solidariedade pela igualdade de gênero ElesPorElas HeForShe para falar diretamente com os homens e mostrar que a responsabilidade do assédio nunca é da vítima, mas sim do assediador.

A ONU Mulheres espera, dessa forma, provocar uma reflexão dos homens sobre suas atitudes e comportamentos durante as festividades, para que a cultura do assédio não seja reproduzida, normalizada ou tolerada.

“O Carnaval é um momento de diversão para todas e todos, mas infelizmente a realidade é que os espaços ainda não são seguros para que as mulheres possam se divertir sem medo de violência. Para tanto, é preciso que os homens abandonem comportamentos nocivos que perpetuam a violência e isso requer que eles respeitem as mulheres”, disse Nadine Gasman, representante da ONU Mulheres no Brasil.

Com frases simples, a campanha mostra que os homens não podem julgar o comportamento das mulheres e nem tomar atitudes que contrariam a vontade delas. As frases da campanha evidenciam que a mensagem é óbvia e que não cabem outras interpretações pelos homens: “se a mulher disse não para você, significa que ela disse não para você”; “Se a mulher veste roupas curtas, significa que ela está querendo vestir roupas curtas”; “quando a mulher falar que vai pedir um táxi para ir embora, significa que ela vai pedir um táxi para ir embora”; “Quando a mulher falar que quer curtir a festa com as amigas, significa que ela quer curtir a festa com as amigas”; “quando a mulher diz que não quer beijar você, significa que ela não quer beijar você”; “quando a mulher está rebolando até o chão, significa que ela está querendo rebolar até o chão”.

O objetivo dessas mensagens é provar que assédio não é paquera, e que a diferença entre as duas abordagens é o respeito. Se a resposta da mulher não foi respeitada ou se ela não concedeu a aproximação, a abordagem é assédio sexual.

Este já é o terceiro ano que a ONU Mulheres promove uma campanha no período do Carnaval visando a conscientizar os foliões e foliãs sobre a necessidade de combater a violência sexual. Isso porque as denúncias de violência contra as mulheres aumentam expressamente durante o período: em 2017, esse aumento chegou a 90%. A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 – registrou 2.132 atendimentos nos quatro dias de Carnaval.

Divulgação da campanha

Os pôsteres e vídeos de animação serão veiculados em mídias digitais em todo o Brasil e em mídias outdoor em diversas cidades ao longo do mês de fevereiro. Com o objetivo de atingir um público diverso, foram firmadas parcerias com o Metrô-DF, a Eletromídia, o Elemídia, o Museu de Arte Moderna de São Paulo, a Globo.com, e com a JCDecaux. Essas parcerias permitirão a exibição dos materiais em espaços publicitários de transportes públicos e em mobiliários urbanos. A campanha também poderá ser vista nos ônibus turísticos da Itaipu Binacional, em Foz do Iguaçu.

O Museu de Arte Moderna de São Paulo (MAM-SP) preparou uma programação especial para o #CarnavalElesPorElas entre os dias 10 e 13 de fevereiro com atrações musicais carnavalescas e oficinas. A programação pode ser conferida pelo site www.mam.org.br.

Todos os materiais da campanha estão disponíveis para download no site da ONU Mulheres e nas redes sociais.

Sobre o movimento ElesPorElas HeForShe

Criado pela ONU Mulheres, o movimento de solidariedade pela igualdade de gênero ElesPorElas HeForShe oferece uma abordagem sistemática e uma plataforma global pela qual toda as pessoas podem se envolver e se tornar agentes de mudança para alcançar a igualdade de gênero.

O movimento convida homens e meninos a se envolverem no movimento das mulheres como parceiros iguais, criando e implementando uma visão compartilhada da igualdade de gênero que beneficiará toda a humanidade.

Todas as pessoas, independente do sexo ou gênero, são convidadas a assinar o compromisso e buscar maiores informações pela plataforma online www.ElesPorElas.org

Sobre o Comitê Nacional Impulsor ElesPorElas HeForShe

Sob a liderança no escritório da ONU Mulheres no Brasil, o Comitê Nacional Impulsor ElesPorElas HeForShe é composto por 20 representantes de governos, empresas, universidades, sociedade civil, mídia e homens públicos.

Os membros do Comitê colaboram para o movimento ElesPorElas HeForShe, atuando como impulsores por meio da promoção de ações e do compartilhamento de experiências e atividades de impacto para ampla mobilização de brasileiros e brasileiras.

São eles: Avon, GNT, Heads, Itaipu Binacional, KPMG, Renault, PwC, Unilever, Tupperware, Twitter Brasil, APMP Mulher, CNM, Frente Nacional dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, SPM-PR, USP, AMVB, AMNB, Instituto Papai, Papo de Homem e Promundo.

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Assine o compromisso ElesPorElas HeForShe pela igualdade de gênero: www.ElesPorElas.org

ONU elogia decisão do STF de proibir aditivos que mudam sabor e cheiro de cigarros

Com decisão do STF, Brasil avança no combate ao tabagismo, avalia OMS. Foto: PEXELS

Com decisão do STF, Brasil avança no combate ao tabagismo, avalia OMS. Foto: PEXELS

O Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil manteve na quinta-feira (1) a validade da resolução 14/2012, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que impede o uso de aditivos em produtos derivados do tabaco. Com isso, volta a ficar proibido o uso desses agentes para, por exemplo, modificar o sabor e o cheiro de cigarros, tornando-os mais atrativos, principalmente para os jovens. A Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), escritório regional da Organização Mundial da Saúde (OPAS), comemorou a sentença.

“O Brasil dá um importante passo em direção ao cumprimento da Convenção-Quadro da OMS para o Controle do Tabaco (CQCT) e se junta ao Uruguai, Panamá e Costa Rica, que já proibiram aditivos na região das Américas”, destaca o consultor de Tabaco do escritório da OPAS/OMS no Brasil, Diogo Alves.

Em seus votos contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4874, os ministros do STF Celso de Mello, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber se ampararam em evidências da OPAS/OMS sobre a epidemia do tabagismo e seus custos econômicos.

O uso do tabaco é a principal causa evitável de mortes em todo o mundo, tirando a vida de mais de 7 milhões de pessoas por ano. Além disso, é um dos principais fatores de risco comuns para as doenças crônicas não transmissíveis (como câncer e diabetes), que levam à morte de 40 milhões de pessoas por ano – o equivalente a 70% de todas as mortes em todo o mundo.

Os custos econômicos do consumo do tabaco também são enormes, totalizando mais de 1,4 trilhão de dólares — cerca de 4,43 trilhões de reais — em despesas de saúde e perdas de produtividade.

A maioria dos fumantes começa a consumir esses produtos antes dos 18 anos de idade, o que torna os jovens estrategicamente importantes para a indústria do tabaco. Um estudo realizado em 2014 nos Estados Unidos demonstrou que 73% dos estudantes do high school — equivalente no Brasil ao ensino médio — e 53% dos alunos da middle school — equivalente ao ensino fundamental — que haviam consumido derivados de tabaco nos últimos 30 dias usaram produtos com sabor.

Segundo as diretrizes parciais da OMS para a implementação da CQCT, aprovadas por consenso durante a 4ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro em 2010, a regulamentação dos ingredientes destina-se a reduzir a atratividade dos produtos de tabaco, podendo, assim, contribuir para diminuir a prevalência do seu uso e a dependência entre usuários novos e contínuos.

A OMS recomenda aos países que regulamentem, proíbam ou restrinjam colorantes e ingredientes que possam ser usados para melhorar o gosto ou criar a impressão de que sejam positivos para a saúde. O mesmo vale para ingredientes que estejam associados a energia e vitalidade.

O Brasil foi o primeiro país no mundo a proibir, em 2012, o uso dos aditivos. Posteriormente, pelo menos 33 outros países baniram produtos de tabaco com os chamados flavorizantes (aditivos de sabor), como Austrália, Canadá, Estados Unidos, França, Cingapura e Tailândia.

A decisão da ANVISA é comprovadamente adequada aos propósitos de defesa da saúde pública e está alinhada às determinações descritas nas diretrizes parciais referentes à regulamentação dos produtos de tabaco, conforme os artigos 9 e 10 da CQCT, que foi ratificada pelo Brasil em dezembro de 2005.

Avanços

Outro avanço recente do Brasil foi a atualização, no final do ano passado, das imagens de advertência nos rótulos dos cigarros e demais produtos derivados do tabaco. De acordo com informações da ANVISA, as novas mensagens apresentam uma comunicação mais direta com os consumidores sobre os riscos que esses produtos causam à saúde, utilizando um conjunto de cores para dar maior destaque e visibilidade.

As advertências padrão têm os temas: câncer de boca, cegueira, envelhecimento, fumante passivo, impotência sexual, infarto, trombose, gangrena e parto prematuro.

A atualização e o uso das advertências sanitárias nas embalagens dos produtos também estão previstos na CQCT, uma vez que várias evidências científicas internacionais já demostraram que os textos e as imagens de alerta devem ser trocados periodicamente para não perderem a efetividade de impactar e gerar aversão.

Tribunal de Contas de SP lança núcleo para monitorar metas da ONU

Observatório do Futuro é a mais nova estratégia do Tribunal de Contas do estado de São Paulo para monitorar cumprimento dos ODS. Imagem: PNUD/TCESP

Observatório do Futuro é a mais nova estratégia do Tribunal de Contas do estado de São Paulo para monitorar cumprimento dos ODS. Imagem: PNUD/TCESP

Em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o Tribunal de Contas do estado de São Paulo (TCESP) lançou nesta semana (31) o Observatório do Futuro, uma iniciativa para acompanhar o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU (ODS). Projeto cria um núcleo de monitoramento que vai realizar estudos e atividades de capacitação de servidores, colaborando com a sistematização e divulgação de dados e boas práticas.

“Como órgão de controle externo e ferramenta para o exercício da cidadania, não poderíamos deixar de participar desse processo mundial de busca pelo bem comum e pela efetividade das políticas públicas. O TCE pode auxiliar na conscientização dos administradores e ainda orientá-los a incluir essas metas no planejamento dos governos”, afirmou o presidente da corte, Sidney Beraldo.

Encarregados da primeira análise sobre o uso dos recursos estatais, os fiscais verificam questões de legalidade e legitimidade, tendo em vista a eficiência e a efetividade da aplicação de recursos em políticas públicas. A partir dessa avaliação, técnicos, auditores e conselheiros do TCESP podem avaliar a qualidade do gasto de governos e instituições. Os ODS passarão a fazer parte da lista de itens conferidos pelos fiscais.

Por meio do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), o Tribunal já monitora as atividades desenvolvidas por agentes públicos. Com isso, o órgão é capaz de identificar características da gestão municipal, de forma clara e objetiva, consolidadas em um único índice. O IEG-M será utilizado pelo Observatório como ferramenta de acompanhamento da incorporação dos ODS nas políticas.

“Com o lançamento do Observatório, o Tribunal de Contas de São Paulo coloca-se na vanguarda do acompanhamento dos ODS. A extensa base de dados do IEG-M mostra-se uma poderosa ferramenta para fazer uma verificação concreta do avanço dos indicadores dos ODS. O PNUD Brasil vê com muita alegria a parceria com o TCE, considerando que é um agente fundamental para auxiliar no alinhamento das políticas públicas com uma visão integrada em comum, consubstanciada nos ODS”, disse o representante-residente do PNUD, Niky Fabiancic.

Durante o evento de lançamento do Observatório, também foi divulgada uma cartilha sobre o tema. O manual explica o que são os ODS e a Agenda 2030 e também traz informações sobre a relação dos indicadores do Tribunal com os ODS, sobre o papel dos agentes de fiscalização na promoção do desenvolvimento sustentável e sobre a parceria com o PNUD para a criação do Observatório do Futuro. Para acessar o documento, clique aqui.

Ainda segundo o TCE, o controle externo deve fazer parte desse processo, orientando as autoridades para a tomada de decisões mais conscientes e incentivando a inclusão dos ODS no planejamento dos governos do estado e dos municípios. Além do lançamento do Observatório e da cartilha sobre os ODS, também ocorreram mesas de debate sobre a implementação da Agenda 2030.

Em tempo de escassez, compartilhar água é o tema central do 8º Fórum Mundial da Água

Brasília sediará o 8º Fórum Mundial da Água, evento que vai promover um espaço de diálogo e intercâmbio de experiências e boas práticas relacionadas ao uso racional e sustentável da água.

O evento acontecerá no período de 18 a 23 de março e deve reunir mais de dez chefes de Estado, além de especialistas internacionais no tema e representantes de órgãos oficiais e organizações não governamentais, empresas, entidades da sociedade civil e do Poder Judiciário.

Esta será a primeira vez que um país do Hemisfério Sul sediará o fórum e a primeira vez que representantes do Poder Judiciário participarão do evento, sob a coordenação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin.

O tema central desta edição é “Compartilhar a água”. Nela, serão discutidos assuntos como mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, saneamento e saúde, ecossistemas, biodiversidade, segurança hídrica e produção sustentável.

Segundo o diretor executivo do fórum, Ricardo Andrade, governador do Conselho Mundial da Água, além ser uma oportunidade única de mostrar ao mundo o que o Brasil tem feito em relação ao tema, o evento tem como objetivo promover o engajamento da sociedade, dos gestores e do poder público. “Temos uma parcela da população que não participa desse processo e que precisa estar envolvida nele. O evento, acima de tudo, traz educação e consciência ambiental”, afirmou.

Novidade

O Fórum Mundial da Água acontece a cada três anos e é uma iniciativa do Conselho Mundial da Água, organização internacional sediada na França. O evento promoverá mais de 200 debates, além de atividades educativas, informativas e culturais.

Outra novidade trazida para a edição brasileira será a Vila Cidadã, um espaço gratuito e aberto a toda a população, que contará com arena de debates, exposições, palestras, cinema, artesanato, talk shows e espaço gourmet.

A Vila Cidadã será montada no Estádio Nacional Mané Garrincha, próxima ao local dos debates, o Centro de Convenções Ulysses Guimarães.

Além do Conselho Mundial da Água, o evento é organizado pelo Ministério do Meio Ambiente, representado pela Agência Nacional das Águas, e pelo Governo do Distrito Federal, representado pela Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento do Distrito Federal.

As sete edições anteriores do evento foram realizadas em Marrakesh (Marrocos, 1997), Haia (Holanda, 2000), Kyoto (Japão, 2003), Cidade do México (México, 2006), Istambul (Turquia, 2009), Marselha (França, 2012) e Gyeongju e Daegu (Coreia do Sul).

Serviço

As inscrições estão disponíveis no site do evento até 28 de fevereiro.

Data: 18 a 23 de março de 2018

Debates: Centro de Convenções Ulysses Guimarães

Vila Cidadã: Estádio Nacional Mané Garrincha

 

CJF recebe propostas de enunciados para VIII Jornada de Direito Civil até 28 de fevereiro

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) recebe, até 28 de fevereiro, as propostas de enunciados sobre temas relativos ao Direito Civil para a VIII Jornada de Direito Civil. O evento será realizado em Brasília, nos dias 26 e 27 de abril deste ano. As proposições enviadas serão avaliadas por comissões temáticas e depois selecionadas em plenária.

Nessa edição da Jornada, cada autor poderá encaminhar até três proposições de enunciados e também uma proposta de reforma legislativa do Código Civil, sobre tema controverso. As propostas devem ser enviadas por comissão: Parte Geral; Responsabilidade Civil; Obrigações; Contratos; Direito das Coisas; Família e Sucessões; e Proposta de Reforma Legislativa. Os interessados devem enviar as propostas por meio de formulário disponível na área do CEJ, no portal do CJF.

A comissão científica agrupará os verbetes selecionados por temas, tomando por base os artigos legais referidos, encaminhando-os às comissões de trabalho, que serão presididas por ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A coordenação geral do evento ficará a cargo do corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do CEJ, ministro Raul Araújo.

As proposições aprovadas pelas comissões serão levadas à plenária de encerramento, em 27 de abril, para votação. Os enunciados aprovados na Jornada serão publicados e as propostas de reforma legislativa serão encaminhadas ao Congresso Nacional.

A VIII Jornada de Direito Civil conta com o apoio do STJ, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Confira aqui a Portaria CJF-PCG-2017/00020, que regulamenta a Jornada.

Jornadas

Desde 2002, o CJF promove as Jornadas de Direito Civil, como parte de suas funções de aperfeiçoamento da Justiça Federal. Por meio do debate entre magistrados, professores, representantes das diversas carreiras jurídicas e estudiosos do Direito Civil, já foram aprovados 612 enunciados, que hoje servem como referencial para a elaboração de decisões, peças processuais, estudos e publicações sobre a matéria.

Os entendimentos tratam de diferentes aspectos, desde questões relativas à adoção de filhos e ao regime de bens no casamento, até o registro de sociedades comerciais, indenizações decorrentes de responsabilidade civil e cobrança de dívidas.

Os enunciados aprovados nas sete jornadas já realizadas estão disponíveis para consulta no site do CJF, na página do CEJ.

Absolvição de réus condenados em segunda instância é de 0,62% no STJ

Uma pesquisa realizada pela Coordenadoria de Gestão da Informação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revela que em apenas 0,62% dos recursos interpostos pela defesa houve reforma da decisão de segunda instância para absolver o réu. Em 1,02% dos casos, os ministros que compõem as duas turmas de direito criminal do STJ decidiram pela substituição da pena restritiva de liberdade por pena restritiva de direitos, e em 0,76% foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva.

Sugerido pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), e coordenado pelo ministro Rogerio Schietti Cruz, do STJ, o levantamento demonstra que é bem reduzida a taxa de correção de erros judiciários por meio do recurso especial em matéria penal, ao contrário do que muitos sustentam. Segundo Schietti, “a pesquisa oferece um retrato mais preciso sobre o destino dos recursos julgados no STJ, ponto fundamental a ser considerado no momento em que se discute a hipótese de mudança da jurisprudência do STF acerca da execução provisória da pena”.

Em 2016, o STF decidiu que a prisão após a condenação em segundo grau, ainda que pendente a análise de recursos nos tribunais superiores, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, mas hoje há um movimento pela revisão dessa tese. Uma das propostas é condicionar o início do cumprimento da pena ao julgamento do recurso especial pelo STJ, o que – argumentam os defensores da ideia – evitaria o risco do erro judiciário.

Quanto ao risco da prisão injusta, Schietti observa: “A mutação constitucional do STF não suprimiu o direito dos réus de rever decisões condenatórias proferidas nas instâncias ordinárias. Apenas encurtou o prazo – que era demasiadamente longo – para iniciar a execução da pena. Continuam, porém, o STF e o STJ acessíveis às iniciativas da defesa, tanto por habeas corpus quanto por recurso em habeas corpus, para, em caráter urgente, suspender o início da execução da pena quando constatada a probabilidade de êxito do recurso especial.”

A pesquisa

Feito apenas em processos eletrônicos, o levantamento estatístico tomou por base as decisões monocráticas e colegiadas dos dez ministros que compõem a Quinta e a Sexta Turma do STJ, especializadas em direito criminal, no período de setembro de 2015 a agosto de 2017, nas classes processuais recurso especial e agravo em recurso especial.

Nesse período, foram proferidas 68.944 decisões terminativas em recursos interpostos pela defesa (advogados ou Defensoria Pública). As principais medidas concedidas em favor dos réus e os respectivos percentuais apurados são os seguintes (com a ressalva de que os percentuais não são cumulativos):

Absolvição: 0,62%

Substituição da pena restritiva de liberdade por pena restritiva de direitos: 1,02%

Prescrição: 0,76%

Diminuição da pena: 6,44%

Diminuição da pena de multa: 2,32%

Alteração de regime prisional: 4,57%

Leia a íntegra da pesquisa.

Anulada alteração de beneficiários de seguro de vida feita por segurado supostamente alcoolizado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que anulou a inclusão de beneficiária em dois seguros de vida devido à configuração de vício de vontade do titular das apólices. Segundo o tribunal cearense, as alterações dos seguros teriam sido realizadas pelo falecido sob o efeito de álcool.

Na ação que deu origem ao recurso, os autores alegaram que eram os beneficiários de dois seguros de vida contratados pelo pai deles. Contudo, ao tentarem receber os valores securitários após o falecimento do genitor, foram informados de que o titular do seguro também tinha indicado como beneficiária sua irmã, tia dos autores. De acordo com as apólices alteradas, a irmã teria direito à integralidade de um dos seguros e à metade do outro.

Para os filhos, a irmã do falecido teria se aproveitado de seu constante estado de embriaguez para induzi-lo a realizar a modificação no rol de beneficiários dos seguros.

Fragilidade

Em primeira instância, o magistrado reconheceu a nulidade da alteração das apólices, tendo em vista que o segurado, em condição de fragilidade psíquica, fora indevidamente persuadido a modificar os beneficiários. A sentença foi mantida em segundo grau pelo TJCE.

Por meio de recurso especial, a irmã do falecido alegou que é de livre escolha do segurado a indicação do beneficiário do seguro de vida, podendo haver modificação das apólices em qualquer momento antes da ocorrência do sinistro.

O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, reconheceu que, conforme o artigo 791 do Código Civil, a nomeação do beneficiário é, a princípio, livre, de forma que o segurado pode promover a substituição a qualquer tempo, mesmo em ato de última vontade.

Todavia, o relator lembrou que a liberdade que o segurado possui de designar ou modificar beneficiários não afasta a incidência dos princípios gerais de direito contratual, como a probidade e boa-fé.

Amparo aos filhos

No caso analisado, o ministro destacou que os elementos colhidos pelas instâncias ordinárias apontaram que, para além das alegações de má-fé da irmã do falecido, o objetivo do segurado sempre foi amparar seus filhos (beneficiários), de forma direta ou indireta (por meio de gestor).  

“Havendo ou não má-fé da recorrente por instigar o irmão, alcoólatra compulsivo, a substituir os rebentos dele como beneficiários dos seguros de vida a fim de incluí-la, os capitais constituídos nunca foram para favorecê-la, pois a real intenção do segurado foi sempre a de assegurar proteção econômica aos filhos menores, recebendo eles os valores da indenização securitária diretamente (em um primeiro momento) ou por intermédio da tia (na condição de gestora de recursos), sendo legítima, portanto, a sentença que anulou o ato de alteração dos agraciados, excluindo-a do rol, para que a verba pudesse ser usada em proveito deles”, concluiu o ministro ao manter a decisão da Justiça cearense.

Leia o acórdão.

Menor incapaz pode ser autor em causa que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública

Por unanimidade de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de menor incapaz demandar como autor em causas que tramitem no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFP).

O caso envolveu uma ação de reparação por danos morais ajuizada por uma menor, representada por sua mãe, contra o município de Porto Velho, em razão da falta de oferecimento de vagas do ensino fundamental.

O Ministério Público de Rondônia interpôs recurso especial sob o fundamento de violação do artigo 27 da Lei 12.153/09, que determina a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95 ao JEFP, a qual expressamente proíbe a atuação do incapaz no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Para o MP, “o artigo 5º da Lei 12.153/09, ao dispor que as pessoas físicas podem demandar no JEFP, estabeleceu uma regra geral, não especificando se o menor/incapaz estaria incluído em tal conceito. Daí a necessidade da aplicação do artigo 27 da mesma lei, que remete ao artigo 8º da Lei 9.099/95, o qual, de forma específica, prescreve que o incapaz, e, portanto, o menor, não pode demandar no JEFP".

Regulação suficiente

O relator, ministro Benedito Gonçalves, não acolheu a argumentação. Segundo ele, a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ao tratar da legitimidade ativa das demandas que lhe são submetidas (artigo 5º), faz alusão, tão somente, às pessoas físicas, não fazendo restrição quanto aos incapazes, nem mesmo por ocasião das disposições acerca das causas que excepcionam a sua competência (artigo 2º).

“Tendo havido regulação clara e suficiente acerca do tema na Lei 12.153/09, não há que se falar em omissão normativa a ensejar a incidência do artigo 8º da Lei 9.099/95, visto ser este dispositivo legal de cunho subsidiário e que conflita com aquele regramento específico do Juizado Fazendário”, concluiu o relator.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.