Facebook é admitido como amicus curiae em processo sobre obtenção de dados de provedores de internet no exterior

Em despacho publicado no Diário de Justiça Eletrônico do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (1º), o ministro Gilmar Mendes, relator, admitiu o Facebook Serviços Online do Brasil como amicus curiae (amigo da Corte) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51, ajuizada pela Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional). A ação busca validar dispositivos de cooperação internacional referentes à obtenção de conteúdo de comunicação privada sob controle de provedores de aplicativos de internet sediados no exterior.

Os dispositivos em questão fazem parte do Decreto Federal 3.810/2001, que promulgou o Acordo de Assistência Judiciário-Penal entre os governos brasileiro e norte-americano, além de outros dispositivos legais que tratam das relações jurisdicionais do Brasil com autoridades estrangeiras.

Segundo a associação, o acordo, usado habitualmente nas promoções e requisições de provas e em diligências sobre pessoas, bens e haveres situados fora do Brasil, em investigações criminais e instruções penais em curso no país, enfrenta problemas em sua aplicabilidade quanto às empresas do setor de tecnologia, por efeito de decisões judiciais que se baseiam, principalmente, no fundamento da violação ao princípio da soberania nacional brasileira. Isso porque o que se alega é que a não entrega desses dados no Brasil e de forma direta por pessoa jurídica afiliada à provedora do aplicativo situada em território estrangeiro contrapõe-se à soberania nacional, representando afronta ao Poder Judiciário.

A depender do modelo de negócios, contratos e operações adotados, explica a entidade, os provedores de aplicações de internet podem ter um controlador dos dados (data controller) dos usuários de seus serviços no exterior, sujeito apenas à legislação do país estrangeiro. E, de acordo com a lei norte-americana, prossegue a autora da ADC, os provedores de serviços de comunicações eletrônicas ou de serviço de computação remota não devem disponibilizar o conteúdo de comunicações a autoridades estrangeiras.

A entidade afirma que os tribunais brasileiros requisitam informações à pessoa jurídica afiliada à provedora do aplicativo no Brasil, deixando de aplicar os instrumentos de assistência judiciária internacional, por entenderem não ser o acordo ou o procedimento realizado por meio de carta rogatória a via processual cabível para a obtenção do conteúdo de comunicações privadas sob controle de provedor de aplicação estabelecido fora do território nacional. Para a federação, essa requisição a representantes brasileiros representaria uma “declaração branca de inconstitucionalidade” das normas citadas.

Para evitar o afastamento do uso das normas, a Assespro ajuizou a ação no STF buscando reafirmar a constitucionalidade dos procedimentos de cooperação jurídica internacional e, principalmente, demonstrar como eles conciliam a soberania brasileira e a dos Estados estrangeiros. A entidade aponta que essa questão tem status constitucional, uma vez que, nas relações internacionais do Brasil, está prevista a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, assim como o da solução pacífica dos conflitos (incisos VII e IX do artigo 4º da Constituição de 1988).

Com esses argumentos, a entidade pede que sejam declarados constitucionais o Decreto Executivo Federal 3.810, de 2 de maio de 2001, que promulgou o Acordo de Assistência Judiciário-Penal entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo dos Estados Unidos da América; o artigo 237, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015); e os artigos 780 e 783 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941). E, como consequência, que se declare a aplicabilidade dos procedimentos de cooperação internacional, previstos nos dispositivos em questão, para a obtenção de conteúdo de comunicação privada sob controle de provedores de aplicativos de internet estabelecidos no exterior.

Despacho

No despacho, o ministro Gilmar Mendes determinou que sejam solicitadas informações ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional do Ministério da Justiça (DRCI) e à Presidência da República, a serem prestadas em 10 dias e, na sequência, que se remetam os autos à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, para que apresentem manifestação, sucessivamente, em até cinco dias.

MB/CR
 

STF divulga Relatório de Atividades 2017

Já está disponível para consulta o Relatório de Atividades 2017 do Supremo Tribunal Federal (STF) que apresenta os destaques do ano no Tribunal, os principais resultados da prestação jurisdicional, as ações destinadas ao fortalecimento da transparência e do relacionamento institucional, além de informações relacionadas às atividades de gestão e governança. O relatório pode ser acessado no site do STF, na aba Transparência/Gestão Estratégica. Entre os destaques, estão a posse do ministro Alexandre de Moraes, a assinatura de protocolo de intenções entre o STF e a Câmara dos Deputados em comemoração aos 29 anos da Constituição Federal, as reuniões da ministra Cármen Lúcia com os presidentes dos Tribunais de Justiça (TJs) e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), bem como as audiências públicas realizadas.

Ao longo do ano, foram realizadas 283 sessões de julgamento dos órgãos colegiados do STF – compreendendo Plenário, Primeira Turma e Segunda Turma – sendo 112 sessões ordinárias, 50 extraordinárias e 121 virtuais, além de duas sessões plenárias solenes. Ingressaram no STF 103.650 novos processos, 14,74% a mais em relação ao ano anterior. Destes, 56.257 foram distribuídos e 43.169 registrados à Presidência. Outros 4.224 processos receberam tratamentos diversos, como devolução por impossibilidade de processamento. Foram proferidas 126.531 decisões, sendo 105.300 finais. Registrou-se a maior baixa de processos (115.402) e o menor acervo final dos últimos cinco anos (45.437). Outro destaque é que 71,7% do acervo, em 31/12/2017, já registravam decisão final, e 83,76% eram processos com menos de cinco anos. Uma das metas do planejamento estratégico é evitar que a quantidade de processos com mais de cinco anos de ingresso no Supremo, em 2020, seja superior a 15% do acervo.

Quanto ao instituto da repercussão geral, houve a priorização de julgamento de temas no Plenário, com impacto direto na resolução de processos sobrestados em todo o País, resultando no julgamento de 47 recursos, o que corresponde a um incremento de 27,02% em relação a 2016. Para aperfeiçoar a aplicação desse instituto e racionalizar os trabalhos, o STF passou a disponibilizar dados relativos à quantidade de processos devolvidos aos tribunais de origem por envolverem temas com repercussão geral reconhecida, que deveriam estar sobrestados. Esse dado indica aos tribunais que tais processos merecem providências e impede que os ministros do STF recebam um volume considerável de processos desnecessariamente. Em 2017, foram julgados, no Plenário Virtual, 51 temas, dos quais 39 tiveram repercussão geral reconhecida. Dentre os temas, houve reafirmação de jurisprudência em nove deles.

Quanto aos atendimentos prestados pelo STF intermediados pela Central do Cidadão, o relatório informa que foram recebidas 62.788 solicitações, com a média mensal de 5.232 relatos envolvendo manifestações sobre temas de grande repercussão decididos pelo STF, além de pedidos com base na Lei de Acesso à Informação e ligados aos sistema penitenciário.

Em 2017, o STF passou a contar com um novo portal na internet, com maior acessibilidade aos usuários. Os dados relativos às questões administrativas do Tribunal, em observância à Lei de Acesso à Informação, são agrupados na aba “Transparência”. Entre eles estão as diversas despesas do Tribunal (passagens, diárias, veículos, imóveis funcionais, obras e reformas, consumo de água, energia e papel para impressão); dados relativos à remuneração dos servidores (horas extras, indenizações); e gestão contratual (quantitativo de instrumentos contratuais, empresas contratadas, nome dos gestores).

No âmbito da comunicação institucional, um dos destaques é a utilização, em tempo real, de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libra) na transmissão das sessões plenárias do STF. A Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, que atende ao público externo e interno, também ampliou a acessibilidade dos serviços prestados, com a instalação de dois equipamentos nos terminais de autoatendimento: um computador do tipo all-in-one (computador e monitor no mesmo compartimento) com tela de alta resolução, para atender a pessoas com baixa acuidade visual; e um equipamento Sara CE, que contém dispositivo de digitalização e leitura de textos por câmera de vídeo, para atender aos deficientes visuais. O relatório apresenta, ainda, informações sobre a estrutura do Tribunal, a atuação internacional, resultados dos indicadores do planejamento estratégico, gestão por processos organizacionais, gestão e tecnologia da informação, responsabilidade socioambiental, gestão de pessoas, teletrabalho, controle interno e execução orçamentária.
 

Leia a íntegra do Relatório de Atividades do STF de 2017.

//AGE

Confira a programação da Rádio Justiça para o fim de semana

Refrão
O Refrão é a revista eletrônica musical da Rádio Justiça. No programa deste fim de semana, o bate-papo é com o músico, cantor e compositor carioca Gabriel Moura, um dos fundadores e vocalistas principais da big band Farofa Carioca e compositor dos maiores sucessos do amigo e parceiro, o cantor Seu Jorge. Agora, Gabriel chega ao seu terceiro álbum solo. Um disco pop, leve, dançante, alegre, vibrante e que faz jus ao nome: “Quem Não Se Mexer Vai Dançar”.
Inédito: sábado, às 20h.
Reprise: domingo, às 20h.

Cenário
O programa é a revista cultural e musical da Rádio Justiça, contando com música boa e informação sobre eventos culturais. Nesta edição, o programa fala sobre o bloco pré-carnavalesco da capital federal Cafuçu do Cerrado. Destaque, também, para o espetáculo teatral “Palhaços”, que está em cartaz no Centro Cultural Banco do Brasil, em Brasília. A peça tem direção de Alexandre Borges e traz no elenco Dedé Santana e Fioravante Almeida. O Cenário está ao ar na Rádio Justiça sábados e domingos, às 14h30 e às 16h30.

Radionovela Justiça em Cena – “Um Casamento de Mentira”
Hector é um funcionário exemplar da empresa do futuro sogro, Ronaldo. Mas, ao entrar no escritório do chefe, ele confessou que não vai mais poder se casar com a noiva, deixando Ronaldo intrigado com a situação. E a justificativa é que ele é um mitômano, ou seja, uma pessoa que não consegue parar de mentir.
Inédito: sábado, às 14h e 20h30
Reprise: domingo, às 14h e 20h30

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica

Fonte: Rádio Justiça
 

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira, 2/2

20h30 – Iluminuras
No Iluminuras desta semana, o advogado e professor Vinícius Calixto fala da relação entre Direito Desportivo e Direitos Humanos e o que o esporte tem a ver com gênero e religião. Ele divide o espaço do programa com a jornalista, escritora e mestre em Educação Rovênia Amorim. A nova obra de Rovênia é destinada ao público adolescente e reúne dez histórias que abordam temas como injustiça, formas de dominação e desigualdade.
Reapresentações: 3/2, às 20h30; 4/2, às 20h30; 5/2, às 18h; 6/2, às 22h e 7/2, às 13h30. 

21h30 – Em Cartaz – Documentário Laboratório Brasil
O programa apresenta o documentário Laboratório Brasil, que aborda um tema desconhecido pela nova geração de brasileiros: como é viver com inflação e a complicada série de tentativas para acabar com ela nas décadas de 80 e 90. Fernando Henrique Cardoso, Antonio Pallocci, Carlos Alberto Sardenberg e Pedro Malan participam da produção, dirigida por Roberto Stefanelli. O documentário mostra, ainda, cartuns de Chico Caruso e pronunciamentos feitos na época por José Sarney, Fernando Collor e outros.
Reapresentações: 3/2, às 22h30; e 4/2, às 22h30.

Sábado, 3/2

7h30 – Plenárias
O programa mostra como foi o início dos trabalhos do Ano Judiciário de 2018 no Supremo Tribunal Federal (STF). Na manhã de quinta-feira (1°), a sessão solene de abertura dos trabalhos foi marcada pelo discurso da presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia. O Plenárias também mostra que à tarde o Plenário do STF realizou a primeira sessão jurisdicional do ano e concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4874, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 14/2012 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe a adição de aroma e sabor em cigarros. Como a votação acabou empatada com cinco votos contrários e cinco favoráveis à declaração de inconstitucionalidade da resolução da Anvisa – o ministro Roberto Barroso declarou sua suspeição para o julgamento –, não foi alcançado o quórum mínimo de seis votos para declarar a invalidade da norma, e a ação foi julgada improcedente, mas sem eficácia vinculante e efeitos erga omnes (para todos). Também foi cassada liminar concedida em setembro de 2013 pela relatora da ADI, ministra Rosa Weber, suspendendo a aplicação parcial da resolução.
Reapresentações: 3/2, às 15h e 17h30; 4/2, às 7h30; 6/2, às 4h30; e 7/2, às 4h30. 

8h - Saber Direito Debate
Nesta semana, o programa Saber Direito Debate entrevista o especialista em Direito Digital Fabricio Alves. O convidado fala sobre as aulas de Direito Digital Contemporâneo e dá dicas de estudo e leitura.
Reapresentações: 3/2, às 23h30; 4/2, às 8h; 4/2, às 14h30; e 4/2, às 23h30.

8h30 - Saber Direito Responde
O especialista em Direito Digital Fabricio Alves é o convidado do Saber Direito Responde desta semana. O professor da matéria no Saber Direito esclarece dúvidas relativas ao tema.
Reapresentações: 3/2, às 14h30; 4/2, às 8h30; e 5/2, à 0h.

9h – Academia
A recuperação judicial das empresas é tema de dissertação do mestre em Direito Gerardo Alves Lima. “O paradoxo do processo de recuperação judicial de empresas no Brasil: análise da aplicação do “Cram Down” como mecanismo de ajuste do sistema” é o título da dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do título de mestre em Direito no Centro Universitário de Brasília, sob orientação do doutor Daniel Amin Ferraz. Para debater esse assunto, o Academia recebe Fabiano Jantália, doutor em Direito, Estado e Constituição, e Marília Sampaio, juíza do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e doutora em Direito.
Reapresentações: 4/2, às 9h; 5/2, às 9h; e 7/2, às 9h.

12h30 – Meio Ambiente por Inteiro
O programa Meio Ambiente por Inteiro dessa semana apresenta as rotas ecológicas do Planalto Central. 
Reapresentações: 4/2, às 11h; 5/2, às 12h; 6/2, às 18h; 7/2, às 12h; 8/2, às 12h30; e 9/2, às 18h.  

13h – STJ Notícias
O STJ Notícias está reprisando as entrevistas que mais movimentaram as redes sociais do Superior Tribunal de Justiça em 2017. Nesta edição, será a reportagem especial sobre direito de greve. No estúdio, o advogado Gáudio Ribeiro de Paula explica o que fazer nesses casos e responde dúvidas sobre o assunto. O programa também traz decisões importantes dos ministros do Tribunal da Cidadania.
Reapresentações: 4/2, às 13h; 4/2, às 7h30; 6/2, às 11h; e 8/11, às 7h30.

18h30 – Repórter Justiça
O Repórter Justiça traz o universo das histórias em quadrinhos. As páginas são pequenas, os personagens se comunicam por meio de balões e o som é o leitor que produz. Este é o mundo das histórias em quadrinhos, mais conhecidos como gibis. O programa mostra a fábrica de criação de um dos maiores cartunistas do Brasil, Mauricio de Sousa.
Reapresentações: 3/2, às 18h30; 4/2, às 18h30; 5/2, às 20h30; 6/2, às 21h; e 8/2, às 20h30.

Domingo, 4/2

16h30 – JT na TV
Para marcar o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo – 28 de janeiro –, o Justiça do Trabalho na TV exibe entrevista com o auditor-fiscal do Trabalho Lucas Reis da Silva e o advogado da União Leandro Spindler Guedes sobre escravidão contemporânea. Na entrevista eles discutem, ainda, a polêmica em torno da Portaria 1.129/2017, sobre libertação de pessoas em condições análogas à de escravo.
Reapresentação: 7/2, às 7h.

19h30 – Hora Extra
O programa aborda os desafios a serem enfrentados pela sociedade que envelhece. O que fazer quando chegar a aposentadoria, já que as pessoas viverão por mais tempo e com mais saúde? Nesta edição, a médica geriatra Elisa Costa vai falar sobre um novo conceito de envelhecimento. O Hora Extra trata ainda dos haitianos que vieram para Goiás em busca de emprego e uma vida melhor. Por fim, o programa fala de plataforma digital lançada pelo Ministério do Trabalho para agilizar atendimento ao trabalhador.
Reapresentações: 5/2, às 6h30; 8/2, às 6h e 9/2, às 6h30.

21h30 – Refrão
Rock com tempero nordestino é a atração do Refrão deste domingo. Maria Sabina & a Pêia misturam o peso de guitarra, baixo e bateria com cavaquinho e percussão. O resultado é uma massa sonora que combina o melhor de dois mundos bem distintos. As letras também chamam a atenção. Maria Sabina escreve, principalmente, sobre temas ligados à mulher e seu papel no mundo.
Reapresentações: 5/2, às 13h30; 6/2, às 21h30; 8/2, às 22h; 9/2, às 13h30; e 10/2, às 21h30.

Segunda-feira, 5/2

12h30 – Fórum (inédito)
Essa semana, o Fórum discute roubo e furto de carros no Brasil. O programa vai tratar dos direitos de um cidadão que teve o carro roubado, se o avanço tecnológico ajuda a evitar ou dificultar a ação dos bandidos e os cuidados que o motorista deve adotar para minimizar prejuízos.
Reapresentações: 6/2, às 9h; 7/2, às 12h; 8/2, às 12h; e 9/2, às 12h. 

19h – Reflexões (inédito)
Nesta semana, o programa Reflexões discute financiamento social e questiona, com especialistas, como a tributação pode ser socialmente justa. Questiona, também, se o modelo tributário deve servir à redistribuição de riqueza.
Reapresentações: 7/2, às 18h; 8/2, às 19h; 9/2, às 12h30; 10/2, às 19h; e 11/2, às 16h30. 

20h – Direito sem Fronteiras (inédito)
O tema desta semana no Direito sem Fronteiras é o primeiro processo da União Europeia contra um país membro do bloco. Neste caso, a Polônia. O motivo está diretamente ligado a uma reforma proposta no sistema judiciário polonês. Para discutir esse assunto, o programa recebe o mestre em Relações Internacionais Aninho Irachande e o advogado em Direito Internacional Bernardo Pablo Sukienniek.
Reapresentações: 7/2, às 19h; 8/2, às 6h30; 9/2, às 19h, 10/2 às 20h; e 11/2, às 20h.

Segunda, 5/2 a sexta-feira, 9/2

8h – Saber Direito Aula
Nesta semana, o Saber Direito Aula apresenta o curso “Fazenda Pública na Execução Fiscal”. O convidado é o professor de Direito Tributário Marcílio Ferreira. Durante as cinco aulas serão apresentados os seguintes conceitos: fazenda pública em juízo, execução fiscal, penhora, avaliação e expropriação, fraude à execução e medida cautelar fiscal.
Reapresentações: 5/2 a 8/2, às 23h30.

Fonte: TV Justiça
 

 

ENAMAT divulga notas da prova discursiva do Concurso Nacional Unificado.



A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT) realizou, nesta sexta-feira (2/2), sessão pública de identificação das provas e divulgação das notas da prova escrita discursiva do 1º Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Magistratura do Trabalho, conforme previsto no cronograma constante no Edital 10, de 18 de dezembro de 2017.

 O evento ocorreu em Brasília, na sede da ENAMAT, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), e foi transmitido ao vivo no canal oficial da escola no Youtube.  A sessão foi acompanhada pela diretora da ENAMAT, ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, e pelo presidente da Comissão Examinadora da Prova Discursiva do Concurso, desembargador Georgenor de Sousa Franco, além dos representantes da Fundação Carlos Chagas, organizadora do certame.

“Desejo sucesso aos candidatos que se empenharam neste concurso”, afirmou a ministra Cristina Peduzzi, ao abrir a sessão. “O certame é fundamental para o desenvolvimento das atividades da Justiça do Trabalho”. Ela destacou também o empenho e o trabalho dos profissionais envolvidos na realização deste concurso.

Para o desembargador Georgenor de Sousa Franco, o empenho e a dedicação da ministra e de toda a equipe da ENAMAT foram fundamentais para o desenvolvimento do concurso.

Conforme a Resolução Administrativa 1.861/2016 e o Edital de Abertura do certame, as provas foram corrigidas sem a identificação dos candidatos. Na sessão de hoje, ocorreu a reidentificação por meio de leitura óptica de código de barras. Em tempo real, era divulgado o nome e a nota de cada candidato.

Foram corrigidas 1.276 provas discursivas. Para a correção da prova de sentença foram habilitados 488 candidatos (38% de aprovados), dos quais sete concorrem às vagas reservadas a pessoa com deficiência e 60 às vagas reservadas aos negros.

O resultado preliminar da prova discursiva será divulgado na segunda-feira (5/2), no site da Fundação Carlos Chagas.

(Eduardo Moura/CF)

Inscrição no Canal Youtube do TST