Brasil ratifica Convenção 189 da OIT sobre trabalho doméstico

A estimativa é de que existam cerca de 7 milhões de trabalhadoras e trabalhadores domésticos no Brasil. Foto: EBC

A estimativa é de que existam cerca de 7 milhões de trabalhadoras e trabalhadores domésticos no Brasil. Foto: EBC

O governo brasileiro depositou na quarta-feira (31) no escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) o instrumento formal de ratificação da Convenção número 189 sobre trabalhadoras e trabalhadores domésticos. Desta forma, o Brasil passa a ser o 25º Estado-membro da OIT e o 14º da região das Américas a ratificar o tratado.

A estimativa é de que existam cerca de 7 milhões de trabalhadoras e trabalhadores domésticos no Brasil — mais do que em qualquer outro país do mundo — que estavam, até recentemente, excluídos de certas proteções no âmbito das leis trabalhistas. A maior parte é mulher, indígena e afrodescendente.

Para a OIT, a ratificação da Convenção nº 189 representa um passo importante que apoia uma série de medidas tomadas pelo governo brasileiro no sentido de fornecer proteções fundamentais aos trabalhadores domésticos.

Essas medidas incluem a adoção de uma emenda constitucional em abril de 2013, que estabeleceu uma semana de trabalho de no máximo 44 horas. Além disso, a adoção da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, proibiu o trabalho doméstico para menores de 18 anos e instituiu a jornada de trabalho de no máximo oito horas por dia, o direito a férias remuneradas, a multa por demissão injustificada e o acesso à proteção social, entre outras medidas.

O instrumento formal de ratificação foi depositado durante uma reunião com o diretor-geral da OIT, Guy Ryder, na sede da agência da ONU em Genebra, na Suíça. “O Brasil tem o prazer de ratificar a Convenção nº 189”, afirmou na ocasião a embaixadora Maria Nazareth Farani Azevêdo, da Missão Permanente do Brasil junto ao Escritório das Nações Unidas.

Segundo ela, “a ratificação demonstra o compromisso contínuo com os direitos das pessoas mais vulneráveis e com o trabalho decente, e também o profundo respeito pelos direitos sociais”.

“A ratificação também representa um passo importante para o reconhecimento da contribuição das trabalhadoras e trabalhadores domésticos para a economia moderna. Uma vez que a maioria dos trabalhadores domésticos são mulheres, esperamos que a aplicação da Convenção nº 189 possa contribuir para fortalecer a igualdade entre homens e mulheres no mundo do trabalho. Faremos todos os esforços para atingir este objetivo fundamental”, declarou.

Ryder disse que “a Convenção nº 189 visa melhorar as condições de vida e de trabalho dos milhões de trabalhadoras e trabalhadores domésticos no mundo, assegurando-lhes um emprego decente que lhes ofereça proteções equivalentes às dos outros trabalhadores”.

“Os trabalhadores domésticos são uma das categorias que mais sofre com condições precárias e salários baixos. Eles também tendem a trabalhar em condições de informalidade, sendo privados de direitos fundamentais, como limite de duração da jornada de trabalho, direito a períodos de descanso, um salário mínimo que lhes permita atender às necessidades básicas e acesso à proteção social, incluindo a proteção da maternidade. A decisão do Brasil de ratificar a Convenção nº 189 confirma sua vontade de estender os direitos básicos a todos os trabalhadores e reforça as medidas já tomadas a nível nacional.”

Reconhecendo a importância do Brasil na região das Américas e em nível internacional, espera-se que a ratificação desta Convenção incentive outros países a se juntarem a uma crescente coalizão de Estados que estão tomando medidas efetivas para proteger os direitos das trabalhadoras e trabalhadores domésticos, com o objetivo de garantir que eles possam desfrutar de um trabalho decente em condições de dignidade, de acordo com a OIT.

Ministro Ives Gandra Filho abre ano judiciário do TST com balanço da sua gestão



Uma sessão do Órgão Especial marcou, na manhã desta quinta-feira, a abertura do ano judiciário no Tribunal Superior do Trabalho. “Esperamos que possamos enfrentar todas as vicissitudes, crises e dificuldades, quando o Poder Judiciário é muitas vezes colocado em xeque e também lhe é exigido muito em termos de prestação jurisdicional”, afirmou o presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho.

Balanço

O ministro, que encerra seu período na Presidência do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) no dia 26 deste mês, aproveitou a ocasião para apresentar o livro “Radiografia-Memória”, que retrata, por um lado, o que foi esse período, mas também uma radiografia do Tribunal, abrangendo todos os gabinetes, secretarias e coordenadorias. “O objetivo é que nos conheçamos melhor”, afirma. “Todo o Tribunal está retratado, pegando não só aquilo que é o setor, mas no que se destacou no último biênio”.

Ives Gandra Filho fez um breve balanço de sua gestão, lembrando as dificuldades orçamentárias enfrentadas em 2016 e a recuperação obtida em 2017. “Para 2018, deixamos um orçamento perfeito, sem cortes e ainda com a possibilidade de lançar mão da remuneração dos depósitos judiciais, por meio de projeto de lei”, assinalou.

Outro ponto destacado foi o julgamento pelo Tribunal dos primeiros recursos repetitivos, cuja decisão, de caráter vinculante, sinaliza aos TRTs o entendimento consolidado da Corte. Houve, também, a atualização da jurisprudência e de procedimentos em função da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, por meio da Instrução Normativa 39, e a adequação do Regimento Interno à Reforma Trabalhista. Com relação à reforma, Ives Gandra Filho lembrou que, na próxima terça-feira (6), o Tribunal Pleno se reunirá para discutir alterações em súmulas a partir das alterações introduzidas na CLT.

PJe

O presidente ressaltou também que a Justiça do Trabalho começa 2018 como o único ramo do Judiciário totalmente digital, com a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJE) em todos os órgãos judicantes de todos os graus de jurisdição. No TST, além do PJe, foram implantadas ferramentas como o Plenário Eletrônico e o Gabinete Eletrônico.

O ministro lembrou também, entre outros pontos, a inclusão do TST no circuito de turismo cívico de Brasília, com o projeto TST Portas Abertas, a realização de dois concursos públicos (para servidores do TST, no ano passado, com mais de cem mil inscritos, e o 1º Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Magistratura Trabalhista, em fase de conclusão), as ações comemorativas dos 70 anos do TST e 75 da Justiça do Trabalho e o bom desempenho na movimentação processual: nos dois últimos anos, o Tribunal julgou mais processos do que recebeu.

(Carmem Feijó. Fotos: Fellipe Sampaio)

Inscrição no Canal Youtube do TST