STF conclui julgamento de ação contra norma da Anvisa que proíbe cigarros com aroma e sabor

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (1º) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4874, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 14/2012, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que proíbe a adição de aroma e sabor em cigarros. Como a votação acabou empatada com cinco votos contrários e cinco favoráveis à declaração de inconstitucionalidade da resolução da Anvisa – o ministro Roberto Barroso declarou sua suspeição para o julgamento –, não foi alcançado o quórum mínimo de seis votos para se declarar a invalidade da norma, e a ação foi julgada improcedente, mas sem eficácia vinculante e efeitos erga omnes (para todos). Também foi cassada a liminar concedida em setembro de 2013 pela relatora da ADI, ministra Rosa Weber, suspendendo a aplicação parcial da resolução.

O Tribunal se dividiu entre o entendimento de que a Anvisa agiu dentro de suas atribuições ao proibir a adição de essências de sabor e aroma ao cigarro, devido ao dano potencial das substâncias à saúde, e o fundamento de que ela extrapolou sua competência. Segundo esta segunda vertente, a agência deveria se limitar a proibir a circulação de produtos em situações de risco iminente à saúde, ou seja, em caráter emergencial. Como o resultado do julgamento não gerou tem efeito vinculante, não há empecilhos a eventuais decisões das demais instâncias do Judiciário acerca da resolução.

O julgamento da ADI 4874 teve início em novembro de 2017, com a leitura do relatório da ministra Rosa Weber, as sustentações orais das partes e dos amici curiae. Na ação, a CNI sustentava que a Anvisa, na edição da resolução, utilizou de atribuição regulamentar prevista nos incisos III e XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999, que trata do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, para atuar em caráter genérico e abstrato. Por isso, pedia que o STF desse a esses dispositivos interpretação conforme a Constituição no sentido de que essa atuação deveria ser direcionada a sujeitos determinados, em situações concretas e em caso de risco à saúde excepcional e urgente, declarando-se, consequentemente, a inconstitucionalidade da RDC 14/2012.

No julgamento, houve maioria quanto à improcedência do pedido da CNI em relação à interpretação conforme a Constituição aos dispositivos da Lei 9.782/1999, ficando vencido, neste ponto, o ministro Marco Aurélio. O empate se deu no exame da constitucionalidade da resolução.

Voto da relatora

Ao proferir seu voto na sessão desta quinta-feira (1º), a relatora afirmou, a respeito dos limites da competência normatizadora da Anvisa, que a liberdade de ação ou discricionariedade normativa das agências reguladoras encontra limites nos objetivos fixados na lei e nas políticas públicas estabelecidas pela administração central. “Mostra-se legítima a atuação normativa do agente regulador sempre que capaz de ser justificada como a integração de uma evidente escolha legislativa”, disse.

A função regulatória das agências, segundo a ministra, não é inferior ou exterior à legislação, mas diferente, pelo seu viés técnico. “O poder normativo atribuído às agências reguladoras consiste em instrumento para a implementação das diretrizes, finalidades, objetivos e princípios expresso na Constituição e na legislação setorial”, explicou. “Poder normativo não é Poder legislativo”.

Quanto ao pedido de inconstitucionalidade da resolução, a relatora destacou que, a despeito do direito fundamental à liberdade de iniciativa, o Estado pode impor condições e limites para exploração de atividades privadas, tendo em vista a necessidade de sua compatibilização com os demais princípios, garantias e direitos fundamentais. No caso do controle do tabaco, a saúde e o direito à informação devem ser protegidos. “Os preceitos constitucionais que elevam a saúde à estatura de direito social de todos e atribui ao Estado o dever de garanti-la mediante políticas sociais que visem à redução do risco de doenças impõe a adoção de uma agenda positiva voltada à concretização deste direito”, explicou. Nesse contexto, a ministra entende ser possível à Anvisa tomar medidas repressivas concretas para suspender ou evitar risco iminente à saúde.

Acompanharam a relatora os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cármen Lúcia.

Para o ministro Fachin, os paradigmas invocados pela Anvisa para a edição da resolução estão de acordo com normas internacionais que foram referendadas pelo Brasil. No mesmo sentido, o ministro Ricardo Lewandowski entendeu a agência agiu dentro do poder geral de polícia da administração pública em matéria sanitária para prevenir o problema de saúde pública que é o tabagismo, e lembrou que os aditivos em cigarros são um atrativo para o consumo do produto por jovens.

Também para o ministro Celso de Mello, as agências regulatórias dispõem de liberdade e discricionariedade técnica que legitima a edição e a formulação de atos normativos destinados a viabilizar políticas públicas, “notadamente em áreas tão sensíveis quanto essa”. A presidente do STF, por sua vez, disse não ver nenhum tipo de exorbitância na medida, que visa ao cumprimento de finalidades postas tanto na Constituição quanto na lei, inclusive nos acordos internacionais firmados pelo Brasil.

Divergência

O ministro Alexandre de Moraes divergiu parcialmente da relatora para considerar inconstitucionais os artigos da resolução da Anvisa que proíbem os aditivos de sabor em cigarros. Segundo seu entendimento, o dispositivo da lei que trata da atuação da Anvisa não apresenta inconstitucionalidade em sua redação, na medida em que deixa claro que essa atuação deve ocorrer na forma de medida cautelar em caso de risco iminente à saúde. Contudo, para Moraes, houve extrapolação na atuação legislativa por parte da agência, uma vez que todos os produtos derivados do tabaco são classificados como fonte de risco à saúde, e sua proibição foge da atuação, cautelar ou emergencial da Anvisa. Nesse sentido, a resolução assume a forma de ato administrativo autônomo, e, portanto, inconstitucional. “A delegação presente na lei de criação da agência não é um cheque em branco para que ela possa agir como bem entender”, afirma.

Segundo o voto divergente, houve desrespeito ao princípio da legalidade e ao princípio da descentralização da atuação legislativa, pois a lei de criação da agência prevê o exercício da atribuição de regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços, incluindo cigarros e suas variações, mas dentro dos parâmetros legais. “Em momento algum a lei permitiu que se proibisse seja qual fosse a espécie de produto de tabaco”, afirmou. Com esse entendimento, considerou inconstitucionais os artigos da resolução que tratam da proibição dos aditivos de aroma e sabor, mantendo a parte relativa a limites máximos de nicotina e alcatrão, que, a seu ver, estão dentro da atuação regulamentar da Anvisa.

O voto divergente foi seguido pelos ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e, em parte, pelo ministro Marco Aurélio.

Para Luiz Fux, a Anvisa não pretendeu impedir ou prevenir riscos à saúde, mas sim não tornar os cigarros mais agradáveis e atraentes para os consumidores. A seu ver, o conteúdo da resolução é desproporcional, e o Poder Público, ao invés de impedir uma atividade econômica, tem outros meios – entre eles o publicitário –para tornar o cigarro menos atraente.

O ministro Dias Toffoli assinalou que a atuação do Estado, por meio de programas de combate ao uso do cigarro, foi responsável pela queda do consumo do produto pela população brasileira nos últimos anos. O ministro reforçou o poder regulamentar da agência, mas entendeu que, na resolução contestada, a Anvisa o extrapolou.

Também seguindo a divergência, o ministro Gilmar Mendes entendeu que a edição da resolução violou o princípio da reserva legal, com consequências em termos de representatividade. “Se um órgão pode autorizar ou proibir determinada atividade, estamos suprimindo o poder do Congresso Nacional de legislar sobre isso, e transferindo-o a um órgão burocrático”, afirmou.

Para o ministro Marco Aurélio, a atuação das agências se dá no campo executivo, e tem caráter fiscalizador. Não pode haver delegação de atribuição do Congresso Nacional”, afirmou, citando o artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que revogou todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional. “Cabe apenas ao Congresso proibir algum produto no território brasileiro, por melhor que seja a intenção”, concluiu.

SP,FT,ED,CF/CR

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09/11/2017 – Iniciado julgamento que analisa norma sobre adição de sabores a cigarros

STF conclui julgamento de ação contra norma Anvisa que proíbe cigarros com aroma e sabor

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (1º) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4874, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 14/2012, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que proíbe a adição de aroma e sabor em cigarros. Como a votação acabou empatada com cinco votos contrários e cinco favoráveis à declaração de inconstitucionalidade da resolução da Anvisa – o ministro Roberto Barroso declarou sua suspeição para o julgamento –, não foi alcançado o quórum mínimo de seis votos para se declarar a invalidade da norma, e a ação foi julgada improcedente, mas sem eficácia vinculante e efeitos erga omnes (para todos). Também foi cassada a liminar concedida em setembro de 2013 pela relatora da ADI, ministra Rosa Weber, suspendendo a aplicação parcial da resolução.

O Tribunal se dividiu entre o entendimento de que a Anvisa agiu dentro de suas atribuições ao proibir a adição de essências de sabor e aroma ao cigarro, devido ao dano potencial das substâncias à saúde, e o fundamento de que ela extrapolou sua competência. Segundo esta segunda vertente, a agência deveria se limitar a proibir a circulação de produtos em situações de risco iminente à saúde, ou seja, em caráter emergencial. Como o resultado do julgamento não gerou tem efeito vinculante, não há empecilhos a eventuais decisões das demais instâncias do Judiciário acerca da resolução.

O julgamento da ADI 4874 teve início em novembro de 2017, com a leitura do relatório da ministra Rosa Weber, as sustentações orais das partes e dos amici curiae. Na ação, a CNI sustentava que a Anvisa, na edição da resolução, utilizou de atribuição regulamentar prevista nos incisos III e XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999, que trata do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, para atuar em caráter genérico e abstrato. Por isso, pedia que o STF desse a esses dispositivos interpretação conforme a Constituição no sentido de que essa atuação deveria ser direcionada a sujeitos determinados, em situações concretas e em caso de risco à saúde excepcional e urgente, declarando-se, consequentemente, a inconstitucionalidade da RDC 14/2012.

No julgamento, houve maioria quanto à improcedência do pedido da CNI em relação à interpretação conforme a Constituição aos dispositivos da Lei 9.782/1999, ficando vencido, neste ponto, o ministro Marco Aurélio. O empate se deu no exame da constitucionalidade da resolução.

Voto da relatora

Ao proferir seu voto na sessão desta quinta-feira (1º), a relatora afirmou, a respeito dos limites da competência normatizadora da Anvisa, que a liberdade de ação ou discricionariedade normativa das agências reguladoras encontra limites nos objetivos fixados na lei e nas políticas públicas estabelecidas pela administração central. “Mostra-se legítima a atuação normativa do agente regulador sempre que capaz de ser justificada como a integração de uma evidente escolha legislativa”, disse.

A função regulatória das agências, segundo a ministra, não é inferior ou exterior à legislação, mas diferente, pelo seu viés técnico. “O poder normativo atribuído às agências reguladoras consiste em instrumento para a implementação das diretrizes, finalidades, objetivos e princípios expresso na Constituição e na legislação setorial”, explicou. “Poder normativo não é Poder legislativo”.

Quanto ao pedido de inconstitucionalidade da resolução, a relatora destacou que, a despeito do direito fundamental à liberdade de iniciativa, o Estado pode impor condições e limites para exploração de atividades privadas, tendo em vista a necessidade de sua compatibilização com os demais princípios, garantias e direitos fundamentais. No caso do controle do tabaco, a saúde e o direito à informação devem ser protegidos. “Os preceitos constitucionais que elevam a saúde à estatura de direito social de todos e atribui ao Estado o dever de garanti-la mediante políticas sociais que visem à redução do risco de doenças impõe a adoção de uma agenda positiva voltada à concretização deste direito”, explicou. Nesse contexto, a ministra entende ser possível à Anvisa tomar medidas repressivas concretas para suspender ou evitar risco iminente à saúde.

Acompanharam a relatora os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cármen Lúcia.

Para o ministro Fachin, os paradigmas invocados pela Anvisa para a edição da resolução estão de acordo com normas internacionais que foram referendadas pelo Brasil. No mesmo sentido, o ministro Ricardo Lewandowski entendeu a agência agiu dentro do poder geral de polícia da administração pública em matéria sanitária para prevenir o problema de saúde pública que é o tabagismo, e lembrou que os aditivos em cigarros são um atrativo para o consumo do produto por jovens.

Também para o ministro Celso de Mello, as agências regulatórias dispõem de liberdade e discricionariedade técnica que legitima a edição e a formulação de atos normativos destinados a viabilizar políticas públicas, “notadamente em áreas tão sensíveis quanto essa”. A presidente do STF, por sua vez, disse não ver nenhum tipo de exorbitância na medida, que visa ao cumprimento de finalidades postas tanto na Constituição quanto na lei, inclusive nos acordos internacionais firmados pelo Brasil.

Divergência

O ministro Alexandre de Moraes divergiu parcialmente da relatora para considerar inconstitucionais os artigos da resolução da Anvisa que proíbem os aditivos de sabor em cigarros. Segundo seu entendimento, o dispositivo da lei que trata da atuação da Anvisa não apresenta inconstitucionalidade em sua redação, na medida em que deixa claro que essa atuação deve ocorrer na forma de medida cautelar em caso de risco iminente à saúde. Contudo, para Moraes, houve extrapolação na atuação legislativa por parte da agência, uma vez que todos os produtos derivados do tabaco são classificados como fonte de risco à saúde, e sua proibição foge da atuação, cautelar ou emergencial da Anvisa. Nesse sentido, a resolução assume a forma de ato administrativo autônomo, e, portanto, inconstitucional. “A delegação presente na lei de criação da agência não é um cheque em branco para que ela possa agir como bem entender”, afirma.

Segundo o voto divergente, houve desrespeito ao princípio da legalidade e ao princípio da descentralização da atuação legislativa, pois a lei de criação da agência prevê o exercício da atribuição de regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços, incluindo cigarros e suas variações, mas dentro dos parâmetros legais. “Em momento algum a lei permitiu que se proibisse seja qual fosse a espécie de produto de tabaco”, afirmou. Com esse entendimento, considerou inconstitucionais os artigos da resolução que tratam da proibição dos aditivos de aroma e sabor, mantendo a parte relativa a limites máximos de nicotina e alcatrão, que, a seu ver, estão dentro da atuação regulamentar da Anvisa.

O voto divergente foi seguido pelos ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e, em parte, pelo ministro Marco Aurélio.

Para Luiz Fux, a Anvisa não pretendeu impedir ou prevenir riscos à saúde, mas sim não tornar os cigarros mais agradáveis e atraentes para os consumidores. A seu ver, o conteúdo da resolução é desproporcional, e o Poder Público, ao invés de impedir uma atividade econômica, tem outros meios – entre eles o publicitário –para tornar o cigarro menos atraente.

O ministro Dias Toffoli assinalou que a atuação do Estado, por meio de programas de combate ao uso do cigarro, foi responsável pela queda do consumo do produto pela população brasileira nos últimos anos. O ministro reforçou o poder regulamentar da agência, mas entendeu que, na resolução contestada, a Anvisa o extrapolou.

Também seguindo a divergência, o ministro Gilmar Mendes entendeu que a edição da resolução violou o princípio da reserva legal, com consequências em termos de representatividade. “Se um órgão pode autorizar ou proibir determinada atividade, estamos suprimindo o poder do Congresso Nacional de legislar sobre isso, e transferindo-o a um órgão burocrático”, afirmou.

Para o ministro Marco Aurélio, a atuação das agências se dá no campo executivo, e tem caráter fiscalizador. Não pode haver delegação de atribuição do Congresso Nacional”, afirmou, citando o artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que revogou todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional. “Cabe apenas ao Congresso proibir algum produto no território brasileiro, por melhor que seja a intenção”, concluiu.

SP,FT,ED,CF/CR

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09/11/2017 – Iniciado julgamento que analisa norma sobre adição de sabores a cigarros
 

 

Tribunal goiano cria estratégia para destruição de armas guardadas em fóruns

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) vai estabelecer, a partir de março, um caminho mais rápido e seguro para a destruição de armas armazenadas em fóruns de Justiça. Por meio de um convênio que será firmado em março entre o tribunal, a Secretaria de Segurança Pública e a Polícia Militar do Estado de Goiás, somente as armas consideradas essenciais para a condução de processos judiciais serão encaminhadas aos juízes.

Decano rejeita ação contra arquivamento de pedido de impeachment de ministro do STF

O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) a Mandado de Segurança (MS 34125) impetrado contra decisão do presidente do Senado Federal que rejeitou liminarmente a abertura de processo de impeachment contra o ministro Marco Aurélio, protocolado naquela Casa Legislativa em 2016.

O mandado de segurança foi impetrado no STF pelo advogado que protocolou o pedido de impeachment. Ele questiona ato do então presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, que, em decisão individual, negou seguimento à denúncia formulada por ele contra o ministro Marco Aurélio pela suposta prática do crime de responsabilidade. De acordo com a decisão do presidente do Senado, a petição não trouxe comprovação documental da condição de cidadão do denunciante, que deveria ser feita por meio da juntada do título de eleitor e de certidão de quitação eleitoral. Também não haveria justa causa para o pedido, uma vez que os atos apontados foram praticados no regular exercício da jurisdição, que podem ser objeto de revisão e recursos no âmbito do próprio STF.

Para o autor do MS 34125, não caberia ao presidente do Senado emitir juízo de valor sobre o recebimento ou não da representação, que deveria ser lida em sessão e despachada para uma comissão especializada para discutir o pedido.

Em sua decisão, o ministro Celso de Mello lembrou que a Lei 1.079/1950 consagrou o princípio da livre denunciabilidade popular, atribuindo legitimidade ao cidadão para formular acusação, perante o Senado, contra magistrados do Supremo. Para tanto, ressaltou, o denunciante deve comprovar que se encontra em posse plena de seus direitos políticos. O fato de o denunciante não ter apresentado os documentos necessários legitima o ato do presidente do Senado de não processar o pedido de impeachment.

O ministro explicou que o Plenário do Supremo já reconheceu a competência do presidente da Casa Legislativa para exercer controle liminar sobre a regularidade formal, a viabilidade ou a idoneidade jurídica da denúncia popular. Em decisão recente, frisou, o Supremo reconheceu a plena legitimidade do presidente do Senado para, individualmente, em decisão fundamentada, ordenar o arquivamento de denúncia formulada contra ministro do STF nos casos de suposta prática de crimes de responsabilidade (agravo regimental no MS 34592). De acordo com o ministro, em se tratando de instauração do processo de impeachment contra ministro do Supremo, a observância da reserva de colegialidade somente incidirá na hipótese de recebimento da denúncia, e não nos casos de arquivamento liminar do pedido, quando a autoridade reconhece, de forma fundamentada, a inviabilidade da denúncia em razão da insuficiência de sua instrução ou por ser destituída de justa causa.

Por fim, o decano ressaltou que não cabe Supremo analisar ações mandamentais que questionam atos individuais ou colegiados das direções das casas ou das comissões do Congresso Nacional – praticada nos estritos limites da competência da autoridade questionada – por entender que esses atos se qualificam como típica matéria interna corporis, que deve ser resolvida, exclusivamente, no âmbito do Poder Legislativo.

Confira a íntegra da decisão.

MB/AD

Mantida reversão de justa causa de professora que falsificou horário em atestado



A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Fundação Salvador Arena, de São Bernardo do Campo (SP), contra decisão que desconstituiu a justa causa aplicada a uma professora que falsificou atestado médico para abonar falta ao trabalho. Com isso, fica mantido o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) no sentido de que não houve gradação na penalidade, já que a trabalhadora tinha um bom histórico funcional.

A falsificação foi descoberta pelo laboratório onde a professora realizou exames de sangue de rotina para gravidez. O atestado, que serviria para abonar sua ausência ao trabalho, apresentava a saída do local às 16h30. Contudo, o laboratório informou à fundação que a professora só esteve em suas dependências pela manhã. Já em licença maternidade, ela foi chamada e comunicada da demissão por justa causa.

Para o TRT, embora comprovada a adulteração do horário do atestado médico apresentado, o fato ocorreu uma única vez. A decisão lembra que a trabalhadora nunca infringiu obrigações contratuais ou incorreu em desvios de conduta durante oito anos de serviço à fundação. “Afigura-se absolutamente desproporcional a penalidade máxima imposta, sem que tivesse observada a gradação e adequação das penas: advertência, suspensão e a reiteração da conduta”, concluiu o Regional.  

A fundação tentou fazer com que um novo recurso fosse examinado pelo TST, mas o ministro Augusto César Leite de Carvalho, relator do agravo de instrumento, explicou que a contextualização dos efeitos, “mesmo censuráveis”, para a mensuração da gravidade do ato faltoso está, em princípio, entre as tarefas reservadas à instância da prova – no caso, o TRT -, “mais habilitada para cotejar a falta cometida com o largo histórico funcional da empregada que cometeu o ilícito”. Registrou também que a fundação apresentou em seu recurso decisões que tratam de teses genéricas acerca do ato de improbidade, “nada registrando acerca de ser o primeiro ato faltoso de trabalhador com histórico funcional irrepreensível”.

Por unanimidade, a Turma desproveu o agravo.

(Ricardo Reis/CF)

O número do processo foi omitido para preservar a intimidade da trabalhadora.

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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