Concluída 1ª etapa da nova plataforma de mediação digital do CNJ 

 Em reunião interna nesta quarta-feira (28/2), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu a 1ª etapa de elaboração da nova versão da plataforma de mediação digital. O próximo passo é se reunir com representantes externos, como o Banco Central e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) para definir o cronograma de lançamento da ferramenta.

Negado habeas corpus a advogada condenada por integrar organização criminosa armada

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de Habeas Corpus (HC) 151793, por meio do qual a defesa da advogada Priscila Ambiel Julian, condenada por integrar organização criminosa armada, buscava a revogação de sua prisão preventiva. O relator verificou que o decreto prisional está devidamente fundamentado.

Os fatos investigados foram objeto da Operação Ethos, deflagrada pela Polícia Civil de São Paulo, na qual se relatou a existência de provas de que a advogada, juntamente com outros investigados, integrava o Primeiro Comando da Capital (PCC). Presa preventivamente por decisão do juízo da 1ª Vara de Presidente Venceslau (SP), a defesa de Priscila Ambiel impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que negou o pedido de soltura, mas trancou a ação penal quanto ao delito de corrupção ativa.

Em seguida, foi apresentado HC no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas sem sucesso naquela corte. Sobreveio então sentença em que a ré foi condenada à pena de oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de organização criminosa armada, mantida a prisão preventiva.

No Supremo, a defesa alegou a ausência de argumentos válidos para a manutenção da prisão preventiva, ressaltando que sua cliente é primária, possui bons antecedentes, trabalho lícito e residência fixa.

Negativa

O ministro Gilmar Mendes verificou que o decreto prisional está devidamente fundamentado em dados concretos e não apenas na gravidade abstrata do delito. Segundo o relator, as circunstâncias justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, tendo em vista que os autos atestam a existência de associação estável voltada à prática de delitos e, principalmente, o fato de a advogada ser integrante da célula R (núcleo jurídico) da facção criminosa PCC.

O relator observou que, por meio de interceptações telefônicas, foi apurada a existência de um sistema articulado dentro da organização criminosa, formado por advogados que atuavam dentro e fora dos presídios para resguardar os interesses do Primeiro Comando da Capital. Nesse sentido, destacou precedentes do Supremo que consideram idônea a prisão decretada para resguardar a ordem pública pela gravidade concreta do crime.

Em sua decisão, o ministro mencionou ainda que a jurisprudência do STF entende que primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não afastam a possibilidade da prisão preventiva. Além disso, observou o ministro, mantida a custódia ao ser proferida a sentença, em razão da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP), não deve ser revogada a prisão cautelar se não houver alteração fática que autorize a liberdade.

EC/CR

 

Plenário retoma julgamento de ADI sobre alteração de registro civil sem mudança de sexo

Na tarde desta quarta-feira (28), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275, na qual se discute a possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. Conforme informou a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, a análise da ação terá continuidade na sessão plenária de amanhã (1º).

Até o momento, os ministros Marco Aurélio (relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux já proferiram votos. Em comum, eles consideraram possível a mudança.

Relator

O relator da ADI, ministro Marco Aurélio, julgou parcialmente procedente o pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR), autora da ação, para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 58 da Lei 6.015/1973, no sentido de ser possível a alteração de prenome e gênero no registro civil, mediante averbação no registro original, mesmo sem cirurgia. Para ele, é inconstitucional interpretação do dispositivo que faça tal exigência.

O voto do relator estabeleceu os seguintes requisitos para a mudança: idade mínima de 21 anos e diagnóstico médico observados os critérios do artigo 3º da Resolução 1.955/2010, do Conselho Federal de Medicina, por equipe multidisciplinar constituída por médico psiquiatra, cirurgião, endocrinologista, psicólogo e assistente social, após, no mínimo, dois anos de acompanhamento conjunto. Esses pressupostos devem ser aferidos perante o Judiciário, mediante procedimento de jurisdição voluntária (em que não há litigio), com a participação do Ministério Público, observados os artigos 98 e 99 da Lei 6.015/1973.

O ministro observou ainda que, após a alteração no registro civil, a pessoa continua responsável por atos praticados anteriormente. “A adequação do nome à identidade psicossocial de gênero não elimina o caminho trilhado até aquele momento pelo transexual”, ressaltou. A alteração do registro, segundo o relator, decorre da dignidade da pessoa humana, tendo em vista a incompatibilidade da morfologia sexual com a identidade de gênero, para permitir que a pessoa possa viver plenamente em sociedade tal como se percebe. Para ele, é dever do Poder Público, no Estado Democrático de Direito, promover a convivência pacífica com o outro, na seara do pluralismo.

Votos

O ministro Alexandre de Moraes ampliou sua decisão aos transgêneros, e não apenas aos transexuais. Ele também considerou que deve haver decisão judicial para a mudança no assentamento, com expedição de ofício pelo juiz a todos os órgãos estatais para a alteração dos registros complementares (título de eleitor, CPF, etc.). O ministro entende, porém, que não há necessidade de fixação da idade para a alteração, e considera que a longa espera por laudos médicos pode gerar danos psiquiátricos e psicológicos. “Acompanho os requisitos que a lei já estabelece”, salientou, acrescentando que a análise deve ocorrer em cada caso concreto.

Em seu voto, o ministro Edson Fachin estabeleceu três premissas. Ele considerou que o direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero, e entendeu que a identidade de gênero é manifestação da própria personalidade da pessoa humana “e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca de constituí-la”. O ministro também salientou que a pessoa não deve provar o que é, e o Estado não deve condicionar a expressão da identidade a qualquer tipo de modelo, “ainda que meramente procedimental”.

Ele julgou a ADI procedente para dar interpretação conforme ao artigo 58 da Lei 6.015/73, a fim de reconhecer aos transgêneros o direito à substituição de nome no registro, sem autorização judicial e sem cirurgia. “A alteração dos assentos no registro público depende apenas da livre manifestação de vontade da pessoa que visa expressar sua identidade de gênero", afirmou.

O ministro Luís Roberto Barroso avaliou que o procedimento de alteração no registro civil depende apenas da autodeclaração, sem necessidade de decisão judicial. Ele propôs a fixação da seguinte tese: “A pessoa transgênero que comprove a sua identidade de gênero dissonante daquela que lhe foi designada ao nascer, por autoidentificação firmada em declaração escrita dessa sua vontade, dispõe do direito fundamental subjetivo à alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil pela via administrativa ou judicial, independentemente de procedimento cirúrgico e laudos de terceiros, por se tratar de tema relativo ao direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade”.

A ministra Rosa Weber também considerou que a decisão na ADI deve ser ampliada aos transgêneros, mas entendeu ser desnecessário um comando judicial para a alteração do registro nos demais órgãos estatais. “A via judicial pode resultar como uma via alternativa”, completou.

Último a votar na sessão desta quarta-feira, o ministro Luiz Fux frisou a possibilidade de adequação do registro público à realidade e a desnecessidade de cirurgia. “O direito à retificação do registro civil de modo a adequá-lo à identidade de gênero concretiza a dignidade da pessoa humana na tríplice concepção da busca da felicidade, do princípio da igualdade e do direito ao reconhecimento”, afirmou. Para o ministro, a inserção social, a autoconfiança, o autorrespeito e a autoestima decorrem dessa titularidade. Por fim, avaliou que não deve haver nenhum tipo de obstáculo, e tudo deve se passar no campo notarial.

Leia a íntegra dos votos dos ministros Marco Aurélio (relator) e Edson Fachin.

EC/CR

Leia mais:
07/06/2017 – Supremo inicia julgamento de ADI sobre alteração de registro civil sem mudança de sexo
 

Brasileiro defende flexibilidade de países em negociações comerciais multilaterais

Para a ONU, sistema multilateral de comércio precisa ser renovado. Foto: Imprensa/GEPR

Para a ONU, sistema multilateral de comércio precisa ser renovado. Foto: Imprensa/GEPR

Em evento no Instituto de Pós-Graduação de Genebra sobre plurilateralismo, o diretor-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), Roberto Azevêdo, defendeu na quarta-feira (28) que países precisam ser mais flexíveis e abandonar a mentalidade de barganha que atualmente perpassa os debates da agência da ONU.

Para o dirigente, nações também devem garantir inclusão e transparência em qualquer processo de diálogo, mesmo nos que não sejam formalizados como negociações dentro da OMC.

O chefe do organismo lembrou que, após a última conferência ministerial da instituição, realizada em Buenos Aires no ano passado, alguns países tomaram a iniciativa de criar grupos abertos, para debater questões de interesse comum.

Azevêdo afirmou que tais diálogos não indicam qualquer compromisso com negociações multilaterais futuras, mas recomendou que, caso haja esse desejo entre os participantes, “os grupos precisarão incutir isso no processo desde o princípio”. Por isso, deve ser garantida “a todos os membros da OMC a oportunidade de participar ativamente e construtivamente” dessas esferas.

O diretor-geral da OMC disse acreditar que o futuro do comércio global não está no plurilateralismo — tendência na geopolítica em que grupos menores de países se unem para avançar e negociar pautas fora de instâncias multilaterais, por conta de objetivos comuns específicos que não vão ao encontro das aspirações de outras partes.

“O futuro está na flexibilidade”, defendeu Azevêdo, que criticou a tática de “fazer reféns”, utilizada por muitos países nas negociações da OMC. “Membros que querem um resultado particular frequentemente calculam: ‘se eu bloqueio o progresso em outras áreas, outros concordarão com o que estou pedindo’.”

Mas essa lógica nem sempre funciona, enfatizou o dirigente. Primeiro, porque talvez não haja impulso suficiente para passar medidas em outras áreas, de modo que não há motivo para que outros concordem com as exigências de determinado país. Depois, porque os custos de concordar com tais demandas podem ser muito altos.

Azevêdo lembrou que a OMC já possui diferentes mecanismos que permitem o compromisso de Estados-membros com acordos, sejam eles tarifários ou não, segundo suas capacidades e interesses.

Desde os anos 1970, acordos que não recebiam apoio de todos os países foram adotados sem vinculação, mas passaram a ser considerados códigos de conduta, que definiram padrões posteriormente incorporados quando negociações antes rejeitadas avançaram.

“Em um sistema com 164 membros de diferentes tamanhos, prioridades e estágios de desenvolvimento, a flexibilidade é precisamente o modo de evitar a fragmentação”, defendeu Azevêdo.

Judiciário leva cidadania a índios isolados do Norte do Brasil

Pôr fim à invisibilidade e romper o ciclo de discriminação e segregação centenárias dos índios Waimiri Atroari. Com essa finalidade, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) e o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), em parceria inédita, vão oferecer, ao longo desta semana, serviços básicos aos cerca de 2 mil indígenas que vivem na localidade.

Projeto estimula o empreendedorismo feminino em comunidade carioca

O objetivo 5 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável é alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as meninas e mulheres.

No Rio de Janeiro, uma iniciativa que começou como um curso de corte e costura está transformando a vida das moradoras de Vila Canoas, em São Conrado.

O Canoas de Pano, projeto que envolve a produção de peças a partir de tecidos reutilizados, ensina as mulheres da comunidade a confeccionar bolsas, mochilas, roupas e acessórios.

O projeto criou sua própria marca, a Canoa da Vila, cujas peças são vendidas em feiras de artesanato pelo Rio de Janeiro. O lucro obtido é revertido para complementar a renda das costureiras.

“É uma coisa linda. Você recicla, faz tanta coisa com o que era para ir para o lixo e ainda ganha dinheiro com isso. Eu fico muito feliz”, disse ao Centro de Informação das Nações Unidas para o Brasil (UNIC Rio) Luzia Maria Nascimento, 55 anos, que mora na comunidade desde a adolescência.

O projeto surgiu em 2014, a partir de uma ideia do instrutor de costura e modelagem Felipe Cunha de Oliveira. Após terminar a faculdade de design de moda e sem conseguir encontrar um emprego na área, Felipe decidiu começar um projeto para não esquecer o que aprendeu.

“Não era justo eu pegar essas máquinas, usar da comunidade, e não dar nenhum retorno. Eu não fiz sozinho esse curso, eu vim só com a ideia e com a parte teórica. Todo o material foi doado pela associação de moradores e pelos amigos da comunidade.”

Após alguns meses de aula, a Enactus, organização universitária internacional que tem por objetivo inspirar estudantes a partir de ações empreendedoras, se uniu à iniciativa. Os universitários participantes do projeto começaram a dar aulas de empreendedorismo, criando a marca Canoa da Vila.

“O empreendedorismo possibilita a gente a sonhar e isso é muito bom, principalmente para quem nunca teve oportunidade. Ele possibilita a gente ser o que a gente quer ser”, disse Letícia Fernandes, do Enactus.

O projeto busca não só estimular o desenvolvimento social por meio da complementação de renda, mas também a sustentabilidade, transformando tecidos doados em novos produtos. Em 2015, a iniciativa ficou em terceiro lugar em um prêmio de empoderamento feminino.

A psicóloga e artesã Lucia Ferreira da Silva, 53 anos, é a responsável pela venda das bolsas. Moradora de Vila Canoas desde 1999, o projeto, para ela, vai além da produção das peças.
“Não é apenas confeccionar bolsas, aqui a gente acaba conversando de tudo, falando um pouquinho de tudo, como foi o dia, como está a nossa cabeça.”

Para entrar em contato ou realizar doações ao Canoa da Vila, acesse: www.facebook.com/canoadavila.

A equipe do Canoa da Vila. Foto: Ana Rosa Alves/UNIC Rio Arcos de cabelo produzidos pelas costureiras. Foto: Ana Rosa Alves/UNIC Rio A sala de costura também é um espaço de lazer. Foto: Ana Rosa Alves/UNIC Rio Bolsas do Canoa da Vila. Foto: Ana Rosa Alves/UNIC Rio Dona Maria José mostra a saia que costurou. Foto: Ana Rosa Alves/UNIC Rio Logomarca do Canoa da Vila. Foto: Ana Rosa Alves/UNIC Rio Lucia prepara as etiquetas dos produtos. Foto: Ana Rosa Alves/UNIC Rio Marcia dá o acabamento final em uma das bolsas. Foto: Ana Rosa Alves/UNIC Rio Produtos confeccionados pelas costureiras do Canoa da Vila. Foto: Ana Rosa Alves/UNIC Rio

Pleno do TST dá posse à direção e ao conselho consultivo da Enamat



O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão extraordinária nesta quarta-feira (28), elegeu e deu posse à nova direção da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) para o biênio 2018/2020. 

À nova direção eleita, o presidente do TST, ministro Brito Pereira, assegurou todo o apoio da Administração do Tribunal. “A escola é nossa, da magistratura do trabalho, e sei que, com a experiência dos novos diretores, ela seguirá o seu caminho”, afirmou.

Foram eleitos e também tomaram posse como membros do Conselho Consultivo da Enamat, representando o TST, os ministros Walmir Oliveira da Costa, Kátia Magalhães Arruda e José Roberto Freire Pimenta. Para representar a segunda instância, foram eleitos os desembargadores Manoel Carlos Toledo Filho, do TRT da 15ª Região (Campinas/SP), e Margareth Rodrigues Costa, do TRT da 5ª Região (BA). Para representar a primeira instância, foi eleito o juiz Homero Batista, da 2ª Região (SP).

Gestão compartilhada

Ao definir o que representa dirigir a Enamat, destinada à formação de magistrados trabalhistas, o ministro Vieira de Mello Filho destacou “a possibilidade de trazer ao universo jurídico novas ideias” e ressaltou o propósito de “contribuir para que os juízes que iniciam a carreira, ou que já estão na carreira, tenham melhores oportunidades, melhores ferramentas e melhores instrumentos para exercer a jurisdição em prol da sociedade brasileira”.

O novo diretor enfatizou a intenção de realizar uma administração “compartilhada, democrática, impessoal e absolutamente transparente, em harmonia com a direção do TST”. Tanto ele quanto o ministro Brito Pereira homenagearam a ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, que encerra seu período na direção da escola, reconhecendo seu eficiente trabalho, sobretudo na organização do 1º Concurso Público Nacional para Ingresso na Magistratura Trabalhista.

Ouvidoria

Para a Ouvidoria do TST, foram eleitos os ministros Cláudio Mascarenhas Brandão (ouvidor) e Breno Medeiros (ouvidor substituto), que responderão também pela Ouvidoria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

(Lourdes Tavares/CF)

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