Ação contra atuação de Universidade do Ceará fora do território do estado é julgada procedente

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Ação Cível Originária (ACO) 1903 para que a Universidade Vale do Acaraú (UVA), entidade autárquica da administração indireta do Estado do Ceará, não ofereça cursos superiores no Estado da Paraíba até que haja autorização formal obedecendo à legislação aplicável à matéria. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) para questionar a prestação de serviços de ensino superior pela UVA por meio de instituição de ensino privada (Universidade Aberta Vida – Unavida) na Paraíba.

Inicialmente, o ministro assentou a competência do Supremo para julgar o caso, considerando que a hipótese apresenta potencial conflito federativo, uma vez que se refere à organização e funcionamento dos Sistemas Nacional e Estaduais de Educação, especialmente por se tratar de realização de cursos em outro estado da federação, sem autorização anterior ou em território diverso daquele para o qual a instituição foi inicialmente cadastrada.

Quanto ao mérito, o relator explicou que a matéria é objeto da Resolução 439/2012 do Conselho Estadual de Educação do Estado do Ceará, que dispõe sobre o credenciamento e o recredenciamento das universidades do Sistema Estadual de Ensino. Com base nessa norma, o ministro Luiz Fux verificou que a atuação de universidade fora de seu campus requer necessária apresentação prévia de projeto a ser encaminhado ao Conselho Estadual de Educação, juntamente com todas as especificações legais. Tal descentralização também dependerá de instrumento que a formalize, como convênio ou contrato. “O processo de descentralização e de prestação de cursos fora do âmbito territorial de credenciamento não se mostra de todo simples, envolvendo, conforme previsão das próprias autoridades estaduais competentes, intricado procedimento administrativo, em que se evidencie o cumprimento de diversos requisitos e condições pela instituição pretendente e sua parceira”, ressaltou.

Apesar de a UVA e o Estado da Paraíba terem informado nos autos que firmaram convênio entre si, de modo a atender a resolução, o relator verificou que, na verdade, houve apenas a aprovação de um parecer pelo Conselho de Educação do Estado da Paraíba, favorável à intenção comunicada pelo reitor da UVA de implantar, naquele estado, curso de pedagogia em regime especial. “Tal parecer não teve o condão de estabelecer por si só a autorização de atuação da UVA no Estado da Paraíba, eis que não atendidos o procedimento e os requisitos exigidos”, avaliou. A situação, segundo Fux, também está em desacordo com o artigo 10 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), que atribui aos estados unicamente o credenciamento e a autorização de instituições de ensino de seu respectivo sistema, não alcançando de forma autônoma os sistemas de outros estados. “O exercício das competências estaduais deve se dar à luz das diretrizes e bases estabelecidas nacionalmente”, afirmou.

Fux ressaltou que a UVA e a Unavida, acreditando estarem amparadas no parecer, firmaram contrato para a implantação dos cursos de pedagogia em regime especial. No entanto, observou, conforme indicado pelo Ministério Público Federal, que o “vínculo parece questionável à luz do princípio da impessoalidade”. Isso porque a parceria foi firmada de um lado pela universidade pública cearense, representada pelo seu então reitor, e a Unavida, que o tem como sócio-proprietário.

O ministro destacou ainda que o fato de a UVA – uma universidade pública – estar cobrando mensalidade em cursos de graduação na Paraíba ofende a garantia constitucional de gratuidade do ensino público, prevista no artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal. Citou nesse sentido o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 597854, no qual o Plenário do STF entendeu que a cobrança só é possível quando se tratar de cursos de especialização (pós-graduação).

Por fim, afirmou que as instituições de ensino superior privadas compõem o sistema federal de ensino, nos termos da Lei 9.394/1996. Logo, seria de competência da União credenciar e autorizar o funcionamento conjunto da UVA e da Unavida antes do início de atuação no território paraibano. O Conselho Estadual de Educação da Paraíba, ao emitir o parecer, atuou sem qualquer manifestação do órgão federal competente, concluiu.

O relator não conheceu, no entanto, de pedidos remanescentes na ACO 1903, tais como a anulação dos diplomas expedidos desde o início da “parceria” e o ressarcimento aos alunos de todas as despesas ocasionadas em virtude do oferecimento irregular de cursos. Esses temas, explicou o ministro, não representam situação de potencial ofensa ao pacto federativo, envolvendo aspectos patrimoniais ou questões que não se encaixam nas competências do STF.

EC/AD
 

OAB-RS cria referência de honorários para advogados correspondentes

Porto Alegre (RS) - Mais um passo para a valorização e o fortalecimento da advocacia gaúcha foi dado na tarde desta sexta-feira (23). Após ouvir inúmeros advogados do RS, o presidente da OAB-RS, Ricardo Breier, encaminhou ao Conselho Pleno da OAB/RS, que aprovou, por unanimidade, a criação de uma categoria, na tabela de honorários, para tratar exclusivamente da realização de diligências.

Após um estudo da Comissão de Revisão e Elaboração da Tabela de Honorários e acompanhamento da Comissão do Jovem Advogado, são indicados valores que buscam evitar o aviltamento da profissão. A medida contempla o forte anseio do Colégio de Presidentes das 106 subseções e deve reconhecer um ramo da advocacia que movimenta milhares e milhares de advogados diariamente, estabelecendo um parâmetro que norteie a relação entre os profissionais.

O presidente da OAB-RS, Ricardo Breier, reforça que a iniciativa visa a mitigar as distorções desses valores e estabelecer uma unidade, diminuindo assim eventuais abusos contra os advogados: “Um dos objetivos do nosso Plano de Valorização da Advocacia é valorizar os honorários e a dignidade na profissão. Assim, visitamos pessoalmente os colegas em seus escritórios e também ouvimos essa preocupação, das nossas 106 subseções. Hoje demos um passo importante para a mudança de cultura nesse tema”.

Breier ressalta ainda que a tabela de honorários é uma ferramenta importante para evitar que os serviços prestados, principalmente pelos novos advogados, tenham seus honorários aviltados: “Essa nova categoria dará a esses colegas que desempenham a função de correspondentes uma orientação para que eles possam garantir o mínimo de valor de honorários para dar dignidade a esses serviços prestados”, acrescentou.

Conforme a presidente da Comissão, Rosângela Herzer, foram utilizados, como referência, valores já praticados no mercado, e servirão como base para a classe: “É uma satisfação trazer uma referência e uma segurança para a advocacia gaúcha, demonstrando que estamos contemplando uma pauta muito demandada pelos profissionais”.

“Quando percorremos o interior do Estado vimos que temos muito colegas que sobrevivem com a diligência e por vezes recebe R$ 20,00 por audiência. Este parâmetro será muito útil para a valorização da advocacia”, elencou a presidente da Comissão do Jovem Advogado, Antonio Zanette.

O ex-presidente da subseção de Dom Pedrito, conselheiro seccional Luiz Augusto Gonçalves de Gonçalves, elogiou o avanço. “Quero parabenizar por esse serviço. Eu como ex-presidente que fui por 15 anos sei que esse é um pleito muito antigo e que agora vejo os objetivos alcançar. Meus cumprimentos e mais uma vez a seccional do RS está trabalhando para o advogado”.

Correção monetária

A tabela também foi corrigida monetariamente no índice de 18,26% de acordo com o Índice Geral de Preços do Mercado (IGMP), seguindo a orientação do artigo 18 da Resolução 02/2015. Confira a nova tabela aqui.

Confira os valores:

18.TABELA DE DILIGÊNCIAS – ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA 

18.1 Audiência de conciliação – R$ 250,00 

18.2 Audiência de Instrução – R$ 500,00 

18.3 Diligencias – R$ 150,00 

18.4 Despacho com Juiz, Chefe de Secretaria/Escrivão, Polícia, Fazenda ou Ministério Público – R$ 300,00.


Pela Assessoria de Comunicação da OAB-RS

Abiplast questiona lei que instituiu Taxa de Longo Prazo (TLP)

Por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5893) apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Associação Brasileira da Indústria de Material de Plástico (Abiplast) questionou a Lei nº 13.483/2017, que instituiu a Taxa de Longo Prazo (TLP). Para a entidade, a norma desrespeita o artigo 170, da Constituição Federal, bem como o artigo 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Consta dos autos que, desde 1º de janeiro de 2018, a TLP passou a ser a nova taxa de referência para operações de financiamento de longo prazo concedidos por instituições financeiras públicas, sobretudo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em substituição à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). Segundo a ação, a TLP será usada como referência para os contratos firmados pelo BNDES que utilizem recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), do Fundo de Participação PIS-Pasep e do Fundo da Marinha Mercante (FMM), e deverá refletir a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescida de uma taxa de juros real prefixada, estabelecida em cada operação de acordo com o rendimento das Notas do Tesouro Nacional Série B (NTN-B) para o prazo de cinco anos.

Nos termos da norma questionada, a TJLP continuará sendo aplicada apenas aos contratos firmados até 1º de janeiro de 2018, e os novos contratos serão objeto de uma transição para a TLP por meio de ajustes anuais que convergirão para a nova sistemática num prazo de cinco anos a partir de sua entrada em vigor.

A associação alega afronta aos princípios elencados no artigo 170, que tratam da propriedade privada (inciso II), da função social da propriedade (inciso III), da livre concorrência (inciso IV), da defesa do consumidor (inciso V), da redução das desigualdades regionais e sociais (inciso VI), da busca do pleno emprego (inciso VI), além do parágrafo único que trata da livre iniciativa. Sustenta, ainda, falta de adequação financeira e orçamentária da norma questionada.

Isto porque, segundo a entidade, a Lei nº 13.483/2017 também viola regra constitucional relativa à questão dos gastos públicos, que não foi observada na tramitação de seu projeto de conversão em lei. Para a Abiplast, foi desrespeitado o artigo 113, do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 95/2016, o qual determina que “a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.

De acordo com a associação, a TLP aumentará substancialmente os juros pagos pelos setores produtivos, além de ser uma taxa mais volátil que sua substituída – a TJLP. Para a Abiplast a nova taxa oferece um quadro de incerteza jurídica e de maior custo de financiamento que desestimula investimentos privados por parte de agentes econômicos já submetidos a juros bastante onerosos e já afetados nos últimos anos com a diminuição do fluxo de investimentos decorrente da redução das taxas de crescimento global e dos preços das commodities, entre outros fatores. “Trata-se da retirada de um instrumento de proteção e fomento de investimentos produtivos e em infraestrutura que, cabe repisar, são fundamentais para fazer frente à instabilidade econômica que o país atravessa”, alega.

O ministro Luiz Fux é o relator.

EC/CR
 

Mantida pena de cassação de aposentadoria imposta a servidor público

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 33778, mantendo a pena de cassação de aposentadoria imposta a um servidor público federal. Segundo o relator, os fatos que ensejaram a cassação da aposentadoria se deram no exercício do cargo e, o fato de o servidor ter atendido aos requisitos para a inatividade, não impede a instauração de processo administrativo para apuração de falta funcional.

No recurso interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o servidor alegou que a aposentadoria é um ato administrativo perfeito e teria direito adquirido ao recebimento de seu provento ou à restituição das contribuições pagas a União. Afirma que não foi citado para responder ao processo administrativo disciplinar, o que acarretaria sua nulidade absoluta. Sustentou ainda que não foi comprovada a autoria dos fatos imputados, tendo como consequência a sua absolvição no âmbito judicial. Pediu assim o provimento do recurso para declarar a nulidade do processo administrativo e da Portaria 411/2008, do Ministério da Justiça, que cassou sua aposentadoria.

Relator

O ministro Edson Fachin afirmou que o Plenário do Supremo já assentou a validade da pena administrativa de cassação de aposentadoria, apesar do caráter contributivo do benefício previdenciário, e citou precedente (MS 21948) no qual se assentou a aplicabilidade da pena a servidor já inativo em decorrência de apuração de falta disciplinar grave ocorrida quando em atividade.

A respeito da alegação de nulidade pela falta de intimação pessoal, o ministro afirma que o servidor foi citado via edital e representado por defensor dativo antes de constituir advogado. O ministro lembrou que constam nos autos documentos que comprovam as diversas tentativas infrutíferas de intimação pessoal do servidor, situação que justifica a expedição de edital de notificação publicado no Diário Oficial da União. “Assim, não tendo sido demonstrado prejuízo à sua defesa, não se reconhece a nulidade do ato, nos termos da jurisprudência desta Corte”, afirmou.

Apesar de as imputações terem sido afastadas no âmbito penal, explicou o relator, as consequências das ações do servidor repercutiram negativamente na instituição em que atuava. Fachin explicou que a jurisprudência do Supremo é no sentido de somente haver comunicabilidade das esferas administrativa e penal quando esta reconhecer a inexistência do fato ou a negativa de autoria. Não é o caso dos autos, segundo o ministro, já que não houve na esfera criminal juízo negativo sobre a existência do fato, mas tão somente relativo à insuficiência das provas.

SP/CR

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira, 23/2

20h – Justiça Viva
Para falar sobre as origens e as questões atuais que envolvem prisões e medidas cautelares no processo penal brasileiro, o programa Justiça Viva convidou o ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz, o promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios José Theodoro Corrêa de Carvalho e o advogado criminalista Eduardo Toledo.
Reapresentação: 25/2, às 21h.

20h30 - Iluminuras
Em 1989, morria o músico, cantor, compositor e poeta Raul Seixas, um mito que, até hoje, desperta admiração e curiosidade em milhares de fãs. Um deles é o escritor Tiago Bittencourt, de 33 anos, que traz para o Iluminuras desta semana sua mais recente obra: “O Raul que me contaram”. Outro convidado do programa é o mestre em Direito Civil, advogado e professor Ezequiel Morais. Ele tem dez livros publicados como autor e coautor e o carro-chefe é “Código de Defesa do Consumidor comentado”.
Reapresentações: 24/2, às 20h30; 25/2, às 20h30; 26/2, às 18h; 27/2, às 22h; e 28/2, às 13h30.

21h30 – Em Cartaz – O Riso dos Outros
Existem limites para o humor? Uma piada tem o poder de ofender? O documentário aborda o tênue limite entre a comédia e a ofensa. O que é o humor politicamente incorreto? Uma piada tem o poder de ofender? Essas e outras questões são discutidas em “O Riso dos Outros” a partir de entrevistas com personalidades como os humoristas Danilo Gentili e Rafinha Bastos, o cartunista Laerte e o deputado federal Jean Wyllys, entre outros.
Reapresentações: 24/2, às 22h30; e 25/2, às 22h30.

Sábado, 24/2

6h – Jornada
O programa aborda o assédio sexual no ambiente de trabalho. Em que situações algumas atitudes podem ser consideradas assédio? A reportagem mostra o que deve ser feito pelo empregado ou empregada que passa por isso e como prevenir o problema. Justiça do Trabalho sustentável: iniciativas dos tribunais trabalhistas para ajudar a promover um meio ambiente sustentável. No quadro Direitos e Deveres, um juiz de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, tira dúvidas trabalhistas de um escrevente de cartório e do tabelião. E no Trabalha Brasil vamos conhecer a profissão de mecânico de barco.
Reapresentações: 20/2, às 7h; 21/2, às 19h30; 22/2, às 7h; e 24/2, às 6h; e 25/2, às 6h.

7h30 – Plenárias
O programa mostra a retomada do julgamento, nesta quarta-feira (21), pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de cinco ações que tratam do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) - a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 42) e quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) – 4901, 4902, 4903 e 4937, todas sob a relatoria do ministro Luiz Fux, que, em 2016, convocou audiência pública para debater amplamente o tema. Em novembro passado, o ministro Fux proferiu seu voto, afastando a constitucionalidade de alguns deles. Na quarta-feira, o julgamento foi retomado, se estendeu para a sessão de quinta-feira (22), e deve ser concluído na próxima semana, com o voto do ministro Celso de Mello.
Reapresentações: 24/2 às 17h30; 25/2, às 7h30 e 14h30; 27/2 às 4h30 e 28/2 às 4h30.

8h - Saber Direito Debate
O professor de Direito Constitucional Flávio Martins fala sobre carreira, dá dicas de leitura e aborda sua trajetória no Direito.
Reapresentações: 24/2, às 23h30; 25/2, às 8h e 23h30.

8h30 - Saber Direito Responde
O professor Flávio Martins tira dúvidas dos estudantes relativas aos Direitos Fundamentais.
Reapresentações: 24/2, às 14h30; 25/2, às 8h30; e 26/2, às 0h.

9h – Academia
“A saúde do trabalhador e a duração do trabalho: os desafios do teletrabalho” é o tema da semana. O assunto foi estudado pela mestre em Direito das Relações Sociais do Trabalho Fernanda Rocha Teixeira.
Reapresentações: 24/2, às 9h, 25/2, às 9h; 26/2, às 9h; e 28/2, às 9h.

12h30 – Meio Ambiente por Inteiro
A permacultura urbana é o assunto desta semana. Trata-se de uma metodologia que objetiva a criação de ocupações humanas sustentáveis surgida nos anos 70. O método é usual em fazendas, sítios, áreas rurais e também pode ser aplicado na cidade. O programa apresenta casos de sucesso da permacultura urbana e no campo e destaca a legislação sobre o assunto.
Reapresentações: 25/2, às 11h; 26/2, às 12h; 27/2, às 18h; 28/2, às 12h; 1/3, às 12h30; e 2/3, às 18h.

13h – STJ Notícias
Entrou em vigor este ano uma nova normativa da Agência Nacional de Saúde (ANS) que obriga os planos de saúde a incluírem 18 novos procedimentos na lista de cobertura, além do fornecimento de novos medicamentos contra o câncer e esclerose múltipla. Você vai saber quais são as obrigações e deveres dos planos de saúde na cobertura desses tratamentos. No estúdio, a advogada Kênia Amaral responde dúvidas sobre o assunto. O STJ Notícias também traz decisões importantes da Corte.
Reapresentações: 25/2, às 13h; 26/2, às 7h30; 27/2, às 11h; e 1/3, às 7h30.

13h30 – Grandes Julgamentos do STF
O programa mostra a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que trata da alteração dos índices de correção monetária e juros em condenações contra a Fazenda Pública.
Reapresentação: 25/2, às 13h30.

14h – Artigo 5º
O que pode ou não ser vendido em farmácias e drogarias? O que diz a lei sobre o assunto? As respostas para estas perguntas estão no programa Artigo 5º desta semana.
Reapresentação: 25/2, às 14h.

18h30 - Repórter Justiça
O programa desta semana aborda como o câncer atinge crianças e adolescentes. Vamos falar da Abrace, entidade de apoio aos pacientes e famílias, e mostrar o trabalho em um hospital de Brasília que alcança números maiores do que a média nacional em cura do câncer.
Reapresentações: 25/2, às 18h30; 26/2, às 20h30; 27/2, às 21h; e 1/3, às 20h30.

20h – Direito Sem Fronteiras
Na atualidade, todas as formas de trabalho em que a vítima é obrigada a exercer alguma atividade mediante ameaça, violência física ou psicológica podem ser consideradas trabalho escravo. Estimativas mostram que as mulheres são as mais afetadas: representam 99% das vítimas de trabalho forçado e 84% dos casamentos forçados. Para falar sobre esses dados o Direito sem Fronteiras recebe o advogado internacionalista Luiz Afonso Costa de Medeiros e a advogada da União Andrea Vergara.
Reapresentação: 25/2, às 20h.

21h – Via Legal
O programa, produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais, traz reportagens sobre decisões que tratam de temas variados, como a autorização para o uso de canabidiol e a exigência de legendas em português em toda produção nacional patrocinada pelo BNDES
Reapresentações: 25/2, às 16h; 27/2, às 12h.

Domingo, 25/2

10h30 – Link CNJ
O programa fala sobre a realidade de mulheres que são presas enquanto estão grávidas e, depois, dão à luz atrás das grades. Uma pesquisa feita pela Fundação Osvaldo Cruz revela esse universo que sensibiliza muita gente. Você vai conhecer também a nova seção do Portal do Conselho Nacional de Justiça na Internet. A ferramenta exibe gravações de audiências públicas com especialistas, além de representantes do governo e da sociedade. Os quadros “Oitiva” e “O Que é a Justiça Pra Você” também trazem novidades. No Link CNJ você vê, ainda, as principais notícias do CNJ e de Tribunais no país.
Reapresentação: 27/2, às 7h30.

16h30 – JT na TV
O programa entrevista a cientista política Maria Tereza Sadek, diretora de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem mais de 25 anos dedicados ao estudo do Sistema de Justiça brasileiro. Além de medir a atuação de magistrados e servidores, o relatório Justiça em Números, publicado anualmente pelo CNJ desde 2004, traz informações detalhadas da estrutura do Poder Judiciário. Na entrevista, Maria Tereza esclarece os principais indicadores do último documento, publicado em setembro de 2018.
Reapresentação: 28/2, às 7h.

19h30 – Hora Extra
De acordo com o Observatório Digital do Trabalho Escravo, iniciativa do Ministério Público do Trabalho em parceria com a Organização Internacional do Trabalho, 43.428 pessoas foram resgatadas em situações análogas à escravidão entre 2003 e 2017. Algumas delas, mesmo em liberdade, voltaram a ser escravizadas para trabalhar. Para falar sobre os desafios no combate ao crime, o Hora Extra conversou com o auditor fiscal do trabalho Rogério Araújo. O programa mostra também como a paciência, a resiliência, a maturidade e o conhecimento adquiridos ao longo da carreira podem ser diferenciais decisivos para quem busca uma vaga no mercado de trabalho, e fala sobre as novas regras trabalhistas sobre o vestuário no ambiente de trabalho.
Reapresentações: 26/2, às 6h30; 1/3, às 6h; e 2/3, às 6h30.

22h – Documentário – Cuidados Paliativos
Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), cuidados paliativos consistem na assistência promovida por uma equipe multidisciplinar visando à qualidade de vida do paciente e seus familiares diante de uma doença que ameace a vida, por meio da prevenção e alívio do sofrimento, da identificação precoce, avaliação impecável e tratamento de dor e demais sintomas físicos, sociais, psicológicos e espirituais. O documentário da TV Justiça mostra casos reais sobre o tema e a opinião de especialistas.
Reapresentações: 26/2, às 22h30 e 1/3, às 13h30.

Segunda-feira, 26/2

12h30 – Fórum (inédito)
O programa trata do superendividamento das famílias brasileiras, problema que, segundo pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, no final de 2017 afetava seis em cada dez famílias. Os débitos mais comuns estão ligados a cartões de crédito, carnês, crédito pessoal e financiamento de carro e casa. O programa também discute o perfil dos devedores: se perderam seus empregos e de quem é a responsabilidade da dívida: do tomador do empréstimo ou da instituição que emprestou o dinheiro.
Reapresentações: 27/2, às 9h; 28/2, às 12h; 1/3, às 12h; e 2/3, às 12h.

Fonte: TV Justiça

Ministro suspende inscrição de MG no Siafi

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar na Ação Cível Originária (ACO) 3099 para determinar à União que se abstenha de inscrever ou que retire a inscrição, caso efetuada, do Estado de Minas Gerais dos cadastros de inadimplência federais, decorrente de convênio firmado entre a Secretaria Estadual de turismo e o Ministério do Turismo. O ministro destacou que, embora a Lei de Responsabilidade Fiscal exija a comprovação de que o beneficiário de transferências voluntárias esteja em dia quanto a obrigações anteriores, a comprovação de eventual inadimplência deve ocorrer “por meio de procedimento que assegure o contraditório e a ampla defesa”.

O Estado de Minas Gerais afirma que, em junho de 2017, recebeu ofício do Ministério do Turismo listando pendências relativas a um convênio, concluído em 2010, que tinha como objeto a realização de ações de promoção e apoio à comercialização dos produtos mineiros no mercado nacional. O governo estadual relata que, mesmo após emitir respostas às pendências, recebeu comunicado, em dezembro de 2017, de que a Secretária de Turismo do Estado de Minas Gerais estava bloqueada no Subsistema do Cadastro Único de Convenentes (CAUC), por não ter respondido ao processo de prestação de contas.

Na petição inicial, o Estado de Minas Gerais sustenta ter sido negativado antes mesmo da tomada de contas especial ter sido instaurada. Afirma, ainda, que o ente público não pode sofrer as consequências decorrentes de eventuais irregularidades de responsabilidade do ex-gestor, se a administração atual comprova estar tomando as providências ao seu alcance para regularizar a situação. Argumenta também que, caso tenha ocorrido alguma irregularidade no procedimento de prestação de contas, ”os agentes envolvidos devem ser responsabilizados pessoalmente, mas, jamais, impor ao convenente Estado de Minas Gerais glosas pelo não cumprimento de itens do objeto do convênio, em prejuízo de toda a coletividade mineira”.

Ao decidir, o ministro Dias Toffoli observou que o perigo da demora, um dos requisitos para a concessão da liminar, é evidente, pois a inclusão nos cadastros de inadimplentes implicaria prejuízo imediato ao estado, inclusive com possível suspensão de linhas de crédito e não recebimento de repasses federais. Quanto à possibilidade do direito, salientou que a jurisprudência do STF tem reconhecido, com base no postulado do devido processo legal, a necessidade de instauração prévia de processo de tomada de contas especial como requisito para inclusão em cadastro de inadimplência federal.

“No caso destes autos, não há, ao menos na análise perfunctória própria das tutelas de urgência, notícia da conclusão de Tomadas de Contas Especial – ou de outro procedimento de âmbito legal – que permita a apuração dos danos ao erário federal e as respectivas responsabilidades”, afirmou o relator.

PR/CR
 

Artigo: Crime de desacato não é compatível com a Constituição Federal

Brasília – A revista eletrônica especializada Conjur publicou, nesta sexta-feira (23), artigo assinado pelo presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB – Jarbas Vasconcelos – e pela integrante da Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB Distrito Federal – Lizandra Nascimento Vicente – sobre o crime de desacato a servidor público.

Leia a íntegra da publicação abaixo ou diretamente no site da Conjur.

Crime de desacato não é compatível com a Constituição Federal

Por Jarbas Vasconcelos e Lizandra Nascimento Vicente

O tipo penal do desacato disposto no artigo 331, do Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), não é compatível com os princípios fundamentais da Carta Cidadã. A norma sob análise prescreve que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela implica em pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Em que pese a imposição de sanção, o normativo legal não especifica o que seria desacatar, trazendo uma normatização indeterminada.

A consequência dessa imprecisão acarreta na reprimenda da liberdade de expressão de cidadãos que são compelidos a manterem-se inertes diante de condutas praticadas por agentes públicos por receio de cometerem crime.

Ao reconhecer a importância da liberdade de expressão, Canotilho[1] ressalta que ela propicia o debate intelectual e o confronto de opiniões num compromisso crítico permanente. Trata-se de prerrogativa que possibilita a participação dos cidadãos na argumentação pública. Para Habermas, o Estado deve assegurar o princípio da soberania popular por meio de mecanismos de proteção de liberdades de opinião e de informação. [2]

Nesse contexto, deve-se extirpar do ordenamento jurídico leis que tolhem a liberdade de expressão — tal como o desacato —, posto que tal direito se caracteriza como instrumento de representação dos anseios do povo.

De outra sorte, normativos que sobrepõem o Estado face ao particular somente devem existir em hipóteses e razões justificáveis, o que não é o caso da previsão do tipo penal em questão. Nesse sentido, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em Relatório[3], repugnou a proteção em demasia conferida ao servidor público em detrimento da população, haja vista que “a aplicação de leis de desacato para proteger a honra dos funcionários públicos que atuam em caráter oficial outorga-lhes injustificadamente um direito a proteção especial, do qual não dispõem os demais integrantes da sociedade.”[4]

Na assentada, defendeu que esse tratamento desigual inverte “o princípio fundamental de um sistema democrático, que faz com que o governo seja objeto de controles, entre eles, o escrutínio da cidadania, para prevenir ou controlar o abuso de seu poder coativo.”[5] Dessa forma, estando os funcionários públicos sujeitos a maior escrutínio da sociedade, o controle de suas condutas deve ser exercido por toda a população sem empecilhos.

E, por fim, rechaçou a aplicação de leis de desacato dado que “invertem diretamente os parâmetros de uma sociedade democrática (...). A proteção dos princípios democráticos exige a eliminação dessas leis nos países em que elas ainda subsistam. (...) essas leis representam enquistamentos autoritários herdados de épocas passadas, e é preciso eliminá-las.”[6]

Ressalta-se que o Estado brasileiro, enquanto signatário da Convenção Americana, assumiu o compromisso de adotar medidas legislativas, visando à solução de antinomias normativas limitadoras à realização dos direitos fundamentais[7], razão pela qual o entendimento esposado pela Comissão Interamericana deve ser adotado e incorporado ao ordenamento jurídico pátrio.

Além do desacato violar o direito fundamental da igualdade e liberdade de expressão, tem-se que ele mostra incompatível com o preceito republicano, que pressupõe a responsabilidade do chefe de governo e/ou do Estado pelos seus atos, impondo-se a prestação de contas de suas condutas.

À constatação de que o tipo penal do desacato obstaculiza o controle das atividades dos agentes públicos, tem-se o enfraquecimento da prerrogativa de fiscalização do cidadão. Subverte-se, assim, a titularidade do poder político em uma sociedade democrática que, ao invés de recair sobre aos eleitores, é outorgada aos eleitos e aos detentores de funções públicas.

Nesse mesmo sentido, observa-se ainda que o tipo penal aberto do desacato possibilita a ocorrência de arbitrariedades por parte dos agentes públicos. Isso porque a jurisprudência reconhece que o “esforço intelectual de discernir censura de insulto à dignidade da função exercida em nome do Estado é por demais complexo, abrindo espaço para a imposição abusiva do poder punitivo estatal.”[8]

Pontua-se que a concepção normativa propicia a violação ao princípio da legalidade consagrado no artigo 5º, XXXIX, da CF. Verifica-se, portanto, que o legislador não se desincumbiu devidamente da sua tarefa legislativa, posto que previu o crime de desacato de forma inespecífica, possibilitando o enquadramento das mais diversas condutas em um mesmo tipo.

A ausência de tipificação do crime de desacato não impede a responsabilização do agente que ofenda a honra de um servidor público, pois tal conduta pode ser devidamente tutelada pelos tipos penais da injúria, difamação e calúnia, a depender do enquadramento da prática realizada (REsp 1.640.084/SP).

À luz dessas considerações, espera-se que esse instituto jurídico seja abolido do ordenamento quando do julgamento da ADPF 496, proposta pelo Conselho Federal da OAB, sob a relatoria do ministro Roberto Barroso e subscrita por esses advogados, na qual a Corte Constitucional irá se manifestar quanto à não recepção do artigo 331 do Código Penal pela Constituição Federal.

______________________________________________________

[1] CANOTILHO, J. J. Gomes; MACHADO, Jónatas E. M. “Constituição e código civil brasileiro: âmbito de proteção de biografias não autorizadas”. In JÚNIOR, Antônio Pereira Gaio; SANTOS, Márcio Gil Tostes. Constituição Brasileira de 1988. Reflexões em comemoração ao seu 25º aniversário. Curitiba: Juruá, 2014, p. 132

[2] HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia: entre facticidade e validade, p. 165.

[3] Disponível em http://www.oas.org/pt/cidh/expressao/showarticle.asp?artID=132&lID=4. Acesso em 20/02/2018.

[4] Idem.

[5] Idem.

[6] Idem.

[7] arts. 2º e 29 da Convenção.

[8] STJ. Recurso Especial n. 1.640.084-SP. Relator Min. Ribeiro Dantas.