Grandes Temas: combate à corrupção foi tema do painel 26 da XXIII CNAB

Brasília - Na sequência da série “Grandes Temas”, onde o Conselho Federal da OAB traz uma retrospectiva dos debates realizados durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira – realizada em novembro de 2017, em São Paulo – é hora de relembrar o vigésimo sexto painel do maior evento jurídico do mundo. Leia abaixo:

O presidente do Conselho Federal Claudio Lamachia afirmou na manhã desta quarta-feira (29) que “o Brasil não suporta mais a corrupção”. Ele participou do Painel 26 da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, cujo tema foi As Causas da Corrupção e seu Devido Combate, ao lado de nomes relevantes do meio jurídico como o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Rodrigo Pacheco, e o advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira.

Lamachia ressaltou que investigar casos de corrupção não é ser contra a política e, sim, melhorar o ambiente político do país. No entanto criticou desvios procedimentais cometidos pelo Judiciário. “A OAB é intransigente no combate à corrupção, mas temos de fazer isso dentro da lei, porque não se combate um crime cometendo outro crime”, disse.

O painel foi presidido por Bernardo Cabral, que contou com a relatora Márcia Regina Approbato Machado Melaré e o secretário João Paulo Tavares Bastos Gama. Entre os debatedores estiveram a advogada Dora Cavalcanti e Darci Norte Rebelo. O presidente da Comissão Especial de Combate à Pirataria da OAB-SP, Eduardo Ribeiro Augusto, abordou a violação ao direito autoral e propriedade intelectual.

O ministro Barroso considerou que a investigação de condutas criminosas por agentes públicos é uma “demanda da sociedade" e reflete um anseio no país por "integridade, patriotismo e honestidade”. “O Brasil já mudou, o trem já saiu da estação, nada será como antes. Já não se varre o lixo para debaixo do tapete”, afirmou.

O magistrado do STF chamou de “fotografia devastadora” a descoberta de um vasto esquema de corrupção pela Operação Lava Jato, envolvendo entes públicos e privados. Contudo classificou como bom "o filme" da história brasileira dos últimos 30 anos. “Em uma geração, nós derrotamos a ditadura, a inflação e a pobreza extrema. Nada é invencível, nada é impossível. Também a corrupção não é invencível”, disse.

Foro privilegiado

O ministro Barroso afirmou que o “foro privilegiado cria impunidade” e precisa ser extinto em todas as instâncias públicas. Ele sugeriu a criação de tribunal específico - vinculado ao STF - para julgar casos de improbidade administrativa. “O foro privilegiado é uma jabuticaba que já apodreceu no Brasil”, asseverou.

Lamachia reforçou a crítica do ministro ao foro. “Nós precisamos encontrar mecanismos para reduzir ou acabar com o foro privilegiado. O foro hoje é uma anomalia na nossa democracia. Ele fere uma prerrogativa que é a de que todos somos iguais perante a lei”, disse.

O presidente da CCJ observou que a mudança do fim do foro privilegiado está em tramitação. Ele defendeu o fim do foro em todas as instâncias. Porém defendeu mudanças na Lei de Delação Premiada e a suspensão da prisão após decisão em segunda instância. “É preciso deixar claro para a sociedade que o sujeito pode ser preso em determinados casos [após decisão em segunda instância], mas não sempre e qualquer situação”, afirmou.

Pacheco criticou supostos desvios de preceitos constitucionais com o objetivo de punir corrupção contra o erário público. “A corrupção é uma grande chaga no Brasil e precisa ser combatida com todos os mecanismos. Mas o combate a essa chaga nacional não pode fazer com que a Constituição seja corrompida”, disse o deputado.

Mariz de Oliveira concordou com o parlamentar, afirmando que o “melhor caminho para combater a corrupção é combater as causas do crime”, ressaltando que “a punição é pós-crime”. 

Nesse sentido, a advogada Dora Cavalcanti disse haver no meio advocatício “perplexidade” diante da ameaça de validação de provas ilegais, conforme previa o projeto de lei com dez medidas contra a corrupção. “Me questiono se essa flexibilização, já norteada por uma ótica de que os fins devem justificar os meios, não funciona como uma retroalimentação da corrupção no Brasil”, sugeriu.

Dora avaliou que considerar uma hipótese como essa é “entrar na lógica de combater injustiça praticando injustiça”.

Já a prática cotidiana de conviver com desvios de conduta foi abordada pelo presidente da Comissão Especial de Combate à Pirataria da OAB-SP, Eduardo Ribeiro Augusto. Segundo ele, a compra de produtos falsificados é uma das formas de corrupção. “É muito fácil criticarmos a conduta de políticos corruptos por terem cometido algum tipo de irregularidade. Por outro lado, temos produtos falsificados na nossa casa. Qual a diferença dessas condutas?”, provocou.

Defesa da advocacia

Mariz de Oliveira defendeu a advocacia, apontada por ele como uma profissão que enfrenta a maior crise vista por ele em 50 anos de profissão. “Eu diria que, nos dias de hoje, defender a advocacia é ter coragem. Está mais difícil advogar nos dias de hoje do que nos dias nebulosos da ditadura militar”, afirmou.

Ele criticou barreiras que têm impedido o acesso à íntegra de investigações contra clientes. “Hoje, a produção de prova é seletiva. Os autos estão nas gavetas. O advogado tem grande dificuldade de ter acesso às provas, grande dificuldade de dizer aos familiares porque o acusado está sendo preso”, disse.

O presidente do Painel, Bernardo Cabral, defendeu a fala de Mariz e lembrou que teve o mandato de deputado cassado pela ditadura e ficou dez anos sem permissão para advogar. Cabral lembrou que presidiu o Conselho Federal da OAB nos anos 1980 e foi relator da Constituinte. “Eu acho que o cargo que me deu mais orgulho foi o de presidente do conselho da Ordem dos Advogados do Brasil”, declarou.

O presidente da OAB, Claudio Lamachia, comemorou a aprovação para votação pela CCJ da Câmara do projeto de lei que criminaliza a violação de prerrogativas de advogados, nesta terça-feira (28). Ele rebateu críticas ao projeto feitas por entidades de classe da magistratura e do Ministério Público. “Algumas associações entendem que esse projeto é ruim para o combate à corrupção, dizendo que vai trazer muita litigiosidade. Digo que não vai”, disse.

Homenagem 

Durante o Painel, Bernardo Cabral pediu aplausos ao professor Paulo Bonavides, de 92 anos, e um dos personagens centrais para o ensino do Direito no Brasil e à história da democracia e da OAB. O pedido do painelista foi plenamente atendido pelo público que lotou o evento.   


Advocacia de todo o país tem descontos exclusivos no Clube de Serviços

Brasília – O Clube de Serviços aos Advogados foi criado pela OAB pensando no bem-estar da advocacia. Ele reúne serviços de qualidade em condições exclusivas para os mais de um milhão de profissionais inscritos na OAB em todo o País. Os descontos são atrativos e abrangem hotéis, restaurantes, escolas, passagens aéreas, serviços de seguro e saúde, aluguel de automóveis, pacotes de férias e muitos outros.

Acesse o Clube de Serviços aos Advogados

Recentemente, O Clube de Serviços fechou 66 novas parcerias que impactam diretamente toda a advocacia brasileira. Agora, advogadas e advogados têm ainda mais opções de descontos em produtos e serviços.  As novas parcerias envolvem empresas de diversos segmentos e que significam benefícios diretos aos profissionais da advocacia e seus familiares.

Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB, destaca que a união dos profissionais da advocacia forma o quórum que possibilita as melhores condições. “Somente com a força de todos unidos podemos fechar convênios que trazem comodidade e bons descontos. Continuaremos trabalhando pela valorização da classe”, destaca.

De forma semelhante pensa Ricardo Peres, titular da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência (Concad), que operacionaliza os convênios. Ele destaca que as parcerias de âmbito nacional acabam beneficiando mais advogados e, por consequência, os descontos são maiores. “A anuidade do advogado acaba se transformando em investimento pelo trabalho das Caixas de Assistência. Buscaremos fortalecer cada vez mais os convênios e facilitar o dia a dia do advogado”, diz.


Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (25)

Revista Justiça
O Revista Justiça desta quinta-feira (25) aborda as consequências do julgamento do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre. Para comentar o caso ao vivo, o programa recebe Alcides Martins, subprocurador-Geral da República, mestre em Direito Penal e doutor em Filosofia do Direito, e Humberto Fabretti, advogado especializado no direito penal e professor. Ainda nesta edição, o analista judiciário e cientista político Alessandro Costa explica os desdobramentos da sentença no âmbito do direito eleitoral e o impacto do julgamento na eleição presidencial deste ano. No quadro Dicas do Autor, a discussão é sobre o livro "A Máfia dos Impostos no Brasil", que explica a estrutura do sistema tributário brasileiro. Quem fala sobre os pontos principais da publicação é autor do livro e jurista Edson Pinto. Ainda, o juiz e professor José Herval Sampaio Júnior comenta artigo por artigo do Novo Código de Processo Civil. Quinta-feira, às 8h.

Defenda seus Direitos
No início do ano, o consumidor se depara com diversas contas e tributos. Duas delas são o IPTU e o IPVA. Se você tem imóvel próprio, mora de aluguel ou é dono de um carro, é hora de prestar atenção em algumas dicas fundamentais. O que são esses impostos? Será que é melhor pagar IPTU e IPVA à vista ou parcelado? E o que acontece com a pessoa que não pagar? O advogado tributarista Luís Carlos Ferreira dos Santos Junior esclarece o assunto para ninguém sair no prejuízo. Quinta-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
Nesta semana, foi comemorado o Dia da Previdência e ainda o Dia do Aposentado. Mas a data chega com a notícia de que déficit no INSS, em 2017, foi de R$ 182,4 bilhões. O número cresceu 21,8% em relação a 2016, de acordo com o balanço divulgado pelo governo. A despesa com benefícios também cresceu: foram 9,7% a mais que o ano anterior e fechou 2017 em R$ 557,2 bilhões. Já a arrecadação, diferentemente do que aconteceu em 2016, cresceu 4,6%, somando R$ 374,8 bilhões. O programa debate o assunto e fala sobre a Reforma Previdenciária com a participação de especialistas na área. Quinta-feira, às 14h10.

Radionovela Justiça em Cena – “Noivado não é Doença”
Hector é um funcionário exemplar da empresa de Ronaldo, mas ninguém sabe ao certo o que ele faz ou o que produz. Hector nunca faltou ao serviço, nem chegou atrasado sequer uma só vez. E, para completar, está noivo da filha do chefe. Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça
 

Comitê da ONU cobra investigação ‘exaustiva’ de desaparecimento de ativista argentino

Manifestantes cobram respostas sobre o desaparecimento de Santiago Maldonado. Foto: WikiCommons/Daniel Gamero

Manifestantes cobram respostas sobre o desaparecimento de Santiago Maldonado. Foto: WikiCommons/Daniel Gamero

O Comitê de Desaparecimentos Forçados da ONU anunciou nesta semana (24) o encerramento da ação urgente imputada à Argentina pelo sumiço do ativista Santiago Maldonado. Medida cobrava uma resposta imediata do Estado para procurar e localizar o militante, desaparecido após confrontos entre forças de segurança e manifestantes na província de Chubut. Posteriormente, o cadáver de Santiago foi encontrado e identificado em 20 de outubro do ano passado.

Em seu apelo com caráter de urgência, o organismo das Nações Unidas solicitava a realização de investigações integrais e independentes sobre as causas e circunstâncias do desaparecimento. A ação também cobrava que a família de Maldonado participasse das buscas e do inquérito.

Após o corpo do ativista ter sido encontrado e depois de trocas de informações entre o Comitê e o governo argentino, o organismo de direitos humanos considerou que o objetivo da ação urgente — “buscar e achar a pessoa desaparecida” — havia sido realizado.

A entidade decidiu em 23 de janeiro encerrar a ação. Contudo, o Comitê lembra que a localização de Maldonado não libera a Argentina de suas obrigações em acordo com a Convenção sobre Desaparecimento Forçado.

Segundo o comunicado divulgado nesta semana, a Argentina deve empreender uma investigação “exaustiva” das circunstâncias do desaparecimento entre 1º de agosto e 20 de outubro de 2017. Além de garantir a participação de familiares e representantes no inquérito, o Estado também precisa protegê-los de todas as formas de pressão ou atos de intimidação e represália.

Caso seja confirmado que Maldonado foi vítima de desaparecimento forçado, o governo deve levar os perpetradores à justiça e garantir o direito de reparação para as vítimas.

Representante comercial não terá indenização por redução de área de atuação



A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (não examinou o mérito) do recurso de um representante comercial que pretendia ser indenização pela T-Brasil Distribuidora Eletro Peças Ltda., de Vila Velha (ES), pela redução da área de atuação. O representante não indicou quais dispositivos legais teriam sido violados nem decisões divergentes, o que inviabilizou o acolhimento do recurso.

Na reclamação, na qual pretendia também o reconhecimento de vínculo de emprego, o trabalhador afirmou que, por se recusar a assinar um contrato de representação comercial com data retroativa, passou a ser perseguido pela distribuidora e teve reduzida sua área de atuação, o que representou uma redução de 40% em suas comissões.

A T-Brasil Distribuidora, por seu lado, disse que apenas limitou as vendas do representante a uma empresa de peças da qual ele era sócio. Segundo a distribuidora, clientes estavam reclamando de concorrência desleal, uma vez que, abrindo mão da comissão, o representante vendia as peças para o seu estabelecimento abaixo do preço de mercado e não oferecia as mesmas condições aos concorrentes.

O juízo da 10ª Vara do Trabalho de Vitória julgou improcedente o pedido de indenização por entender que o caso tratava de um conflito de interesses, uma vez a não proibição poderia prejudicar os interesses da T-Brasil. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) manteve a sentença, ressaltando que, mesmo que comprovada a redução da área de atuação, não se caracteriza o dano moral, pois este não decorre simplesmente de ilícitos contratuais.

Sem fundamentação

Ao analisar o recurso do representante comercial, o ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, relator, explicou que é inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, nem aponta decisões divergentes ou contrariedade a verbete de jurisprudência do TST, desatendendo, assim, a exigência do artigo 896 da CLT.

A decisão foi unânime.

(Alessandro Jacó/CF)

Processo: RR-26200-98.2012.5.17.0010

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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