Grandes Temas: painel 25 da XXIII CNAB debateu transparência e ética na gestão pública

Brasília - Na sequência da série “Grandes Temas”, onde o Conselho Federal da OAB traz uma retrospectiva dos debates realizados durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira – realizada em novembro de 2017, em São Paulo – é hora de relembrar o vigésimo quinto painel do maior evento jurídico do mundo. Leia abaixo:

A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira recebeu nesta quarta-feira (29) o painel 25, “Transparência Pública, Ética e Orçamento”, presidido por Leonardo Pio da Silva Campos, presidente da OAB-MT, com a relatoria de Duilio Piato Júnior, conselheiro da OAB-MT e secretaria de Sérgio Eduardo Fisher, conselheiro federal da OAB-RJ. As apresentações foram baseadas no tema da transparência e a ética na gestão do Estado e do orçamento.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou da mesa e afirmou o painel era um dos mais importantes da Conferência, por apresentar propostas e soluções sobre transparência e ética pública, algo que a sociedade como um todo exige neste momento.

Na apresentação “O Advogado como garantia da transparência na República”, José Horácio Halfeld, presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), afirmou que o maior desafio da sociedade brasileira, atualmente, é o da segurança jurídica: as regras existem no país, mas, além de não serem respeitadas muitas vezes, são alteradas por jurisprudências.

Nesse sentido, ele apontou que a transparência não ter sido colocada no conjunto dos direitos fundamentais do homem é fator decisivo. Propôs, então, a elaboração de uma sugestão legislativa que coloque a transparência como um direito fundamental do cidadão, um dever do Estado e a sugestão foi aprovada no plenário. 

O senador pelo Amapá João Capiberibe apresentou o tema “Gestão Compartilhada”. Ele concordou com a proposta de José Horácio Halfeld e expôs a experiência da Gestão Compartilhada em uma emenda parlamentar de sua autoria, em que a população acompanhou a realização de uma obra por meios como o aplicativo WhatsApp.

O parlamentar citou o exemplo da dificuldade de aplicação da Lei de Transparência no portal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em que há dificuldades de acessar dados sobre salários dos funcionários. Além disso, a pessoa que o faz tem o IP do computador (uma espécie de identidade digital) guardado. No fim da apresentação, solicitou o apoio dos advogados e das seccionais da OAB para que haja pressão no legislativo para a aprovação do projeto de lei sobre a Gestão Compartilhada.

“Transparência nas Atividades de Fomento” foi o tema de Régis Fernandes de Oliveira, advogado e professor de Direito Financeiro da USP. Ele afirmou que as atividades de financiamento público não são transparentes no Brasil e que se movem por “paixões políticas” e ressaltou a importância de haver transparência nas atividades de fomento do Estado. Por fim, concluiu: “Instrumentos de controle existem de monte, mas nós não participamos da vida política como deveríamos. Todo o fomento financeiro deve ser feito dentro da lei, na transparência absoluta das condutas”.

O jurista José Afonso da Silva, detentor da Medalha Rui Barbosa, palestrou sobre “Transparência no Estado Democrático de Direito”. Ele discorreu sobre o conceito do Estado Social de Direito, algo que transcende Estado Liberal de Direito e o Estado Democrático, no sentido de colocar o povo em ampla participação nos rumos da coisa pública. 

José Afonso da Silva também fez a análise de que o país enfrenta uma crise de ética e que o valor preponderante individual, utilitário e corporativista tem contaminado não só a ética política, como também as relações interindividuais. No fim da apresentação, parabenizou a proposta de José Horácio Halfeld e concluiu que “a transparência no Estado Democrático é o mecanismo de reforço na ética na política e na democracia”.

Marcelo Guedes Nunes, presidente da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), falou do tema “Transparência nos Dados Públicos”. De acordo com ele, o Direito é uma espécie de medicina do convívio, por isso, é fundamental ter acesso aos dados do plano concreto do direito, como os tribunais funcionam para que os conflitos sejam mais bem resolvidos ou até prevenidos. Dessa forma, ele propôs que a os tribunais se disponibilizemà troca de dados com instituições como a ABJ, para que essa análise possa ser feita.

A importância da ética na administração pública foi a apresentação de Odete Medauar, professora de Direito da USP. Ela traçou um histórico a respeito de normas de regulamentação da ética dentro da administração pública, se atendo, especialmente, na questão do funcionamento das comissões de ética nos vários âmbitos da Administração Pública. Também sugeriu que a OAB poderia propor o texto de um Estatuto de Ética nacional para o Poder Público e apresentá-lo ao Congresso Nacional.

“Poder Judiciário: Orçamento e Transparência” foi a apresentação José Norberto Lopes Campelo, advogado, que apontou um dos fatores de efetividade no combate à corrupção: implementação da transparência nos atos de gestão. Ele disse que, mesmo os relatórios da Lei de Responsabilidade fiscal, não são efetivos, por publicarem dados de difícil análise para a população em geral. Na opinião dele, a criação do Conselho Nacional de Justiça conseguiu ampliar a transparência do Poder Judiciário, com a publicação do trabalho “Justiça em Números”, em uma radiografia completa da Justiça brasileira. Ele apresentou a proposição de criação do “Portal Brasil”, com números que contemplem todos os dados da administração pública. A proposta foi aprovada. .

A “Ética no Estado de Direito” foi o tema apresentado por Ruy Samuel Espíndola, advogado e professor da Escola Superior de Magistratura de Santa Catarina. Ele disse que passados 29 anos de vigência da Constituição ainda estamos em um ciclo de retrocessos. Criticou, ainda, “uma mídia sem responsabilidade e que não cria reflexões públicas e com amplo espaço ao contraditório”. Espíndola apontou, também, o abuso de medidas da Justiça dentro da “lógica punitivista”.


Lei que permite bloqueio de bens de contribuintes inscritos em dívida ativa é objeto de ADI

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5881, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta regra da Lei 13.606/2018 que trata da possibilidade de a Fazenda Pública averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora, tornando-os indisponíveis. A lei instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Pública e, em seu artigo 25, inseriu na Lei 10.522/2002 os dispositivos que são objeto da ação.

Na ADI, o partido aponta como inconstitucional e grave o poder indiscriminado conferido à Fazenda Pública para, unilateralmente e sem intervenção do Poder Judiciário, bloquear bens dos devedores e contribuintes inscritos em dívida ativa federal, em clara violação aos preceitos constitucionais da reserva de lei complementar para o estabelecimento de normas sobre crédito tributário, do devido processo legal e reserva de jurisdição, do contraditório e ampla defesa, do direito de propriedade, da livre iniciativa e da isonomia. “Os dispositivos acrescidos pelo artigo 25 da Lei 13.606/2018 abriram a possibilidade de a Fazenda Pública Federal, por meio de inequívoca sanção de natureza política, coagir o devedor da União a quitar os seus débitos sem sequer ser mais necessária a intervenção do Judiciário pela propositura de execução fiscal. Tal inovação, sem sombra de dúvidas, inverteu por completo a lógica do sistema de cobrança da dívida ativa federal, obrigando agora o devedor a buscar a Justiça para repelir eventuais exageros e ilegalidades”, sustenta o PSB.

O partido pede a concessão de liminar para suspender a eficácia do dispositivo até o julgamento do mérito da ADI pelo Plenário do STF, argumentando que a implementação da medida, “além de concretizar a outorga de poderes de autotutela ao Estado e de transgredir os direitos de propriedade e livre iniciativa, colocará em risco a atividade econômica do País, atingindo com maior gravidade os pequenos e médios empreendedores, que, apesar de gerarem boa parte dos empregos na economia, têm possibilidades restritas de se defender juridicamente contra investidas abusivas do Poder Público”.

VP/AD

Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (24)

Revista Justiça
No quadro Direito Constitucional, Alexandre Kimura, especialista em Direito Constitucional, fala sobre o direito ao silêncio, garantido expressamente na Constituição Federal, e explica como ele se traduz na prática. Na coluna Compreender Direito, o jurista Lênio Streck fala sobre decisão do Superior Tribunal de Justiça que trata do recolhimento imediato de condenados. O quadro Dicas do Autor fala sobre o lançamento do livro "A Máfia dos Impostos no Brasil", de Edson Pinto, que explica a estrutura do sistema tributário brasileiro. E no quadro Direito Administrativo, a advogada Licínia Rossi segue dando aulas sobre a matéria e fala sobre a superlotação carcerária e a responsabilidade civil do Estado. Quarta-feira, às 08h.

Defenda seus Direitos
Ter o nome inscrito em cadastros de devedores impede que o cliente consiga novos créditos ou pode fazer com que ele pague taxas mais altas, sem contar com o constrangimento em determinadas situações. Mas quais são os motivos para inclusão do nome na SERASA, SPC e SCPC? No programa desta edição, o ouvinte saberá detalhes desse assunto com a advogada Simone Magalhães. Quarta-feira, às 13h30.

Justiça na Tarde
Nesta quarta-feira, ocorre o julgamento do recurso do ex-presidente Lula e de mais seis réus na Lava Jato. Lula recorre da condenação a 9 anos e 6 meses de prisão. O julgamento será no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, e está previsto para começar às 8h30. O programa destaca o assunto com a participação de especialistas. Quarta-feira, às 14h10.

Radionovela Justiça em Cena – “Noivado não é doença”
Hector é um funcionário exemplar da empresa do Ronaldo, mas ninguém sabe ao certo o que ele faz ou o que produz. Hector nunca faltou ao serviço, nem chegou atrasado uma só vez. E, para completar, está noivo da filha do chefe. Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça

Afastada discriminação em dispensa de agente aeroportuária com diabetes



A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Tam Linhas Aéreas S.A. (atual Latam) para, afastando a incidência de dispensa discriminatória, excluir a condenação da empresa à reintegração e ao pagamento de indenização por danos morais a uma agente aeroportuária que alegou ter sido dispensada por ser portadora de diabetes. “Embora grave, não é possível dizer que a diabetes, por si só, é uma doença que provoque estigma ou preconceito no seio social, sobretudo porque não é contagiosa e não gera necessariamente sinais externos nos seus portadores”, afirmou a relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa.

Entenda o caso

Na reclamação trabalhista, a agente, dispensada em março de 2016, alegou que na época se encontrava sob tratamento médico, já que vinha apresentando complicações crônicas, como neuropatia periférica e catarata. A Tam, no entanto, ao apresentar os atestados médicos de saúde ocupacional periódicos, sustentou que não tinha conhecimento da doença, e que a dispensa se deu por conta da crise financeira que acometeu o país.

O juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal (RN) acolheu o pedido da agente e condenou a companhia aérea ao pagamento de R$ 30 mil de indenização por danos morais, além de determinar a reintegração, ressaltando que a doença traz uma carga de sofrimento existencial e de isolamento social. “O poder potestativo do empregador esbarra nos direito e garantias individuais. A atitude de demitir sumariamente a empregada em razão da doença afigura-se discriminatória”, concluiu a sentença. O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) manteve a condenação por considerar que a dispensa foi contrária à Súmula 443, que presume como discriminatória a dispensa de empregados portadores de doenças graves que suscitem estigma ou preconceito.

Ao reformar a decisão do TRT, a ministra Dora Maria da costa ressaltou que, conforme consta no verbete jurisprudencial, não é o fato de o trabalhador possuir doença grave que atrai a presunção discriminatória de sua dispensa. “O quadro clínico, além de grave, deve suscitar preconceito ou estigma nas demais pessoas, de modo a se presumir a discriminação em razão do próprio senso comum que permeia o tratamento social dado a determinadas doenças, como AIDS e lúpus”, explicou. “Constata-se, portanto, o flagrante descompasso da decisão com o verbete, na medida em que não constatada a doença grave apta a causar estigma ou preconceito”, completou.

A decisão foi unânime.

(Alessandro Jacó/CF)

Processo: RR-1379-81.2016.5.21.0041

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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