Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (22)

Revista Justiça
O programa vai falar sobre adoção por casais homossexuais, no quadro Direito Civil, com a participação de Viviane Girardi, mestre em Direito das Relações Sociais e doutoranda em Direito da Família. No quadro Dicas do Autor, o professor de Direito Processual Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro Antônio Santoro vai contar sobre o livro "Impeachment de 2016: uma estratégia de lawfare político instrumental", lançado por ele recentemente. Para concluir, Renato Marcão, jurista e membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, continua dando aulas no Curso de Processo Penal na Rádio Justiça. A aula de segunda-feira será sobre fatos e atos processuais. Segunda-feira, às 8h.

Defenda seus Direitos
Você já notou que está cada vez mais recorrente o fato de estabelecimentos proibirem a entrada de crianças? Será que a restrição a esse público em locais como bares e restaurantes é legal? Os estabelecimentos têm o direito de escolher a quem vão servir ou isso pode acabar se configurando como um preconceito? Para comentar o assunto, o programa conta com a participação de Vitor Guglinski, especialista em Direito do Consumidor e membro do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor. Segunda-feira, às 13h30.

Justiça na Tarde
O programa fala sobre violência policial. Em recente relatório da organização Human Rights Watch, a prática “segue sem freios no Brasil”. Para o estudo, as mortes cometidas por policiais brasileiros e a violência doméstica generalizada seguem como problemas crônicos no país. O Justiça na Tarde conta com a participação de especialistas na área e da própria organização para debater o assunto. Segunda-feira, às 14h10.

Direito Direto
Em decisão recente, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, concedeu a liberdade a uma mulher que não pode pagar fiança. A liberdade provisória foi deferida pela Justiça estadual em Goiás à mulher acusada por furto em supermercado, mas o juízo competente estabeleceu a fiança em dez salários mínimos. A mulher recebia mensalmente pouco mais de um salário mínimo, não tendo condições de pagar a fiança. Especialistas comentam o assunto no programa. Segunda-feira, às 17h.

Radionovela Justiça em Cena – “Noivado não é doença”
Hector é um funcionário exemplar da empresa de Ronaldo, mas ninguém sabe ao certo o que ele faz ou o que produz. Hector nunca faltou ao serviço, nem chegou atrasado uma só vez. E, para completar, está noivo da filha do chefe. Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

 

Confira as notícias do período entre 12 e 18 de janeiro

Brasília - Confira a seção OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Em destaque, a crítica da OAB ao fato de o governo federal camuflar o aumento de impostos ao tempo em que não reajusta o imposto de renda; o posicionamento da Ordem de que é inadmissível a pressão sobre o Judiciário acerca de julgamentos; e o reconhecimento de Luiz Gama como Patrono da Abolição da Escravatura no Brasil. 

Deu na mídia: OAB diz que governo ‘camufla’ aumento de impostos ao não reajustar IR

A fala do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, na qual critica a informação de que o governo federal não pretende corrigir a tabela do Imposto de Renda em 2018, foi destaque do portal do "O Estado de S. Paulo". Vale lembrar que a OAB é autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.096, apresentada ao Supremo Tribunal Federal para cobrar a correção da tabela do IR. Leia mais. 

Intercâmbio na Inglaterra para advogados brasileiros

No início da semana – ainda no dia 12 – a OAB informou a abertura de vagas, junto ao Bar Council of England & Wales e a Law Society of England & Wales – entidades britânicas que congregam profissionais da advocacia –para o Programa de Intercâmbio para Advogados, em parceria com a Lex-Anglo Brasil. As inscrições terminam no dia 5 de fevereiro e o período do programa vai do dia 30 de abril até 25 de maio de 2018. Leia mais. 

Cerimônia de assinatura digital e lacração dos sistemas no TSE

Na quarta-feira (17), a OAB Nacional participou da cerimônia de assinatura digital e lacração dos sistemas eletrônicos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A solenidade tem o objetivo de atender às necessidades de adequação dos equipamentos, que serão utilizados nas eleições suplementares a serem marcadas entre fevereiro e junho de 2018. Leia mais. 

Lamachia classifica como “inadmissível” a pressão sobre o Judiciário

Na quinta-feira (18), o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou à imprensa que considera serem inadmissíveis as pressões para que o Judiciário condene ou absolva um réu, seja ele quem for.  O dirigente ressaltou que “é preciso rechaçar e impedir, de acordo com os mecanismos da lei, todas as ameaças de agressões ou depredação que alguns líderes prometem para o dia 24, quando o ex-presidente Lula será julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre”. Leia mais.

Luiz Gama é declarado Patrono da Abolição da Escravidão do Brasil

A OAB comemorou a publicação, no Diário Oficial da União, da sanção da Lei 13.629, que declara o advogado Luiz Gama patrono da abolição da Escravidão do Brasil. Na mesma edição do Diário Oficial, foi publicada também a sanção que inscreve Gama no Livro dos Heróis da Pátria (Lei 13.628). A OAB requereu à Presidência da República a sanção dos projetos de lei que deram origem às duas leis. Leia mais. 


Princípio da colegialidade exige submissão de agravo regimental ao órgão julgador competente

Em respeito ao princípio da colegialidade, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, determinou que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) submeta ao órgão competente agravo regimental originalmente não conhecido.

Ao conceder o habeas corpus, o ministro também destacou a necessidade de exaurimento dos recursos na instância ordinária. A decisão de Humberto Martins foi tomada no exercício da presidência do STJ, durante o recesso forense.

O agravo regimental foi apresentado pela Defensoria Pública após decisão de execução em processo criminal que, segundo a DP, foi prejudicial ao réu. Todavia, a peça recursal, em vez de ter sido submetida ao colegiado, não foi conhecida pelo desembargador relator. Segundo a DP, o não conhecimento violou o princípio da colegialidade e o exercício pleno das possibilidades recursais.

O ministro Humberto Martins lembrou que um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos aos tribunais superiores é o esgotamento dos recursos cabíveis nas instâncias ordinárias, conforme estabelece a Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal.  

Previsão regimental

O vice-presidente do STJ também destacou que, de acordo com o próprio regimento interno do TJRS, as petições de agravo regimental devem ser submetidas ao prolator da decisão atacada, que poderá reconsiderá-la ou, ainda, submeter o recurso ao órgão julgador competente.

"Nesse contexto, para preservação do princípio da colegialidade, deveria o relator submeter o agravo regimental interposto ao órgão colegiado competente, para fins, inclusive, de exaurimento de instância recursal, sem a qual o recurso especial estaria fadado à hipótese de não conhecimento", concluiu o ministro ao conceder o habeas corpus.