Cármen Lúcia em MG: “Nenhuma criança deve nascer numa penitenciária”

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármem Lúcia, fez uma visita relâmpago, nesta quinta-feira (18/1), ao Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade, em Vespasiano, na região metropolitana de Belo Horizonte. A visita teve como objetivo analisar a situação das 57 detentas que moram no local, entre elas 23 gestantes e 34 lactantes com os filhos de até 1 ano.

Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (19)

Revista Justiça
O Revista Justiça começa com o quadro Atualidades do Direito, com a participação do jornalista e procurador federal Pedro Beltrão, trazendo as atualidades do mundo jurídico. Nesta sexta, ele fala sobre a definição do Supremo Tribunal Federal sobre o uso do amianto no país. O programa também recebe o Dr. Rosan Coimbra, advogado especializado em Direito do Trânsito e do Transporte, sempre tirando dúvidas e trazendo um tema atual da área. Nesta edição, ele vai falar sobre as multas: os direitos e as obrigações dos motoristas, assim como as prerrogativas e os limites da fiscalização. Ainda nesta sexta-feira, o Revista Justiça fala sobre assédio sexual. A carta assinada pela atriz francesa Catherine Deneuve e por mais de cem artistas francesas criticando o que chamam de "puritanismo" no movimento feminista americano, sobretudo nos protestos antiassédio que pautaram o Globo de Ouro deste ano, provocou um intenso debate sobre a definição de assédio sexual no mundo. A Dra. Luana Natielli, advogada e mestre em Direitos Humanos pela Universidade Federal da Paraíba, vai explicar ao vivo o que a lei brasileira tem a dizer sobre o tema. Andrea Moraes, antropóloga e professora associada da Universidade Federal do Rio de Janeiro, também vai falar sobre a questão. Enquanto isso, o Revista Justiça vai às ruas descobrir quais as dúvidas mais recorrentes sobre o assunto. Sexta-feira, às 8h.

Defenda seus Direitos
O programa de direitos do consumidor segue falando sobre as dicas para a volta às aulas. O advogado especialista em direito do consumidor Sérgio Tannuri elaborou o e-book “Economize na Volta Às Aula$” e, nesta edição do Defenda seus Direitos, ele fala sobre cobranças de mensalidade e de transporte escolar. Sexta-feira, às 13h.

Direito Direto
No Distrito Federal, juiz proíbe utilização de animais em vaquejadas. A decisão fixou multa de 50 milhões de reais para quem utilizar animais em competições na capital do país. O juiz apontou que a Constituição proíbe maus-tratos a animais, o que torna esse tipo de evento ilegal. Também alertou que o uso de animais nas vaquejadas deve ser limitado ao comércio e à exposição, em ambiente adequado e com supervisão de veterinário. Já em Pernambuco, o Ministério Público fechou acordo com uma organização de vaquejada para garantir o bem-estar animal. Houve compromisso de que serão adotadas boas práticas, como oferta de água e comida, acompanhamento veterinário, e a proibição de freios ou outro tipo de equipamento que possa ferir os animais. O programa destaca o assunto com a participação de especialistas. Sexta-feira, às 17h.

Radionovela Justiça em Cena – “Foragida pelo Amor”
Um dia Luana foi fechada no trânsito e, desde então, saiu em busca do dono do outro veículo para tirar satisfações. Ao encontrá-lo, eis a surpresa: o proprietário, José Carlos, era um antigo amor do passado. Ele propôs para a Luana que fugissem para poderem viver esse amor, já que ela está casada com o Inácio. E agora Luana está de volta para casa para colocar um fim no próprio casamento. Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.
 

Fonte: Rádio Justiça

Entidade filantrópica que não depositava FGTS vai pagar expurgos inflacionários



A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo a pagar a uma enfermeira o valor equivalente aos depósitos de FGTS não realizados mês a mês de 1971 a 1989, com o acréscimo das diferenças dos expurgos inflacionários (diferença entre a correção da poupança e o índice oficial de inflação) referentes aos Planos Verão e Collor 1. A correção monetária dos expurgos compete à Caixa Econômica Federal (CEF), mas apenas quando os depósitos são efetuados na época própria, o que não ocorreu.

Até 1989, as entidades filantrópicas, por força do Decreto-Lei 194/67, eram gestoras dos valores relativos aos depósitos do FGTS, e estavam desobrigadas de efetuá-los mensalmente na conta vinculada. Na extinção do contrato de trabalho ou aposentadoria, os valores deveriam ser repassados aos trabalhadores, corrigidos e com juros. A partir da Lei 7.839/89, a gestão do fundo passou à CEF.

A enfermeira que ajuizou a ação buscava a aplicação do índice de 44,48% no período de abril de 1971 a setembro de 1989. Ela recebeu o total referente aos depósitos logo após se aposentar, em 1996, mas continuou trabalhando até março de 2013. Ela alegou que foi prejudicada por não receber as diferenças dos expurgos inflacionários porque somente a partir de outubro de 1989 a entidade passou a recolher os valores de FGTS junto à CEF.

O juízo de primeira instância decidiu que a Santa Casa deveria arcar com o pagamento da correção monetária dos expurgos inflacionários, pois a conta vinculada da enfermeira não se beneficiou, pela ausência dos depósitos, dos acréscimos monetários derivados dos Planos Verão e Collor 1. Ao julgar recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) condenou a empregadora ao pagamento da diferença de FGTS decorrente da aplicação do índice de 16,64% em fevereiro de 1989, mas afastou sua responsabilidade pela aplicação do índice de 44,48% de abril de 1990, que caberia à CEF.

No recurso ao TST, a enfermeira alegou que os valores eram mantidos sob a responsabilidade da empregadora, e não da Caixa, no período pleiteado e, por isso, a Santa Casa é quem deve responder pelo pagamento dos expurgos inflacionários. Sustentou que sobre os depósitos pagos diretamente quando de sua aposentadoria, referentes ao período de janeiro de 1979 a setembro de 1989, deveriam incidir todos os índices inflacionários aplicados pela CEF, inclusive aqueles indicados na Lei Complementar 110/01, que autorizou créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do FGTS.

TST

Segundo a relatora do recurso de revista, ministra Maria Cristina Peduzzi, a entidade filantrópica que opta por não efetuar os depósitos do FGTS mês a mês, gozando da benesse do Decreto-Lei 194/67, deve pagar ao empregado, ao final do contrato, o valor equivalente a esses depósitos, fazendo incidir as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. “Não cabe à Caixa Econômica Federal corrigir valores do FGTS referentes a período anterior à sua gestão, afirmou.

Para Cristina Peduzzi, o Tribunal Regional, ao julgar ser da CEF a responsabilidade pelo pagamento das diferenças, contrariou a jurisprudência do TST. Em seu voto, ela cita diversos precedentes no sentido de que o pagamento cabe à entidade filantrópica.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-37-80.2014.5.02.0058

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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