Indeferido pedido de progressão de regime para o ex-deputado André Vargas

O ex-deputado federal André Vargas não obteve liminar com a qual pretendia poder parcelar a multa imposta em sua condenação no âmbito da Operação Lava Jato e, consequentemente, progredir para o regime semiaberto.

Ao indeferir o pedido da defesa, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, afirmou que não há ilegalidade ou teratologia na decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que determinou que o juízo da execução penal estadual decida acerca do parcelamento.

O juízo estadual havia declinado da competência, e posteriormente o TJPR entendeu que não cabia à Justiça Federal apreciar o caso, declarando competente a 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba.

A ministra Laurita Vaz citou a Súmula 192 do STJ para corroborar o entendimento do tribunal paranaense. De acordo com o enunciado, nos casos de sentenciados pela Justiça Federal recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração penitenciária estadual, compete ao juízo das execuções penais do estado a análise das questões relacionadas à progressão de regime.

Pré-requisito

Vargas foi condenado em setembro de 2015 a 14 anos e quatro meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A sentença estabeleceu o pagamento de multa de R$ 1,1 milhão como requisito para a progressão do regime. Na mesma ação penal, o empresário Ricardo Hoffman foi condenado solidariamente ao pagamento da multa, entre outras sanções.

Após Hoffman depositar em juízo R$ 957 mil, o ex-parlamentar solicitou o parcelamento do valor remanescente (R$ 146 mil) em 30 parcelas de R$ 4.893,54, juntamente com o pedido de progressão para o semiaberto.

No STJ, a defesa pleiteou o reconhecimento do direito ao parcelamento e, por consequência, ao regime semiaberto, já que o ex-parlamentar teria cumprido os demais pré-requisitos para o benefício. A defesa não questionou o entendimento do TJPR sobre a competência do juízo estadual, mas afirmou que a decisão quanto ao seu pedido está demorando e, por isso, pediu que o próprio STJ autorize o parcelamento.

Sobre o mérito da impetração, Laurita Vaz observou que o exame, diretamente no STJ, de matéria ainda não analisada pelas instâncias de origem “implicaria vedada supressão de instância”.

Após parecer do Ministério Público Federal, o mérito do habeas corpus será julgado no STJ pela Quinta Turma, sob a relatoria do ministro Felix Fischer.

Determinado limite para atuação de administrador temporário do Sesc e Senac no RJ

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, determinou o afastamento imediato da intervenção realizada no Sesc/RJ e no Senac/RJ, para que o administrador temporário designado pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), Luiz Gastão Bittencourt, desenvolva suas funções nos limites estabelecidos em lei para o Sistema S (Decretos 61.836/67 e 61.843/67), ou seja, sem o uso de poderes conferidos a interventor judicial.

Dessa forma, segundo a ministra, a atuação do administrador temporário será restrita às determinações do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator de agravos em recurso especial que questionam o processo de intervenção nacional nas administrações regionais do Sesc e do Senac no Rio de Janeiro.

O relator determinou em dezembro, em caráter excepcional, o afastamento de Orlando Diniz, gestor das administrações regionais, até que a Primeira Turma do STJ julgue o mérito dos recursos, no próximo dia 6 de fevereiro.

Duplo cumprimento

Em 29 de dezembro, já durante o recesso forense, a ministra Laurita Vaz acolheu uma reclamação ajuizada pela CNC para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) do dia 25 de dezembro, que determinou o cumprimento da decisão do ministro Napoleão Nunes Maia Filho por uma segunda vez, agora nomeando como administrador temporário um dos vice-presidentes da Fecomércio/RJ.

Na ocasião, Laurita Vaz destacou que compete ao STJ “dirimir eventual dúvida acerca do cumprimento de decisões por ele emanadas” e, portanto, a questão atinente ao regramento aplicável à escolha do administrador provisório deve ser examinada e decidida pelo STJ, sob pena de usurpação de sua competência.

No pedido de reconsideração, a Fecomércio/RJ argumentou que a decisão do relator somente foi cumprida em 26 de dezembro, e, dessa forma, a decisão do desembargador do TJRJ em 25 de dezembro foi necessária.

A ministra Laurita Vaz indeferiu o pedido de reconsideração e afirmou que, caso as decisões do ministro Napoleão não tivessem efetivamente sido cumpridas em 20 de dezembro (data em que Orlando Diniz foi intimado para se afastar do cargo), tal controvérsia teria que ser dirimida pelo próprio STJ, e não por nova decisão do TJRJ no dia 25 de dezembro.

A presidente do STJ destacou que a medida de intervenção já foi considerada, em princípio, “injurídica” pelo relator e que a atuação do administrador temporário não pode ter os poderes inerentes ao interventor, conforme determinação do ministro Napoleão.