ONU pede que Israel suspenda realocação forçada de refugiados africanos

Refugiados somalis e eritreus lavam-se em centro de recepção em porto de Augusta, na Sicília, Itália. Eles foram resgatados no mar pela Guarda Costeira Espanhola após deixar a Líbia. Foto: ACNUR/Fabio Bucciarelli

Refugiados somalis e eritreus lavam-se em centro de recepção em porto de Augusta, na Sicília, Itália. Eles foram resgatados no mar pela Guarda Costeira Espanhola após deixar a Líbia. Foto: ACNUR/Fabio Bucciarelli

A Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) pediu na terça-feira (9) que o governo de Israel interrompa a realocação forçada de refugiados e requerentes de asilo da Eritreia e do Sudão que vivem no país para a África Subsariana.

O pedido foi feito depois da identificação de 80 casos de pessoas realocadas por Israel que arriscaram suas vidas em perigosas travessias para a Europa.

“Sentindo não ter outra escolha, eles viajaram muitas centenas de quilômetros atravessando zonas de conflito no Sudão do Sul, no Sudão e na Líbia depois de terem sido realocados por Israel”, disse o porta-voz do ACNUR, William Spindler, a jornalistas em Genebra.

Segundo Spindler, os deslocados sofreram abusos, tortura e extorsão ao longo do caminho, antes de arriscarem suas vidas atravessando o Mediterrâneo até a Itália. Alguns relataram que outros que viajavam com eles morreram antes de chegarem à Líbia.

Funcionários do ACNUR entrevistaram refugiados em Roma entre novembro de 2015 e dezembro de 2017 em centros de acolhimento e assentamentos informais. Todos eram homens adultos, alguns com membros da família ainda em Israel, que entraram pelo Sinai.

A maioria afirmou ter sido transferida de Israel para um país na África e recebido 3,5 mil dólares.

“No entanto, a situação na chegada era diferente do que a maioria esperava — e com pouco apoio fornecido para além da acomodação na primeira noite. Eles disseram ter se sentido em perigo, já que se sabia que eles carregavam dinheiro”, acrescentou.

O ACNUR se mostrou preocupado com os planos de Israel, anunciados em 1º de janeiro, de realocar de maneira forçada eritreus e sudaneses para países da África ou detê-los indefinidamente.

As declarações oficiais israelenses de que famílias e pessoas com pedidos de asilo pendentes poderiam ser alvo das medidas, enquanto requerentes de asilo poderiam ser levados ao aeroporto algemados, também levantaram preocupações.

“Em um momento em que o ACNUR e parceiros da comunidade internacional estão engajados em evacuações de emergência da Líbia, a realocação forçada para países que não oferecem efetiva proteção e o contínuo movimento dessas pessoas para Líbia e Europa é particularmente preocupante”, disse Spindler.

Existem cerca de 27 mil eritreus e 7,7 mil sudaneses em Israel, no entanto, desde 2009, quando o país assumiu o controle da concessão de refúgio, apenas 10 eritreus e um sudanês foram reconhecidos como refugiados.

Enquanto 200 sudaneses de Darfur receberam status humanitário em Israel, juntamente com um anúncio de que mais 300 receberão, o país não recebeu nenhum eritreu ou sudanês desde maio de 2016.

“O ACNUR está pronto para trabalhar com Israel para encontrar soluções alternativas para as necessidades de proteção dos requerentes de asilo, de acordo com os padrões internacionais”, concluiu Spindler.

CEPAL reafirma seu compromisso de trabalhar por um desenvolvimento igualitário

Vista aérea de favela no Rio de Janeiro. Foto EBC/Marcelo Horn

Vista aérea de favela no Rio de Janeiro. Foto EBC/Marcelo Horn

A Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) celebrou nesta quarta-feira (10) seu 70º aniversário com um seminário de alto nível em sua sede de Santiago do Chile no qual reafirmou seu compromisso em trabalhar por um desenvolvimento com igualdade, sustentabilidade ambiental, dignidade e bem-estar para todos os habitantes da região.

O evento, que iniciou as atividades de comemoração dos 70 anos da Comissão, que serão completados em 2018, reuniu quatro ex-secretários-executivos do organismo com a atual secretária-executiva, Alicia Bárcena, que refletiram em uma mesa redonda sobre a história e as contribuições da instituição para o pensamento latino-americano e caribenho. Como convidada especial, a presidente chilena, Michelle Bachelet, também participou do encontro.

“Este novo aniversário nos oferece a oportunidade de revitalizar nossa missão e reafirmar nosso compromisso com os valores que sustentam nosso trabalho cotidiano. Nos oferece preservar e promover a dignidade e o bem-estar dos habitantes desta vasta e diversa região, e defender uma maior igualdade de direitos e oportunidades para todas e todos”, disse Bárcena durante a reunião.

“Chegou a hora de crescer para igualar e igualar para crescer. Devemos romper com a cultura dos privilégios, que se manifesta na evasão e elisão fiscal, assim como nos fluxos ilícitos de capitais. A igualdade fortalece a democracia e ajuda a provisão de bens públicos”, disse a máxima autoridade da instituição.

Por sua vez, a presidente chilena reconheceu as contribuições da CEPAL, que marcaram a história do pensamento econômico e social da região por todos estes anos. “Suas ideias foram reconhecidas e estudadas nos centros acadêmicos mais destacados do mundo e seus trabalhos deram uma contribuição enorme para a gestão das políticas públicas”, disse.

“A história nos demonstrou a importância, a vigência e a transcendência do pensamento da CEPAL e de como a integração das economias deve ser feita cuidando não apenas da quantidade de sua inserção, como também de sua qualidade”, disse a presidente chilena.

Ela enfatizou também que, diante dos desafios apresentados pelo mundo atual, é necessário mudar a interação entre Estado, mercado e sociedade, com um “grande impulso ambiental para modificar o estilo de desenvolvimento”, tal como proposto pela comissão regional das Nações Unidas em seus últimos trabalhos.

A comemoração dos 70 anos da CEPAL continuará ao longo de 2018 com diferentes eventos a serem realizados tanto em Santiago como nas outras sedes da instituição.

Sudaneses deixam terras centro-africanas após uma década de exílio

O conflito entre as forças sudanesas e grupos armados provocou o êxodo da área de Darfur do Sul para a República Centro-Africana. Foto: OCHA/Amy Martin

O conflito entre as forças sudanesas e grupos armados provocou o êxodo da área de Darfur do Sul para a República Centro-Africana. Foto: OCHA/Amy Martin

A saída voluntária de 1,4 mil pessoas repatriadas para a região sudanesa de Darfur marcou o fim de 10 anos de asilo na República Centro-Africana.

A Agência das Nações Unidas para Refugiados, ACNUR, garantiu neste fim de semana a transferência dos cidadãos sudaneses que viviam no acampamento centro-africano de Pladama Ouaka, em Bambari, para a área de Dafag.

A operação, iniciada no dia 12 de dezembro, envolveu um total de 66 voos fretados. Em território centro-africano continuam 194 refugiados sudaneses, que correspondem a 70 famílias, que optaram por permanecer.

O conflito entre as forças sudanesas e grupos armados provocou o êxodo da área de Darfur do Sul para a República Centro-Africana. Uma década depois, os refugiados manifestaram vontade de voltar para casa devido à melhoria da segurança e o avanço do desarmamento dos grupos armados nas suas áreas de origem.

Apoio à reintegração

Além de garantir o transporte aéreo e terrestre dos retornados, o ACNUR ofereceu um pacote para financiar a reintegração dos sudaneses.

Nas suas áreas de origem, cada pessoa recebeu parcelas de terras, artigos não alimentares e dinheiro para apoiar na construção.

O Programa Mundial de Alimentação da ONU (PMA) participa na iniciativa com alimentos suficientes para dois meses. As autoridades locais deverão fornecer terra para que os repatriados pratiquem a agricultura.

No terreno, o ACNUR ajuda a melhorar os serviços de saúde enquanto espera que o governo do Sudão implemente as normas internacionais sobre o retorno dos refugiados, que incluem as anistias.

O ACNUR continuará acompanhando a situação de repatriados de Dafag para assegurar um processo de reintegração seguro e inclusivo.

Refugiado consegue emprego em Brasília e tenta retomar vida longe da guerra na Síria

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No momento em que Ahmed percebeu que a única chance de salvar sua vida seria fugir do conflito na Síria, jamais imaginou que chegaria ao Brasil e conseguiria um emprego como técnico em uma empresa de transporte público em Brasília (DF).

Ahmed é engenheiro elétrico e refugiado sírio, e vive no Brasil desde 2014. Assim que chegou, foi em busca de um lugar em que pudesse trabalhar.

Viveu por um mês no Rio de Janeiro, onde trabalhou como garçom. Decidiu ir para Brasília, onde, com a ajuda do Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH) — instituição parceira da Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) —, conseguiu um emprego na Expresso São José, uma empresa de ônibus do Distrito Federal.

“Inicialmente, a vaga era para ser lavador de ônibus. Só que eles acharam que eu tinha mais qualificações do que as necessárias para esse cargo, e preferiram me colocar na manutenção elétrica”, conta Ahmed.

Apesar de sua capacitação, ele não tinha tanta certeza sobre sua habilidade com português. No entanto, seus colegas e supervisores o incentivaram a seguir em frente. “Achei um desafio, mas eles contaram comigo e diziam ‘a gente acredita em você, e você vai conseguir’’”, conta ele, agora em português fluente.

A técnica em segurança do trabalho Ana Amélia Costa conta que no início os refugiados sírios que entravam em contato com ela utilizavam o aplicativo Google Tradutor. Segundo ela, a dificuldade na comunicação com Ahmed e outros refugiados e migrantes que trabalham na Expresso São José acabou despertando uma necessidade positiva.

“Me despertou a vontade de estudar inglês de novo, porque senti essa necessidade de ter o contato com eles, de estar mais próxima, de poder ajudar”, revela. Segundo Ahmed, depois que conseguiu se comunicar, não se sentia mais um refugiado. “Sinto que estou fazendo mesmo parte dessa cultura, desse povo”, revela.

Com o português cada vez mais afiado, a integração com os colegas ficou mais fácil. Um dos melhores amigos de Ahmed na empresa é o Josivalde Bessa, que também é eletricista. Segundo ele, “foi amizade à primeira vista”.

O colega avalia que o convívio com Ahmed é uma oportunidade enriquecedora. “Admiro muito o fato de ele ter saído do país dele, com graduação em engenharia elétrica, para vir trabalhar aqui comigo, que nem sou formado. Sou eletricista, e ele veio trabalhar como meu auxiliar”, conta Josivalde.

Segundo o diretor da Expresso São José, Adriel Lopes, a contratação de migrantes e refugiados é também uma oportunidade de permitir que os funcionários brasileiros tenham acesso a diferentes realidades e contextos culturais.

Ele entende que pessoas como Ahmed são exemplos de resiliência e força, e isso pode ser motivacional para os colegas. Dessa forma, ao realizar a contratação dos recém-chegados, a empresa se beneficia e, ao mesmo tempo, contribui para o processo de integração.

Adriel assistiu a uma reportagem sobre refugiados na televisão e decidiu procurar o IMDH para verificar a possibilidades de contratação. Ele conversou com a Irmã Rosita Milesi, diretora instituto, e acabou conhecendo o Ahmed.

O instituto tem um setor voltado somente para a empregabilidade de migrantes no DF e região. Segundo Irmã Rosita, o trabalho, além de ser uma oportunidade de realização do próprio ser humano, é também um grande instrumento de integração na comunidade. Ela afirma que as empresas têm se demonstrado satisfeitas ao acolher migrantes e refugiados em seus quadros.

Ahmed finalmente sente que sua vida está num rumo promissor. Ele casou com uma brasileira, tem uma filha, conseguiu a revalidação de seu diploma pela Universidade de Brasília e, com otimismo, já faz planos para o futuro.

“Sou muito grato pela oportunidade que me deram na Expresso São José, e espero que em breve consiga trabalhar na minha área”, afirmou.

Somália: apesar de instabilidade e seca, chefe do ACNUR vê esperança

Mais em http://bit.ly/ONU_Somalia e https://goo.gl/aAZ4Hv.

Concurso irá escolher práticas agrícolas tradicionais de destaque no Brasil

Agricultores semeando alface crespa. Foto: Flickr/ Orgânicos do Pivas (Creative Commons)

Agricultores semeando alface crespa. Foto: Flickr/ Orgânicos do Pivas (Creative Commons)

Foram prorrogadas até 20 de fevereiro as inscrições para o prêmio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de Boas Práticas para Sistemas Agrícolas Tradicionais (SAT). O objetivo é reconhecer 15 iniciativas brasileiras, bem como incentivar e fortalecer a articulação, mobilização e formação de redes comunitárias em torno desses sistemas.

Este prêmio é uma parceria entre BNDES, Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), com o apoio da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (SEAD).

Os cinco primeiros colocados receberão 70 mil reais, os demais selecionados, 50 mil reais, ganhando também uma capacitação oferecida por especialistas das três instituições inspiradoras do prêmio. Além disso, terão a oportunidade de concorrer ao título de Patrimônio Cultural do Brasil, concedido pelo IPHAN, e ao reconhecimento internacional da FAO como Sistemas Agrícolas Tradicionais de Relevância Global (GIAHS, sigla em inglês).

A FAO já concedeu o prêmio a sistemas agrícolas de 17 países, mas o Brasil ainda não foi contemplado. O concurso tem como objetivo proteger aspectos sociais, culturais, econômicos e ambientais de bens e serviços desenvolvidos por povos e comunidades tradicionais, pequenos agricultores familiares e comunidades locais, bem como a conservação dinâmica de todos os componentes do sistema agrícola voltados para segurança alimentar e nutricional de gerações atuais e futuras.

Sistemas culturais transmitidos de geração a geração

É considerado Sistema Agrícola Tradicional (SAT) um conjunto de elementos que inclui desde saberes, mitos, formas de organização social, práticas, produtos, técnicas e artefatos e outras manifestações associadas, formando sistemas culturais que envolvem espaços, práticas alimentares e agro ecossistemas manejados por povos e comunidades tradicionais e por agricultores familiares.

As boas práticas podem ser inscritas no prêmio por meio de uma entidade que deverá comprovar que possui histórico de relacionamento com o grupo social/comunidade detentora de Sistema Agrícola Tradicional. Só é possível inscrever uma iniciativa por entidade. Estes grupos/comunidades possuem conhecimento específicos sobre os SAT e são os principais responsáveis pela sua transmissão para as futuras gerações e continuidade da prática ao longo do tempo.

Um exemplo são os povos e comunidades tradicionais, grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.

Clique aqui para saber mais sobre o edital e inscrição no prêmio.

Dúvidas, escreva para premiosatbndes@embrapa.br.

Negada suspensão de decisão que cassou mandato de deputada estadual do Amapá

A deputada estadual Mira Rocha, do Amapá, não conseguiu suspender os efeitos de uma decisão de segundo grau que lhe impôs a perda do mandato atual e dos direitos políticos por oito anos. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu o pedido liminar em tutela provisória porque verificou que contra a medida ainda é cabível recurso ao próprio Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP).

A deputada foi condenada em ação de improbidade, posteriormente confirmada pelo TJAP, por ter “auferido vantagem indevida no exercício do mandato, consubstanciada no recebimento de diária fixada em valor desmedido”. Para o tribunal estadual, a conduta configurou enriquecimento ilícito, ocasionou lesão ao erário e afrontou os princípios da administração pública.

A defesa da parlamentar interpôs recurso especial, que não foi admitido pela vice-presidência do TJAP. Foi interposto, então, agravo.

Atendendo a pedido do diretório municipal do Partido da Pátria Livre (PPL), o desembargador vice-presidente determinou o cumprimento da decisão condenatória – perda do mandato e suspensão dos direitos políticos, em 48 horas. A decisão foi cumprida pelo presidente da Assembleia Legislativa. Daí o pedido da defesa ao STJ, para que seja conferido efeito suspensivo ao recurso especial, determinando-se o retorno da deputada ao exercício do mandato.

Meio próprio

Ao decidir, a ministra Laurita Vaz recordou que, de acordo com o artigo 300 do novo Código de Processo Civil (CPC), é possível conceder tutela de urgência para dar efeito suspensivo ao recurso desde que evidenciado o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e se ficar demonstrada a probabilidade de sucesso do recurso.

No caso analisado, a ministra constatou que o efeito suspensivo ao recurso especial, na verdade, visa a obstar o provimento judicial da decisão que determinou que a deputada perca o mandato eletivo atual e tenha os direitos políticos suspensos.

“Ocorre que o meio processual próprio para impugnar a citada decisão não é o pedido de tutela provisória dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a existência de recurso cabível contra o citado decisum monocrático, na instância ordinária, cuja competência para processá-lo e julgá-lo é do Tribunal de Justiça do Amapá, inclusive no que diz respeito a eventual pleito de concessão de efeito suspensivo”, asseverou Laurita Vaz ao negar a liminar.

O mérito do processo será analisado pela Primeira Turma, sob a relatoria do ministro Gurgel de Faria.

Concedida liminar de soltura a homem preso após sentença de primeiro grau

“Somente com o exaurimento da jurisdição ordinária é legítimo iniciar a execução provisória da sanção privativa de liberdade.” Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, concedeu liminar em habeas corpus a um homem condenado em primeira instância por tentativa de homicídio.

O fato que levou à condenação – tentativa de atropelamento de um policial militar – ocorreu em 2008. Até a sentença condenatória, de 6 de novembro de 2017, o condenado respondeu ao processo em liberdade. O magistrado que prolatou a sentença negou-lhe o direito de recorrer em liberdade, alegando, entre outras razões, que a decisão objetivava garantir a ordem pública.

A ministra determinou a soltura do réu, ao destacar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o descabimento da utilização da prisão preventiva como antecipação de uma pena que não foi confirmada em segundo grau.

Ausência de requisitos

Outro fundamento invocado pelo juízo foi o enunciado 14 do Fórum Nacional dos Juízes Criminais (Fonajuc), o qual assinala que o réu condenado pelo júri “deve ser imediatamente recolhido ao sistema prisional a fim de que seja iniciada a execução da pena, em homenagem aos princípios da soberania dos veredictos e da efetividade processual”.

A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), com pedido de liminar, para a revogação da prisão, alegando que a decisão que o impediu de responder em liberdade carece de fundamentação, além de não atender aos requisitos exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, acerca da prisão preventiva.

O TJMG rejeitou o pedido, sob o argumento de que a decisão que decretou a preventiva está corretamente fundamentada, já que “se encontra lastreada em elementos concretos, extraídos das informações e provas contidas nos autos, suficientes a demonstrar a necessidade de garantia da ordem pública”.

Antijurídico

Em sua decisão, a ministra Laurita Vaz ressaltou ser antijurídico invocar o enunciado do Fonajuc, por ser contrário ao entendimento do STJ e do STF. Além disso, afirmou que a prisão preventiva “ofende ao princípio da contemporaneidade da medida constritiva, em razão do decurso de longo período de tempo entre os fatos e a cautela decretada”.

O mérito do habeas corpus será julgado pela Sexta Turma do STJ, sob relatoria do ministro Antonio Saldanha Palheiros.

Em casos específicos, ciência inequívoca dispensa intimação formal sobre penhora

Nas hipóteses em que for comprovada a ciência inequívoca do ato judicial de penhora – a exemplo da apresentação de agravo de instrumento com objetivo de desconstituir o próprio bloqueio –, é possível a dispensa da intimação formal do devedor sobre a constrição, inclusive para efeito de contagem do prazo para oferecimento de embargos à execução.

O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que uma empresa de armazéns realize o levantamento de mais de R$ 2 milhões penhorados em ação contra a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). A companhia havia apresentado embargos à execução contra a medida de bloqueio, mas o colegiado, de forma unânime, concluiu que a peça processual foi intempestiva.

Com o julgamento, a turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que concluiu, com base em precedentes do STJ, que o comparecimento espontâneo do devedor aos autos da ação de execução não torna dispensável a sua intimação formal.

Ciência

Inicialmente, o relator do recurso especial da empresa de armazéns, ministro Moura Ribeiro, destacou que, de acordo com os autos, a Conab tomou ciência inequívoca da penhora sobre os valores que mantinha em conta bancária no momento em que interpôs agravo de instrumento contra a decisão que deferiu o bloqueio.

No próprio agravo de instrumento, explicou o relator, a companhia atacou a penhora, buscando a declaração de nulidade do ato judicial.

“Ora, se um dos objetivos do agravo de instrumento por ela interposto era desconstituir a penhora que recaia sobre dinheiro que mantinha em sua conta bancária, certo é que daquele ato judicial tinha total conhecimento”, apontou o relator.

Efeito suspensivo

No caso analisado, o ministro Moura Ribeiro apontou que, em tese, o cálculo do prazo para interposição dos embargos à execução deveria ser contado a partir da data em que a Conab tomou ciência da penhora com a interposição do agravo. Contudo, na hipótese trazida nos autos, o ministro entendeu que deveria ser considerado como termo inicial o dia seguinte ao trânsito em julgado do acórdão que não conheceu de recurso anterior da companhia, em virtude da concessão de efeito suspensivo.

“Assim, independente da data que for considerada como termo inicial (se a da ciência inequívoca ou a do trânsito em julgado do acórdão), percebe-se que os embargos à execução da Conab foram intempestivos”, concluiu o relator ao permitir que a empresa levante o valor penhorado.

Leia o acórdão.

Não conhecido pedido da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa para modular efeitos de suspensão de tutela

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, não conheceu do pedido de modulação dos efeitos de uma decisão de julho de 2016 que suspendeu os efeitos de tutela antecipada contra ato da União que havia alterado a fórmula de aplicação do fator de medição da produção de energia alcançada pelas concessionárias geradoras de energia elétrica.

A alteração do fator, segundo a Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel), causaria um prejuízo milionário para as concessionárias. Neste novo pedido ao STJ, a Abragel buscou modular os efeitos da decisão para reduzir o impacto financeiro.

Em 2016, a ministra Laurita Vaz considerou que a tutela antecipada concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) feria a ordem e a economia pública, já que alterava as regras do setor elétrico definidas pela União por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Para a ministra, tais razões justificavam a suspensão da liminar.

A decisão do STJ foi afastada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, na época o ministro Ricardo Lewandowski, ao analisar reclamação interposta pela Abragel. Posteriormente, em dezembro de 2017, o vice-presidente do STF, ministro Dias Toffoli, revogou a liminar concedida na reclamação e justificou que a competência para decidir acerca da contracautela, no caso, é do STJ.

Tutela antecipada

Com base nessa decisão, a Abragel solicitou ao STJ a modulação dos efeitos da decisão de julho de 2016, que suspendeu a tutela antecipada concedida às concessionárias de energia elétrica.

Segundo a Abragel, a suspensão da tutela antecipada deveria produzir efeitos apenas após a decisão do vice-presidente do STF em dezembro de 2017, já que neste ínterim havia uma liminar do ministro Lewandowski garantindo o direito dos concessionários de energia, nos termos da decisão do TRF1.

Para a ministra Laurita Vaz, a Abragel deveria ter ciência de que a decisão liminar do ministro Lewandowski era provisória, podendo ser revertida a qualquer momento, como ocorreu. Além disso, segundo a ministra, não houve trânsito em julgado da matéria no STF, e não há pronunciamento da suprema corte a respeito da modulação dos efeitos.

“No entanto, os reflexos dessa decisão liminar – posteriormente reformada – devem ser estabelecidos nos autos da citada reclamação, pois o Superior Tribunal de Justiça não tem hierarquia jurisdicional sobre o Supremo Tribunal Federal. Outrossim, a decisão do ministro vice-presidente do STF, de 15/12/2017, não transitou em julgado”, explicou a ministra.

Demais pedidos

Sobre o pedido de reconsideração da decisão de julho de 2016, Laurita Vaz afirmou que tal procedimento também não é possível, já que a decisão foi agravada e será julgada pela Corte Especial do STJ.

Outro pedido indeferido foi a desconsideração da desistência da União na causa, já que tal pleito não foi homologado pela Justiça, ou seja, não produziu efeitos jurídicos, de acordo com as regras do artigo 200 do Código de Processo Civil de 2015.