STJ mantém medidas cautelares para servidoras da Assembleia Legislativa de Roraima

Duas servidoras da Assembleia Legislativa de Roraima denunciadas por fraude em licitação devem continuar a cumprir medidas cautelares diversas da prisão. A decisão foi da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz, que indeferiu o pedido de tutela provisória feito pela defesa.

As duas mulheres foram presas preventivamente após investigações da Operação Cartas Marcadas, que desarticulou um esquema de desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro no Legislativo local. Em fevereiro de 2017, o juízo de primeiro grau substituiu a prisão preventiva por oito medidas cautelares, entre elas a de recolhimento domiciliar durante a semana e em dias de folga.

De acordo com a defesa, elas foram proibidas de exercer cargo ou função pública e de adentrarem no órgão em que trabalhavam. Devido a essas restrições, os advogados pediram a suspensão dos efeitos da medida cautelar de recolhimento durante os dias da semana após as 20h e integral nos fins de semana e feriados, conforme decisão nos autos da ação penal.

Interesse público

Segundo Laurita Vaz, a concessão da tutela de emergência “exige a demonstração concomitante, e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito arguido e do perigo na demora”, o que não ficou demonstrado no caso.

Para a ministra, não foi desarrazoado o fundamento utilizado pelo tribunal de origem no sentido de que “a medida cautelar de recolhimento domiciliar, ao contrário do que alega o impetrante, não se apresenta desproporcional ou inadequada aos fatos teoricamente cometidos (organização criminosa, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica), nem à situação pessoal das pacientes (que seriam as maiores beneficiárias dos desvios financeiros, cujos valores, frise-se, ainda não foram recuperados), pois visa à proteção do interesse público”.

Empresário investigado na Operação Carne Fraca continuará preso

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, manteve a prisão do empresário Idair Antonio Piccin, decretada em abril de 2017, em decorrência da Operação Carne Fraca, da Polícia Federal. Caberá, por determinação da magistrada, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a análise do pedido de liberdade que teve como base a alegação de excesso de prazo.

Idair Piccin é um dos fundadores do Frigorífico Peccin Agroindustrial Ltda. Segundo as investigações da polícia e os depoimentos de auditores do Ministério da Agricultura, o frigorífico pagava propina para fiscais agropecuários e comprava notas fiscais falsas de produtos com carimbos do Serviço de Inspeção Federal.

A defesa sustentou excesso de prazo na prisão preventiva, sob a alegação de que a instrução criminal ainda não se encerrou por problemas ligados a outro acusado que está fora do país. “A insustentável situação em análise é tão desproporcional e absurda, que o ato coator não destinou uma linha sequer para justificar a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas ao paciente ou, ao menos, qual o risco que um homem sexagenário oferece à sociedade neste caso, em que não há qualquer possibilidade de reiteração criminosa”, argumentou.

Além disso, alegou que os predicados do empresário, a idêntica situação relativamente a corréus beneficiados com liberdade provisória e o fato de as condutas não terem sido praticadas com violência e grave ameaça demonstram que não estão presentes os requisitos da prisão processual.

Instrução correta

Em sua decisão, a ministra destacou que compete à defesa instruir correta e completamente o habeas corpus, bem como narrar adequadamente a situação fática. No caso, a defesa do empresário não trouxe aos autos o decreto que inicialmente determinou a prisão preventiva de Idair Piccin. “Dessa forma, não há como reconhecer a ilegalidade ventilada, no ponto”, disse a presidente do STJ.

Quanto à alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, a ministra Laurita Vaz constatou a configuração de constrangimento ilegal. Segundo ela, apesar de o relator do caso no TRF4 ter consignado que a defesa alegou no pedido “haver excesso de prazo da prisão preventiva”, a motivação para o prazo ter sido excedido não foi apresentada.

“Dessa feita, constatada negativa de prestação jurisdicional, deve ser determinada a análise da alegação omitida, por ser vedado incorrer em supressão de instância”, determinou a ministra.

Operação Carne Fraca

A operação da Polícia Federal investiga uma organização criminosa liderada por fiscais agropecuários federais e empresários do agronegócio. De acordo com a PF, os fiscais – que contavam com a ajuda de servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no Paraná, em Goiás e em Minas Gerais – se utilizavam dos cargos para, mediante propinas, facilitar a liberação de alimentos adulterados por meio de emissão de certificados sanitários sem a verificação da qualidade do produto.

A investigação envolveu grandes empresas, como a BRF Brasil, que controla marcas como Sadia e Perdigão; e também a JBS, dona da Seara, Big Frango e da Friboi, mas também de outras empresas e de frigoríficos menores, como Peccin e Mastercarnes, do Paraná.

Concedida liberdade provisória a homem preso com pequena quantidade de maconha

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu pedido de liminar em habeas corpus e concedeu liberdade provisória a um homem preso por portar pequena quantidade de maconha.

Laurita Vaz substituiu a prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau por outras medidas como o “comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo juízo processante, devendo comparecer, ainda, a todos os atos processuais”, ficando proibido de “ausentar-se da comarca sem prévia autorização do juízo”, tendo ainda que se recolher em casa “no período noturno e nos dias de folga”.

A ministra esclareceu que outras medidas ainda podem ser impostas a ele, bem como a prisão pode ser novamente decretada em caso de descumprimento daquelas já impostas.

De acordo com a defesa, o homem sofria constrangimento ilegal por falta de fundamentação idônea da prisão, pois ele é primário e não possui antecedentes criminais. O homem ainda foi preso com quantidade mínima de maconha, sem oferecer resistência, nem portar apetrechos típicos de traficância.

Ilegalidade

A presidente verificou a “existência de ilegalidade apta a ensejar o deferimento da liminar” requerida pela defesa.

Segundo Laurita Vaz, a decisão de primeiro grau fundamentou a prisão na necessidade de garantia da ordem pública, pois considerou expressiva a quantidade de droga, grave e perigosa a conduta do homem. Avaliou também o risco de reiteração delitiva, considerando que o homem estava envolvido com “intenso tráfico de drogas”.

Entretanto, para a ministra, “verifica-se do auto de prisão em flagrante e do laudo de perícia criminal que o paciente foi preso na posse de 3,73g de maconha (incluída nesse montante 1,05g repassada a um usuário), não tendo sido encontrados com ele apetrechos típicos de traficância (balança de precisão, invólucros, drogas variadas), nem qualquer tipo de arma, não havendo, portanto, elementos concretos a indicar que a gravidade da conduta desborde daquela já valorada no próprio tipo penal”.

Constrangimento ilegal

Laurita Vaz afirmou que o decidido pelo STJ no HC 391.628, da relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik, se “amolda perfeitamente ao caso dos autos”.

Naquela ocasião o STJ definiu que “a alegação da necessidade de preservação da ordem pública, com fundamento na periculosidade do agente e na gravidade do delito, evidenciados indevidamente por elementos inerentes ao próprio tipo penal, configura nítido constrangimento ilegal, especialmente diante da pequena quantidade de droga apreendida e do fato de não haver nos autos notícias de envolvimento do paciente em outros delitos, sendo ele, a princípio, primário e com bons antecedentes”.

A ministra entendeu que a prisão “carece de fundamentação idônea, sendo, portanto, flagrante o constrangimento ilegal a que submetido o paciente”.

O mérito do habeas corpus será analisado pelos ministros da Sexta Turma do STJ. A relatoria é da ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Certidão de nascimento não é único meio capaz de comprovar idade de adolescente corrompido

“O documento hábil para se comprovar a idade do menor envolvido não se restringe ao registro civil, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade.”

O entendimento foi aplicado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial no qual um homem, condenado pelo crime de tráfico de drogas, alegava ausência de fundamentação para a aplicação da majorante da prática do crime com o envolvimento de adolescente, prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006.

Para ele, como não foi apresentado documento válido para comprovar a menoridade do envolvido no delito, deveria ser excluída a aplicação do dispositivo, uma vez que a comprovação não poderia prescindir da certidão de nascimento do adolescente.

Jurisprudência aplicada

O tribunal de origem entendeu que, apesar de não constar nos autos a certidão de nascimento do adolescente, a comprovação da menoridade pôde ser feita por outros meios, como a inquirição no inquérito policial, a apresentação do menor infrator e o fato de que sua oitiva, durante da audiência de instrução e julgamento, foi feita na presença de sua mãe, tendo ele se declarado menor.

No STJ, o relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, entendeu acertada a decisão. Segundo ele, outros documentos dotados de fé pública são igualmente hábeis para a comprovação da idade, não apenas o registro civil.

“A idade do partícipe foi comprovada por meio do inquérito policial, do boletim de ocorrência, da apresentação do menor infrator e, ainda, na sua oitiva, quando da audiência de instrução e julgamento, gozando tais documentos de presunção de veracidade, uma vez que emanados de autoridade pública, o que comprova a menoridade questionada”, concluiu.

Leia o acórdão.