Adicional de periculosidade não deve ser pago a vigia que não porta arma de fogo

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(Qua, 01 Nov 2017 11:02:00)

REPÓRTER: Um vigia da Associação das Pioneiras Sociais de Belo Horizonte, em Minas Gerais, não conseguiu o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade. A Segunda Turma do TST seguiu o entendimento da Seção I de Dissídios Individuais de que, ao contrário do vigilante, o vigia, que não porta arma de fogo, não está exposto a risco de roubo ou violência física.

O trabalhador pediu o adicional argumentando que exercia a atividade de vigilância patrimonial e pessoal. Mas o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais negou o pedido por considerar que a atividade de vigia não se enquadrava no Anexo 3 da Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho, que define esses profissionais.

O vigia afirmou em depoimento que não possuía curso de vigilante nem usava qualquer tipo de arma para o trabalho.

O relator do caso na Segunda Turma, ministro José Roberto Freire Pimenta, ressaltou que o empregado não realizava vigilância armada, e, no entendimento da SDI-1, o vigia, ao contrário do vigilante, não está exposto a risco de roubo ou violência física, não se enquadrando, portanto, na norma do Ministério do Trabalho. 

Para o ministro, o vigia desenvolve as funções sem o risco acentuado previsto na CLT, não havendo, portanto, previsão legal de pagamento do adicional de periculosidade.

O voto do relator foi acompanhado por unanimidade.

Reportagem: Liamara Mendes
Locução: Luanna Carvalho

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

 
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Empresa consegue reduzir valor de indenização a ser paga a operadora de caixa que adquiriu depressão no trabalho

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(Qua, 01 Nov 2017 11:01:00)

REPÓRTER: O Makro Atacadista conseguiu reduzir o valor da indenização por danos morais a ser pago a uma operadora de caixa que entrou em estado de depressão grave após sofrer assédio no trabalho. A decisão é da Oitava Turma do TST, que considerou o valor de R$ 300 mil desproporcional. Por isso, reduziu para R$ 30 mil.

A trabalhadora pagou R$ 1.644 reais a um cliente que apresentou uma nota de crédito falsa referente a uma devolução. Segundo a empresa, ela não teria observado os procedimentos de conferência de assinaturas, e foi suspensa por 15 dias. O fato também foi registrado em boletim de ocorrência policial.

A operadora disse que não recebeu treinamento para a atividade e que, depois de se recusar a assinar o boletim de ocorrência, por discordar das informações dadas pela empresa no documento, passou a sofrer agressões verbais e constrangimentos. Ela afirmou que tais fatos ocasionaram a depressão. No entanto, por necessitar do emprego, continuou na empresa.
O exame médico pericial constatou doença psiquiátrica e a inaptidão da empregada para o trabalho, devido a episódio depressivo grave.

Em primeira instância o Makro foi condenado ao pagamento de R$ 300 mil a trabalhadora. O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, que abrange os estados do Pará e Amapá, manteve a condenação, concluindo que não havia sinais evidentes de falsificação da nota de crédito. Segundo o TRT, a empresa não adotou procedimento investigatório contra a empregada na autoridade policial, mas a pressionou psicologicamente para obter confissão, o que desencadeou a doença.

A discussão chegou ao TST. A empresa sustentou que o montante era desproporcional e por isso solicitou que fossem examinadas não só a extensão e a gravidade do dano, mas as circunstâncias do caso.

A relatora na Oitava Turma, ministra Dora Maria da Costa, avaliou que o valor estipulado nas instâncias anteriores foi excessivo.

SONORA: Ministra Dora Maria da Costa – relatora do caso

“Eu estou conhecendo do recurso da reclamada para, com base, por violação do artigo 944 para reduzir o valor da condenação a R$ 30 mil.”

REPÓRTER: A decisão foi unânime.

Reportagem: Liamara Mendes
Locução: Liamara Mendes

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

 
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Trabalho e Justiça: Acompanhe os destaques do programa desta quarta-feira (01/11)

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01/11/2017 – No Trabalho e Justiça desta quarta-feira, vamos saber que empresa consegue reduzir valor de indenização a ser paga a empregada que adquiriu depressão.

E mais: Vigia não deve receber adicional de periculosidade. E hoje é dia de #Quero Post! Vamos saber se é possível ocorrer redução de salário se o empregado pedir mudança de função?!

 
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