Venezuelanos em Roraima começam a receber doações arrecadadas no Rio de Janeiro

ONU apoia venezuelanos que estão em Roraima. Foto: ACNUR/Reynesson Damasceno ONU apoia venezuelanos que estão em Roraima. Foto: ACNUR/Reynesson Damasceno ONU apoia venezuelanos que estão em Roraima. Foto: ACNUR/Reynesson Damasceno

O abrigo localizado em Boa Vista, onde se encontram cerca de 500 venezuelanos, migrantes e solicitantes de refugio não indígenas, foi a primeira unidade a receber parte dos donativos encaminhados pelo estado do Rio de Janeiro.

O Governo do Estado, por meio de ação articulada entre a Setrabes (Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social) e a Defesa Civil, já entregou cerca de 200 quilos de alimentos não perecíveis, que integram as duas toneladas arrecadadas por meio de uma ação realizada pela Secretaria de Direitos Humanos do Rio de Janeiro, em parceria com a comunidade venezuelana daquele Estado e a empresa aérea Azul. A ação também contou com o apoio dos Mórmons que vivem em Boa Vista.

A logística e distribuição dos alimentos contou ainda com o apoio do ACNUR, a Agência da ONU para Refugiados, e a Igreja dos Mórmons.

O assistente de Proteção do ACNUR Rafael Levy destacou que a logística foi resultado de uma ação articulada entre o governo estadual e várias entidades. “Agora vamos atuar também na distribuição para que aqueles que estiverem em situação prioritária possam receber esses alimentos”, destacou.

Foram arrecadadas duas toneladas de donativos, entre alimentos não perecíveis, produtos de higiene pessoal, roupas e medicamentos. Os alimentos chegaram em quatro lotes a Roraima, por via aérea, entre os dias 10 e 14 de novembro, sendo armazenados na Rede Cidadania Melhor Idade e entregues oficialmente ao Governo do Estado na manhã desta sexta-feira (17).

“Agora será realizada a triagem dos donativos e distribuídos aos dois abrigos de Boa Vista e de Pacaraima de acordo com a necessidade de cada um. Hoje foram entregues alimentos ao abrigo do Tancredo Neves, que é a unidade mais vulnerável e necessita dessas doações”, explica a secretária-adjunta da Setrabes, Edilania Mangueira.

Os três abrigos de Roraima, dois em Boa Vista e um Pacaraima, hoje acolhem mais de mil pessoas, a maioria delas solicitantes de refúgio venezuelanos. Apenas este ano, estima-se que cerca de 20 mil venezuelanos já tenham solicitado refúgio no Brasil. Entre esses, aproximadamente 14 mil registraram sua solicitação em Roraima.

Um dos maiores desafios na resposta a esse fluxo tem sido a integração dessas pessoas. O ACNUR tem trabalhado em parceria com outras agências da ONU, governo estadual e federal de Roraima e instituições da sociedade civil para oferecer assistência humanitária aos venezuelanos em situação de vulnerabilidade.

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Artigo: A Anac e os abusos no setor aéreo, por Claudio Lamachia

Brasília - Confira - abaixo ou no site do Estadão - artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicado neste sábado (18) no blog do jornalista Fausto Macedo, do jornal O Estado de São Paulo. 

A Anac e os abusos no setor aéreo

Claudio Lamachia*

Não foi falta de aviso, tampouco de medidas judiciais. Desde que se aventou a possibilidade de cobrança extra pelo despacho de bagagens em viagens aéreas, a OAB colocou-se contra a medida, apresentando razões técnicas e objetivas como alerta para o prejuízo que seria imposto aos passageiros. Hoje está claro o dano causado. A medida, autorizada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), não passou de um subterfúgio para aumentar o lucro das companhias em detrimento dos direitos dos consumidores. Causa estranheza que o órgão incumbido de regular e fiscalizar o setor atue como parceiro de seus fiscalizados.

A promessa de queda nos preços dos bilhetes aéreos -que seria motivada pela taxa extra- não se concretizou. As empresas do setor sustentam que houve queda de 7% a 30% nos preços, mas o próprio Ministério da Justiça contestou os dados, apontando inconsistência e falta de transparência na obtenção dos dados. No dia a dia, os passageiros continuam pagando caro por um serviço cuja qualidade só piora.

Faltam, por exemplo, informações seguras a respeito da manutenção das aeronaves.

Um dos sintomas mais evidentes da piora do serviço é a proibição, ilegal, que as companhias estão impondo para o transporte da bagagem de mão -na qual os viajantes podem transportar remédios, documentos e objetos delicados. Esse novo problema, que não existia antes da taxa extra, decorre de outra artimanha do consórcio empresas-Anac.

Para defender a cobrança a mais pelo despacho de malas, o consórcio apresentou como novidade positiva o aumento do volume permitido para a bagagem de mão (de 5kg para 10kg). As cabines dos aviões, obviamente, não aumentaram de tamanho. Agora, os passageiros que chegam primeiro conseguem colocar as malas nos bagageiros acima do assento. Os que chegam depois não encontram espaço e são obrigados a transferir os pertences pessoais para o compartimento de carga.

Além de aumentar o tumulto e corre-corre na área de embarque, as companhias passaram a adotar como estratégia comercial o desrespeito ao contrato estabelecido na venda das passagens, que dá ao passageiro o direito de transportar a bagagem de mão na cabine, não no compartimento de carga.

A Anac, por sua vez, autorizou e fechou os olhos para medidas que ferem o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e até mesmo a Constituição, como argumenta a OAB na ação judicial que apresentou no fim de 2016. Até agora, no entanto, o caso não foi processado e os abusos continuam sendo cometidos.

O transporte de bagagem é um direito inerente à liberdade de ir e vir. O Código Civil esclarece, em seu artigo 734, que o transporte de bagagens não é serviço separado do transporte de passageiros. O artigo diz que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.

A exigência de que, além da passagem, o consumidor também pague a mais para embarcar uma quantidade mínima de malas está em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor nos artigos 6º e 39, que, respectivamente, asseguram a liberdade de escolha e proíbem a “venda casada”.

Do muito que se pode aprender com o episódio, um ponto fica ainda mais evidenciado: o papel das agências reguladoras brasileiras merece ser objeto de uma análise profunda. Historicamente, as agências reguladoras são utilizadas como moeda de troca política, o que não raramente ocasiona o desvio da função para as quais foram criadas, além de aumentar o custo de uma máquina pública já inchada.

*Presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil